Procedimento Comum Cível 5008126-10.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008126-10.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 16:52

Trânsito em julgado

28/01/2026, 16:33

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SYDNEY AGUILERA - MS5030 EXECUTADO: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008126-10.2019.4.03.6000

11/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: SYDNEY AGUILERA - MS5030 DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008126-10.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de ID 341732422. Considerando que a parte CREDORA (IMASUL) declinou conta bancária de seu representante legal para transferência dos valores à disposição do Juízo (ID 341732422), oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência de tais valores para a conta de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS, CNPJ 33.753.393/0001-63 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2576-3, CONTA CORRENTE: 120644-3). CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO: Ofício ao gerente da agência 3953 da Caixa Econômica Federal para que transfira o valor depositado nos autos (3953.005.86422100-3, ID 317797859) para a conta da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS, CNPJ 33.753.393/0001-63 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2576-3, CONTA CORRENTE: 120644-3). Viabilize-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

23/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/07/2025, 17:27

Mero expediente

22/07/2025, 17:10

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 14:31

Mero expediente

20/09/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: SYDNEY AGUILERA - MS5030 S E N T E N Ç A Terra Preta Agropecuária Ltda. move a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, em que se pleiteia a nulidade do ato praticado pelo réu que teria incluído área da autora como pertencente ao município de Porto Murtinho e ser reserva indígena “Kadiwéu”. A autora alega ser titular de área rural no município de Corumbá/MS que, de forma equivocada, constou de cartografia do IMASUL como parte do “Condomínio Nabileque”, matrícula 1.154 do CRI da Comarca de Porto Murtinho como Reserva Indígena Kadiwéu, área que se encontra sub-judice nos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.4.03.6000, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Pede a concessão da tutela de urgência para o reconhecimento de nulidade do ato administrativo que inseriu a área da autora na plataforma cartográfica do IMASUL como pertencente a reserva indígena, com imediata exclusão de restrições a projetos da autora. A demanda foi proposta perante a Justiça Estadual que indeferiu a liminar. O IMASUL apresentou resposta na qual denunciou à lide a FUNAI e refutou o mérito (ID 22374650, f. 22/45). A Comunidade Indígena, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto a FUNAI, manifestou interesse na lide a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 22374650, f. 59/62), razão pela qual houve declínio de competência (ID 22374650, f. 84/86 e f. 96). Os autos foram remetidos à 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS que declinou da competência a este juízo em razão de prevenção referente aos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.403.6000 (ID 25889659). Reconhecida a competência deste juízo, determinou-se a intimação da autora para inclusão das pessoas juridicamente interessadas na lide e retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 56502612). Em resposta a autora afirmou que deixaria de emendar a inicial “por não estar definido pelo judiciário de qual jurisdição estão as propriedades, o que só irá definir com o julgamento do processo 0000003-37.1984.4.03.6000, sub judice, nesta Vara”, entendo não haver necessidade de inclusão no polo passivo da Comunidade Indígena Kadiwéu, da Funai e da União, uma vez que o IMASUL seria autarquia autônoma e não dependeria dos entes federados para realização de cartografia de área. Entende que não poderia o IMASUL fazer constar em sua Cartografia ser a área reserva indígena do Município de Porto Murtinho – MS, área pertencente à autora e cujas matrículas constam ser do CRI de Corumbá – MS. Finalmente, afirma que, por se tratar de matéria de direito, não teria incidência de valor econômico a justificar a modificação do valor da causa (ID 84173233). Concedeu-se à autora novo prazo para emendar a inicial nos termos de decisão proferida anteriormente (ID 244907003) e aquela ratificou seus argumentos, mantendo o valor atribuído à causa (ID 246911156). É o relatório. Decido Em que pese o inconformismo da parte autora, não há como se acolher a tese de que a demanda deveria ser movida apenas contra o IMASUL, pois o ato cuja nulidade pretende a autora ver declarada nestes autos foi realizado pelo IMASUL em conformidade com procedimento demarcatório de terra indígena. Há demanda anteriormente ajuizada na qual o procedimento demarcatório é questionado e a ora requerente busca, enquanto pendente a discussão acerca dos limites da área indígena sobre a área rural que supostamente pertence à primeira, ver sua suposta propriedade rural excluída de cartografia concernente à terra indígena, permitindo-se a ela o uso da área. Considerando que a propriedade de área rural é objeto de discussão judicial entre a autora, a comunidade indígena “Kadiwéu”, a FUNAI e a União, o pedido formulado nestes autos deveria incluir esses últimos no polo passivo da demanda, como se extrai do artigo 114 do Código de Processo Civil: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” A autora foi intimada por duas vezes para fazer a inclusão dos entes federais interessados no polo passivo desta ação, tendo sido advertida em ambas as vezes que a ausência da diligência acarretaria extinção do feito sem resolução de mérito. Entretanto, em duas ocasiões reiterou os argumentos iniciais, informando que não incluiria a União, a comunidade indígena nem a FUNAI no polo passivo. Prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Considerando que a autora não fez a inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo da demanda, não há como o feito prosseguir de forma válida e regular. Por conseguinte, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 115, parágrafo único, do CPC c/c art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do IMASUL, os quais arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CAMPO GRANDE, 31 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008126-10.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: SYDNEY AGUILERA - MS5030 D E C I S Ã O A autora informa que não pretende incluir no polo passivo da demanda a União, tampouco a Comunidade Indígena interessada ou a FUNAI, uma vez que pretende tão somente que o IMASUL "se abstenha de constar na sua Cartografia como sendo Município de Porto Murtinho – MS até que esteja definido a jurisdição pelo julgamento da ação 0000003-37.1984.4.03.6000 por esse juízo". O pedido formulado nos presentes autos tem por escopo suspender procedimento administrativo até que seja definida a competência para o julgamento do feito acima mencionado, com reflexo direto na questão demarcatória debatida entre as partes em outros autos. Aliás, essa foi a razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça Federal. Se a parte autora pretende o reconhecimento de direito em detrimento do direito alegado pela Comunidade Indígena e contra ato da União, é imprescindível a inclusão dessas no polo passivo da demanda. Ademais, prevê expressamente o artigo 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (...) (destacou-se) O pedido formulado nestes autos refere-se a ato administrativo diretamente relacionado à questão demarcatória debatida em outros autos. Desse modo, o valor da causa deve ser o correspondente ao valor do ato demarcatório que, por sua vez, deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto de disputa entre as partes. Frente a todas essas considerações, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008126-10.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se novamente a autora para cumprir integralmente o despacho anterior, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. CAMPO GRANDE, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: SYDNEY AGUILERA - MS5030 DECISÃO Despacho de Prevenção - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008126-10.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo que Terra Preta Agropecuária Ltda. move contra o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, em que se pleiteia a nulidade do ato praticado pelo réu, que teria incluído área da autora como pertencente ao município de Porto Murtinho e ser reserva indígena “Kadiwéu”. A autora alega, em síntese, que: (1) é titular da propriedade da “Fazenda Terra Preta”, situada no município de Corumbá/MS, matrículas 2.219, 2.611 e 14.235 CRI daquela cidade, que teria de forma equivocada constado na cartografia do IMASUL como parte do “Condomínio Nabileque”, matrícula 1.154 do CRI da Comarca de Porto Murtinho como Reserva Indígena Kadiwéu; (2) a região do Nabileque é um condomínio e a área constante da matrícula 1.154 do CRI de Porto Murtinho incorporou parte da transcrição 848 do CRI de Corumbá, sem escritura de extinção de condomínio; (3) a matrícula 1.154 do CRI de Porto Murtinho encontra-se sub-judice nos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.4.03.6000, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS; (4) o réu, por meio da Lei 12.651/12 e Resolução SEMAC nº 11/14, tornou obrigatório o cadastramento de propriedades rurais para integrar informações ambientais, mas a autora não pode realizar tal cadastro porque o IMASUL implantou em sua plataforma cartográfica a Reserva Indígena Kadiwéu, localizada no município de Porto Murtinho, fazendo constar que a área da autora está localizada na área daquela reserva, em erro evidente; (5) o IMASUL informou que a análise espacial foi feita no SISLA com base de dados fornecidos pela FUNAI, embora essa autarquia não seja competente para estabelecer áreas de propriedade particular como terra indígena, sem o devido processo legal; (6) os limites de terras entre Corumbá e Porto Murtinho são discutidos entre esses municípios sem que os Prefeitos tenham legitimidade para tal definição; (7) a cadeia dominial e todos os tributos referentes aos imóveis pertencentes à autora encontram-se registrada e pagas junto ao município de Corumbá/MS, ao passo que a área da reserva indígena Kadiwéu está localizada no município de Porto Murtinho/MS desde 1903, com área de 373.024 (trezentos e setenta e três mil e vinte e quatro) hectares e ratificada pelo Decreto 54 de 1931. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que inseriu a área da autora na plataforma cartográfica do IMASUL como pertencente à reserva indígena e a imediata exclusão de restrições a projetos da autora que estejam em acordo com as exigências das leis ambientais. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 8ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS, que determinou a remessa a uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos (ID 22374650, f. 06). O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos indeferiu o pedido liminar, determinando a citação do IMASUL (ID 22374650, f. 07/09), que apresentou contestação em que denunciou à lide a FUNAI e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inaugural (ID 22374650, f. 22/45). Apresentada impugnação à contestação (ID 22374650, f. 51/56), determinou-se a intimação da FUNAI e das partes para se manifestarem sobre eventual incompetência do Juízo (ID 22374650, f. 57). A Comunidade Indígena, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto a FUNAI, manifestou interesse na lide a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 22374650, f. 59/62). Após manifestação da autora (ID 22374650, f. 67/69), foi declinada a competência para a Justiça Federal (ID 22374650, f. 84/86 e f. 96). Com a distribuição dos autos à 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, aquele juízo determinou a remessa dos autos a 2ª Vara Federal de Campo Grande, em razão da prevenção estabelecida pelo processamento dos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.403.6000 (decisão ID 25889659). É o relatório. Decido. 1. Da competência do juízo A parte autora pretende a declaração de nulidade de ato administrativo decorrente de processo demarcatório de terras indígenas pela FUNAI e a União, área para a qual haveria interesse jurídico da Comunidade Indígena Kadiwéu e que já seria objeto dos autos 0000003-37.1984.4.03.6000 e 0012478-14.2010.403.6000, ambos em trâmite perante este Juízo. Há interesse da União e de autarquia federal a justificar a incidência da regra de competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal; ademais, ainda que a área da matrícula dos imóveis mencionados na inicial não corresponda a área mencionada nos autos que já tramitam perante este Juízo, verifico a necessidade de reunião dos feitos nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Frente a tais considerações, reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento da demanda. 2. Da necessidade de inclusão dos litisconsortes necessários Embora a Comunidade Indígena tenha manifestado interesse no feito e a parte autora pretenda a nulidade de anotações junto à IMASUL decorrentes de processo demarcatório de terras indígenas, verifico que não houve pedido de inclusão no polo passivo da ação da FUNAI, da Comunidade Indígena, tampouco da União. Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o polo passivo da demanda para inclusão das pessoas juridicamente interessadas na lide, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo (litisconsórcio passivo necessário). 3. Da necessidade de adequação do valor da causa e recolhimento de custas processuais A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando pretende a declaração de nulidade de atos que refletem diretamente no direito de propriedade referente à "Fazenda Terra Preta". Desse modo, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, procedendo ao respectivo recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Campo Grande, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)