Procedimento Comum Cível 5000645-98.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000645-98.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/12/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NICOLAAS JOSEF SCHOENMAKER E OUTROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 ADVOGADO do(a) AUTOR: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000645-98.2021.4.03.6105 Vistos. Ciência as partes da reativação dos autos. Diante da tese fixada pelo STJ no Tema/IAC 16 e frente a manifestação da parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito (ID 411704878), dê-se vista a parte ré e ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada mais requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 3 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 20:26

Mero expediente

12/12/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 13:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/06/2024, 16:23

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (STJ; admonitária)

26/06/2024, 16:23

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NICOLAAS JOSEF SCHOENMAKER E OUTROS Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000645-98.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 300926210. A embargante alega que houve omissão quanto à ordem de suspensão nacional de processos proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência nº 16. Instadas, as embargadas pugnaram pela rejeição dos embargos. É o relatório do essencial. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos para, no mérito, acolhê-los. É que, em 07/03/2023, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 2024250/PR, delimitando a seguinte questão controvertida: “Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991).” Na mesma ocasião, a E. Primeira Seção também determinou a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida questão e tramitem no território nacional. Como o presente processo trata do tema mencionado e foi sentenciado depois da referida ordem de suspensão, houve inobservância da determinação do E. STJ por este Juízo, o que caracterizou omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração. Com efeito, eventual uniformização do entendimento a ser exarado pelo STJ afetará a matéria em questão nestes autos. Logo, cumpre suprir a referida omissão, para o fim de dar cumprimento à ordem do E. STJ e sobrestar o feito. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para tornar sem efeito a sentença embargada, na forma da fundamentação ora exarada. Em prosseguimento, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com baixa-sobrestado (STJ, IAC nº 16). Os autos serão desarquivados independentemente de provocação, quando da notícia da decisão do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que retomarão seu regular curso. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 1º de abril de 2024.

Expedida/certificada

01/04/2024, 13:29

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NICOLAAS JOSEF SCHOENMAKER E OUTROS Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000645-98.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Nicolaas Josef Schoenmaker e Outros, condomínio de produtores rurais qualificado na inicial, em face da União Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, objetivando, inclusive liminarmente, a declaração de seu direito de importar e plantar sementes de hemp (assim consideradas as que somente produzam plantas de Cannabis sativa L. e Cannabis ruderalis com menos de 0,2% de THC em sua composição), bem assim de comercializar a produção resultante (inclusive na forma de insumo), tudo isso para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos e sob a fiscalização da União através do MAPA e/ou da Anvisa. Ao final, pugna a autora pela declaração incidental da ilegalidade/inconstitucionalidade do artigo 18 da RDC nº 327/2019, com a confirmação da tutela provisória. A inicial foi instruída com documentos. O exame do pedido de tutela provisória foi remetido para depois da vinda das contestações. A Anvisa apresentou contestação, invocando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Não especificou provas. Juntou documentos. A União Federal ratificou a contestação da Anvisa. Pela decisão de ID 55987799, este Juízo rejeitou a preliminar invocada pela Anvisa e indeferiu o pedido de tutela provisória. A parte autora apresentou réplica, em que requereu a produção de prova pericial, juntou documentos e informou a interposição do agravo de instrumento nº 5016733-96.2021.4.03.0000. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região indeferiu a antecipação da tutela recursal. O requerimento de prova da parte autora foi indeferido. A parte autora opôs embargos de declaração. A União e a Anvisa pugnaram pela rejeição dos embargos. Os embargos foram rejeitados. O Ministério Público Federal, instado, concordou com o indeferimento do pleito liminar. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já tendo sido devidamente rejeitada a questão preliminar invocada pela parte ré. Assim sendo, sentencio o processo no mérito, reiterando, como razões de decidir, as trazidas na decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória, que seguem: “Por meio da presente ação, o autor pretende obter autorização para a importação e o cultivo de variedade da Cannabis sativa L. com teor de THC inferior a 0,2%. Ele funda sua pretensão, essencialmente, na alegação de que a regulamentação nacional do tema proíbe o cultivo da Cannabis sativa L. com fulcro em sua capacidade de originar substâncias entorpecentes, sem considerar que essa planta possui uma variedade, no caso a que integra o objeto do feito, com teor de substância psicotrópica insignificante e com potencial farmacêutico e industrial relevante. Fundamenta a urgência de seu pedido na necessidade do cultivo para a produção de medicamentos e na contínua violação de seu direito à livre iniciativa. Ocorre que o Brasil é signatário da Convenção Única Sobre Entorpecentes, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 54.216/1964, que classifica a canabis como substância entorpecente. Nessa mesma linha, a Portaria SVC/MS nº 344/1998, periodicamente atualizada pela Anvisa, classifica a canabis como planta proscrita que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica e o tetraidrocanabinol como substância psicotrópica. O fato, portanto, é que a legislação de regência proíbe, de forma genérica, o cultivo da espécie Cannabis sativa L. E a planta a que a autora se refere como cânhamo ou hemp é uma variedade ou cultivar da espécie Cannabis sativa L., como, a propósito, ela mesma reconhece em sua petição inicial, ao afirmar que ‘Nesta demanda o que se pretende é a liberação do plantio do Hemp, espécie de Cannabis Sativa L.’ Mais que isso, como visto, a legislação de regência inclui o THC na lista de substâncias psicotrópicas. E, embora em pequena proporção, ele integra sim a composição da planta objeto do feito. Veja-se que a competência da Anvisa para atualizar a relação de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas da Portaria SVC/MS nº 344/1998 encontra fundamento na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no Decreto nº 5.912/2006, que a regulamenta, e na Lei nº 9.782/1999. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estipula que ‘Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União’. O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 14, dispõe que compete ao Ministério da Saúde e, quando for o caso, aos órgãos e entidades que a ele se vinculem, publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias ou produtos capazes de causar dependência. A Lei nº 9.782/1999, por fim, estabelece em seus artigos 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, o seguinte: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública; IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária; Dito isso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo da proibição questionada pela parte autora, mas prestigiar o princípio da supremacia do interesse público e a proteção da saúde pública. Por fim, destaco que, a exceção prevista no item 2 do artigo 28 da Convenção Única Sobre Entorpecentes, de 1961, se aplica apenas aos países que autorizam o plantio da canabis, o que não ocorre no Brasil. É o que decorre da interpretação sistemática dos artigos 22 e 28 da referida convenção, que dispõem: ARTIGO 22 Dispositivo especial aplicável ao cultivo Quando as condições existentes no país ou num território de uma das partes indicarem a juízo desta última, que a proibição do cultivo da dormideira, do arbusto de coca e da planta da canabis é a medida mais adequada para proteger a saúde pública e evitar que os entorpecentes sejam usados no tráfico ilícito, a Parte em causa proibirá aquele cultivo. ARTIGO 28 Fiscalização da Canabis 1. Se uma Parte permite o cultivo da planta da canabis para a produção da canabis ou de sua resina, será aplicado a êsse cultivo o mesmo sistema de fiscalização estabelecido no artigo 23 para a fiscalização da dormideira. 2. A presente Convenção não se aplicará ao cultivo da planta de canabis destinado exclusivamente a fins industriais (fibra e semente) ou hortículos. 3. As Partes adotarão medidas necessárias para impedir o uso indevido e o tráfico ilícito das fôlhas da planta da canabis. Portanto, não há a probabilidade do direito alegado. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória.” Isso posto, julgo improcedente o pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem meados entre os réus. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerem o que de Direito, bem assim a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais finais (complementação das custas iniciais). Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Campinas, 15 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NICOLAAS JOSEF SCHOENMAKER E OUTROS Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000645-98.2021.4.03.6105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho ID 244941474, sob o argumento de omissão do quanto decidido, no tocante a prova pericial. Aduz que é dever do magistrado aplicar a regra do artigo 370, do CPC, cabendo a este determinar a produção de provas que entender imprescindível a formação de sua convicção. Por fim aduz: “Outro ponto de importante detalhe é que o próprio Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já entende, ao menos parcialmente, que as provas constantes nos autos que versam sobre o cânhamo industrial/hemp ter ou não potencial psicotrópico, carece de demonstração nesta fase processual, vide trecho da decisão monocrática.” A União Federal e Anvisa apresentaram impugnação ao argumento de inexistência de omissão da decisão embargada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto este Juízo indeferiu o pedido de prova, que ocorreu de forma condicionada ao entendimento deste magistrado. No caso, a demanda prescinde da produção de prova pericial, pois a discussão centra-se mais em questão de direito do que de fato, já estando presentes nos autos todos os elementos necessários para a formação do convencimento deste juízo. Portanto, não verifico erros, omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas. Por conseguinte, mantenho o despacho embargado, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, considerando a matéria versada nos autos, intime-se o Ministério Público Federal. Após, nada mais requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, 08 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NICOLAAS JOSEF SCHOENMAKER E OUTROS Advogados do(a) AUTOR: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679, ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000645-98.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Nicolaas Josef Schoenmaker e Outros, condomínio de produtores rurais qualificado na inicial, em face da União Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, objetivando, inclusive liminarmente, a declaração de seu direito de importar e plantar sementes de hemp (assim consideradas as que somente produzam plantas de Cannabis sativa L. e Cannabis ruderalis com menos de 0,2% de THC em sua composição), bem assim de comercializar a produção resultante (inclusive na forma de insumo), tudo isso para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos e sob a fiscalização da União através do MAPA e/ou da Anvisa. Ao final, pugna a autora pela declaração incidental da ilegalidade/inconstitucionalidade do artigo 18 da RDC nº 327/2019, com a confirmação da tutela provisória. O autor afirma que hemp e maconha são variedades de Cannabis sativa L. e não se confundem. A diferença entre ambas é verificada, sobretudo, no teor dos canabinoides. Enquanto na hemp o índice de THC (substância psicotrópica - Portaria SVS/MS nº 344/1998) é insignificante (0,1 a 0,3%) e o de CBD (substância utilizável no setor farmacêutico e incapaz de produzir efeitos psicotrópicos) é elevado, na maconha há alto índice de THC (3 a 15%) e baixo índice de CBD. O autor acresce que, por meio das Resoluções 327/2019 e 335/2020, a Diretoria Colegiada da Anvisa regulamentou a produção e a importação de medicamentos à base de canabis. Não obstante, no artigo 18 da RDC nº 327/2019, ela determinou que a produção fosse feita com matéria-prima importada e processada. Demais disso, ao atualizar, por meio da edição da RDC nº 325/2019, o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, a agência reguladora manteve a Cannabis sativa L. na lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes. Com isso, ele, autor, ficou impossibilitado de explorar o plantio de hemp. O autor aduz que a proibição, por resolução da Anvisa, do plantio de hemp viola os princípios da legalidade e da livre iniciativa, o direito constitucional da população à saúde, a liberdade econômica dele, autor, além da regra de competência da agência, que não inclui a regulamentação do plantio de vegetais, própria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Assevera, ele, ainda, que a Convenção Única da ONU sobre Drogas, que tem caráter supralegal, prevê expressamente em seu artigo 28 que o documento que proíbe as substâncias ali descritas não se aplica à canabis exclusivamente destinada a fins industriais ou agrícolas. Como a proibição, na legislação brasileira, remonta a período em que sequer se conhecia a distinção entre os canabinoides THC e CBD, deve prevalecer a Convenção Única da ONU sobre Drogas, que diferenciou a hemp da maconha. Sustenta que o cultivo da hemp está contemplado pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) e que as rés não podem impedir, pela ausência de regulamentação, a exploração agrícola e comercial de planta completamente inofensiva à população brasileira, ante o irrelevante teor de THC. Funda a urgência de seu pedido na necessidade do cultivo para a produção de medicamentos e na contínua violação ao seu direito à livre iniciativa. Junta documentos. O exame do pedido de tutela provisória foi remetido para depois da vinda das contestações. A Anvisa apresentou contestação, invocando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por não possuir competência para regulamentar e fiscalizar o plantio e o cultivo da canabis. No mérito, afirmou que uma mesma espécie vegetal pode possuir diversas variações, que podem resultar de processos naturais, originando as variedades, ou de intervenção humana, originando os cultivares. Não existe uma espécie denominada Cannabis ruderalis que consiste, na verdade, em uma variedade, cultivar ou sinonímia da espécie Cannabis sativa L. A legislação brasileira não diferencia sinonímias, variedades ou cultivares da Cannabis sativa L., pelo que todas elas são controladas, conforme a Portaria nº 344/1998 e suas atualizações. A Anvisa acrescentou que o autor não pode assegurar a estabilidade do percentual de THC em relação ao CBD, porque dependendo do método de extração utilizado nas sementes, ou ainda das substâncias e meio utilizados no crescimento da planta, pode haver variação na concentração do THC. Asseverou que a inexistência de vedação legal e a inscrição no Registro Nacional de Cultivares são condições à importação, não cumpridas na espécie. Teceu considerações a respeito da discricionariedade normativa das agências reguladoras, concluindo textualmente que “as decisões técnico-administrativas proferidas no âmbito das agências reguladoras, em especial da ANVISA, são dotadas de lastro científico não revestidas da oportunidade e conveniência ordinárias, de modo que a opção da Agência quando da edição das normas sobre cannabis decorreu de análises técnicas com o objetivo de promover a proteção da saúde da população”. Pugnou, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. Juntou documentos. Não especificou provas. A União Federal ratificou a contestação da Anvisa e protestou pela posterior juntada de documentos. É o relatório. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela Anvisa, porque o óbice ao plantio objeto do feito decorre, sobretudo do enquadramento da Cannabis Sativa L., pela ré, como planta proscrita. Deve ela, portanto, se manifestar sobre o cabimento do cultivo pretendido, à luz de sua própria regulamentação. Em prosseguimento, ressalto que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Por meio da presente ação, o autor pretende obter autorização para a importação e o cultivo de variedade da Cannabis sativa L. com teor de THC inferior a 0,2%. Ele funda sua pretensão, essencialmente, na alegação de que a regulamentação nacional do tema proíbe o cultivo da Cannabis sativa L. com fulcro em sua capacidade de originar substâncias entorpecentes, sem considerar que essa planta possui uma variedade, no caso a que integra o objeto do feito, com teor de substância psicotrópica insignificante e com potencial farmacêutico e industrial relevante. Fundamenta a urgência de seu pedido na necessidade do cultivo para a produção de medicamentos e na contínua violação de seu direito à livre iniciativa. Ocorre que o Brasil é signatário da Convenção Única Sobre Entorpecentes, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 54.216/1964, que classifica a canabis como substância entorpecente. Nessa mesma linha, a Portaria SVC/MS nº 344/1998, periodicamente atualizada pela Anvisa, classifica a canabis como planta proscrita que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica e o tetraidrocanabinol como substância psicotrópica. O fato, portanto, é que a legislação de regência proíbe, de forma genérica, o cultivo da espécie Cannabis sativa L. E a planta a que a autora se refere como cânhamo ou hemp é uma variedade ou cultivar da espécie Cannabis sativa L., como, a propósito, ela mesma reconhece em sua petição inicial, ao afirmar que “Nesta demanda o que se pretende é a liberação do plantio do Hemp, espécie de Cannabis Sativa L.” Mais que isso, como visto, a legislação de regência inclui o THC na lista de substâncias psicotrópicas. E, embora em pequena proporção, ele integra sim a composição da planta objeto do feito. Veja-se que a competência da Anvisa para atualizar a relação de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas da Portaria SVC/MS nº 344/1998 encontra fundamento na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no Decreto nº 5.912/2006, que a regulamenta, e na Lei nº 9.782/1999. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estipula que “Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 14, dispõe que compete ao Ministério da Saúde e, quando for o caso, aos órgãos e entidades que a ele se vinculem, publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias ou produtos capazes de causar dependência. A Lei nº 9.782/1999, por fim, estabelece em seus artigos 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, o seguinte: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública; IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária; Dito isso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo da proibição questionada pela parte autora, mas prestigiar o princípio da supremacia do interesse público e a proteção da saúde pública. Por fim, destaco que, a exceção prevista no item 2 do artigo 28 da Convenção Única Sobre Entorpecentes, de 1961, se aplica apenas aos países que autorizam o plantio da canabis, o que não ocorre no Brasil. É o que decorre da interpretação sistemática dos artigos 22 e 28 da referida convenção, que dispõem: ARTIGO 22 Dispositivo especial aplicável ao cultivo Quando as condições existentes no país ou num território de uma das partes indicarem a juízo desta última, que a proibição do cultivo da dormideira, do arbusto de coca e da planta da canabis é a medida mais adequada para proteger a saúde pública e evitar que os entorpecentes sejam usados no tráfico ilícito, a Parte em causa proibirá aquele cultivo. ARTIGO 28 Fiscalização da Canabis 1. Se uma Parte permite o cultivo da planta da canabis para a produção da canabis ou de sua resina, será aplicado a êsse cultivo o mesmo sistema de fiscalização estabelecido no artigo 23 para a fiscalização da dormideira. 2. A presente Convenção não se aplicará ao cultivo da planta de canabis destinado exclusivamente a fins industriais (fibra e semente) ou hortículos. 3. As Partes adotarão medidas necessárias para impedir o uso indevido e o tráfico ilícito das fôlhas da planta da canabis. Portanto, não há a probabilidade do direito alegado. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as contestações no prazo de 15 (quinze). No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Concedo à União Federal o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos, conforme requerido na contestação. Considerando que a Anvisa não especificou provas, decorridos os prazos acima, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 30 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (STJ; admonitária)

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