Procedimento Comum Cível 0000624-32.2011.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000624-32.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:43

Desarquivamento

03/10/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 17:27

Reativação

31/07/2025, 15:55

Baixa Definitiva

18/05/2023, 17:10

Trânsito em julgado

18/05/2023, 17:10

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA Advogados do(a) REU: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787 S E N T E N Ç A 0000624-32.2011.4.03.6115 SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-32.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento de parcelas vencidas e para a implantação do pagamento periódico de parcelas vincendas, por tempo indeterminado, fixadas em título judicial, no qual o exequente aceitou o pagamento parcelado do débito referente às prestações vencidas (ID 250087704 e ID 278891868). Bem se vê que o objeto do presente cumprimento de sentença, isto é, pagamento das prestações vencidas e implantação do pagamento periódico de parcelas vincendas, por tempo indeterminado, já foi cumprido pela parte executada, como assevera o exequente. Ressalvo a possibilidade de futuro novo cumprimento de sentença, em caso de inadimplência das parcelas vincendas, porquanto estas não são objeto deste cumprimento de sentença, que se limita à implantação de sua operacionalização, já cumprida. Doravante, com a extinção deste cumprimento de sentença e implantação do pagamento periódico das parcelas mensais vincendas, as comunicações entre as partes devem dar-se diretamente, podendo a executada, inclusive, informar-se sobre os valores mensais atualizados a recolher diretamente junto ao INSS (APS de São Carlos). Diante do exposto, tendo em vista que houve satisfação da obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Transitando esta sentença em julgado, não havendo custas complementares a recolher, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 17:17

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA Advogados do(a) REU: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-32.2011.4.03.6115 Defiro o requerido no ID 276857025 para conceder ao INSS derradeiro e improrrogável prazo suplementar de 15 (quinze) dias para se manifestar nos termos do despacho anterior. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 15:48

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA Advogados do(a) REU: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787 S E N T E N Ç A 0000624-32.2011.4.03.6115 SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000624-32.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento de parcelas vencidas e para a implantação do pagamento periódico de parcelas vincendas, por tempo indeterminado, fixadas em título judicial, no qual o exequente aceitou o pagamento parcelado do débito referente às prestações vencidas (ID 250087704 e ID 278891868). Bem se vê que o objeto do presente cumprimento de sentença, isto é, pagamento das prestações vencidas e implantação do pagamento periódico de parcelas vincendas, por tempo indeterminado, já foi cumprido pela parte executada, como assevera o exequente. Ressalvo a possibilidade de futuro novo cumprimento de sentença, em caso de inadimplência das parcelas vincendas, porquanto estas não são objeto deste cumprimento de sentença, que se limita à implantação de sua operacionalização, já cumprida. Doravante, com a extinção deste cumprimento de sentença e implantação do pagamento periódico das parcelas mensais vincendas, as comunicações entre as partes devem dar-se diretamente, podendo a executada, inclusive, informar-se sobre os valores mensais atualizados a recolher diretamente junto ao INSS (APS de São Carlos). Diante do exposto, tendo em vista que houve satisfação da obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Transitando esta sentença em julgado, não havendo custas complementares a recolher, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA Advogado do(a) REU: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177 D E S P A C H O 1. Promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida. 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000624-32.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A APELADO: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A APELADO: DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000624-32.2011.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000624-32.2011.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: Narra a parte autora na inicial que, no dia 20.03.2009, Ronaldo Cesar Merola, empregado da empresa ré, estava sobre prateleira a 2 metros acima do piso realizando estoque de mercadorias quando se desequilibrou e caiu de cabeça no piso de concreto, vindo a falecer por traumatismo crânio encefálico no dia 31.03.2009. Aduz que, em decorrência do acidente laboral, paga benefício previdenciário à mãe do trabalhador desde 26.03.2009. Inicialmente, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa ou dolo do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ao início, impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime a responsabilidade do empregador de ressarcir o INSS no caso de dolo ou culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em depósito de mercadorias da empresa ré, que resultou no falecimento por traumatismo crânio encefálico do segurado Ronaldo César Merola, foi implementado benefícios de pensão por morte NB 1492346818 (fls. 20/23). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. Como se pode observar, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente (cópia do relatório de análise de acidente de trabalho do TEM, comunicação de acidente de trabalho, laudo do exame necroscópico, depoimentos de testemunhas) evidenciam que a empresa ré descumpriu exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, notadamente a NR 6 (norma regulamentadora referente ao uso de equipamentos de proteção individual - EPIs), sendo, inclusive, notificada pelo auditor fiscal do trabalho (termo de notificação 4068561229/2009). Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que a empresa ré não respeitou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: Pois bem. Restou demonstrado nestes autos que a empresa, ora ré, deixou de cumprir as normas de segurança vigentes ao tempo do acidente de Ronaldo Cesar Merola, tanto que foi notificada pelo auditor fiscal do trabalho após inspeção no local do acidente (fls. 82). É o que se desume da cópia do relatório da fiscalização, ocorrida na empresa após o acidente (fls. 71/83), em que foram descritas as seguintes circunstâncias: "A vítima do acidente trabalhava, empilhando caixas de mercadorias em uma prateleira do depósito da empresa. Enquanto um trabalhador (no caso, a vítima) posicionava-se sobre a prateleira, acerca de 2,3 m do piso, outro ficava no solo e atirava-lhe as caixas a serem empilhadas, no nível superior ficam caixas com peso máximo de 2 Kg. Essa prateleira tem dois níveis e o piso do nível superior é constituído por pallets de madeira, apoiados em estruturas metálicas. Conforme depoimento colhido com o colega que auxiliava a vítima no momento do acidente, já estavam terminando a tarefa quando Ronaldo ao pegar uma caixa, desequilibrou-se e caiu de cabeça no piso de concreto. Na inspeção local observou-se que os pallets que constituem a base da prateleira, são diferentes entre si, relação ao tamanho e tipo de madeira que os constituem. No local do acidente o pallet sobre o qual a vítima encontrava-se era dos menores e mais leves, apoiava-se na barra frontal da estrutura metálica da prateleira, de forma precária. Ou seja, a borda do pallet apoiava-se em uma fração da barra, não ultrapassando-a (sic)". Refere-se o relatório como causa do acidente: "Provavelmente, o trabalhador vítima do acidente, teve que impulsionar o corpo para frente para pegar uma caixa que o colega lhe lançara, com o impulso, o pallet sobre o qual se encontrava deve ter se movido para trás e inclinado para baixo, ao perder o apoio. Nessa circunstância, o trabalhador teria sido "alavancado", e caiu batendo a cabeça no piso de concreto." Por fim, em conclusão do auditor fiscal do trabalho, que notificou a empresa ré, foi constatado: "Em primeiro lugar, o piso da prateleira inadequado, uma vez que constituído por pallets desiguais e alguns apoiados precariamente, em apenas uma fração das barras horizontais, sem travamento. Em segundo lugar, o procedimento habitual de se empilhar mercadorias nos níveis superiores com o trabalhador posicionado sobre a prateleira, acima de 2 metros do piso, sem cinto de segurança tipo paraquedista. Além das condições inseguras, o procedimento em si comporta riscos significativos já que expõe o trabalhador a sobrecarga do sistema músculo-esquelético." As testemunhas ouvidas no inquérito policial (fls. 73/74) relataram que a vítima Ronaldo não utilizada equipamento de segurança. Assim disse Lucas Marques Batista: "Na data dos fatos estava ajudando o funcionário RONALDO a guardar algumas caixas em uma prateleira; Que, RONALDO estava em um palite de cerca de quatro metros de altura; O depoente ficou jogando as caixas de mercadorias, que são leves e devido ao movimento que RONALDO fazia, o palite cedeu e ficou inclinado e nesse momento tal funcionário se desequilibrou e caiu; Que, RONALDO chegou a bater a cabeça no chão e foi socorrido pelo SAMU até a Santa Casa; Após alguns dias tiveram a notícia de que RONALDO havia falecido; Durante o período em que o depoente trabalha no local nunca presenciou nenhum tipo de acidente de trabalho; Que, pelo que sabe RONALDO era funcionário experiente; esclarece ainda que RONALDO não usava nenhum tipo de equipamento de segurança (...)". Igualmente, do depoimento de RENATO CASSIMIRO DE MORAIS observa-se que a ré deixou de fornecer à vítima subsídios mínimos para o exercício de função perigosa quando este declara que: " (...) pelo que o declarante tem conhecimento nunca foi exigido nenhum tipo de equipamento para os trabalhos rotineiros, pois não se trata de um local de grandes riscos (...)". Some-se a isso que a vítima contava com 35 anos de idade (fls. 26) e mais de vinte anos de trabalho na empresa ré (fls. 39), podendo-se concluir que conhecia bem o trabalho que desempenhava, não tendo como culpá-la pelo excesso de zelo no desempenho da função a justificar que assumiu o risco pela queda que a vitimou, como requer a ré. Neste ponto, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima se insere no rol de fatos extintivos e/ou modificados do direito da parte autora, submetendo-se ao disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil e, assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Desta feita, resta configurada a negligência da ré quanto às normas de padrão de segurança e higiene individual e coletiva, descumprindo o disposto no art. 166 da CLT, ao não oferecer materiais de segurança a trabalhadores que empilham mercadorias em altura, nos termos do que exige a NR6 ao dispor sobre os equipamentos de proteção individual - EPI, especialmente no anexo I, I.1 - dispositivo trava-queda ou I.2 a) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos em altura e, também, NR 18 que, apesar de fazer menção a empresas de construção civil, no seu item 18.23.3 se refere as atividades a mais de dois metros de altura. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Referido entendimento se coaduna com aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice no na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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