Execução Fiscal 5001985-94.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001985-94.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001985-94.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou que: "Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos." Aduz a embargante que a decisão restou omissa quanto ao pedido de sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5025828-91.2018.4.03.6100, onde a apólice fora originariamente ofertada e se discute o mérito da cobrança. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966 do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, entendo assistir razão à embargante. Ao contrário do que se dá com a apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, para a qual não se atribui efeito suspensivo de forma automática (art. 1.012, § 1º, III, do Código de processo Civil), a apelação contra a sentença de improcedência proferida em ação anulatória segue a regra geral de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput, do Código de processo Civil). Posto isto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a parte final da decisão recorrida e determinar o sobrestamento da execução fiscal até o deslinde da Ação Anulatória nº 5025828-91.2018.4.03.6100 ou eventual superveniência de decisão de instância superior que confira efeito imediato á sentença de improcedência proferida na referida ação ordinária. P. R. I. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 11 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001985-94.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal garantida por seguro-garantia, estando em tramitação ação anulatória na qual já foi proferida sentença de improcedência. Apesar de a sentença de improcedência ter aptidão para atribuir ao terceiro garantidor a responsabilidade pelo pagamento da dívida (art. 19, II, da Lei n. 6.830/1980), o levantamento dos valores que venham a ser depositados em juízo deve aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória. Transcrevo, a esse respeito, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINISTRO CARACTERIZADO. DESTINAÇÃO DOS VALORES CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O oferecimento do seguro para fins de garantia em execução fiscal é uma opção conferida ao contribuinte e está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. Assim, como previsto pelo artigo 10, inciso I, alínea "a", da norma acima mencionada, caracterizado o sinistro pelo não pagamento do valor executado, após o recebimento da apelação interposta, sem efeito suspensivo, nos embargos à execução julgados improcedentes, compete à seguradora depositar a importância segurada, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 2. Não existe óbice à liquidação antecipada da garantia, mas o levantamento dos valores ou a conversão em renda estão condicionados ao trânsito em julgado da decisão, como preceitua o artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes. 3. Agravo instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017013-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) Ante o exposto, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial do valor atualizado do crédito em cobrança, com a advertência que, em não o fazendo, a seguradora será intimada para que deposite em juízo o montante devido. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 13 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)