Procedimento Comum Cível 5001521-47.2018.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001521-47.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 SUCEDIDO: ADILSON MARQUES PESTANA SUCESSOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA MARQUES PESTANA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 Vistos. Dê-se ciência ao exequente da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento dos valores depositados. Ciência ao patrono do exequente acerca da expedição da Certidão de Validação da Procuração, conforme ID. 582174999. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF). Com o trânsito em julgado, considerando que não há valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Prov. 01/2020 - CORE, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: ADILSON MARQUES PESTANA SUCESSOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA MARQUES PESTANA Advogado do(a) SUCEDIDO: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 Advogado do(a) SUCESSOR: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 Vistos, Estando em conformidade com os parâmetros e termos estabelecidos na sentença/acórdão, acolho os cálculos apresentados pela CECALC. Providencie a Secretaria à expedição do ofício para requisição dos valores devidos. Deverá ser expedido o requisitório referente às verbas sucumbenciais. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. No mais, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, data de assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, INTIMO AS PARTES da decisão retro para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. SãO VICENTE, 23 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: ADILSON MARQUES PESTANA SUCESSOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA MARQUES PESTANA Advogado do(a) SUCEDIDO: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 Advogado do(a) SUCESSOR: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON MARQUES PESTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Considerando o concordância do INSS (id 354161151) e diante da documentação trazida, defiro a habilitação de Francisca Maria Pereira Marques Pestana, na qualidade de dependente de Adilson Marques Pestana, na condição de viúva, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Proceda a secretaria às retificações necessárias. Outrossim, em que pese a expressa anuência do Exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, é possível observar que não consta a apuração dos honorários sucumbenciais conforme condenação em v. acórdão. Assim, a fim de dirimir dúvidas e evitar eventuais prejuízos às partes, remetam-se os autos à contadoria deste juízo para a elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Com a resposta, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, voltem para expedição das requisições de pagamento. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 17 de fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON MARQUES PESTANA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o decurso de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se a manifestação de eventuais herdeiros. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON MARQUES PESTANA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a comunicação do óbito da parte autora e a possibilidade de existência de eventuais interessados na habilitação, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os seguintes documentos: a) certidão de óbito, se já não apresentada; b) certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS (certidão PIS/PASEP), sendo que os beneficiários que ali constarem serão habilitados, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8213/91. c) na hipótese de não haverem quaisquer dependentes habilitados junto ao INSS, trazer os documentos pessoais de todos os herdeiros do(a) falecido(a) autor(a) (CPF, documento de identificação, comprovante de residência ou quaisquer outros documentos que comprovem a condição de herdeiros); d) não havendo interesse em quaisquer dos herdeiros em habilitar-se, deve a parte requerente trazer ainda declaração expressa de renuncia de eventuais direitos sobre este processo, com firma reconhecida; e) na hipótese de haver dependentes habilitados junto ao INSS, trazer os documentos pessoais de todos os dependentes (CPF, documento de identificação, comprovante de residência). Após, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 3 de novembro de 2021.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON MARQUES PESTANA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO - SP178663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a concordância da ré, acolho os cálculos apresentados pela parte autora. Proceda a Secretaria à expedição do ofício precatório para requisição dos valores devidos. Com a notícia de liberação dos valores, proceda à Secretaria à intimação das partes. Finalmente, cumpridas as determinações acima e comunicado o levantamento dos valores pela instituição bancária depositária, com fase devidamente lançada no sistema, tornem conclusos. Caso requerido pelo(a) patrono(a) da parte autora, bem como com a juntada a GRU pertinente, proceda a Secretaria à expedição de certidão nos próprios autos, constatando quais advogados estão constituídos, se consta informação de revogação de poderes e se há poderes para receber e dar quitação. Após a expedição da certidão, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001521-47.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente intime-se a parte autora. Intime-se. SãO VICENTE, 20 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/08/2018, 12:37

Publicação

23/07/2018, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2018, 07:00

Publicação

20/07/2018, 07:00

Incompetência

07/06/2018, 20:54

Conclusão (para decisão)

07/06/2018, 18:32

Remessa (outros motivos)

07/06/2018, 13:03

Distribuição (sorteio)

07/06/2018, 12:42

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)