Execução Fiscal 0004749-71.2011.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0004749-71.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:25

Mero expediente

16/01/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CHINA FARIA - SP140486 EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA - ME, MARCIO ANTONIO DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ELISEU RODRIGUES DA SILVA - SP340338-B D E S P A C H O Diante da reiteração da inércia do advogado do executado, expeça-se mandado de intimação da parte, no endereço de ID 302450892, para que, no ato da intimação, informe ao Oficial de Justiça os dados de conta bancária de sua titularidade, para a devolução do valor depositado em conta judicial associada aos autos. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica à agência da CEF ligada à PAB da Justiça Federal em Barretos/SP, para a devolução da quantia.. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004749-71.2011.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:44

Mero expediente

28/04/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:30

Julgamento em Diligência

28/04/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

26/04/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CHINA FARIA - SP140486 EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA - ME, MARCIO ANTONIO DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ELISEU RODRIGUES DA SILVA - SP340338-B D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Quanto ao mais, reitere-se, pela derradeira vez, a intimação do executado, para cumprimento da determinação fixada no despacho de Id 337902593, competindo-lhe indicar a instituição financeira mantenedora da conta bancária informada para recebimento dos valores remanescentes depositados nos autos, sob pena de nova inércia ser interpretada como renúncia às quantias, oportunidade em que serão convertidas em renda em prol da União Federal. Com a vinda dessa informação aos autos, expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica à agência da CEF ligada à PAB da Justiça Federal em Barretos/SP, para a devolução do valor à executada. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004749-71.2011.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

26/03/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 15:28

Trânsito em julgado

26/03/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CHINA FARIA - SP140486 EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA - ME, MARCIO ANTONIO DA COSTA D E C I S Ã O 0004749-71.2011.4.03.6138 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004749-71.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente. Sustenta, em síntese, que há omissão quanto aos Princípios da Irretroatividade da Lei e da Inafastabilidade da Jurisdição, visto que determinou a suspensão do presente executivo fiscal, nos termos do §2º, artigo 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei 14.195 de 26/08/2021, artigo 21), sem, contudo, considerar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a possibilidade de se provocar a prestação jurisdicional para a tutela de direitos. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A decisão impugnada, expressamente, consignou que não se cogita de violação de direito adquirido ou de retroatividade das normas. Tais garantias fundamentais são destinadas a evitar a intromissão do Estado no interesse de pessoas autônomas, nomeadamente aqueles em torno de quem emana a soberania nacional. Já os interesses dos entes de Direito Público não são autônomos; são estabelecidos pelo Poder Legislativo, fautor de suas vontades. O interesse em cobrar créditos é móvel: para o caso de particulares, está em função da manifestação de vontade; no caso dos entes públicos, em função do regramento legal. Como os Conselhos são instituídos e regrados por lei, a tão referida norma lhes determinou a inconveniência de manterem em andamento as execuções de até R$2.500,00. Assim, o que pretende a embargante, em verdade, é tão-somente a reforma da decisão, sem que haja necessidade de aclará-la, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CHINA FARIA - SP140486 EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA - ME, MARCIO ANTONIO DA COSTA DECISÃO O exequente foi intimado a se manifestar sobre a influência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, na execução fiscal em curso. Na mesma oportunidade, o exequente pôde dar o valor atualizado do débito. Vê-se que o valor atualizado do débito é menor do que R$2.500,00, de modo que a presente execução fiscal deve ser suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, por decorrência do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021: os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O âmbito de incidência do referido § 2º é precisamente o das execuções fiscais em curso, ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Para as execuções ajuizadas posteriormente ao advento da lei modificadora, a regência é ditada pelo caput, pelo qual o aforamento de cobranças judiciais de créditos dos Conselhos, de qualquer natureza, menores do que R$2.500,00, fica vedado. Tem-se, portanto, que a lei regrou o ajuizamento de novas cobranças, mas também o andamento das já ajuizadas. Para o primeiro caso, execuções de quantias até R$2.500,00 são interditadas aos Conselhos; para o segundo caso, a lei regulou-lhes o interesse em mantê-las em curso, prescrevendo a suspensão. Não se diga que a lei violou direito adquirido ou que retroagiu de modo inconstitucional. Por um lado, crédito está preservado. Por outro, não existe direito adquirido ao andamento do processo, se a vontade da parte é manifestada no sentido de ser conveniente suspendê-lo. Nesse rumo de ideias, a determinação legal de suspensão do processo não importa na aplicação retroativa, pois a razão da suspensão é sempre aspecto atual. Veja-se. Haveria equívoco se se entendesse que § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 tem o juízo como destinatário principal. Pelo contrário, a regra é destinada primariamente ao próprio Conselho Profissional. A lei é a sede do estabelecimento, regramento e balizamento dos interesses dos Conselhos, pois a vontade destes não coincide com a de seu presidente, tampouco com a de sua procuradoria jurídica. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional não têm existência e vontade autônomas; por serem entes de Administração Indireta, seu interesse jurídico é regulado conforme a lei: são instituídos por lei; seus estatutos têm balizamento em lei específica; suas finanças têm origem em previsões legais, de forma que o legislador detém a primazia em estabelecer a conveniência e oportunidade da pretensão de cobrança dos créditos desta ordem de entes. Logo, a Lei nº 14.195/2021 veio regrar a conveniência em suspender execuções de valor ínfimo, não para o juízo, mas para os próprios Conselhos: é regramento direto da vontade desses entes. Cabe à Procuradoria apenas observar a vontade legal, não limitá-la, tampouco atalhá-la, pois seria o mesmo que o advogado atuar nos autos em dissenso à vontade e orientações expressas do cliente. Noutros termos, não se cogita de violação de direito adquirido ou de retroatividade das normas. Tais garantias fundamentais são destinadas a evitar a intromissão do Estado no interesse de pessoas autônomas, nomeadamente aqueles em torno de quem emana a soberania nacional. Já os interesses dos entes de Direito Público não são autônomos; são estabelecidos pelo Poder Legislativo, fautor de suas vontades. O interesse em cobrar créditos é móvel: para o caso de particulares, está em função da manifestação de vontade; no caso dos entes públicos, em função do regramento legal. Como os Conselhos são instituídos e regrados por lei, a tão referida norma lhes determinou a inconveniência de manterem em andamento as execuções de até R$2.500,00. Portanto, a suspensão é de rigor. 1. Suspendo a execução por 1 ano, findo o qual se inicia o decurso da prescrição intercorrente. 2. Decorrida prescrição intercorrente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004749-71.2011.4.03.6138 intime-se o exequente a se manifestar sobre eventual interrupção da prescrição, vindo, então, conclusos para deliberar sobre a extinção, sendo o caso. 3. Intimem-se para ciência, observando-se, quanto ao executado citado sem advogado, o art. 346 do Código de Processo Civil. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

10/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(111)