Tutela Antecipada Antecedente 5003087-94.2019.4.03.6141 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003087-94.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 07:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 07:22

Trânsito em julgado

19/04/2024, 07:22

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE STEVANATO DA PAZ - SP435224 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003087-94.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 22 de fevereiro de 2024

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 11:08

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE STEVANATO DA PAZ - SP435224 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003087-94.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 18 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2024, 15:29

Mero expediente

18/01/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 16:16

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIANA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALVES DE BRITO FILHO - RO656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003087-94.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO ID 160826779 INTERESSADA: ELIANA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALVES DE BRITO FILHO - RO656-AOUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Raphael José de Oliveira Silva (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO ID 160826779 INTERESSADA: ELIANA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALVES DE BRITO FILHO - RO656-AOUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao INSS. Relembre-se que objetiva a autora, nascida em 23.10.1960, o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB n. 42/179.326.607-4, o qual foi concedido administrativamente pelo INSS, em janeiro de 2017, e posteriormente cessado, em razão de procedimento administrativo que apontou irregularidades no tempo de serviço de autônoma, de abril de 2003 a dezembro de 2010, junto à empresa “Comércio de Máquinas Sirius Ltda”. Em regra, a teor do disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, o profissional autônomo, contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social, e responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 10.666/03, com vigência a partir de março de 2003, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições do trabalhador autônomo que presta serviço a uma ou mais empresas, é integramente do tomador dos serviços, in verbis: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. No caso dos autos, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelam a existência de recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, em razão de prestação de serviços à empresa Comércio de Máquinas Sirius S.A., informando pendência PREM-EXT, que indica que a remuneração da competência do contribuinte individual prestador de serviços é extemporânea. Daí por que deve haver a comprovação do efetivo desempenho da atividade. Foram apresentados recibos de pagamento de autônomo (Id 123069315), assinados pela demandante, relativos a todo o período alegado, bem como declaração da empresa (Id 123069315), firmada por sócio pertencente ao quadro societário da empresa. Assim, está comprovado o desempenho da atividade alegada, ressaltando-se que não é de responsabilidade do segurado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há que se exigir a apresentação das respectivas Guias de Recolhimento que, via de regra, permanecem em poder das tomadoras do serviço, mormente porque incluem, além das contribuições referentes aos prestadores de serviços, diversas contribuições fiscais de cunho previdenciário a cargo da empresa. Eventual dúvida quanto à pertinência das contribuições em atraso, caberia ao INSS tomar as providências administrativas, diligências fiscais, junto às empresas. Assim, deve ser incluída na contagem de tempo de serviço da autora as contribuições vertidas como contribuinte individual, na condição de prestadora de serviços autônoma, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003087-94.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Raphael José de Oliveira Silva (Relator): Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932 do CPC, deu provimento à apelação da autora, para determinar seja incluída na contagem de tempo de serviço as contribuições vertidas como contribuinte individual, na condição de prestadora de serviços autônoma, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, totalizando 12 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 30 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 01.01.2017. Em consequência, condenou o réu a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, calculada com base no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. O réu, ora agravante, sustenta que, no caso, as contribuições vertidas como contribuinte individual, na condição de prestadora de serviços autônoma, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, não podem ser consideradas, porquanto recolhidas de forma extemporânea e não fora comprovada sua regularidade, nos termos do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do § 4° e 5° do art. 61 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício almejado. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte autora apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003087-94.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao INSS. Relembre-se que objetiva a autora, nascida em 23.10.1960, o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB n. 42/179.326.607-4, o qual foi concedido administrativamente pelo INSS, em janeiro de 2017, e posteriormente cessado, em razão de procedimento administrativo que apontou irregularidades no tempo de serviço de autônoma, de abril de 2003 a dezembro de 2010, junto à empresa “Comércio de Máquinas Sirius Ltda”. Em regra, a teor do disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, o profissional autônomo, contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social, e responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 10.666/03, com vigência a partir de março de 2003, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições do trabalhador autônomo que presta serviço a uma ou mais empresas, é integramente do tomador dos serviços, in verbis: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. No caso dos autos, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelam a existência de recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, em razão de prestação de serviços à empresa Comércio de Máquinas Sirius S.A., informando pendência PREM-EXT, que indica que a remuneração da competência do contribuinte individual prestador de serviços é extemporânea. Daí por que deve haver a comprovação do efetivo desempenho da atividade. Foram apresentados recibos de pagamento de autônomo (Id 123069315), assinados pela demandante, relativos a todo o período alegado, bem como declaração da empresa (Id 123069315), firmada por sócio pertencente ao quadro societário da empresa. Assim, está comprovado o desempenho da atividade alegada, ressaltando-se que não é de responsabilidade do segurado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há que se exigir a apresentação das respectivas Guias de Recolhimento que, via de regra, permanecem em poder das tomadoras do serviço, mormente porque incluem, além das contribuições referentes aos prestadores de serviços, diversas contribuições fiscais de cunho previdenciário a cargo da empresa. Eventual dúvida quanto à pertinência das contribuições em atraso, caberia ao INSS tomar as providências administrativas, diligências fiscais, junto às empresas. Assim, deve ser incluída na contagem de tempo de serviço da autora as contribuições vertidas como contribuinte individual, na condição de prestadora de serviços autônoma, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. I - A teor do disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, o profissional autônomo, contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social, e responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. II - Com o advento da Lei 10.666/03, com vigência a partir de março de 2003, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições do trabalhador autônomo que presta serviço a uma ou mais empresas, é integramente do tomador dos serviços. III - Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelam a existência de recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, em razão de prestação de serviços à empresa Comércio de Máquinas Sirius S.A., informando pendência PREM-EXT, que indica que a remuneração da competência do contribuinte individual prestador de serviços é extemporânea. Daí por que deve haver a comprovação do efetivo desempenho da atividade. IV - Foram apresentados recibos de pagamento de autônomo, assinados pela demandante, relativos a todo o período alegado, bem como declaração da empresa firmada por sócio pertencente ao quadro societário da empresa. V - Está comprovado o desempenho da atividade alegada, ressaltando-se que não é de responsabilidade do segurado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há que se exigir a apresentação das respectivas Guias de Recolhimento que, via de regra, permanecem em poder das tomadoras do serviço, mormente porque incluem, além das contribuições referentes aos prestadores de serviços, diversas contribuições fiscais de cunho previdenciário a cargo da empresa. VI - Eventual dúvida quanto à pertinência das contribuições em atraso, caberia ao INSS tomar as providências administrativas, diligências fiscais, junto às empresas. VII - Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIANA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALVES DE BRITO FILHO - RO656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003087-94.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB n. 42/179.326.607-4, o qual foi concedido administrativamente pelo INSS, em janeiro de 2017, e posteriormente cessado, em razão de procedimento administrativo que apontou irregularidades no tempo de serviço de autônoma, de abril de 2003 a dezembro de 2010, junto à empresa “Comércio de Máquinas Sirius Ltda”. Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Em sua apelação, busca a autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que apresentou documentos comprobatórios do efetivo exercício de atividade como contribuinte individual, nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, para comprovar a regularidade das contribuições recolhidas de forma extemporânea; e que restaram preenchidos os requisitos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nos termos da E.C. nº20/98, a partir da data do requerimento administrativo (01.01.2017). Sem as contrarrazões do réu, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 23.10.1960, restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB n. 42/179.326.607-4, o qual foi concedido administrativamente pelo INSS, em janeiro de 2017, e posteriormente cessado, em razão de procedimento administrativo que apontou irregularidades no tempo de serviço de autônoma, de abril de 2003 a dezembro de 2010, junto à empresa “Comércio de Máquinas Sirius Ltda”. Em regra, a teor do disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, o profissional autônomo, contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social, e responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 10.666/03, com vigência a partir de março de 2003, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições do trabalhador autônomo que presta serviço a uma ou mais empresas, é integramente do tomador dos serviços, in verbis: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. No caso dos autos, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelam a existência de recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, em razão de prestação de serviços à empresa Comércio de Máquinas Sirius S.A., informando pendência PREM-EXT, que indica que a remuneração da competência do contribuinte individual prestador de serviços é extemporânea, razão pela qual deve haver a comprovação do efetivo desempenho da atividade. Entretanto, foram apresentados declaração da empresa (Id 123069315), firmada por sócio pertencente ao quadro societário da empresa, bem como recibos de pagamento de autônomo (Id 123069315), assinados pela demandante, relativos a todo o período alegado. Assim, tenho que resta comprovado o desempenho da atividade alegada, ressaltando-se que não é de responsabilidade do segurado o recolhimento das contribuições previdenciárias, não havendo que se exigir a apresentação das respectivas Guias de Recolhimento que, via de regra, permanecem em poder das tomadoras do serviço, mormente que incluem, além das contribuições referentes aos prestadores de serviços, diversas contribuições fiscais de cunho previdenciário a cargo da empresa. Eventual dúvida quanto à pertinência das contribuições em atraso, caberia ao INSS tomar as providências administrativas, diligência fiscal, diretamente às referidas empresas. Assim, deve ser incluída na contagem de tempo de serviço da autora as contribuições vertidas como contribuinte individual, na condição de prestadora de serviços autônoma, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010. Somados o período reconhecido na demanda aos demais incontroversos, a autora totaliza 12 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 30 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 01.01.2017, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão. Destaco que a autora conta com 369 contribuições previdenciárias, suficientes ao cumprimento da carência. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que completou 30 anos de tempo de serviço. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 30 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de serviço até 01.01.2017, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, e contando com 56 anos e 02 meses de idade, atinge 86 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (01.01.2017), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em primeira instância, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Cumpre consignar que os dados do CNIS revelam a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 195.138.302-5, com DIB em 07.11.2019. Destarte, cabe à autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o referido benefício administrativo no momento da liquidação de sentença, devendo ser observado no cumprimento do presente título judicial o TEMA 1018 do E. STJ. Deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição - NB n. 42/179.326.607-4. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da autora, para determinar seja incluída na contagem de tempo de serviço as contribuições vertidas como contribuinte individual, na condição de prestadora de serviços autônoma, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, totalizando 12 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 30 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 01.01.2017, e, em consequência, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, calculada com base no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(141)

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