Procedimento Comum Cível 5000513-06.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000513-06.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2025, 15:55

Expedida/certificada

23/10/2024, 17:29

Petição (Apelação)

05/09/2024, 15:23

Publicação

30/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA NEVES DA SILVA SUCEDIDO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) Id. 325972048: o(a) exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença (id. 323451600), na qual este juízo extinguiu o cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o pagamento do débito. Nesta oportunidade, a parte embargante retomou os argumentos que embasam o cálculo apresentado referente a diferenças a serem pagas, apontando que para fins de correção monetária e juros a taxa SELIC deve ser aplicada desde 12/2021, conforme EC 113/2021 e preceituado no Manual de Cálculos do CJF; requereu a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos do principal. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à sentença, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na sentença embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000513-06.2018.4.03.6183 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

28/08/2024, 17:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 10:52

Expedida/certificada

26/07/2024, 15:22

Mero expediente

22/07/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 10:01

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA NEVES DA SILVA SUCEDIDO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000513-06.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução provisória foi devidamente pago pelo executado, conforme extratos de pagamento contidos no doc. id. 260967783 e 311712693. Intimadas as partes da vinda dos autos para extinção, a parte exequente apresentou planilha de cálculo relativa a diferenças ainda a receber decorrente de correção monetária e juros de mora em continuação - Tema 96 do STF. Aponta que houve desrespeito ao artigo 3º da Emenda 113/21, que determina a incidência da taxa SELIC em juros de mora e correção monetária dos precatórios (id. 315476683 e 315476686). Manifestação do INSS no id 321306377. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, importa consignar que a atualização monetária dos valores homologados é feita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto na Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução n. 670, de 10/11/2020, em seus artigos 50 e 58. No tocante à incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a requisição do precatório, o art. 7º, caput, da Resolução 670/2020, dispõe que para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 da referida resolução. Ainda, conforme previsão contida no seu art. 7º, § 1º, incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e para precatórios. O objetivo é acrescentar aos requisitórios o cômputo dos juros de mora desde a data base da conta até a inclusão do ofício em proposta mensal/anual, com a finalidade de evitar a expedição de futuras requisições complementares. No presente caso, verifico que, nos ofícios requisitórios transmitidos em 29/07/2022 (doc. 258232760), foi acrescentado o cômputo do percentual de juros aplicado para referido período, ou seja, de 0,5% a.m. (doc. 250545982), seguindo os parâmetros definidos na decisão transitada em julgado, não havendo razão para requisição complementar. Ademais, o extrato de pagamento disponibilizado pelo E. Tribunal não apresenta o percentual de juros, porque este apresenta apenas a atualização do valor inscrito em proposta orçamentária (mês/ano) até o efetivo de depósito, período em que não incidem juros. Os valores inicialmente requisitados foram devidamente atualizados pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência, de acordo com a respectiva legislação vigente à época da entrada do requisitório no Tribunal. A parte exequente aponta diferenças a receber em razão da não aplicação da disposição do art. 3º da EC 113/2021. Ressalto que, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC acumulada com juros e correção monetária. No que se refere aos critérios de atualização monetária do crédito, é clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, e não ao Juízo da execução. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS NOS REQUISITÓRIOS OU PRECATÓRIOS - ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento (Súmula Vinculante nº 17). No presente caso, os ofícios requisitórios foram expedidos após a vigência da Resolução nº 458, de 09/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 670, de 10/11/2020, de maneira que já houve a aplicação automática de juros no precatório. 2. A questão relativa aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal deve ser apresentada à Presidência, nos termos do artigo 32, inciso I, da Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Orientação da 7ª Turma desta Corte. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029659-75.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, considerando tratar-se de cumprimento provisório de sentença, traslade-se o inteiro teor deste feito para os autos principais nº 0001900-30.2007.4.03.6183 que se encontram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDA NEVES DA SILVA SUCEDIDO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doc. 45553766: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo contradição no despacho doc. 44920158, no qual este juízo desacolheu o pleito de destaque dos honorários contratuais. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que a remuneração presente na cláusula quarta seria alternativa e que não se requer o percentual de trinta por cento, embora esse seja o previsto no contrato, mas de quinze por cento. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos ao despacho, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se no despacho embargado: Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso não verifico o cumprimento do item "e", visto que foi pactuado no contrato doc. 42936716 o pagamento de trinta por cento das parcelas em atraso acrescidas da quantia de um a dez salários de benefício e metade do salário de benefício por quatro parcelas, bem como há menção à tarifa inicial, razão pela qual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000513-06.2018.4.03.6183 indefiro o pedido Int. Observo que a contraprestação discriminada no despacho acima não se refere apenas à cláusula quarta, em que se encontra previsto o pagamento de trinta por cento do montante bruto atrasado, mas também à cláusula terceira, em que prevista "taxa inicial", à observação 1 da cláusula quarta, em que fixados honorários advocatícios de um a dez salários de benefício (quantidade a ser definida pelo próprio escritório) e na cláusula quinta, item 2, em que previsto o pagamento mensal de metade do salário de benefício em até quatro competências a partir de sua implantação. Isso posto, não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A questão debatida foi resolvida no despacho embargado com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgado dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assinalo que o vício da contradição a que se alude no artigo 1.022 da lei adjetiva deve estar presente no próprio bojo da decisão embargada, e não estabelecida entre suas proposições e outros elementos externos, sejam estes normativos ou probatórios: Direito Civil. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação. [...] Contradição. Não configuração. Alegação. Omissão. Tese. Dissociação. Norma legal. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. Não é contraditório o acórdão que refuta determinada alegação da parte e transcreve, como argumento de reforço, excerto do julgado que confirma essa premissa. 4. Não se conhece do recurso especial com relação a preceito legal cujo texto não guarda relação lógico-jurídica com a tese defendida. Súmula 284/STF. 5. In casu, pontuada a falta de debate sobre a tese relativa ao prazo e à forma de pagamento de lucros cessantes, não se reconhece a omissão, sem prejuízo da dissociação entre essa tese e dicção do art. 884 do Código Civil de 2002. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EEREsp 1.145.488, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20.03.2014, v. u., DJE 26.03.2014) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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