Procedimento Comum Cível 5002132-34.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002132-34.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAMELA NAYARA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NOBUAKI HARA - SP84539 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR SANTUCCI DIAS - SP303244 DESPACHO Documento id 431813859: Ante o teor da informação da Seção de Cálculos, concedo à ré ALCANCE o prazo de 15 dias para juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados e executados na conta de liquidação apresentada no ID 337259739. Efetivada a diligência, tornem-se os autos à Contadoria. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 27 de outubro de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:02

Mero expediente

27/10/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAMELA NAYARA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NOBUAKI HARA - SP84539 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR SANTUCCI DIAS - SP303244 DESPACHO Documento id 381651229: Ante a informação da Contadoria, manifestem-se as executadas no prazo de 15 dias, fornecendo os documentos e as informações necessárias. Efetivada a diligência, tornem-se os autos à Contadoria. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 26 de agosto de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 19:07

Mero expediente

26/08/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAMELA NAYARA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOBUAKI HARA - SP84539 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITOR SANTUCCI DIAS - SP303244 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação à execução no prazo de 10 dias. Remanescendo a divergência, à Contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Com a vinda dos cálculos, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, abra-se conclusão para decisão. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 18 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 19:29

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA NAYARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NOBUAKI HARA - SP84539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REU: PAULO VITOR SANTUCCI DIAS - SP303244 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fls. 427/429, arquivo do processo, quando baixado em PDF, na ordem crescente: cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARACAO, opostos por PAMELA NAYARA DA SILVA em face da sentença proferida por este juízo às fls. 411/425, que julgou procedentes EM PARTE os pedidos por ela formulados contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, condenando as duas rés a diversas obrigações de pagar e de fazer. Aduz a parte embargante, todavia, que na parte dispositiva a sentença houve um pequeno erro material, qual seja, denominou-se que o imóvel por ela adquirido estaria situado no RESIDENDIAL ALPÍNIA, quando, na verdade, o imóvel está localizado no empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS. Requer, assim, que seus embargos sejam acolhidos, para que se corrija o erro material apontado. As partes rés foram regularmente intimadas para se manifestar, mas não apresentaram qualquer manifestação, no prazo legal, conforme certificado pelo sistema eletrônico do PJ-e. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal e ainda (iii) para correção de erro material. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. De fato, houve um pequeno erro material na parte dispositiva da sentença, ficando assim consignado, in verbis: “DECLARAR a resolução contratual do contrato de INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ALPÍNIA”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em 17 DE MAIO DE 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação”. Assim, sem mais delongas, determino que, no trecho supra, no local onde constou o nome do empreendimento como sendo RESIDENCIAL ALPÍNIA, passe a constar o nome RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, por ser o local onde, de fato, se situa o imóvel pertencente à parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e empresto-lhes, excepcionalmente, caráter infringente, apenas para lançar no julgado a alteracao supra, referente ao nome do condomínio, mantendo, no mais, a sentença tal como prolatada. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 4 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA NAYARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NOBUAKI HARA - SP84539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. OBS: TODAS AS PÁGINAS MENCIONADAS NA PRESENTE SENTENÇA FAZEM REFERENCIA AO ARQUIVO DO PROCESSO, QUANDO BAIXADO EM PDF, NA ORDEM CRESCENTE. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural PAMELA NAYARA DA SILVA (CPF n. 431.590.458-97) em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos a título de prestações mensais de contratos de financiamento habitacional; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de vinte mil reais; d) indenização por supostos lucros cessantes, que deve ser fixada em 0,5% mensal sobre o valor total do imóvel, até a data da efetiva rescisão dos contratos; e) pagamento de cláusula penal, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do imóvel, em razão de abandono da obra e não entrega de unidade habitacional no prazo previsto e por fim, f) em sede de tutela antecipada, a retirada dos dados pessoais da autora do sistema denominado CADMUT (CADASTRO DE MUTUÁRIOS), a fim de que a autora, se assim desejar, possa tentar adquirir outro imóvel, por meio do programa MINHA CASA MINHA VIDA. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 130.000,00, tendo por objeto a unidade n. 253, Torre 2, 5º andar, do empreendimento imobiliário denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Ainda segundo a inicial, a parte demandante precisou contrair financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o qual já foi quitado (contrato n. 8.5555.3793.519-6). Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em breve (36 meses), com conclusão das obras e entrega do imóvel no mês de maio de 2019. Porém, atualmente, o canteiro de obras encontra-se em total abandono, não havendo sequer previsão de retomada dos serviços. Alega, assim, que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destaca que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seu nome foi lançado no Cadastro de Mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretende, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés (valor não inferior a R$ 20.000,00 pelos alegados danos extrapatrimoniais). A título de tutela provisória de urgência, pleiteia-se sejam os contratos rescindidos e o seu nome excluído do aludido CADMUT. A inicial (fls. 04/22, id 40578332), fazendo menção ao valor da causa (R$ 150.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 23/143). Por meio da decisão de fls.145/147, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 149/163). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a corré ALCANCE CONSTRUTORA ofereceu sua contestação às fls. 166/355. Em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito disse que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, assim, que a responsabilidade total pelo prejuízo causado aos mutuários é da CEF, que deixou de acionar o seguro e de contratar um construtor para finalizar o empreendimento, entregando as chaves para os moradores, na sequência. Houve réplica, conforme fls. 360/380, as partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Em decisão anterior – fls. 381/384 -- o julgamento foi convertido em diligência, para que a CEF trouxesse ao processo cópia integral do instrumento contratual celebrando entre as partes. O contrato foi regularmente anexado, conforme fls. 386/410 e os autos retornaram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. As partes são legítimas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido processado com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Passo a apreciar, separadamente, cada um dos pedidos da autora. Da responsabilidade contratual, cível e consumerista: As instituições financeiras, como a Ré CEF, são prestadores de serviços na forma descrita no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, aplicável o regramento do código consumerista, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o caso em apreço deve ser analisado não só com base nos ditames das relações contratuais trazidos pelo Código Civil, mas também pelos princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange à formação e desenvolvimento de negócios jurídicos, deve-se prestigiar a boa-fé e o equilíbrio das relações contratuais, artigo 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por sua vez, a responsabilidade civil está prevista no artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da leitura do dispositivo legal supramencionado, verifica-se que para que se entenda como cabível a obrigação de indenizar o Código Civil prevê a necessidade de demonstração dos seguintes elementos: (a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) nexo causal entre um e outro. Com a aplicação das regras consumeristas, a responsabilidade ocorre de forma objetiva, sendo desnecessária a análise do dolo ou culpa conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ad verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O próprio Código de Defesa do Consumidor traz as excludentes da responsabilidade, artigo 12, §3º quando se trata de produtos, e artigo 14, § 3º a respeito de serviços. Ademais, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, arrola os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do Autor em relação à Ré. Cumpre destacar que o requisito da verossimilhança se destina também à verificação do direito subjetivo material, bem como ao perigo de não conseguir o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, pela falta de provas e pelo abuso de defesa do fornecedor. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está caracterizada não só pela discrepância entre o poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas também diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social e de acesso a informações. O fato, entretanto, é que a prova documental já produzida é suficiente para a análise do caso. Pois bem. A resolução da lide passa pela análise dos contratos celebrados e das consequências pelo inadimplemento, já que a própria ré pugna pela aplicação do “pacta sunt servanda”, aliada às disposições legais. Inicialmente, destaco que foram formalizados dois contratos diferentes nos autos, a saber: contrato de compra e venda, entre a parte autora e a ALCANCE CONSTRUTORA, celebrado em 17 de maio de 2016 e cuja cópia encontra-se às fls. 28/48 e, de outro giro, contrato de financiamento habitacional n. 8.5555.379.351-9, celebrado entre a autora e a CEF, em 14 de dezembro de 2016, com cópia integral acostada às fls. 387/410, após a conversão do julgamento em diligência. O contrato formalizado entre a parte autora e a Alcance Construtora Ltda. tem como objeto a compra de unidade condominial (apartamento n. 253) a ser construída na rua Doutor Pontes de Miranda, n. 340, bairro Morada dos Nobres, Residencial ORQUÍDEAS. Observo que, no contrato celebrado com a CEF, fls. 387/410, o objeto é a compra e venda de terreno e mútuo para construção. A Alcance Construtora Ltda. atua contratualmente como vendedora, interveniente construtora/fiadora e interveniente incorporadora. A compradora e devedora fiduciária é a parte autora e a CEF a credora fiduciária. Sua tarefa seria a de entregar o imóvel em até 25 meses da data da assinatura do contrato de financiamento (cláusula B.8.2 do referido contrato – fl. 388, já acrescido de seis meses de tolerância contratual), ou seja, até maio de 2019. A inocorrência da entrega do imóvel é fato incontestado e incontroverso, na presente ação e comprovado inclusive pelas fotografias que foram juntadas pela autora, em sua réplica – vide fls. 369/380. Todavia, embora assim denominadas as partes no contrato, na realidade as cláusulas contratuais demonstram que a CEF é muito mais que mera agente financeira. A cláusula 04, intitulada LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DAS OBRAS, deixa evidente que toda a fase de construção da obra deve ser acompanhada pela Engenharia da CAIXA, que pode deixar de repassar o valor das parcelas mensais, caso constate que o empreendimento não está seguindo o calendário da obra. Dessa forma, o contrato demonstra que a CEF participa de tudo no que se refere à construção, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras) e aplicação das penalidades cabíveis. De modo que as partes, atuando em conjunto para o mesmo fim, são solidariamente responsáveis pelo estipulado contratualmente. Sem razão, portanto, a CEF, em sua contestação, quando afirma que não teria qualquer responsabilidade pelo fato, vez que os contratos, por sua própria redação, demonstram o poder de fiscalização da CEF no caso concreto. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do TRF 3ª Região: “CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CEF. OBRA INICIADA MEDIANTE O FINANCIMANETO DO SFH. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAR A CEF SOLIDARIAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. VÍCIOS NA OBRA, CONSTRUÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. CLÁUSULAS TERCEIRA E VIGÉSIMA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Inicialmente a CEF alega, ocorrência de sentença extra petita em virtude do pedido de indenização na inicial ter sido feito somente em relação à construtora ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (segunda ré), sendo que o magistrado a quo condenou as rés solidariamente. II - Verifico que o pedido de indenização foi feito especificamente em relação à ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme a alínea "d" à fl. 07. Ademais, consta nos autos comprovantes de que o valor da indenização pleiteada foi recebido pela 2ª ré. III - Entendo, portanto, pela ocorrência de sentença ultra petita, e não extra petita consoante alegou a CEF, considerando que o Juízo a quo ampliou os limites do pedido inicial ao condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização, violando o princípio da adstrição (art. 141 do CPC/15). IV - Verifico que o contrato de mútuo foi firmado para compra de imóvel, com recursos do FGTS e alienação fiduciária em favor da credora fiduciária. Importante de mencionar que nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. V - A relação jurídica que interessa para nossa discussão são duas. A primeira diz respeito ao mútuo habitacional realizado com a Caixa Econômica Federal, enquanto a segunda refere-se à compra e venda, pactuada com o segundo réu, ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VI - Na cláusula B4 (fl. 15) o prazo para conclusão das obras e as etapas para as mediações e conclusões das obras seriam aqueles previstos no cronograma físico-financeiro e não poderiam ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Conselho Curados do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitação e da Caixa. VII - In casu, a atuação da CEF não se resumiu ao empréstimo de dinheiro para compra do imóvel, mas correspondeu ao financiamento de recursos para a construtora corré, para a aquisição do terreno, bem como para a edificação da unidade habitacional, estabelecendo-se com a construtora um relacionamento muito superior ao de meros mutuários-compradores perante aquela. VIII - Essa situação difere, portanto, de um contrato típico de mútuo em que a CEF apenas fornece o financiamento para a aquisição de um imóvel comprado de uma construtora, onde a autonomia entre a compra e venda e o financiamento é evidente. IX - Mesmo considerando eventuais atrasos comuns de uma obra os documentos mostram negligência, tanto da Construtora como da Caixa Econômica Federal, a primeira em não cumprir com os prazos contratados e a segunda em não fiscalizar as obras nas quais estavam sendo empregados dinheiro público decorrente do FGTS. X - Preliminar acolhida. Apelação improvida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2009649 0005152-29.2003.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) A questão, aliás, guarda semelhança com a relacionada aos vícios construtivos, em relação à qual o STJ, em diversas assentadas, asseverou que a CEF tem responsabilidade se exerce atividade contratual que vai além da simples liberação do dinheiro, como é o caso. Sobre o tema, o STJ fixou as seguintes teses: “Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento”. No caso concreto, em que há clara vinculação entre o financiamento e a atividade construtiva, inclusive com cláusula expressa no sentido de que a CEF pode alterar a construtora, parece natural admitir que a CEF tem sim responsabilidade sobre o atraso da obra, pois não exerceu corretamente seu múnus fiscalizatório. Da rescisão contratual: Não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, a obra não foi entregue no prazo avençado. Tal fato é admitido pela CEF, em sua contestação, bem como não foi contestado pela ALCANCE CONSTRUTORA e, ademais, é comprovado pelas fotos que foram anexadas ao processo. De modo que, diante de tudo que já foi exposto, há direito da parte autora à resolução dos contratos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que, ademais, está prevista contratualmente (cláusula 15.1 e seus incisos, do contrato celebrado com a ALCANCE CONSTRUTORA – vide fl. 43/44 do processo), eis que evidentemente lesada pelo inadimplemento da Construtora, permitido pela ausência de fiscalização efetiva da CEF, que, em nenhum momento, trouxeram explicações/comprovações que justificassem o atraso na entrega dos apartamentos. Importante observar, ademais, que o contrato é comutativo, e não aleatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente por uma providência das rés no sentido de entregar o prometido. O atraso, como dito, já ultrapassa o prazo de um ano, sendo certo que não há distrato disfarçado, como quer a CEF, quando a parte está pagando sem, entretanto, receber a contraprestação em prazo razoável. Fica, portanto, deferido o pedido de rescisão contratual por descumprimento contratual das corrés, devendo as partes, solidariamente, realizarem a devolução integral dos valores já despendidos pela autora. Ressalte-se que os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento realizado pelo mutuário, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, vez que não há obrigação líquida de restituir o valor, dado que é necessária, para a rescisão contratual, a provocação judicial. Não deve haver qualquer desconto à título de qualquer taxa de financiamento ou publicidade, dado que o imóvel não foi entregue, havendo um inadimplemento total que deslegitima qualquer pretensão de retenção de valores. Dos danos materiais: O autor postula, também, a devolução integral dos valores iniciais do contrato, que teria pago tanto para a CEF, como para a ALCANCE CONSTRUTORA, apesar de não ter especificado, na inicial, quanto teria gasto com as parcelas e demais taxas de construção do imóvel. Tendo em vista que, no tópico anterior, já restou reconhecido que os dois contratos celebrados pelo autor devem ser rescindidos, a devolução dos valores por ele pagos é consequência lógica. Observo, todavia, que não é possível identificar efetivamente quanto foi pago pelo autor. Assim, o pedido de devolução das parcelas mensais pagas pelo autor fica desde já julgado procedente, todavia, o valor que será efetivamente devolvido será apurado oportunamente, na fase de liquidação da sentença. Dos lucros cessantes Postula a autora, ainda, o pagamento de indenização por lucros cessantes, devido ao atraso e posterior abandono da obra, no montante de 0,5% do valor do imóvel, para cada mês, compreendidos entre a data final de entrega do imóvel e a data de rescisão dos contratos. Pois bem, é nítido que o atraso na entrega de uma obra gera um prejuízo para a parte, uma vez que a casa, destinada à moradia pela própria natureza do financiamento, é um bem essencial, e naturalmente a parte terá que arcar com despesas para obter moradia temporária enquanto aguarda o desfecho da obra contratada e não concluída. Pouco importa se a parte passou a viver de comodato ou de aluguel, o fato é que experimenta prejuízo palpável, já que deveria estar vivendo na casa contratada, sem depender de dispêndio financeiro, próprio (na hipótese de aluguel) ou de terceiro (no caso de comodato), para sobreviver de maneira digna. Sobre o tema, o STJ, em recurso repetitivo de número 1.729.593/SP, assentou a premissa de que o prejuízo no caso concreto é presumido, e não depende de prova. A tese assentada, com efeito vinculante, foi a seguinte: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Relevante anotar extrato do fundamento adotado pelo Ministro relator, que informou: “No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual.” Desta forma, e em respeito ao acordão com eficácia vinculante, necessário admitir a existência do dano no caso concreto. O dano, ademais, está vinculado a ato das rés, pois uma deixou de construir no prazo avençado, enquanto que a outra deixou de fiscalizar a construção, como era seu papel contratual. Dado a aplicação do CDC, já justificada, desnecessário perquirir sobre elemento subjetivo no caso concreto, vez que a responsabilidade é objetiva. Necessária, portanto, a condenação das partes nos danos requeridos. Diante do fato de que o atraso na entrega da obra já supera o prazo de um ano, julgo razoável acolher o pedido da parte autora, porém não nos exatos termos em que foi pleiteado; assim, fica deferido, portanto, o pedido de pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos. O valor fixado como indenização deverá sofrer correção monetária a partir do último dia, considerado o período de tolerância, para a entrega do imóvel, e juros moratórios a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, dado que se trata de dano oriundo de descumprimento contratual. Dos danos morais: A Autora objetiva ser indenizada pelo dano moral sofrido em decorrência do grande abalo psicológico causado pelo inadimplemento das rés em relação ao contrato entabulado. Por importante, ressalte-se que o cabimento de indenização por danos morais restou indiscutível com o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, incisos V e X assegurou de forma ampla e genérica, o direito ao ressarcimento na espécie, senão vejamos: Art. 5º (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifou-se) O dano moral neste caso concreto é evidente, pois ao assinar os contratos com a CEF e com a ALCANCE CONSTRUTORA, a autora possuía uma expectativa de se mudar para o apartamento que adquiriu, já no ano de 2019, fato que, todavia, não se concretizou, por ato das rés, conforme já justificado exaustivamente. Evidente que tal atraso, sem qualquer justificativa, causou-lhe despesas e intenso abalo emocional. Não se trata, como se poderia pensar, de mero aborrecimento ou problemas do dia a dia; a autora viu-se desprovido de um lugar para residir com a sua família e ainda tendo que honrar várias despesas financeiras, mesmo sem ter recebido o imóvel, tal como lhe fora prometido. Assim, além de ficar sem ter onde morar, o autor se viu absolutamente frustrado, já que, além de não entregarem a obra, não havia qualquer expectativa real de que fosse entregue, nem explicações plausíveis para o atraso. De modo que o dano moral é devido. Passo, à quantificação dos danos. Os danos morais devem corresponder à gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor. Não é necessário que o consumidor comprove sofrimento do ponto de vista subjetivo. Basta que a situação objetiva comprovada por ele seja apta a produzir inconvenientes graves. Além disso, os danos morais devem ser arbitrados levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, como a existência e a extensão de eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiro, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Em vista de tais circunstâncias, razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que equivale ao valor usualmente arbitrado pelo STJ em situações de protesto indevido, situação que causa dissabor similar. Do pedido de pagamento da cláusula penal Formula ainda a parte autora pedido de pagamento de cláusula penal, em razão do descumprimento do contrato celebrado com a CONSTRUTORA ALCANCE. De fato, razão lhe assiste, eis que o pagamento da referida pena de multa está devidamente previsto no instrumento contratual celebrado com a ALCANCE, em sua cláusula vigésima (vide fl. 49 do instrumento contratual celebrado), que foi assim redigida, in verbis: Item 20.1) A parte que descumprir quaisquer das cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, dando causa ou não a sua rescisão, estará sujeita a aplicação de CLAUSULA PENAL, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel, de acordo com o artigo 26, inciso V, da Lei n. 6766/79, além do ressarcimento das despesas legalmente comprovadas, sem prejuízo do disposto na cláusula 15.7. Assim, comprovada a não entrega da obra no prazo legal, bem como o total abandono do empreendimento, comprovada também está o descumprimento de cláusulas contratuais, de modo que fica deferido o pagamento da multa de 5% sobre o valor total do imóvel, que deverá ser suportado, de modo exclusivo, pela CONSTRUTORA ALCANCE. Do pedido de exclusão dos dados do autor do CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT): Por fim, como consequência lógica de tudo quanto foi antes decidido, verifica-se que o autor também faz jus à imediata remoção/cancelamento de seu nome e demais dados cadastrais do sistema denominado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT) DA CEF, pois, além de não ter recebido o imóvel pelo qual vinha pagando, ele ficará impossibilitado de celebrar outros contratos de financiamento bancário, enquanto seus dados permanecerem no referido cadastro. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores (verossimilhança das alegações e perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que tal remoção dos dados cadastrais do autor ocorra de imediato, antes mesmo do trânsito em julgado do presente feito. Ante tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: - DECLARAR a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ALPÍNIA”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em 17 DE MAIO DE 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; - DECLARAR a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) Nº 8.5555.379.351-9, assinado pela autora e corrés, em 14 de dezembro de 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; - Diante do deferimento do pedido de rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas contratuais por parte das corrés, ficam as duas, CEF E ALCANCE, solidariamente responsáveis pela devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora, os quais serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença; - CONDENAR solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado. - CONDENAR, DE MODO INDIVIDUAL, A CONSTRUTORA ALCANCE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL IMÓVEL, em razão da clausula penal prevista na cláusula vigésima, item 20.1, do contrato celebrado com a parte autora, pois houve efetivo descumprimento de cláusulas contratuais; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão dos nomes e demais dados cadastrais da parte autora dos cadastros de mutuários (CADMUT) mantidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No mais, tendo em vista que a procedência quase integral dos pedidos, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 15 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA NAYARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NOBUAKI HARA - SP84539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. OBS: TODAS AS PÁGINAS MENCIONADAS NA PRESENTE SENTENÇA FAZEM REFERENCIA AO ARQUIVO DO PROCESSO, QUANDO BAIXADO EM PDF, NA ORDEM CRESCENTE. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural PAMELA NAYARA DA SILVA (CPF n. 431.590.458-97) em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos a título de prestações mensais de contratos de financiamento habitacional; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de vinte mil reais; d) indenização por supostos lucros cessantes, que deve ser fixada em 0,5% mensal sobre o valor total do imóvel, até a data da efetiva rescisão dos contratos; e) pagamento de cláusula penal, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do imóvel, em razão de abandono da obra e não entrega de unidade habitacional no prazo previsto e por fim, f) em sede de tutela antecipada, a retirada dos dados pessoais da autora do sistema denominado CADMUT (CADASTRO DE MUTUÁRIOS), a fim de que a autora, se assim desejar, possa tentar adquirir outro imóvel, por meio do programa MINHA CASA MINHA VIDA. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 130.000,00, tendo por objeto a unidade n. 253, Torre 2, 5º andar, do empreendimento imobiliário denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Ainda segundo a inicial, a parte demandante precisou contrair financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o qual já foi quitado (contrato n. 8.5555.3793.519-6). Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em breve (36 meses), com conclusão das obras e entrega do imóvel no mês de maio de 2019. Porém, atualmente, o canteiro de obras encontra-se em total abandono, não havendo sequer previsão de retomada dos serviços. Alega, assim, que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destaca que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seu nome foi lançado no Cadastro de Mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretende, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés (valor não inferior a R$ 20.000,00 pelos alegados danos extrapatrimoniais). A título de tutela provisória de urgência, pleiteia-se sejam os contratos rescindidos e o seu nome excluído do aludido CADMUT. A inicial (fls. 04/22, id 40578332), fazendo menção ao valor da causa (R$ 150.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 23/143). Por meio da decisão de fls.145/147, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 149/163). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a corré ALCANCE CONSTRUTORA ofereceu sua contestação às fls. 166/355. Em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito disse que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, assim, que a responsabilidade total pelo prejuízo causado aos mutuários é da CEF, que deixou de acionar o seguro e de contratar um construtor para finalizar o empreendimento, entregando as chaves para os moradores, na sequência. Houve réplica, conforme fls. 360/380, as partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Em decisão anterior – fls. 381/384 -- o julgamento foi convertido em diligência, para que a CEF trouxesse ao processo cópia integral do instrumento contratual celebrando entre as partes. O contrato foi regularmente anexado, conforme fls. 386/410 e os autos retornaram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. As partes são legítimas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido processado com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Passo a apreciar, separadamente, cada um dos pedidos da autora. Da responsabilidade contratual, cível e consumerista: As instituições financeiras, como a Ré CEF, são prestadores de serviços na forma descrita no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, aplicável o regramento do código consumerista, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o caso em apreço deve ser analisado não só com base nos ditames das relações contratuais trazidos pelo Código Civil, mas também pelos princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange à formação e desenvolvimento de negócios jurídicos, deve-se prestigiar a boa-fé e o equilíbrio das relações contratuais, artigo 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por sua vez, a responsabilidade civil está prevista no artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da leitura do dispositivo legal supramencionado, verifica-se que para que se entenda como cabível a obrigação de indenizar o Código Civil prevê a necessidade de demonstração dos seguintes elementos: (a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) nexo causal entre um e outro. Com a aplicação das regras consumeristas, a responsabilidade ocorre de forma objetiva, sendo desnecessária a análise do dolo ou culpa conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ad verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O próprio Código de Defesa do Consumidor traz as excludentes da responsabilidade, artigo 12, §3º quando se trata de produtos, e artigo 14, § 3º a respeito de serviços. Ademais, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, arrola os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do Autor em relação à Ré. Cumpre destacar que o requisito da verossimilhança se destina também à verificação do direito subjetivo material, bem como ao perigo de não conseguir o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, pela falta de provas e pelo abuso de defesa do fornecedor. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está caracterizada não só pela discrepância entre o poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas também diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social e de acesso a informações. O fato, entretanto, é que a prova documental já produzida é suficiente para a análise do caso. Pois bem. A resolução da lide passa pela análise dos contratos celebrados e das consequências pelo inadimplemento, já que a própria ré pugna pela aplicação do “pacta sunt servanda”, aliada às disposições legais. Inicialmente, destaco que foram formalizados dois contratos diferentes nos autos, a saber: contrato de compra e venda, entre a parte autora e a ALCANCE CONSTRUTORA, celebrado em 17 de maio de 2016 e cuja cópia encontra-se às fls. 28/48 e, de outro giro, contrato de financiamento habitacional n. 8.5555.379.351-9, celebrado entre a autora e a CEF, em 14 de dezembro de 2016, com cópia integral acostada às fls. 387/410, após a conversão do julgamento em diligência. O contrato formalizado entre a parte autora e a Alcance Construtora Ltda. tem como objeto a compra de unidade condominial (apartamento n. 253) a ser construída na rua Doutor Pontes de Miranda, n. 340, bairro Morada dos Nobres, Residencial ORQUÍDEAS. Observo que, no contrato celebrado com a CEF, fls. 387/410, o objeto é a compra e venda de terreno e mútuo para construção. A Alcance Construtora Ltda. atua contratualmente como vendedora, interveniente construtora/fiadora e interveniente incorporadora. A compradora e devedora fiduciária é a parte autora e a CEF a credora fiduciária. Sua tarefa seria a de entregar o imóvel em até 25 meses da data da assinatura do contrato de financiamento (cláusula B.8.2 do referido contrato – fl. 388, já acrescido de seis meses de tolerância contratual), ou seja, até maio de 2019. A inocorrência da entrega do imóvel é fato incontestado e incontroverso, na presente ação e comprovado inclusive pelas fotografias que foram juntadas pela autora, em sua réplica – vide fls. 369/380. Todavia, embora assim denominadas as partes no contrato, na realidade as cláusulas contratuais demonstram que a CEF é muito mais que mera agente financeira. A cláusula 04, intitulada LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DAS OBRAS, deixa evidente que toda a fase de construção da obra deve ser acompanhada pela Engenharia da CAIXA, que pode deixar de repassar o valor das parcelas mensais, caso constate que o empreendimento não está seguindo o calendário da obra. Dessa forma, o contrato demonstra que a CEF participa de tudo no que se refere à construção, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras) e aplicação das penalidades cabíveis. De modo que as partes, atuando em conjunto para o mesmo fim, são solidariamente responsáveis pelo estipulado contratualmente. Sem razão, portanto, a CEF, em sua contestação, quando afirma que não teria qualquer responsabilidade pelo fato, vez que os contratos, por sua própria redação, demonstram o poder de fiscalização da CEF no caso concreto. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do TRF 3ª Região: “CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CEF. OBRA INICIADA MEDIANTE O FINANCIMANETO DO SFH. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAR A CEF SOLIDARIAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. VÍCIOS NA OBRA, CONSTRUÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. CLÁUSULAS TERCEIRA E VIGÉSIMA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Inicialmente a CEF alega, ocorrência de sentença extra petita em virtude do pedido de indenização na inicial ter sido feito somente em relação à construtora ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (segunda ré), sendo que o magistrado a quo condenou as rés solidariamente. II - Verifico que o pedido de indenização foi feito especificamente em relação à ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme a alínea "d" à fl. 07. Ademais, consta nos autos comprovantes de que o valor da indenização pleiteada foi recebido pela 2ª ré. III - Entendo, portanto, pela ocorrência de sentença ultra petita, e não extra petita consoante alegou a CEF, considerando que o Juízo a quo ampliou os limites do pedido inicial ao condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização, violando o princípio da adstrição (art. 141 do CPC/15). IV - Verifico que o contrato de mútuo foi firmado para compra de imóvel, com recursos do FGTS e alienação fiduciária em favor da credora fiduciária. Importante de mencionar que nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. V - A relação jurídica que interessa para nossa discussão são duas. A primeira diz respeito ao mútuo habitacional realizado com a Caixa Econômica Federal, enquanto a segunda refere-se à compra e venda, pactuada com o segundo réu, ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VI - Na cláusula B4 (fl. 15) o prazo para conclusão das obras e as etapas para as mediações e conclusões das obras seriam aqueles previstos no cronograma físico-financeiro e não poderiam ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Conselho Curados do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitação e da Caixa. VII - In casu, a atuação da CEF não se resumiu ao empréstimo de dinheiro para compra do imóvel, mas correspondeu ao financiamento de recursos para a construtora corré, para a aquisição do terreno, bem como para a edificação da unidade habitacional, estabelecendo-se com a construtora um relacionamento muito superior ao de meros mutuários-compradores perante aquela. VIII - Essa situação difere, portanto, de um contrato típico de mútuo em que a CEF apenas fornece o financiamento para a aquisição de um imóvel comprado de uma construtora, onde a autonomia entre a compra e venda e o financiamento é evidente. IX - Mesmo considerando eventuais atrasos comuns de uma obra os documentos mostram negligência, tanto da Construtora como da Caixa Econômica Federal, a primeira em não cumprir com os prazos contratados e a segunda em não fiscalizar as obras nas quais estavam sendo empregados dinheiro público decorrente do FGTS. X - Preliminar acolhida. Apelação improvida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2009649 0005152-29.2003.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) A questão, aliás, guarda semelhança com a relacionada aos vícios construtivos, em relação à qual o STJ, em diversas assentadas, asseverou que a CEF tem responsabilidade se exerce atividade contratual que vai além da simples liberação do dinheiro, como é o caso. Sobre o tema, o STJ fixou as seguintes teses: “Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento”. No caso concreto, em que há clara vinculação entre o financiamento e a atividade construtiva, inclusive com cláusula expressa no sentido de que a CEF pode alterar a construtora, parece natural admitir que a CEF tem sim responsabilidade sobre o atraso da obra, pois não exerceu corretamente seu múnus fiscalizatório. Da rescisão contratual: Não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, a obra não foi entregue no prazo avençado. Tal fato é admitido pela CEF, em sua contestação, bem como não foi contestado pela ALCANCE CONSTRUTORA e, ademais, é comprovado pelas fotos que foram anexadas ao processo. De modo que, diante de tudo que já foi exposto, há direito da parte autora à resolução dos contratos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que, ademais, está prevista contratualmente (cláusula 15.1 e seus incisos, do contrato celebrado com a ALCANCE CONSTRUTORA – vide fl. 43/44 do processo), eis que evidentemente lesada pelo inadimplemento da Construtora, permitido pela ausência de fiscalização efetiva da CEF, que, em nenhum momento, trouxeram explicações/comprovações que justificassem o atraso na entrega dos apartamentos. Importante observar, ademais, que o contrato é comutativo, e não aleatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente por uma providência das rés no sentido de entregar o prometido. O atraso, como dito, já ultrapassa o prazo de um ano, sendo certo que não há distrato disfarçado, como quer a CEF, quando a parte está pagando sem, entretanto, receber a contraprestação em prazo razoável. Fica, portanto, deferido o pedido de rescisão contratual por descumprimento contratual das corrés, devendo as partes, solidariamente, realizarem a devolução integral dos valores já despendidos pela autora. Ressalte-se que os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento realizado pelo mutuário, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, vez que não há obrigação líquida de restituir o valor, dado que é necessária, para a rescisão contratual, a provocação judicial. Não deve haver qualquer desconto à título de qualquer taxa de financiamento ou publicidade, dado que o imóvel não foi entregue, havendo um inadimplemento total que deslegitima qualquer pretensão de retenção de valores. Dos danos materiais: O autor postula, também, a devolução integral dos valores iniciais do contrato, que teria pago tanto para a CEF, como para a ALCANCE CONSTRUTORA, apesar de não ter especificado, na inicial, quanto teria gasto com as parcelas e demais taxas de construção do imóvel. Tendo em vista que, no tópico anterior, já restou reconhecido que os dois contratos celebrados pelo autor devem ser rescindidos, a devolução dos valores por ele pagos é consequência lógica. Observo, todavia, que não é possível identificar efetivamente quanto foi pago pelo autor. Assim, o pedido de devolução das parcelas mensais pagas pelo autor fica desde já julgado procedente, todavia, o valor que será efetivamente devolvido será apurado oportunamente, na fase de liquidação da sentença. Dos lucros cessantes Postula a autora, ainda, o pagamento de indenização por lucros cessantes, devido ao atraso e posterior abandono da obra, no montante de 0,5% do valor do imóvel, para cada mês, compreendidos entre a data final de entrega do imóvel e a data de rescisão dos contratos. Pois bem, é nítido que o atraso na entrega de uma obra gera um prejuízo para a parte, uma vez que a casa, destinada à moradia pela própria natureza do financiamento, é um bem essencial, e naturalmente a parte terá que arcar com despesas para obter moradia temporária enquanto aguarda o desfecho da obra contratada e não concluída. Pouco importa se a parte passou a viver de comodato ou de aluguel, o fato é que experimenta prejuízo palpável, já que deveria estar vivendo na casa contratada, sem depender de dispêndio financeiro, próprio (na hipótese de aluguel) ou de terceiro (no caso de comodato), para sobreviver de maneira digna. Sobre o tema, o STJ, em recurso repetitivo de número 1.729.593/SP, assentou a premissa de que o prejuízo no caso concreto é presumido, e não depende de prova. A tese assentada, com efeito vinculante, foi a seguinte: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Relevante anotar extrato do fundamento adotado pelo Ministro relator, que informou: “No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual.” Desta forma, e em respeito ao acordão com eficácia vinculante, necessário admitir a existência do dano no caso concreto. O dano, ademais, está vinculado a ato das rés, pois uma deixou de construir no prazo avençado, enquanto que a outra deixou de fiscalizar a construção, como era seu papel contratual. Dado a aplicação do CDC, já justificada, desnecessário perquirir sobre elemento subjetivo no caso concreto, vez que a responsabilidade é objetiva. Necessária, portanto, a condenação das partes nos danos requeridos. Diante do fato de que o atraso na entrega da obra já supera o prazo de um ano, julgo razoável acolher o pedido da parte autora, porém não nos exatos termos em que foi pleiteado; assim, fica deferido, portanto, o pedido de pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos. O valor fixado como indenização deverá sofrer correção monetária a partir do último dia, considerado o período de tolerância, para a entrega do imóvel, e juros moratórios a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, dado que se trata de dano oriundo de descumprimento contratual. Dos danos morais: A Autora objetiva ser indenizada pelo dano moral sofrido em decorrência do grande abalo psicológico causado pelo inadimplemento das rés em relação ao contrato entabulado. Por importante, ressalte-se que o cabimento de indenização por danos morais restou indiscutível com o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, incisos V e X assegurou de forma ampla e genérica, o direito ao ressarcimento na espécie, senão vejamos: Art. 5º (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifou-se) O dano moral neste caso concreto é evidente, pois ao assinar os contratos com a CEF e com a ALCANCE CONSTRUTORA, a autora possuía uma expectativa de se mudar para o apartamento que adquiriu, já no ano de 2019, fato que, todavia, não se concretizou, por ato das rés, conforme já justificado exaustivamente. Evidente que tal atraso, sem qualquer justificativa, causou-lhe despesas e intenso abalo emocional. Não se trata, como se poderia pensar, de mero aborrecimento ou problemas do dia a dia; a autora viu-se desprovido de um lugar para residir com a sua família e ainda tendo que honrar várias despesas financeiras, mesmo sem ter recebido o imóvel, tal como lhe fora prometido. Assim, além de ficar sem ter onde morar, o autor se viu absolutamente frustrado, já que, além de não entregarem a obra, não havia qualquer expectativa real de que fosse entregue, nem explicações plausíveis para o atraso. De modo que o dano moral é devido. Passo, à quantificação dos danos. Os danos morais devem corresponder à gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor. Não é necessário que o consumidor comprove sofrimento do ponto de vista subjetivo. Basta que a situação objetiva comprovada por ele seja apta a produzir inconvenientes graves. Além disso, os danos morais devem ser arbitrados levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, como a existência e a extensão de eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiro, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Em vista de tais circunstâncias, razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que equivale ao valor usualmente arbitrado pelo STJ em situações de protesto indevido, situação que causa dissabor similar. Do pedido de pagamento da cláusula penal Formula ainda a parte autora pedido de pagamento de cláusula penal, em razão do descumprimento do contrato celebrado com a CONSTRUTORA ALCANCE. De fato, razão lhe assiste, eis que o pagamento da referida pena de multa está devidamente previsto no instrumento contratual celebrado com a ALCANCE, em sua cláusula vigésima (vide fl. 49 do instrumento contratual celebrado), que foi assim redigida, in verbis: Item 20.1) A parte que descumprir quaisquer das cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, dando causa ou não a sua rescisão, estará sujeita a aplicação de CLAUSULA PENAL, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel, de acordo com o artigo 26, inciso V, da Lei n. 6766/79, além do ressarcimento das despesas legalmente comprovadas, sem prejuízo do disposto na cláusula 15.7. Assim, comprovada a não entrega da obra no prazo legal, bem como o total abandono do empreendimento, comprovada também está o descumprimento de cláusulas contratuais, de modo que fica deferido o pagamento da multa de 5% sobre o valor total do imóvel, que deverá ser suportado, de modo exclusivo, pela CONSTRUTORA ALCANCE. Do pedido de exclusão dos dados do autor do CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT): Por fim, como consequência lógica de tudo quanto foi antes decidido, verifica-se que o autor também faz jus à imediata remoção/cancelamento de seu nome e demais dados cadastrais do sistema denominado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT) DA CEF, pois, além de não ter recebido o imóvel pelo qual vinha pagando, ele ficará impossibilitado de celebrar outros contratos de financiamento bancário, enquanto seus dados permanecerem no referido cadastro. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores (verossimilhança das alegações e perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que tal remoção dos dados cadastrais do autor ocorra de imediato, antes mesmo do trânsito em julgado do presente feito. Ante tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: - DECLARAR a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ALPÍNIA”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em 17 DE MAIO DE 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; - DECLARAR a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) Nº 8.5555.379.351-9, assinado pela autora e corrés, em 14 de dezembro de 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação; - Diante do deferimento do pedido de rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas contratuais por parte das corrés, ficam as duas, CEF E ALCANCE, solidariamente responsáveis pela devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora, os quais serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença; - CONDENAR solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixando-a no valor de um aluguel mensal, em imóvel residencial similar ou de mesmo padrão, valor esse que será apurado em fase de liquidação de sentença e que fica desde já limitado a 0,5% do valor total do imóvel, por mês. O termo inicial de tal indenização será a data final de entrega da obra (já considerados o prazo de acréscimo ou tolerância para entrega da obra) e o termo final recai na data desta sentença, em que os contratos foram considerados rescindidos, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado. - CONDENAR, DE MODO INDIVIDUAL, A CONSTRUTORA ALCANCE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL IMÓVEL, em razão da clausula penal prevista na cláusula vigésima, item 20.1, do contrato celebrado com a parte autora, pois houve efetivo descumprimento de cláusulas contratuais; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão dos nomes e demais dados cadastrais da parte autora dos cadastros de mutuários (CADMUT) mantidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No mais, tendo em vista que a procedência quase integral dos pedidos, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 15 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAMELA NAYARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NOBUAKI HARA - SP84539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-34.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em decisão. OBS: TODAS AS PÁGINAS MENCIONADAS NA PRESENTE DECISÃO FAZEM REFERENCIA AO ARQUIVO DO PROCESSO, QUANDO BAIXADO EM PDF, NA ORDEM CRESCENTE. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural PAMELA NAYARA DA SILVA (CPF n. 431.590.458-97) em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos a título de prestações mensais de contratos de financiamento habitacional; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de vinte mil reais; d) indenização por supostos lucros cessantes, que deve ser fixada em 0,5% mensal sobre o valor total do imóvel, até a data da efetiva rescisão dos contratos; e) pagamento de cláusula penal, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do imóvel, em razão de abandono da obra e não entrega de unidade habitacional no prazo previsto e por fim, f) em sede de tutela antecipada, a retirada dos dados pessoais da autora do sistema denominado CADMUT (CADASTRO DE MUTUÁRIOS), a fim de que a autora, se assim desejar, possa tentar adquirir outro imóvel, por meio do programa MINHA CASA MINHA VIDA. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 130.000,00, tendo por objeto a unidade n. 253, Torre 2, 5º andar, do empreendimento imobiliário denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Ainda segundo a inicial, a parte demandante precisou contrair financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o qual já foi quitado (contrato n. 8.5555.3793.519-6). Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em breve (36 meses), com conclusão das obras e entrega do imóvel no mês de maio de 2019. Porém, atualmente, o canteiro de obras encontra-se em total abandono, não havendo sequer previsão de retomada dos serviços. Alega, assim, que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destaca que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seu nome foi lançado no Cadastro de Mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretende, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés (valor não inferior a R$ 20.000,00 pelos alegados danos extrapatrimoniais). A título de tutela provisória de urgência, pleiteia-se sejam os contratos rescindidos e o seu nome excluído do aludido CADMUT. A inicial (fls. 04/22, id 40578332), fazendo menção ao valor da causa (R$ 150.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 23/142). Por meio da decisão de fls.144/146, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 148/162). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a corré ALCANCE CONSTRUTORA ofereceu sua contestação às fls. 168/354. Em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito disse que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, assim, que a responsabilidade total pelo prejuízo causado aos mutuários é da CEF, que deixou de acionar o seguro e de contratar um construtor para finalizar o empreendimento, entregando as chaves para os moradores, na sequência. Houve réplica, conforme fls. 359/379, as partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Observo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscita a sua ilegitimidade para o polo passivo, com base na relação contratual entabulada entre as partes, mas nem sequer se deu ao trabalho de trazer aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes. Ela indicou, todavia, em sua contestação, que o contrato celebrado entre as partes é identificado pelo número 8.5555.3793.519-6. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO QUE A CEF traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia integral do referido contrato, com todos os seus eventuais anexos, sob pena de, não o fazendo, incidência de multa diária, que fixo desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento. Com a juntada do documento em questão, façam os autos novamente conclusos para julgamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 10 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(71)