Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004151-52.2007.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004151-52.2007.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO HAMAMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004151-52.2007.4.03.6108 Vistos. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS exibiu o cálculo dos valores atrasados que somam R$ 129.702,25 (Id 32529830 e seguintes), dos quais discordou o autor (Id 32975366). Em cumprimento às deliberações Ids 32978747 e 33716110, foram requisitados os valores incontroversos (Id 34452671 e seguintes). O autor exibiu o cálculo do valor que entende devido – R$ 384.184,02, atualizado até 06/2020 (Id 34355775). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo devedor da quantia de R$ 245.904,71, atualizada até 04/2020 (Id 70136214), sob os seguintes fundamentos: (i) autor não toma como base os valores apontados na planilha do INSS (juntada anteriormente), que é o órgão pagador. Veja que parte toma como base já no início das competência de 2002, o valor de R$ 396,11, a partir da competência 10/2002. Veja que na planilha da seção de RH, o valor permanece R$ 363,92 até 06/2003. Não se sabe no que se baseou para apurar tais valores. Salientando que o órgão pagador é quem detém os valores fidedignos de vencimentos e diferenças em razão da revisão e (ii) divergências de critérios de juros e correção monetária. Em relação aos jutos, juros de mora incidem desde a citação, em conformidade com a r. Sentença e a legislação vigente, ou seja, 1% ao mês até06/2009, 0,5% ao mês até 06/2012 e, a partir desta data, remuneração da caderneta de poupança. Resta obscuro como a parte autora realizou o cálculo de juros, visto que a citação no processo ocorreu em 05/2007. A contadoria judicial elaborou o cálculo e apurou o valor de R$ 323.556,08 (Id 91759212). O INSS ofertou impugnação (Id 130935121). A contadoria judicial ratificou o cálculo (Id 150492086), tendo o INSS reiterado a impugnação (Id 160423234). O autor aquiesceu com o valor apurado (Id 170503087). O MPF manifestou-se (Id 170718111). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A sentença transitada em julgado condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a implantação de forma integral a partir de 07/05/2002 e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão da aposentadoria proporcional em integral, a partir de 07/05/02, corrigidas na forma da Resolução 134/2010 do CJF, após o trânsito em julgado da sentença (Id 22455326 - Pág. 55 e seguintes). Pelo e. TRF da 3ª Região, foi negado provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário e dado parcial provimento à apelação da parte autora para: (a) assegurar o direito do autor à conversão do tempo de atividade insalubre em comum também o período de 08/12/75 a 31/12/1979 (além daquele já reconhecido pelo juízo a quo de 01/01/1980 a 11/12/1990), a ser averbado na contagem do tempo utilizado para a concessão de sua aposentadoria junto ao RPPS, com a consequente revisão de seus proventos, consoante o novo tempo de contribuição obtido; (b) condenar o INSS à obrigação de fazer atinente à conversão do tempo de serviço, e à emissão da respectiva certidão do período de 08/12/1975 a 11/12/1990 para fins de contagem recíproca; (c) majorar os honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação (Id 22455327 - Pág. 51 e seguintes). A sentença condenou ao pagamento das diferenças resultantes da revisão da aposentadoria proporcional em integral, a partir de 07/05/02, corrigidas na forma da Resolução 134/2010 do CJF. Na manifestação Id 130935834, o INSS sustentou dois equívocos no cálculo elaborado pela contadoria judicial: ". Motivo 1: o período de cálculo e a base de cálculo utilizada pela Contadoria Judicial (06/2007 a 04/2020) não estão de acordo com as informações disponibilizadas pelo INSS (07/2002 a 04/2020). b. Motivo 2: os juros não estão de acordo com a r. Sentença e a legislação, pois o percentual de 1% ao mês deve incidir a partir da citação 05/2007 até 06/2009, ou seja, 25% por serem 25 meses, e não 85,2988%, como calculou a Contadoria Judicial. " A contadoria deste juízo afastou os argumentos do INSS e informou: “a conta apresentada por esta Central de Cálculos se baseou no documento apresentado pelo órgão pagador através da planilha intitulada “Diferenças de Valores” anexada no ID Num. 32529832. Os valores contidos nos cálculos apresentados no ID Num. 91759216 reproduzem fielmente as diferenças apresentadas pelo órgão pagador, bem como abarcam o período de 07/2002 a 04/2020.”. Em relação aos juros de mora, “O INSS afirma que o percentual de 1% deve incidir a partir da citação (05/2007) até 06/2009, compreendendo 25% neste período. Assim, aplica o percentual fixo de 25% sobre as diferenças corrigidas entre 07/2002 e 05/2009 e, a partir daí, a taxa decrescente dos juros de mora até o final dos cálculos, iniciando-se com o percentual de 66% a partir de 06/2009. No entanto, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, de forma cumulada considerando os percentuais de 1% ao mês até 06/2009, 0,5% ao mês até 04/2012 e o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança a partir de 05/2012. As taxas devem ser acumuladas, de forma simples (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020, item 4.3.2). Assim, a taxa anterior a 06/2009 considera os percentuais calculados até aquela data, acumulando o percentual de 1% ao mês até 05/2007, data da citação, para então manter-se fixa nas competências anteriores à citação.” (Id 150492086). A Contadoria judicial elaborou o cálculo com base nas diferenças apresentadas pelo órgão pagador que abarcam o período de 07/2002 a 04/2020 e computou os juros de mora nos termos dos critérios estabelecidos pela Resolução 134/2010 do CJF, em observância à sentença transitada em julgado. O INSS, ao se manifestar sobre as informações, limitou-se a reiterar a impugnação anterior (Ids 160423234 e 130935834), sem apontar especificamente os erros de cálculo anteriormente mencionados. Dessa forma, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela contadoria judicial, em relação ao qual não houve efetiva impugnação pelo INSS, após os esclarecimentos prestados e o autor requereu a sua homologação. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o valor apurado pela contadoria judicial como devido - R$ 323.556,08, atualizado até 06/2020, abrangendo R$ 318.141,17, a título de principal e R$ 5.414,91, de honorários advocatícios. Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS a arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente reconhecido como devido (R$ 129702,25 - Id 32529830, cálculo atualizado até 30/04/2020 – Id 33716110) e o acolhido nesta decisão, e o autor a pagar honorários advocatícios no mesmo percentual sobre o excesso (diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido). Preclusa esta decisão, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento do valor remanescente, abatido o incontroverso já requisitado, após remessa à contadoria judicial para apuração, seguindo-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 dias. Oportunamente, satisfeita a pretensão, à conclusão para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Via desta decisão poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(253)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000145/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HAMAMURA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO HAMAMURA em 20/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(308)

legal

Todos os documentos(52)