Procedimento Comum Cível 5002678-89.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002678-89.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2023, 15:45

Trânsito em julgado

24/07/2023, 15:45

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS - SP191520, LUCAS FERNANDES MOREIRA - SP393358 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002678-89.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP em face do UNIAO FEDERAL. referente aos honorários sucumbenciais. Apresentados os cálculos de liquidação pelo exequente (fls. 286/291), iniciou-se a fase cumprimento de sentença (fl. 292). A União manifestou concordância (fl. 293, id 256775572), razão pela qual foi expedido o Ofício Requisitório n. 20220184313 (fl. 298/299). Comprovante de pagamento (fls. 303). O exequente, instado a se pronunciar, quedou-se inerte, presumindo-se a satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios já pagos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 14:50

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 17:37

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS - SP191520, LUCAS FERNANDES MOREIRA - SP393358 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002678-89.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

07/12/2022, 00:00

Publicação

06/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS - SP191520, LUCAS FERNANDES MOREIRA - SP393358 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002678-89.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

05/10/2022, 00:00

Publicação

12/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS - SP191520, LUCAS FERNANDES MOREIRA - SP393358 REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002678-89.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, proposta pela pessoa jurídica DROGAMAR ATACADO E VAREJO LTDA (CNPJ n. 12.317.215/0001-10) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva a anulação de ato administrativo. Aduz a autora, em breve síntese, que faz parte do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB) há muitos anos (pelo menos desde o ano de 2014) e que, por motivos ainda desconhecidos, teve bloqueado, em agosto de 2017, seu acesso ao “Programa Farmácia Popular”. Diz que o motivo de tal bloqueio não lhe foi esclarecido até a presente data, acreditando que se trate de suposta infração ao artigo 38, parágrafo 3º, da Portaria n. 111/16, segundo o qual serão suspensas preventivamente os pagamentos ou a conexão com o referido programa da FARMÁCIA POPULAR sempre que se detectar indícios ou notícias de irregularidades na execução do PFPB pelos estabelecimentos credenciados. Apesar disso, diz que não foi esclarecida qual teria sido a conduta por ela praticada, estando até hoje, no final do ano de 2020, impossibilitada de participar do referido programa. Considera que o ato administrativo que culminou na sua “suspensão preventiva” do Programa está eivado de nulidade, já que a Administração Pública, até o momento, não explicitou os motivos do ocorrido, tampouco observou a forma adequada e legalmente prevista para a prática do ato. A título de tutela provisória de urgência, requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo guerreado, que promoveu, em seu ponto de vista, a suspensão unilateral e abusiva de seu acesso ao referido programa, bem como a imediata retomada das operações no âmbito do já mencionado Programa, com o normal atendimento de seus clientes, do mesmo modo que fazia, antes da referida “suspensão preventiva”. A inicial (fls. 03/65), fazendo menção ao valor da causa (R$ 1.000,00 – mil reais, atribuídos para fins meramente fiscais) e ao pedido de citação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), foi instruída com documentos (fls. 66/213). Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando que a autora retifique o valor atribuído à causa e pague o correto recolhimento das custas (fls. 217/219). Embargos de declaração da parte autora (fls. 220/225) o qual não foi conhecido por este Juízo (fls. 227/228). Petição da parte autora, de fls. 230/232, requerendo dilação de prazo para cumprir com a determinação judicial de retificação do valor da causa, que foi deferido à fl. 234. Petição atribuindo à causa o valor de R$ 35.879,35 (fls. 236/237), juntando documentos (fls. 238/255), dos quais a guia de recolhimento das custas processuais. Petição da parte Ré manifestando pelo julgamento do feito, sem necessidade de dilação probatória (fl. 258). Contestação da parte Ré, requerendo a improcedência do pedido (fls. 260/264). Réplica (fls. 267/269). É o relatório do necessário. DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Insurge-se a autora em relação ao ato administrativo do qual a Administração Pública a excluiu do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - PFPB, sem que houvesse uma justificativa plausível e sem que houvesse notificação da autoridade competente para que a requerente pudesse se defender administrativamente. Na sua contestação, a parte Ré não explicou, de forma específica, qual seria a razão da Autora ter sido excluída do referido PFPB, apenas fundamentando genericamente que o ato administrativo foi legal e motivado e que a requerente foi excluída do programa em razão de indícios de irregularidades que podem configurar graves irregularidades na execução do programa. Conforme a parte autora fundamentou na sua petição inicial e reiterou na sua réplica, os indícios de irregularidade não foram explicados pela administração pública, nem em sede administrativa (não houve sequer a notificação), nem agora em juízo, não podendo a requerente ser penalizada por algo que não sabe exatamente o que fez para ser suspensa temporariamente do programa Farmácia Popular. Instada a demonstrar sua versão dos fatos, a Ré simplesmente trouxe apenas fundamentação genérica, o que revela que a narrativa da parte autora é a que deve prevalecer no caso em tela. Realmente, há quatro anos a autora está suspensa temporariamente, de participar do Programa Farmácia Popular, sem que haja uma explicação plausível sobre o que ocorreu e sem ser notificada pela autoridade competente. E, em razão do tempo já percorrido, tal suspensão passou a ser totalmente desarrazoada, ferindo o que determina o artigo 2º, da lei 9.784/1999. Da mesma forma, a falta de publicidade do ato administrativo fere o artigo 37, caput da Constituição Federal. Logo, em razão do aspecto sui generis descrito nos autos, a aplicação do princípio da razoabilidade é questão de ordem, uma vez que a presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e, nos autos, a parte Ré não justificou a razão da parte autora ter sido excluída temporariamente do Programa Farmácia Popular, o que torna o ato administrativo nulo. Nesse contexto, defiro a tutela de urgência para que a Autora seja restabelecida IMEDIATAMENTE no PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL – PFPB, cancelando a suspensão temporária atribuída em seu desfavor, haja vista a ausência de forma e motivação do ato administrativo. ISTO POSTO, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu/bloqueou preventivamente o seu acesso ao sistema do Programa Farmácia Popular. Concedo a tutela de urgência, para que a parte autora seja restabelecida imediatamente ao Programa Farmácia Popular. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS - SP191520, LUCAS FERNANDES MOREIRA - SP393358 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002678-89.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de recuso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto pela autora DROGAMAR ATACADO E VAREJO LTDA, por meio do qual se objetiva a integração ou o aclaramento da decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa segundo o proveito econômico almejado com a demanda (fls. 216/218, id 43420440). No entender da embargante, a causa não tem conteúdo que possa ser imediatamente aferível (CPC, art. 291), razão por que atribuiu a ela o valor de R$ 1.000,00. É o relatório necessário. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença, decisão ou acórdão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou (iii) erro material. No caso em apreço, não se verifica omissão ou vício intrínseco na decisão guerreada que justifique sua correção por meio de embargos de declaração, senão inconformismo da embargante quanto ao mérito do que fora decidido. Conforme se observa da inicial, a autora/embargante pretende a anulação do ato administrativo que suspendeu/bloqueou preventivamente o seu acesso ao sistema do Programa Farmácia Popular. Pretende, em última análise, retornar ao aludido Programa para, por meio dele também, comercializar medicamentos e/ou correlatos à população. Nesta linha de raciocínio, o proveito econômico almejado pode ser extraído, por exemplo, a partir da média das vendas praticadas pela autora/embargante nos seus últimos três anos de participação no Programa, não havendo que se falar, portanto, em conteúdo econômico indefinido. Logo, a finalidade de reforma da decisão se descortina, sendo os presentes aclaratórios o meio processual inadequado para tanto. A propósito, é pacífico em nossos Tribunais Superiores que: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Sendo assim, acaso a embargante continue a entender que a conclusão a que chegou o magistrado seja incorreta, deverá manejar o recurso apropriado para ver a decisão modificada, em havendo tempo hábil para tanto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Em tempo, ficam as partes advertidas, nos termos do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, que a prática de atos ou instauração de incidentes manifestamente protelatórios serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça por resistência infundada ao andamento do processo e por criação de embaraços à efetivação da prestação jurisdicional, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Promova a autora a emenda da inicial, conforme já determinado, no prazo de até 05 dias, sob a pena de extinção sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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