Apelação / Remessa Necessária 5003945-25.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP 157952·CPF·Representa: Autor

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP 209784·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(127)

SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SENAI

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SEBRAE

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DE SAO DO INCRA

Reu

DIRETOR REGIONAL DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SP

Reu

GERENTE DO POLO DE FISCALIZACAO DO SAO PAULO - SESI E SENAI

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA FINANCEIRA - DIFIN - FNDE

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2021, 12:43

Transitado em Julgado em 08/10/2021

19/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 15:30

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2021, 15:34

Recurso Especial não admitido

14/09/2021, 08:22

Recurso Extraordinário não admitido

14/09/2021, 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de SEBRAE em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/08/2021, 10:57

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2021, 12:43

Transitado em Julgado em 08/10/2021

19/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 15:30

Publicado Decisão em 16/09/2021.

Documentos

DECISÃO

•14/09/2021, 15:34

DECISÃO

•14/09/2021, 08:22

16/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2021, 15:34

Recurso Especial não admitido

14/09/2021, 08:22

Recurso Extraordinário não admitido

14/09/2021, 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de SEBRAE em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/08/2021, 10:57

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 16:25

Juntada de certidão

19/07/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/07/2021, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DE SÃO DO INCRA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SEBRAE em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA FINANCEIRA - DIFIN - FNDE em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de Diretor Regional do Serviço Social da Indústria - SESI SP em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de Gerente do Polo de Fiscalização do São Paulo - SESI e SENAI em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 21:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/06/2021, 21:41

Juntada de Petição de recurso especial

01/06/2021, 21:39

Juntada de Petição de recurso especial

01/06/2021, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 22:31

Conhecido o recurso de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 61.070.694/0001-28 (APELANTE) e não-provido

30/04/2021, 21:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 20:04

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2021, 20:01

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2021, 11:07

Conclusos para decisão

11/02/2021, 17:53

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:52

Juntada de Petição de contraminuta

17/12/2020, 16:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2020, 11:27

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 17:05

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 17:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:16

Decorrido prazo de SEBRAE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:52

Juntada de Petição de agravo interno

25/08/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:02

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 19:26

Juntada de certidão

31/07/2020, 19:24

Conhecido o recurso de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 61.070.694/0001-28 (APELANTE) e não-provido

31/07/2020, 18:08

Juntada de Petição de certidão

29/07/2020, 20:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/07/2020, 19:54

Juntada de certidão

29/07/2020, 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/07/2020, 19:28

Declarada incompetência

29/07/2020, 19:25

Juntada de Petição de Parecer

27/03/2020, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/03/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:42

Juntada de certidão

03/02/2020, 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2020, 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento

08/01/2020, 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/11/2019, 14:41

Recebidos os autos

29/11/2019, 14:41

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 14:41

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 22:31

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 17:03

DECISÃO

•31/07/2020, 19:26

DECISÃO

•31/07/2020, 18:08

DECISÃO

•29/07/2020, 19:25

DESPACHO

•11/11/2019, 14:33

DESPACHO

•26/06/2019, 17:35

DESPACHO

•09/11/2018, 17:47

SENTENÇA

•04/05/2018, 17:47

DESPACHO

•29/08/2017, 17:22

DECISÃO

•18/07/2017, 14:54

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•14/09/2021, 15:34

DECISÃO

•14/09/2021, 08:22

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 22:31

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 17:03

DECISÃO

•31/07/2020, 19:26

DECISÃO

•31/07/2020, 18:08

DECISÃO

•29/07/2020, 19:25

DESPACHO

•11/11/2019, 14:33

DESPACHO

•26/06/2019, 17:35

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•09/11/2018, 17:47

SENTENÇA

•04/05/2018, 17:47

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•29/08/2017, 17:22

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•18/07/2017, 14:54

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