Monitória 5000906-62.2018.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5000906-62.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: SORRISO TINTAS ARACATUBA LTDA - ME, ROLNEY SHIGUEKI OTAVIO HAMAGUTI, ELI DA SILVA BARIONI, PAULO TOMEO HAMAGUTI D E S P A C H O Consta dos autos requerimento da exequente por meio do qual requer a constrição patrimonial do executado via(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000906-62.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro o pedido para a pesquisa de bens pelo SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", uma vez que a última tentativa ocorreu a menos de 2 anos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s) via INFOJUD, uma vez que a exequente não esgotou todas as diligências para localizar bens passíveis de penhora. Somente depois de esgotadas pelo exequente todas as diligências para localizar bens para penhora é que a jurisprudência tem autorizado a decretação da quebra do sigilo fiscal, no interesse da Justiça, exclusivamente para permitir ao credor a localização de bens passíveis de penhora. Indefiro, também, eventual pedido de pesquisa de bens via sistema(s) ARISP, uma vez que a própria parte pode realizar através do site “www.registradores.org.br”. Comprove a exequente que efetuou pesquisas de bens imóveis do(s) executado(s) através do site www.registradores.org.br, no prazo de 45 dias. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. Defiro o pedido da exequente. Determino a realização de restrição de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s) no sistema RENAJUD, desde que não haja alienação fiduciária sobre eventual bem localizado. Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 18 de outubro de 2023.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: SORRISO TINTAS ARACATUBA LTDA - ME, ROLNEY SHIGUEKI OTAVIO HAMAGUTI, ELI DA SILVA BARIONI, PAULO TOMEO HAMAGUTI D E S P A C H O A informação constante da pesquisa CNIB, indica a localização de algum bem imóvel, o qual a parte poderá conhecer através de consulta própria no site www.registradores.org.br. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000906-62.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e transferência à ordem deste Juízo, certificando nos autos, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. Se bloqueados valores não irrisórios, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial, ou, não tendo advogado, intime(m)-se-o(s) por carta com AR, para querendo oferecer, impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo CPC. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que de direito. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 25 de março de 2022.

13/07/2022, 00:00

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