Apelação Cível 5002397-41.2018.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 5002397-41.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA, SONIA REZENDE SUCESSOR: SONIA REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 31 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA, SONIA REZENDE SUCESSOR: SONIA REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA, SONIA REZENDE SUCESSOR: SONIA REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 20 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA, SONIA REZENDE SUCESSOR: SONIA REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 160514314) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID 150681559), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, conforme solicitação do Patrono (ID 160514314) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 160514348. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 8 de março de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA, SONIA REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie o exequente a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, da declaração de recebimento de pensão ou de aposentadoria em outro regime de previdência, nos termos do artigo 24 da EC nº 103/2019 e do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, conforme modelo anexo. Cumprida a providência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 intime-se o INSS para que promova à apresentação dos cálculos, observando-se estritamente os parâmetros da coisa julgada, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int. Jundiaí, 11 de setembro de 2021

14/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2021, 09:14

Trânsito em julgado

20/08/2021, 09:14

Publicação

30/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA REZENDE Advogados do(a) APELADO: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945-A, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 163026229: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição informando que, "...Com o acolhimento dos Embargos opostos, resta prejudicada a análise dos Recursos Especial e Extraordinário, interpostos no prazo legal, aos 2/9/19, diante da perda do objeto, tendo em vista que o v. acórdão que julgou os Embargos reconheceu o direito fundamentado nos recursos especialíssimos. Assim, requer seja certificado nos autos o trânsito em julgado da r. decisão, a fim de que os autos sejam remetidos a primeira instância, para que seja cumprida a decisão. Reitera o pleito de habilitação da patrona, diante do substabelecimento com reservas, a fim de que tenha acesso aos autos e que também possa receber às publicações.". Interpostos os recursos excepcionais consoante se denota dos ID's 90125809 e 90126483. D e c i d o. Verifica-se que a peça está subscrita por profissional da advocacia devidamente habilitado consoante instrumento de mandato (ID's 8100477 - pág. 03; 89840924 e ID 133312033 - pág. 01) A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Em face do exposto, recebo como pedido de desistência do recurso excepcional, que fica homologado, nos termos do arts. 998, do CPC, declarando extinto o procedimento recursal. À luz do art. 296, do RITRF 3ª Região, fica submetido ao MM. Juízo de origem, o pleito de habilitação constante do ID 133133964. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Dê-se ciência.

29/06/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

28/06/2021, 09:05

Provimento (art. 557 do CPC)

25/06/2021, 23:20

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 11:34

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

05/04/2021, 00:00

Publicação

19/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA, SONIA REZENDE SUCESSOR: SONIA REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 160514314) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID 150681559), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, conforme solicitação do Patrono (ID 160514314) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 160514348. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA REZENDE Advogados do(a) APELADO: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945-A, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA REZENDE Advogados do(a) APELADO: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945-A, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO CESAR MONTEIRO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA REZENDE Advogados do(a) APELADO: JUCARA MARIA MELCHIOR FURTADO - SP271945-A, VANDERLEI ROBERTO PINTO - SP92998-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: O v. Acórdão destacou expressamente (ID 131061971): “Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, conforme determinado pelo juiz sentenciante, confirmando a tutela deferida. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Trata-se de novos embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que acolheu embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que deu provimento à apelação do INSS. A ementa (ID 138094978): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. Na espécie, cumpre reconhecer a omissão apontada, uma vez que o julgado deixou de considerar a existência de contribuições até julho/2015, fato que caracteriza a manutenção da qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade. 3. Cumpre afastar a incidência de prescrição quinquenal, considerando que a data de concessão do benefício foi fixada em 09/01/2017 (DER) e a presente ação foi ajuizada em 01/08/2018. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 5. No tocante à incapacidade, o laudo pericial, realizado em 10/11/2017, aponta que o autor, com 49 anos, apresenta “quadro de hemiparesia esquerda após acidente vascular cerebral”, concluindo por sua incapacidade total e permanente, fixando a DII em 08/02/2016, necessitando de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias. 6. Da consulta ao CNIS, verifica-se a existência de vários vínculos empregatícios desde 02/01/1984, sendo o último no período de 16/11/2005 a 04/03/2010, tendo a parte autora vertido contribuição previdenciária nos interstícios de 01/06/2012 a 31/07/2012, 01/11/2013 a 31/12/2013, 01/07/2015 a 31/07/2015 e 01/11/2016 a 31/05/2017, restando comprovada a qualidade de segurado da parte autora. 7. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. 8. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, conforme determinado pelo juiz sentenciante, confirmando a tutela deferida. 9. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a omissão apontada e, com efeitos infringentes, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para esclarecer a incidência dos critérios de correção monetária e juros de mora. A parte autora, ora embargante (ID 138720319), aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela instância “a quo”. Sem resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002397-41.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, a fim de rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para esclarecer a incidência dos critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos acima consignados.” Considerando o parcial provimento do recurso do INSS, não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Provimento (art. 557 do CPC)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Publicação

Todas as movimentações(53)