Petição Cível 5000549-38.2021.4.03.6314 - TRF3

Petição Cível 5000549-38.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 13:02

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:01

Publicação

20/05/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FASCIO PROCURADOR: MARCIO PASCHOAL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000549-38.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos em inspeção. O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/05/2024, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 09:21

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 03:01

Publicação

22/03/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FASCIO PROCURADOR: MARCIO PASCHOAL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 05/2012, publicada no D.O.E, em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora quanto à satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000549-38.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

21/03/2024, 00:00

Recebimento

15/02/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 03:03

Publicação

13/12/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FASCIO PROCURADOR: MARCIO PASCHOAL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à remessa eletrônica dos presentes autos ao INSS (CEAB-DJ), para cumprimento do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. CATANDUVA, 11 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000549-38.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

12/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FASCIO PROCURADOR: MARCIO PASCHOAL ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-38.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível - JEF, em que se busca a concessão de aposentadoria rural por idade. Salienta o autor, José Fascio, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que, em 11 de fevereiro de 2020, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria rural por idade, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não haver demonstrado tempo de trabalho rural correspondente à carência então exigida. Contudo, discorda do posicionamento, na medida em que, ao contrário da referida decisão, cumpre todos os requisitos necessários, idade mínima, e trabalho rural por mais de 180 meses. Explica, no ponto, que, de 1967 a 1974, trabalhou na propriedade rural de Mário Sartorello e Luis Sartorello, realizando colheitas de café, e que, de janeiro de 1975 a dezembro de 1978, desempenhou atividades na propriedade rural de Gerson Seron e Geraldo Seron, e, ainda, de janeiro de 1979 a dezembro de 1987, trabalhou, na colheita do café, na Fazenda Barreirinho, de Basílio Garcia Montes. Diz, também, em complemento, que, em diversos períodos, trabalhou como empregado rural devidamente registrado, e que, de janeiro de 2006 a fevereiro de 2020, dedicou-se à produção e venda de verduras. Junta documentos, e arrola três testemunhas. O autor, em cumprimento a ato ordinatório expedido pelo JEF, juntou aos autos comprovante atualizado de endereço. Designei audiência de instrução, e determinei a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Antecipei a audiência anteriormente marcada. Na audiência realizada na data designada, cujos atos estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal, e ouvi três testemunhas. Concluída a instrução, o autor teceu alegações finais em audiência. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria rural por idade. Salienta, em apertada síntese, que, em 11 de fevereiro de 2020, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria rural por idade, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não haver demonstrado tempo de trabalho rural correspondente à carência então exigida. Contudo, discorda do posicionamento, na medida em que, ao contrário da referida decisão, cumpre todos os requisitos necessários, idade mínima, e trabalho rural por mais de 180 meses. Explica, no ponto, que, de 1967 a 1974, trabalhou na propriedade rural de Mário Sartorello e Luis Sartorello, realizando colheitas de café, e que, de janeiro de 1975 a dezembro de 1978, desempenhou atividades na propriedade rural de Gerson Seron e Geraldo Seron, e, ainda, de janeiro de 1979 a dezembro de 1987, trabalhou, na colheita do café, na Fazenda Barreirinho, de Basílio Garcia Montes. Diz, também, em complemento, que, em diversos períodos, trabalhou como empregado rural devidamente registrado, e que, de janeiro de 2006 a fevereiro de 2020, dedicou-se à produção e venda de verduras. Resta saber, assim, visando solucionar adequadamente a presente demanda, respeitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nela veiculado, se o autor, na DER, cumpre, ou não, integralmente, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade. De acordo com o art. 48, caput, e §§, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por idade devida o trabalhador rural depende, necessariamente, da demonstração, pelo segurado, de que possui, no mínimo, 60 anos, e de que desempenhou atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida (v. “O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência” (AgInt no AREsp n. 1.749.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021). Lembre-se, posto importante, de que havendo nascido em 14 de junho de 1955, completou 60 anos em 14 de junho de 2015, estando assim obrigado, consequentemente, observada a legislação previdenciária aplicável, à comprovação de 180 meses de atividades rurais, bem como de contribuições correspondentes ao mesmo intervalo. Ou seja, em especial no intervalo de junho de 2000 a junho de 2015. Colho dos autos administrativos em que requerida pelo autor, ao INSS, a aposentadoria por idade, em 11 de fevereiro de 2020, que ali não teria demonstrado o exercício de atividade rural, pelo período mínimo necessário, anteriormente ao marco em que completou o requisito etário ou da data do requerimento. Na verdade, o INSS não considerou demonstrado nenhum período como trabalhador rural. Na minha visão, o INSS agiu com acerto ao indeferir o benefício requerido pelo segurado. Explico. Provam os dados do CNIS que, de janeiro de 1985 a abril de 1986, em junho de 1986, de agosto a novembro de 1986, e, em janeiro de 1987, o autor ostentou a condição de empresário/empregador. Portanto, nos apontados períodos, não foi trabalhador rural. Aliás, o autor, no depoimento pessoal, admitiu que, neles, foi proprietário de um bar. Além disso, sem a apresentação da CTPS em que anotados os vínculos empregatícios constantes do CNIS, não há como saber se possuem, ou não, a natureza de trabalho rural. Consequentemente, não se desincumbiu do ônus relativo ao fato constitutivo do direito ao benefício. Por outro lado, como o autor, na presente data, tem 68 anos de idade, cabe analisar se faria jus à concessão da aposentadoria por idade, em sua forma híbrida. Anoto que a aposentadoria por idade, em sua forma híbrida, está prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, e, segundo o dispositivo, os trabalhadores rurais que porventura não satisfaçam a exigência de comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento administrativo em meses correspondente à carência do benefício, mas que possuam 65 anos de idade, e que, se considerados os demais períodos contributivos em outras categorias de segurado, cumpram a exigência, farão jus à aposentadoria. A carência exigida, da mesma forma, está estabelecida em 180 meses. Computados os vínculos constantes do CNIS, soma o autor 6 anos, 8 meses e 16 dias (v. tabela). Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/01/1985 a 30/04/1986 normal 1 a 4 m 0 d não há 1 a 4 m 0 d 01/06/1986 a 30/06/1986 normal 0 a 1 m 0 d não há 0 a 1 m 0 d 01/08/1986 a 30/11/1986 normal 0 a 4 m 0 d não há 0 a 4 m 0 d 01/01/1987 a 31/01/1987 normal 0 a 1 m 0 d não há 0 a 1 m 0 d 17/08/1987 a 28/12/1987 normal 0 a 4 m 12 d não há 0 a 4 m 12 d 13/06/1988 a 19/11/1988 normal 0 a 5 m 7 d não há 0 a 5 m 7 d 13/02/1989 a 06/04/1989 normal 0 a 1 m 24 d não há 0 a 1 m 24 d 23/05/1989 a 29/07/1989 normal 0 a 2 m 7 d não há 0 a 2 m 7 d 31/07/1989 a 12/12/1989 normal 0 a 4 m 13 d não há 0 a 4 m 13 d 18/12/1989 a 07/03/1990 normal 0 a 2 m 20 d não há 0 a 2 m 20 d 16/07/1990 a 04/01/1991 normal 0 a 5 m 19 d não há 0 a 5 m 19 d 17/06/1991 a 31/01/1992 normal 0 a 7 m 14 d não há 0 a 7 m 14 d 08/06/1992 a 05/02/1993 normal 0 a 7 m 28 d não há 0 a 7 m 28 d 16/08/1993 a 02/01/1994 normal 0 a 4 m 17 d não há 0 a 4 m 17 d 03/11/2015 a 27/11/2016 normal 1 a 0 m 25 d não há 1 a 0 m 25 d Por outro lado, vejo que, nos autos, há prova material contemporânea que dá conta da qualidade de trabalhador rural do autor em 1976 (v. certificado de dispensa de incorporação). A prova testemunhal colhida em audiência atestou que o autor trabalhou no campo na década de 1970, mais precisamente na propriedade rural da família Seron. Penso, assim, que tem direito de contar, para fins de aposentadoria, o período de 30 de julho de 1976 (v. certificado militar) a 31 de dezembro de 1984 (v. em janeiro de 1985, já havia se filiado como empresário). Com isso, passa a ter 15 anos, 1 mês e 12 dias, o que lhe assegura, como visto, o reconhecimento do direito ao pagamento da aposentadoria por idade, em sua forma híbrida (v. tabela). Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 30/07/1976 a 31/12/1984 rural 8 a 5 m 1 d não há 8 a 5 m 1 d Tempo já reconhecido: 6 a 8 m 16 d Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder ao autor, José Fascio, desde a DIB – 17.8.2023, o benefício de aposentadoria por idade, em sua forma híbrida. A renda mensal inicial da aposentadoria deverá ser fixada com observância da legislação previdenciária. Fixo a DIP em 17.8.2023, inexistindo, com isso, valores atrasados. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB – DJ para que, em 30 dias, implante o benefício. Concedo ao autor a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 17 de agosto de 2023.

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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