Procedimento Comum Cível 5008707-54.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008707-54.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5008707-54.2021.4.03.6000. Requerente: JERRIMAR SOARES MONTENEGRO Advogado do(a) AUTOR: ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS - RO8666 Requerido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Verifico que a parte ingressou com o presente pedido contra a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, que não figura entre os entes previstos no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, razão por que a apreciação e o julgamento desta demanda refogem à competência desta Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, devendo, por decorrência, os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual. Retifique-se a autuação para exclusão da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Intime-se. Anote-se. Campo Grande, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Incompetência

09/03/2022, 17:53

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JERRIMAR SOARES MONTENEGRO Advogado do(a) AUTOR: ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS - RO8666 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Como bem observou a UFMS, a ação foi proposta tão somente em face da UEMS, de modo que, a priori, não há interesse federal na causa a justificar a competência da Justiça Federal para análise do pedido formulado pelo autor. Desse modo e diante do princípio de vedação à decisão surpresa, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da incompetência deste Juízo para analisar pedido de particular voltado contra universidade pública estadual, requerendo a emenda à inicial e correção do polo passivo da demanda se for o caso. Fica o autor desde já advertido de que caso confirme que a demanda é em face da UEMS, este juízo declarar-se-á incompetente, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008707-54.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

08/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/02/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 03:00

Publicação

25/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5008707-54.2021.4.03.6000. Requerente: AUTOR: JERRIMAR SOARES MONTENEGRO Requerido: REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após estabelecimento de um contraditório mínimo, uma vez que não vislumbro risco de ineficácia da medida de urgência caso deferida após a manifestação da (s) parte (s) requerida (s). Cite-se, constando do mandado que o termo inicial do prazo para oferecer a contestação será a data estabelecida nos incisos do art. 335, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/15, por versar o feito sobre direito indisponível. Com ou sem a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

24/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2022, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2022, 13:05

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 13:44

Recebimento

08/11/2021, 12:32

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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