Procedimento Comum Cível 5011732-51.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011732-51.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2023, 13:33

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no art. 203, parágrafo 4º do NCPC, que por meio da publicação desta certidão, fica(m) o(s) Autor(es) intimado(s) a promover a impressão da Certidão de Inteiro Teor expedida para os devidos fins. CAMPINAS, 14 de março de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011732-51.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

15/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição Id 276689532: Homologo o pedido renúncia de execução judicial dos créditos. Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas devidas para expedição da certidão. Com a comprovação, expeça-se a certidão de inteiro teor, devendo a parte interessada proceder à impressão da Certidão com os documentos junto ao Pje, informando este juízo a impressão da mesma. Int. CAMPINAS, 6 de março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011732-51.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 15:34

Mero expediente

06/03/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 16:38

Desarquivamento

06/03/2023, 16:38

Baixa Definitiva

07/07/2022, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. CAMPINAS, 9 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011732-51.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 18:52

Mero expediente

09/03/2022, 18:32

Documentos

Intimação

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011732-51.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, interpôs ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como sejam declaradas compensáveis os valores indevidamente recolhidos, a partir de 16.03.2017, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 754.706. Com a inicial foram juntados documentos. Foi juntado comprovante de pagamento de custas Id 98053716. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Id 98396595). Citada, a União contestou o feito, arguindo falta de interesse de agir e reconhecendo a procedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2021 e requerendo a aplicação do disposto no art. 19, §1°, I da Lei 10.522/02 (Id 40931668). A parte autora apresentou réplica (Id 150406511). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, visto possuir a parte Autora o direito à propositura da presente ação, seja em relação aos valores já pagos, para fins de pedido de compensação/restituição, seja preventivamente, em relação aos valores futuros. Assim, entendo que o feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, não sendo necessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que assim reza: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da CF/88, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento[1]. No que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é objeto de Recurso Extraordinário nº 574706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para o deferimento do pedido inicial, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. De se destacar que em recente decisão proferida pelo E. STF, em sede de embargos de declaração no RE 574.706, houve a modulação dos efeitos da decisão que exclui o ICMS base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma que os contribuintes só poderão reaver os valores indevidamente recolhidos, a partir de 15.03.2017 (data em que julgado o recurso extraordinário no Tema nº 69 da Repercussão Geral), ressalvadas as ações protocoladas até esta data. Outrossim, no que se refere à parcela do ICMS que deva ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, revejo o posicionamento anterior por mim adotado, considerando que firmado o entendimento de que o ICMS destacado da Nota fiscal é o que deve ser excluído. Nesse sentido, destaco na íntegra a decisão proferida em 13/05/2021: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em consonância com referido entendimento, ressalto recente jurisprudência do E. TRF 3: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 574.706 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM FINS APENAS INTEGRATIVOS. 1 - Conforme pacífica jurisprudência, não ocorre violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pelo órgão julgador, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório não denota a deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. 2 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-RG, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3 - No concernente ao pedido de sobrestamento pela União, não se afigura necessário aguardar a publicação do r. acórdão da decisão proferida em embargos de declaração no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva Ata (nº 13) de julgamento, ocorrida em 12/05/2021, supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. 4 - Na ocasião do r. julgamento pelo Plenário do STF, consta que "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 5 - Quanto a modulação dos efeitos da decisão, prevaleceu o entendimento de que com relação aos contribuintes que ingressaram com a ação judicial ou reclamação administrativa até 15/03/17 reconhece-se o direito a restituição da diferença do PIS/COFINS pagos a mais nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ou reclamação administrativa. Com relação aos que ingressaram com a ação a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706, farão jus, apenas, à restituição das referidas contribuições. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006113-69.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2021, Intimação via sistema DATA: 21/06/2021) Da compensação Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74, da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170, do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A, do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei nº 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que a correção dos valores apurados, em vista do período de recolhimento alegado nos autos se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Destaco, por fim, que em contestação de Id 111613471, reconheceu a Ré a procedência do pedido formulado na ação. Destarte, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência dos valores relativos ao ICMS destacado na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, deferindo à Autora o procedimento legal de compensação administrativa ou restituição judicial de créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, a partir de 16.03.2017, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente, conforme motivação. Ressalvo expressamente a atividade da autoridade administrativa para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, § 2º da Lei 10.522/02). Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 23 de novembro de 2021. [1] Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...)

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011732-51.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar requerida por ENGETAX EQUIPAMENTOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a cobrança das exações do PIS e COFINS, acrescido em sua respectiva base de cálculo de valores relativos a ICMS destacado, imposto de competência estadual, é flagrantemente inconstitucional. Sustenta que o ICMS não é receita da empresa e, portanto, não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS. A parte autora requer, ainda, a compensação dos valores recolhidos a maior desde 16.03.2017. Com a inicial vieram anexados documentos ao processo judicial eletrônico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção com os autos indicados no campo associados. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Trata-se de discussão acerca da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. É certo que a questão relativa a este tema já havia sido consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ por meio das Súmulas 68 e 94, as quais, respectivamente, dispõem que “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” e que “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”. Todavia, em 15.03.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 574.706 (com repercussão geral), por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo no mais recente entendimento do STF acerca do tema. O periculum in mora, por sua vez, também se encontra presente dada a existência do desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte ao realizar o pagamento do tributo indevido, colocando em risco a sua atividade econômica, ou mesmo, possibilitando a aplicação de penalidades no caso de descumprimento da obrigação tributária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar que a Ré se abstenha de exigir da Autora a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado, até o julgamento definitivo da ação. Providencie a parte autora a juntada do comprovante do pagamento de custas. Cite-se. Intime-se. Campinas, 9 de setembro de 2021.

10/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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