Procedimento Comum Cível 5003128-98.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003128-98.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003128-98.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos SUCEDIDO: INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) SUCEDIDO: MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO - SP234810 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Verifico que, com a desistência da União em relação ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de ID 24651288, nada há mais a se discutir em relação aos valores ali determinados, devendo ser expedidos os devidos ofícios requisitórios para satisfação do débito. Observo, entretanto, que ficou pendente a execução dos honorários advocatícios fixados na decisão de Impugnação (ID 24651288). Verifico que a exequente apresentou os cálculos no ID 25445641, mas não houve a regular intimação da executada para impugnação. Neste sentido, a fim de se evitar eventual nulidade, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela exequente no ID 25445641, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 10 da Resolução 168 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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