Apelação Cível 5000901-45.2020.4.03.6115 - TRF3

Apelação Cível 5000901-45.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL BARBOSA SALDANHA, JUAN BARBOSA SALDANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GABRIEL BARBOSA SALDANHA, JUAN BARBOSA SALDANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Dr. RONALDO CARLOS PAVAO - OAB SP213986, até a presente data, atua como advogado constituído pelos autores. Certifico ainda, que a procuração de ID 32202325, pág. 1 está válida, já que não houve revogação de poderes pelos outorgantes. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GABRIEL BARBOSA SALDANHA, JUAN BARBOSA SALDANHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: G. B. S., J. B. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que junto a estes autos o(s) requisitório(s) transmitido(s) ao TRF3. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação das partes, para vista, por 05 (cinco) dias, dos RPV'S expedidos nos autos, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. São Carlos, data registrada no sistema. CARLA RIBEIRO DE ALMEIDA Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 298184455: Diante da anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pela executada (id 295826494), requisite-se o pagamento do créditodeR$ 89.748,82, para 07/2023, sendo R$ 80.132,88 de principal - a ser rateado entre os exequentes, e R$ 9.615,94 de honorários advocatícios. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 Defiro o pedido para que o crédito dos honorários sucumbenciais seja pago em nome da Sociedade de Advogados declinada no id 298184455. Considerando que o crédito devido a cada exequente não ultrapassa 60 salários mínimos, deixo de apreciar o pedido de renúncia expresso no id 298184455. Expeçam-se asrequisições de pagamento, e após, dê-sevista às partes, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Petição INSS - ID 295826493: Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 286529256, observado o prazo de 5 dias. "Em seguida, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo INSS, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526 do CPC, aplicável por analogia, bem como requerer o que entender de direito." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Informação ID 294358505: Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 286529256, observado o prazo de 02 meses. "Após, considerando o teor do OFÍCIO n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, de 28/05/2020, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 02 (dois) meses, apresente os cálculos das prestações pretéritas que entende devidas, de acordo com o julgado." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) Intimação - 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Informação ID 294358505: Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 286529256, observado o prazo de 02 meses. "Após, considerando o teor do OFÍCIO n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, de 28/05/2020, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 02 (dois) meses, apresente os cálculos das prestações pretéritas que entende devidas, de acordo com o julgado." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) Intimação - 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 286292300: proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Primeiramente, expeça-se comunicação eletrônica à CEAB/DJ, a fim de que o julgado seja cumprido, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, observando que o decidido na instância superior (id 285303045 e 285305551), limitou o benefício até 11/05/2016, de modo que se tem DIB em 03/11/2012 e DCB em 11/05/2016. Após, considerando o teor do OFÍCIO n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, de 28/05/2020, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 02 (dois) meses, apresente os cálculos das prestações pretéritas que entende devidas, de acordo com o julgado. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo INSS, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526 do CPC, aplicável por analogia, bem como requerer o que entender de direito. No silêncio ou na concordância, expeça-se o requisitório, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, e dê-se vista às partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias sobre a minuta do requisitório nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017. Não havendo oposição, venham os autos para a transmissão do requisitório. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Requeiram as partes, o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

04/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/04/2023, 13:12

Trânsito em julgado

28/04/2023, 13:11

Publicação

01/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. B. S., J. B. S. CURADOR: ROSELI SEBASTIANA APARECIDA LOPES BARBOSA Advogados do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o INSS a conceder o benefício, desde a data do recolhimento da prisão do segurado (06/12/2012), com correção monetária e juros de mora, nos termos do da Resolução CJF nº 134/2010, com redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013, além dos honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da condenação, excluindo o período de 11/05/2016 a 13/06/2016. Sem custas (Id 262179034). A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, postulando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando o não cumprimento do requisito da baixa renda. Defende que está em desconformidade com o julgado do E. STF, REs 587.365 e 486.413, que a renda do segurado preso e que deve ser utilizado como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. Subsidiariamente, pede a isenção do pagamento de custas judiciais. Requer o recebimento do recurso em ambos efeitos. Com as contrarrazões da parte autora nas quais pede a majoração dos honorários advocatícios, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento da apelação do INSS, uma vez que o segurado foi preso em 03/11/2012, obteve a liberdade provisória em 11/05/2016 e, em 13/06/2016, novamente foi preso. Portanto, o requerimento administrativo constante dos autos refere-se ao período de 05/11/2012 a 11/05/2016, sendo que em relação à prisão de junho/2016, falta interesse de agir, eis que não há requerimento administrativo, bem como que o último salário de contribuição à época do recolhimento à prisão em 2012 foi superior ao limite legal. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante a concessão de tutela provisória (art.1012, caput e §1º, inciso V, do referido código). O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora, a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Reinaldo Saldanha, em 03/11/2012. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, vigente à época da prisão, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pela folha de antecedentes (VEC 1.065.079), que o segurado foi preso em 03/11/2012 (Id 262178899, pág. 2). Verifico, também, que em 11/05/2016 obteve a prisão albergue (pág. 2), em 23/06/2015 modificação para regime semi aberto (pág. 8), e abrandamento em regime aberto em 16/05/2016 (pág. 9). No momento em que cumpria a pena em regime aberto, o sentenciado novamente foi preso em flagrante em 14/06/2016 e, houve a regressão para o regime fechado (Id 262178900). No caso vertente, os documentos juntados aos autos (Id 262178895) demonstram que o segurado recluso é pai da parte autora, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. A qualidade de segurado restou comprovada nos autos, conforme cópia do CNIS (Id 262178912), na qual consta o último vínculo empregatício, iniciado em 20/03/2012 e com término em 17/06/2012, na empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Assim, considerando que foi recolhido à prisão em 03/11/2012, não há falar em perda da qualidade de segurado. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, vigente à época da prisão. O segurado foi recolhido à prisão em 03/11/2012, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 06/01/2012, que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Todavia, considerando que o último vínculo empregatício encerrou em 17/06/2012, e manteve a qualidade de segurado, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, à época de sua prisão, em 03/11/2012, o segurado estava desempregado. O plenário do E. STF ao julgar o RE 486.413 e o RE 587.365, fixou que o parâmetro de concessão a ser considerada é a renda do segurado preso e não a de deus dependentes. Ao julgar o ARE 1.163.485 (Tema 1.017), firmou entendimento no sentido de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão." Assim, é responsabilidade do C. STJ estabelecer o critério de aferição da renda do segurado desempregado. Em relação à matéria, a Medida Provisória nº 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso dos autos, a prisão ocorreu em 06/02/2016, devendo ser observado o regramento jurídico adotado até 17/01/2019, data anterior à Medida Provisória nº 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Considerando que à época do encarceramento o segurado encontrava-se desempregado sem receber qualquer remuneração, conforme se constata da cópia do extrato do CNIS, adota-se o critério da ausência de renda, conforme o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é de se manter a r. sentença de procedência do pedido. Mantidos os honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. A autarquia não tem interesse recursal quanto ao pedido de isenção das custas, uma vez que, neste aspecto, a sentença decidiu nos exatos termos do inconformismo. Por fim, verifica-se que foi utilizada a renda do segurado preso como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes, nos termos da orientação do E. Supremo Tribunal Federal que concedeu repercussão geral ao RE nº 587.365/SC, em que foi Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, fixados honorários recursais, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

17/10/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. B. S., J. B. S. Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000901-45.2020.4.03.6115 SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000901-45.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede condenação do réu a conceder-lhe auxílio-reclusão. Alega a parte autora, em síntese, que na condição de filhos menores do segurado Reinaldo Saldanha recolhido à cadeia pública desde 03/11/2012, possuem o direito ao benefício, negado administrativamente ao argumento de que o último salário-de-contribuição era superior ao previsto na legislação. Em contestação, com documentos, o INSS aduz, em síntese, que a parte autora não reúne todos os requisitos para concessão do benefício pretendido (ID 33043417). Réplica com certidão de recolhimento prisional (ID 33518499). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (ID 246462573). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O auxílio-reclusão, de acordo com o disposto no artigo 80, combinado com o artigo 74, ambos da Lei nº 8.213/91, é devido ao conjunto de dependentes do segurado, tal qual o benefício de pensão por morte. A contingência social coberta pelo auxílio -reclusão – isto é, o evento do qual nasce o direito ao benefício – é a perda de renda do segurado em decorrência de prisão (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Três, portanto, são os requisitos do auxílio-reclusão estabelecidos pela Lei nº 8.213/91: 1) qualidade de segurado do preso; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) perda de renda decorrente de prisão do segurado. Esses requisitos, segundo consta dos documentos acostados à inicial e à contestação, restaram atendidos e foram reconhecidos pelo INSS na via administrativa. A Emenda Constitucional nº 20/98, porém, introduziu o requisito de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão em seu artigo 13 ao estabelecer que os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão só serão concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (valor que deve ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos benefícios previdenciários). O artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 é constitucional, visto que não fere qualquer cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, da Constituição Federal). De outra parte, está em consonância com a redação dada pela mesma emenda constitucional ao artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual a previdência social atenderá, nos termos da lei, a “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. O requisito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão expresso no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 atende também ao princípio da seletividade, expresso no artigo 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. Ora, tendo em conta que o auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado e que o risco social protegido pelo benefício é a perda de renda do segurado decorrente de seu recolhimento à prisão, é evidente que a finalidade social do benefício é o provimento do sustento dos dependentes do segurado. Em sendo assim, havendo renda suficiente para mantença dos dependentes do segurado preso, poderia o legislador – e com maior razão o constituinte derivado –, apenas com suporte no princípio da seletividade, estabelecer requisito de baixa renda, como aquele contido no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, o qual tem a seguinte redação: Emenda Constitucional nº 20/98 Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O limite fixado para a renda mensal do segurado, foi redefinido pelo artigo 5º da Portaria MTPS/MF Nº 02, DE 01/01/2012: “Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.” Entendo que a renda a ser considerada para enquadramento no conceito de “baixa renda” é a renda daquele a quem se destina o auxílio-reclusão, qual seja, o dependente que fica ao desamparo com a prisão do segurado. Este entendimento conduz à conclusão de que o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 não encontra amparo legal ou constitucional. Não obstante, curvo-me ao entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, intérprete maior e guardião da Constituição Federal, segundo o qual a renda a ser considerada deve ser a do segurado. Veja-se a ementa do julgado do Recurso Extraordinário nº 587.365, relatado pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365 – DJE 07/05/2009 RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: (…) I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. No caso, o auxílio-reclusão foi indeferido, nos termos do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, exclusivamente por ser o último salário-de-contribuição do segurado preso superior ao limite atualizado estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, redefinido pelo artigo 5º da Portaria MTPS/MF Nº 02, DE 01/01/2012. O E. STJ, por fim, ao analisar o REsp 1842985/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em 01/07/2021, reafirmou o Tema 896/STJ, entendendo que para a concessão de auxílio-reclusão no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílioreclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello. 11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça tenha sido superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) Os dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS – ID 32202541 – Pág. 6) provam que o genitor da parte autora manteve vínculo empregatício até maio de 2012. Portanto, na data da prisão (03/11/2012) ostentava a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II e parágrafo 2º da Lei 8.213/91. Sucede, entretanto, que, atento ao requisito de baixa renda trazido pelo constituinte derivado, o parágrafo primeiro do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 estatui que é devido o benefício se na data da prisão o segurado não tinha salário-de-contribuição. Isto significa que o parágrafo primeiro limita a cabeça do artigo para determinar que seja observado o último salário-de-contribuição tão-somente nos casos em que o segurado preso esteja empregado na data da prisão. Ora, os requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão devem ser aferidos na data da prisão, assim como sucede com o benefício de pensão por morte, cujos requisitos são verificados na data do óbito do segurado. Dessa forma, desempregado na data da prisão, não tem o segurado renda alguma, de maneira que atende ao requisito de baixa renda previsto no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98. Não há cogitar de que seja considerado salário-de-contribuição fictício na hipótese de desemprego, porquanto nos prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o segurado mantém a qualidade de segurado ainda que não haja contribuição. Não temos presente aí tempo de contribuição fictício, mas sim o instituto do “período de graça”, vigente não só para o auxílio-reclusão, mas No caso, os dados do CNIS provam que o segurado recluso estava desempregado à época da prisão; logo, atende ao requisito da baixa renda. Portanto, preenchidos os requisitos legais, é devido à parte autora o benefício do auxílio-reclusão desde a data da prisão do segurado (03/11/2012), conforme pleiteado na inicial. Ressalto que, ainda que o requerimento tenha sido formulado após mais de 30 dias da data da prisão (artigos 80 e 74, inciso I da lei 8.213/91 antes da alteração promovida pela lei 13.183/2015), contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição (artigo 198, inciso. I, do Código Civil). DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) conforme tabela da “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013. Condeno o réu a pagar à parte autora honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da condenação, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:.............Concessão de Auxílio Reclusão (NB 25/159.807.623-7) RMI:.............................. A calcular na forma da lei. RMA:............................. A calcular na forma da lei. DIB:.............................. (03/11/2012, data da prisão) DIP:.............................. A definir quando da implantação do benefício DCB:............................. 00.00.0000 Atrasados:..................... A liquidar conforme sentença, após trânsito em julgado Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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