Apelação Cível 5002988-27.2019.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 5002988-27.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA SUCESSOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 22 de fevereiro de 2024

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA SUCESSOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 18 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado pelo E. TRF, referente à RPV expedida. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. No mais aguarde-se, sobrestado em Secretaria, o pagamento do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA SUCESSOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 12 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da transmissão efetivada. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA SUCESSOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 6 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as minutas de solicitação de pagamento expedidas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração das minutas de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA SUCESSOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 4 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos. Ao contrário do que aduz a patrona da parte autora, este Juízo costuma ler atentamente as manifestações dos autos. Eventuais equívocos, porém, podem ocorrer e são inerentes à condição humana. Observo que a própria peticionária se equivocou ao requerer a expedição de RPV, corrigindo seu erro em manifestação posterior - o que é perfeitamente compreensível. Indo adiante, observo que a habilitação feita enquanto o feito tramitava no segundo grau não foi “transportada” para o PJe primeiro grau. Tanto que as manifestações da parte não foram feitas em nome da sra. Nilceia, como devido, e sim no nome do espólio. No mais, o pedido de pagamento dos honorários contratuais pelo INSS não pode ser acolhido. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, como previsto na legislação. Os honorários contratuais são decorrentes de avença entre particulares, decorrentes da liberdade de contratar da parte autora. Indefiro tal pretensão, portanto, ressaltando, porém, que a advogada pode abrir mão de seus honorários contratuais, caso acredite ser injusto o recebimento pela parte autora de apenas 75% de seu crédito. Dessa forma: 1. Defiro o pedido de habilitação da sra. Nilceia, devendo ser regularizado o polo ativo do feito (procuração anexada quando o feito se encontrava no TRF). 2. Em seguida, expeçam-se as requisições, se em termos. Para tanto, informe a patrona da parte autora se insiste no destaque de seus honorários contratuais, ou se abrirá mão de tais valores, por entender mais justo. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 10 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos, Considerando que o instrumento de mandato acostado aos autos pela parte interessada consta outorga específica para arrolamento, determino a regularização processual com a juntada de nova procuração, no prazo de 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 12 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da informação de que o exequente faleceu, suspendo o curso da presente execução a fim de que seja providenciada a habilitação de seu (s) dependente(s) previdenciário(s), com a juntada aos autos da CERTIDÃO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS (a fim de que seja verificada a existência ou inexistência de outros dependentes à época do óbito), PROCURAÇÃO ORIGINAL, DOCUMENTOS PESSOAIS DO(S) DEPENDENTE(S) e demais documentos que se fizerem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que para destaque dos honorários contratuais, conforme requerido, deverá ser juntado contrato de honorários firmado entre os sucessores do exequente e a Dra. CAMYLLA BATISTA LIMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Intime-se. SÃO VICENTE, 26 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos, Em que pese a juntada de substabelecimento, com reservas de poderes, não houve pedido para que as publicações fossem direcionadas para patrona substabelecida, razão pela qual não há de se cogitar em nulidade ou devolução de prazo. Int. SÃO VICENTE, 31 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos. Considerando a tácita concordância da parte exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, homologo-os para prosseguimento. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos do INSS. Em caso de discordância deverá apresentar os cálculos que entende devidos, nos termos do ar. 534 do NCPC, em 20 dias, informando o valor correspondente aos JUROS e ao PRINCIPAL, TANTO NOS HONORÁRIOS COMO NO VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA. A ausência de manifestação será considerada como concordância tácita aos cálculos apresentados pela autarquia. Nas hipóteses de concordância tácita ou expressa, informe sobre a regularidade de seus dados cadastrais em comparação aos constantes na Receita Federal. Cumprido, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório / precatório(s), observando-se os termos da Resolução vigente, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, §´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo STF nas ADI´s n. 4357 e 4425. Ao final, dê-se vista às partes da minuta da requisição, pelo prazo de 05 dias. No silêncio, venham para transmissão. Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 5 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos, Considerando a implantação/revisão do benefício por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que apresente planilha discriminada de cálculos, indicando (principal e juros) referente aos valores que entende devidos, no prazo de 30 dias. Int. SÃO VICENTE, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS REPRESENTANTE: NILCEIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos, Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, determinei a alteração da classe processual para (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). Proceda a secretaria ao encaminhamento de mensagem ou dos autos à agência do INSS a fim de que seja procedida à revisão/implantação do benefício no caso em exame, no prazo de 30 dias. Efetivada a implantação/revisão, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2022, 08:11

Trânsito em julgado

07/03/2022, 20:26

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON DOS SANTOS CURADOR: NILCEIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMYLLA BATISTA LIMA - SP442904, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 Vistos. Ao contrário do que aduz a patrona da parte autora, este Juízo costuma ler atentamente as manifestações dos autos. Eventuais equívocos, porém, podem ocorrer e são inerentes à condição humana. Observo que a própria peticionária se equivocou ao requerer a expedição de RPV, corrigindo seu erro em manifestação posterior - o que é perfeitamente compreensível. Indo adiante, observo que a habilitação feita enquanto o feito tramitava no segundo grau não foi “transportada” para o PJe primeiro grau. Tanto que as manifestações da parte não foram feitas em nome da sra. Nilceia, como devido, e sim no nome do espólio. No mais, o pedido de pagamento dos honorários contratuais pelo INSS não pode ser acolhido. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, como previsto na legislação. Os honorários contratuais são decorrentes de avença entre particulares, decorrentes da liberdade de contratar da parte autora. Indefiro tal pretensão, portanto, ressaltando, porém, que a advogada pode abrir mão de seus honorários contratuais, caso acredite ser injusto o recebimento pela parte autora de apenas 75% de seu crédito. Dessa forma: 1. Defiro o pedido de habilitação da sra. Nilceia, devendo ser regularizado o polo ativo do feito (procuração anexada quando o feito se encontrava no TRF). 2. Em seguida, expeçam-se as requisições, se em termos. Para tanto, informe a patrona da parte autora se insiste no destaque de seus honorários contratuais, ou se abrirá mão de tais valores, por entender mais justo. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 10 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA SILVA SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DA SILVA - SP110385-A, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA SILVA SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DA SILVA - SP110385-A, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA SILVA SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DA SILVA - SP110385-A, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312-A V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “No caso vertente, a aposentadoria por invalidez foi concedida administrativamente ao autor, falecido em 01/09/2019, com DIB datada de 28/06/2002. Em 29/11/2013 o autor pleiteou o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, desde a data de concessão da aposentadoria. O perito, em 20/08/2014, referiu a necessidade de assistência permanente desde maio de 2001 (ID90284095). “Discussão e Conclusão: O periciando apresenta quadro de transtorno, pela CID10, F29 ( psicose não especificada). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, desde o termo inicial da aposentadoria por invalidez (28/06/2002) e até a data da concessão administrativa, em janeiro de 2014. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL (2002). ADICIONAL DE 25%. PEDIDO ADMINISTRATIVO (2013). LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DEPENDÊNCIA A PARTIR DE 2001. CONCESSÃO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. Constituem requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (I) a qualidade de segurado; (II) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida; e (III) a incapacidade para o trabalho de modo permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), assim como a demonstração de que, ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o segurado não apresentava a alegada doença ou lesão, salvo na hipótese de progressão ou agravamento destas. 2 A perícia médica, realizada em 20/08/2014, judicial constatou a dependência de terceiros para a sobrevivência a partir de 2001. 3. Reconhecido o direito ao acréscimo do art. 45 da Lei 8213/91, desde a concessão da aposentadoria por invalidez (2002). 4. Não corre a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 5. Apelação desprovida. Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão, obscuridade e contradição pois "NÃO SE PODE CONFUNDIR O REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMULADO EM 28/06/2002, COM O PEDIDO DE ACRÉSCIMO FORMULADO EM 29/11/2013". Defende a aplicação da prescrição ao argumento da inaplicabilidade do artigo 198, uma vez que a incapacidade mental foi comprovada após o requerimento administrativo feito em 29/11/2013, quando o autor pleiteou o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. SD APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de quadro psicótico, com delírios e alucinações, além de comprometimento cognitivo importante e crônico. O periciando encontra-se, do ponto de vista psiquiátrico, incapacitado para seu trabalho e atividades habituais. Tal incapacidade é total e permanente, necessitando de auxílio de terceiros. DID-17/05/2001, segundo relato médico.” (g.n.) Quanto à data inicial de concessão do adicional de 25% devido ao segurado que necessitar de assistência permanente, não assiste razão ao apelante porquanto o acréscimo é implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez e incumbia ao INSS reconhecer o direito do autor diante do quadro de alienação mental que apresentava à época da aposentadoria. "Exposição dos fatos: Entrevista realizada em conjunto com a esposa e curadora: Nilceia da Silva Santos. A esposa refere que em 1999 o marido teve quadro de confusão mental e agitação psicomotora. Desde então psicótico, sem reconhecer as pessoas. Parou de trabalhar e foi aposentado em 2002. Refere quatro internações psiquiátricas, a última em 2004. Apresenta anexado ao processo laudos médicos de 17/05/2001 à 06/06/2014, com diagnósticos de F20 (esquizofrenia), pela CID10. Laudos referem início do tratamento em 17/05/2001. Faz uso de Haloperidol, Neozine, Biperideno. Mora com a esposa, não faz nada o dia inteiro. Precisa de ajuda para comer, tomar banho, usa fraldas á noite.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. DESERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTOR FALECIDO. PERÍCIA INDIRETA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 25% DE ACRÉSCIMO. AUXÍLIO DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EM MÉRITO, APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. 1 - Sentença submetida à apreciação desta Corte proferida em 26/01/2015, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Houve condenação do INSS no pagamento de valores de benefício por incapacidade desde 07/01/2011 até 24/08/2012, totalizando assim 19 prestações, que, mesmo que devidamente corrigidas e com incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afiguram inferiores ao limite de alçada estabelecido na lei processual. (...) 14 - Referentemente à incapacidade laborativa, verificam-se nos autos vasta documentação médica acostada pela parte autora, além de prontuários médicos juntados sob ordem do Juízo. 15 - O laudo de perícia efetivada de forma indireta em 24/06/2014, respondendo aos quesitos formulados, assim consignou, sobre o autor (de profissão trabalhador rural, falecido aos 62 anos de idade) e os males de que padeceria: "III - DIAGNOSE * Espondiloartrose lombar discreta e hérnia de disco L4L5 latero-foraminal esquerda - laudo de Tomografia do dia 13/07/2005, anexada na página 578 da inicial. * Segmento de intestino grosso apresentando lesão de adenocarcinoma moderadamente diferenciado - Relatório Anatomopatológico, recebido em 23/02/2007, anexado na página 429 da inicial. * Lesão retroperitoneal à esquerda, associada a hidronefrose esquerda, suspeita para linfonodomegalia metastática - exame de imagem (Tomografia computadorizada/abdome), datado de 07/01/2011, anexado na página 803. IV - COMENTÁRIOSA somatória dos dados coletados, nos permite aferir que o Sr. Paulo Reis Neves realizou exame subsidiário de imagem (Tomografia, datada de 13/07/2005 e contido dentro de Laudo Médico Pericial (INSS), página 578) e exame médico pericial (cópia parcial do processo 2005.63.02.011295-9, anexado na página 592, existe anotado:...O autor é portador de INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE..."). Sabe-se também que o de cujus em 22/02/2007, devido a quadro de obstrução intestinal aguda, foi submetido a intervenção cirúrgica (hipótese diagnóstica de "neoplasia obstrutiva do sigmóide), sendo efetuado a hipótese diagnóstica de Neoplasia obstrutiva do sigmóide. O "Relatório Anátomo Patológico" anexado na página 429 mostra:"..Recebido em 23/02/2007...Conclusão: Segmento de intestino grosso apresentando lesão de Adenocarcinoma moderadamente diferenciado., Estadiamento patológico: pT3; pNl; pMX.... O falecido foi submetido a sessões de quimioterapia e a cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal em 22/07/2008 (página 637 verso) com transversostomia protetora (página 640) e a cirurgia de reconstrução definitiva em 08/09/2008 (página 641 verso). O mesmo realizou seguimento ambulatorial com dosagens periódicas de CEA (antígeno carcino-embrionário), que começou a elevar-se em 10/03/2009: 3,23, posteriormente abaixando em 15/09/2009: 2,38 e elevando-se novamente em 10/03/2010: 4,68 (página 644). Em 02/06/2011 (página 679 verso), existe informação clínica, datada de, cujo "Conteúdo" mostra: "...Checo Pet-CT: imagem altamente sugestiva de atividade tumoral em topografia da artéria ilíaca e músculo psoas à esquerda...". O falecido foi submetido a intervenção cirúrgica novamente em 26/10/2011 (página 371) com confecção de nova colostomia (página 334) e a segmentectomia hepática segmento V colecistectomia + linfadenectomia em 15/03/2012 (página 663 verso). Realizou ainda algumas sessões de quimioterapia, vindo a óbito em 24/08/2012. Conclusão Pelos documentos apresentados para análise e diante do acima exposto, pode-se concluir que, apesar de não ser possível a fixação da data de início da doença (a patologia da coluna vertebral do falecido foi evidenciada através do laudo da tomografia datada de 13/07/2005 e anexada na página 578 e sua patologia intestinal através da cirurgia para tratamento de obstrução intestinal aguda em 22/02/2007, página 332), o Sr. Paulo Reis Neves não apresentava as mesmas condições laborativas quando comparado a uma pessoa saudável do mesmo sexo e faixa etária a partir da data de 13/07/2005 (Laudo Médico Pericial (INSS), anexado na página 578). A data de início de sua incapacidade total e temporária, pode ser fixada como sendo 22/02/2007 (data da realização de intervenção cirúrgica para tratamento de abdome agudo obstrutivo realizada no Hospital São Paulo) sendo que a partir da data de 07/01/2011 (página 803), pela evolução desfavorável de sua patologia intestinal, as condições clínicas do falecido já o caracterizavam como sendo uma pessoa totalmente incapaz para o trabalho, de forma definitiva. 16 - A exposição do jusperito referiu à transitoriedade da inaptidão laboral do falecido, afirmando, repita-se: "em 22/02/2007, devido a quadro de obstrução intestinal aguda, foi submetido a intervenção cirúrgica (hipótese diagnóstica de "neoplasia obstrutiva do sigmoide"). O "Relatório Anátomo Patológico" anexado na página 429 mostra:"..Recebido em 23/02/2007...Conclusão: Segmento de intestino grosso apresentando lesão de Adenocarcinoma moderadamente diferenciado (...) O falecido foi submetido a sessões de quimioterapia e a cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal em 22/07/2008 (página 637 verso) com transversostomia protetora (página 640) e a cirurgia de reconstrução definitiva em 08/09/2008 (página 641 verso). (...) O falecido foi submetido a intervenção cirúrgica novamente em 26/10/2011." (...) 17 - Da leitura minudente do resultado pericial, denota-se que, desde a constatação médica da neoplasia, no ano de 2007, o autor submetera-se a tratamento quimioterápico em 2008, e no mesmo ano, novo procedimento cirúrgico, sendo que a evolução desfavorável dos males, culminando noutra intervenção cirúrgica, somente se efetivara em 07/01/2011. 18 - Não merece reparo o julgado de Primeira Jurisdição, no que respeita à concessão de "aposentadoria por invalidez" desde 07/01/2011, ocasião confirmada pelo jusperito como o início da completa e definitiva incapacidade do autor para o labor. 19 - Dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91 que o titular de "aposentadoria por invalidez" que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício. 20 - Muito embora o laudo de perícia indireta não tenha referido à necessidade de acompanhamento de terceiros, ressaltou a sujeição da parte demandante a tratamentos invasivos, com, inclusive, realização de processo quimioterápico. 21 - Faz jus o falecido ao incremento do benefício, mantendo o termo inicial do pagamento do acréscimo de 25% consoante ditado em sentença, em 07/01/2011. 22 - Comprovada a incapacidade total principiada no ano de 2011, nos termos inseridos no laudo de perícia post mortem, correta a fixação do marco inicial dos pagamentos a partir de 07/01/2011, mantida benesse até 24/08/2012 (data do óbito). 23 - Fixado o termo inicial da benesse em 07/01/2011, observa-se a inocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, ante o ajuizamento da ação em 24/05/2012. (...)” (g.n.) (TRF3, Apelação/Remessa Necessária 0005251-66.2012.4.03.6302, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, Publicado em 20/11/2020) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR.1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012). No mesmo sentido: REsp 1.804.312/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.749.671/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4/4/2019; AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/9/2018.3. Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o acórdão recorrido, a fim de possibilitar a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, porquanto a questão trazida é reflexa do pedido na exordial. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial” (g.n.) (STJ, ARESP 1.578.201/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) Finalmente, não corre a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. LEI 8.213/91 E CÓDIGO CIVIL. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL, EM SE TRATANDO DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.146/15. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO.” (g.n.) (TNU, 5043647-30.2018.4.04.7000, Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, j. 26/06/2020) Nesse cenário, a sentença deve ser mantida nos termos em que proferida.” Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, obscuridade e contradição a embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA SILVA SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DA SILVA - SP110385-A, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA SILVA SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DA SILVA - SP110385-A, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA SILVA SUCEDIDO: NILTON DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DA SILVA - SP110385-A, CAROLINE CAVALHEIRO - SP411312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva (Relatora) No caso vertente, a aposentadoria por invalidez foi concedida administrativamente ao autor, falecido em 01/09/2019, com DIB datada de 28/06/2002. Em 29/11/2013 o autor pleiteou o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, desde a data de concessão da aposentadoria. O perito, em 20/08/2014, referiu a necessidade de assistência permanente desde maio de 2001 (ID90284095). “Discussão e Conclusão: O periciando apresenta quadro de transtorno, pela CID10, F29 ( psicose não especificada). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a concessão do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, desde o termo inicial da aposentadoria por invalidez (28/06/2002) e até a data da concessão administrativa, em janeiro de 2014. Afastada a prescrição em razão da absoluta incapacidade do autor, interditado. Discriminados os consectários (ID90284184). Condenou-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual mínimo do montante devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A sentença não foi submetida à remessa necessária. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a impossibilidade de retroação do acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez a data anterior ao requerimento administrativo (29/11/2013). Pleiteia a reforma da r. sentença para concessão do adicional a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Insurge-se contra os juros e a correção monetária fixada como parâmetro para o pagamento dos valores atrasados (ID90284187). A parte autora apresentou contrarrazões. Convertido o julgamento em diligência, o parquet manifestou-se pela inexistência de justificativa para atuação ministerial na fase em que se encontram os presentes autos. Devolveu os autos para prosseguimento sem a sua intervenção. É o relatório. SD APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-27.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de quadro psicótico, com delírios e alucinações, além de comprometimento cognitivo importante e crônico. O periciando encontra-se, do ponto de vista psiquiátrico, incapacitado para seu trabalho e atividades habituais. Tal incapacidade é total e permanente, necessitando de auxílio de terceiros. DID-17/05/2001, segundo relato médico.” (g.n.) Quanto à data inicial de concessão do adicional de 25% devido ao segurado que necessitar de assistência permanente, não assiste razão ao apelante porquanto o acréscimo é implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez e incumbia ao INSS reconhecer o direito do autor diante do quadro de alienação mental que apresentava à época da aposentadoria. Exposição dos fatos: Entrevista realizada em conjunto com a esposa e curadora: Nilceia da Silva Santos. A esposa refere que em 1999 o marido teve quadro de confusão mental e agitação psicomotora. Desde então psicótico, sem reconhecer as pessoas. Parou de trabalhar e foi aposentado em 2002. Refere quatro internações psiquiátricas, a última em 2004. Apresenta anexado ao processo laudos médicos de 17/05/2001 à 06/06/2014, com diagnósticos de F20 (esquizofrenia), pela CID10. Laudos referem início do tratamento em 17/05/2001. Faz uso de Haloperidol, Neozine, Biperideno. Mora com a esposa, não faz nada o dia inteiro. Precisa de ajuda para comer, tomar banho, usa fraldas á noite.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. DESERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTOR FALECIDO. PERÍCIA INDIRETA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 25% DE ACRÉSCIMO. AUXÍLIO DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EM MÉRITO, APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. 1 - Sentença submetida à apreciação desta Corte proferida em 26/01/2015, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Houve condenação do INSS no pagamento de valores de benefício por incapacidade desde 07/01/2011 até 24/08/2012, totalizando assim 19 prestações, que, mesmo que devidamente corrigidas e com incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afiguram inferiores ao limite de alçada estabelecido na lei processual. (...) 14 - Referentemente à incapacidade laborativa, verificam-se nos autos vasta documentação médica acostada pela parte autora, além de prontuários médicos juntados sob ordem do Juízo. 15 - O laudo de perícia efetivada de forma indireta em 24/06/2014, respondendo aos quesitos formulados, assim consignou, sobre o autor (de profissão trabalhador rural, falecido aos 62 anos de idade) e os males de que padeceria: "III - DIAGNOSE * Espondiloartrose lombar discreta e hérnia de disco L4L5 latero-foraminal esquerda - laudo de Tomografia do dia 13/07/2005, anexada na página 578 da inicial. * Segmento de intestino grosso apresentando lesão de adenocarcinoma moderadamente diferenciado - Relatório Anatomopatológico, recebido em 23/02/2007, anexado na página 429 da inicial. * Lesão retroperitoneal à esquerda, associada a hidronefrose esquerda, suspeita para linfonodomegalia metastática - exame de imagem (Tomografia computadorizada/abdome), datado de 07/01/2011, anexado na página 803. IV - COMENTÁRIOSA somatória dos dados coletados, nos permite aferir que o Sr. Paulo Reis Neves realizou exame subsidiário de imagem (Tomografia, datada de 13/07/2005 e contido dentro de Laudo Médico Pericial (INSS), página 578) e exame médico pericial (cópia parcial do processo 2005.63.02.011295-9, anexado na página 592, existe anotado:...O autor é portador de INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE..."). Sabe-se também que o de cujus em 22/02/2007, devido a quadro de obstrução intestinal aguda, foi submetido a intervenção cirúrgica (hipótese diagnóstica de "neoplasia obstrutiva do sigmóide), sendo efetuado a hipótese diagnóstica de Neoplasia obstrutiva do sigmóide. O "Relatório Anátomo Patológico" anexado na página 429 mostra:"..Recebido em 23/02/2007...Conclusão: Segmento de intestino grosso apresentando lesão de Adenocarcinoma moderadamente diferenciado., Estadiamento patológico: pT3; pNl; pMX.... O falecido foi submetido a sessões de quimioterapia e a cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal em 22/07/2008 (página 637 verso) com transversostomia protetora (página 640) e a cirurgia de reconstrução definitiva em 08/09/2008 (página 641 verso). O mesmo realizou seguimento ambulatorial com dosagens periódicas de CEA (antígeno carcino-embrionário), que começou a elevar-se em 10/03/2009: 3,23, posteriormente abaixando em 15/09/2009: 2,38 e elevando-se novamente em 10/03/2010: 4,68 (página 644). Em 02/06/2011 (página 679 verso), existe informação clínica, datada de, cujo "Conteúdo" mostra: "...Checo Pet-CT: imagem altamente sugestiva de atividade tumoral em topografia da artéria ilíaca e músculo psoas à esquerda...". O falecido foi submetido a intervenção cirúrgica novamente em 26/10/2011 (página 371) com confecção de nova colostomia (página 334) e a segmentectomia hepática segmento V colecistectomia + linfadenectomia em 15/03/2012 (página 663 verso). Realizou ainda algumas sessões de quimioterapia, vindo a óbito em 24/08/2012. Conclusão Pelos documentos apresentados para análise e diante do acima exposto, pode-se concluir que, apesar de não ser possível a fixação da data de início da doença (a patologia da coluna vertebral do falecido foi evidenciada através do laudo da tomografia datada de 13/07/2005 e anexada na página 578 e sua patologia intestinal através da cirurgia para tratamento de obstrução intestinal aguda em 22/02/2007, página 332), o Sr. Paulo Reis Neves não apresentava as mesmas condições laborativas quando comparado a uma pessoa saudável do mesmo sexo e faixa etária a partir da data de 13/07/2005 (Laudo Médico Pericial (INSS), anexado na página 578). A data de início de sua incapacidade total e temporária, pode ser fixada como sendo 22/02/2007 (data da realização de intervenção cirúrgica para tratamento de abdome agudo obstrutivo realizada no Hospital São Paulo) sendo que a partir da data de 07/01/2011 (página 803), pela evolução desfavorável de sua patologia intestinal, as condições clínicas do falecido já o caracterizavam como sendo uma pessoa totalmente incapaz para o trabalho, de forma definitiva. 16 - A exposição do jusperito referiu à transitoriedade da inaptidão laboral do falecido, afirmando, repita-se: "em 22/02/2007, devido a quadro de obstrução intestinal aguda, foi submetido a intervenção cirúrgica (hipótese diagnóstica de "neoplasia obstrutiva do sigmoide"). O "Relatório Anátomo Patológico" anexado na página 429 mostra:"..Recebido em 23/02/2007...Conclusão: Segmento de intestino grosso apresentando lesão de Adenocarcinoma moderadamente diferenciado (...) O falecido foi submetido a sessões de quimioterapia e a cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal em 22/07/2008 (página 637 verso) com transversostomia protetora (página 640) e a cirurgia de reconstrução definitiva em 08/09/2008 (página 641 verso). (...) O falecido foi submetido a intervenção cirúrgica novamente em 26/10/2011." (...) 17 - Da leitura minudente do resultado pericial, denota-se que, desde a constatação médica da neoplasia, no ano de 2007, o autor submetera-se a tratamento quimioterápico em 2008, e no mesmo ano, novo procedimento cirúrgico, sendo que a evolução desfavorável dos males, culminando noutra intervenção cirúrgica, somente se efetivara em 07/01/2011. 18 - Não merece reparo o julgado de Primeira Jurisdição, no que respeita à concessão de "aposentadoria por invalidez" desde 07/01/2011, ocasião confirmada pelo jusperito como o início da completa e definitiva incapacidade do autor para o labor. 19 - Dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91 que o titular de "aposentadoria por invalidez" que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício. 20 - Muito embora o laudo de perícia indireta não tenha referido à necessidade de acompanhamento de terceiros, ressaltou a sujeição da parte demandante a tratamentos invasivos, com, inclusive, realização de processo quimioterápico. 21 - Faz jus o falecido ao incremento do benefício, mantendo o termo inicial do pagamento do acréscimo de 25% consoante ditado em sentença, em 07/01/2011. 22 - Comprovada a incapacidade total principiada no ano de 2011, nos termos inseridos no laudo de perícia post mortem, correta a fixação do marco inicial dos pagamentos a partir de 07/01/2011, mantida benesse até 24/08/2012 (data do óbito). 23 - Fixado o termo inicial da benesse em 07/01/2011, observa-se a inocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, ante o ajuizamento da ação em 24/05/2012. (...)” (g.n.) (TRF3, Apelação/Remessa Necessária 0005251-66.2012.4.03.6302, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, Publicado em 20/11/2020) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR.1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012). No mesmo sentido: REsp 1.804.312/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.749.671/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4/4/2019; AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/9/2018.3. Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o acórdão recorrido, a fim de possibilitar a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, porquanto a questão trazida é reflexa do pedido na exordial. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial” (g.n.) (STJ, ARESP 1.578.201/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) Finalmente, não corre a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. LEI 8.213/91 E CÓDIGO CIVIL. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL, EM SE TRATANDO DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.146/15. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO.” (g.n.) (TNU, 5043647-30.2018.4.04.7000, Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, j. 26/06/2020) Nesse cenário, a sentença deve ser mantida nos termos em que proferida. Passo aos consectários. Consectários legais Cabe consignar que os consectários da condenação, dentre os quais estão incluídos a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios, configuram matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995). Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL (2002). ADICIONAL DE 25%. PEDIDO ADMINISTRATIVO (2013). LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DEPENDÊNCIA A PARTIR DE 2001. CONCESSÃO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. Constituem requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (I) a qualidade de segurado; (II) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida; e (III) a incapacidade para o trabalho de modo permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), assim como a demonstração de que, ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o segurado não apresentava a alegada doença ou lesão, salvo na hipótese de progressão ou agravamento destas. 2 A perícia médica, realizada em 20/08/2014, judicial constatou a dependência de terceiros para a sobrevivência a partir de 2001. 3. Reconhecido o direito ao acréscimo do art. 45 da Lei 8213/91, desde a concessão da aposentadoria por invalidez (2002). 4. Não corre a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)