Procedimento Comum Cível 5009841-21.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009841-21.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO CORREIA DAS NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA - SP412819-B, JANEFFER SUIANY TSUNEMITSU - PA19572, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630, VINICIUS MARTINS ASSENZA - SP407805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) devedor(es), para que comprove(m) o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, 1º do Novo CPC. Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento) nos, quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009841-21.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CORREIA DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630, VINICIUS MARTINS ASSENZA - SP407805, ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA - SP412819-B, JANEFFER SUIANY TSUNEMITSU - PA19572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5009841-21.2019.4.03. 6119 Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009841-21.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a parte autora concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER (23/01/2019), mediante reconhecimento da deficiência e de períodos comuns, notadamente o laborado a partir de 25/08/2008. Pediu justiça gratuita. Aduz o autor, em breve síntese, que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que entende indevidamente indeferido, pela falta de reconhecimento da deficiência em grau grave e, do mesmo modo, do tempo de serviço comum, período de 25/08/2008 até a DER (23/01/2019), decorrente da anulação de demissão e reintegração judicialmente determinada. Inicial e documentos (doc. 02/43). Emenda a inicial (doc.47). Indeferida a tutela de urgência e concedido os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a produção de prova pericial médica e social, e a citação da autarquia (doc. 57). Contestação, com preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido (doc. 58). Quesitos das partes (docs. 61, 88 e 101) Laudo médico, complementações e esclarecimentos (docs. 108, 121, 136 e 147). Laudo social, complementações e esclarecimentos (docs. 73, 132 e 161). Manifestação das partes (doc. 163 e 166). Afastada a preliminar de prescrição, mas acolhida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita (doc. 167). A parte autora recolheu as custas processuais (doc. 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA A parte autora comprovou ter sido proposta ação trabalhista de autos nº º 1001168-75.2017.5.02.0088, que tramitou perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo como ré a empregadora Fundação Cásper Líbero, quando houve sentença e acórdão transitado em julgado determinando a reintegração do reclamante à função que ocupava na referida empresa, com o pagamento de salários e demais vantagem referentes ao período de afastamento (doc. 12, fls. 23/26 e 137/147), resultando na efetiva reintegração, comprovada nos autos (doc. 12, fls. 158). A sentença trabalhista que determina a reintegração do trabalhador pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Nos termos do artigo 490 do CPC, o Magistrado resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Além disso, é vedado ao Juiz decidir aquém do pedido (citra petita), ex vi do art. 492. Constatado o julgamento citra petita, impõe-se seu reconhecimento, de ofício, para declarar a nulidade da sentença. - Atendidos os pressupostos do art. 1.013, § 3º, II do CPC (processo em condições de julgamento quando se decretar a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir), conhecida a pretensão originária para decidir a lide, a contento dos princípios da celeridade e da economia processual. - A demanda foi ajuizada anteriormente à data da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, em 2014, tendo o INSS contestado o feito em 23.09.13, caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão, conforme decidido pela C. Suprema Corte. - Pugna o demandante pelo recálculo de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 05.04.08 (NB 31/548.445.605-0) e cessado em 30.10.12, incluindo, no período básico de cálculo, salários de contribuição referentes ao período de abril/1996 a novembro/2001, provenientes da reintegração trabalhista do demandante à empregadora IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, determinada em ação ajuizada na justiça obreira. - A reintegração e demais questões compreendidas na ação trabalhista foram resolvidas por sentença de mérito, com a respectiva menção da necessidade de recolhimento das verbas previdenciárias devidas e consequente discussão dos valores pertinentes na fase executória. Além disso, foi determinada a intimação do INSS na fase executória do processo trabalhista, nos termos da Lei 10.035/00, tendo a autarquia se manifestado de acordo com os cálculos homologados. - Suficiente o conjunto probatório produzido, a fim de determinar ao INSS a averbação do período de abril/1996 a novembro/2001, inclusive com inclusão dos recolhimentos no sistema CNIS. - A sentença de mérito proferida na Justiça Obreira gerou, por consequência, o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB 548.445.605-0, com a consideração, no PBC, dos salários de contribuição referentes ao lapso de abril/1996 a novembro/2001, com os devidos reflexos no salário-de-benefício do demandante até a data da cessação (04.12.12, conforme consta no sistema PLENUS), de modo que, neste tocante, eventuais valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais. - No que se refere ao recálculo da aposentadoria por invalidez, concedida em superveniência ao ajuizamento desta demanda, entendo que a matéria deve ser objeto de prévio requerimento administrativo, por se tratar de questões de fato não levadas ao conhecimento da Administração, nos termos do entendimento do C. STF (item 4 da Ementa do RE 631.240/MG). - Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do auxílio-doença (NB 548.445.605-0), em 05.04.08. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Declarada a nulidade da sentença, de ofício e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II do CPC, julgado procedente o pedido inicial. Prejudicados os recursos interpostos. (Processo 0008162-83.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator Desembargador Gilberto Rodrigues Jordan; Data 07/08/2020; Data da publicação 13/08/2020) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO LABORAL DETERMINADA EM AÇÃO TRABALHISTA. CABÍVEL A INCLUSÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. - Ante a ilegalidade da dispensa e o reconhecimento do direito do autor de permanecer no emprego, de rigor o reconhecimento da manutenção do vínculo empregatício no interregno, tendo o segurado, portanto, o direito ao cômputo do tempo de serviço no período. - Incidência do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - A reclamação trabalhista foi ajuizada logo após o encerramento ilegal do contrato de trabalho, vale dizer, no ano de 1999, anteriormente à prescrição dos direitos trabalhistas, não tendo o intuito exclusivo de produção de efeitos perante a Previdência Social, inclusive por ter também sido postulada a reintegração ao emprego. - Vale destacar que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Na data do ajuizamento da ação, somando-se o interregno constante no CNIS de fl. 304, contava a parte autora com 35 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser calculado pela Autarquia Previdenciária. - Tendo em vista a comprovação do implemento dos requisitos necessários à aposentadoria apenas na data do ajuizamento da ação, de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou desta decisão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Agravo provido.” (Processo 0008684-76.2014.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS; Relator para Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN; Data 01/08/2018; Data da Publicação 17/08/2018) (grifei) Portanto, reconheço como tempo de contribuição o período de 17/03/2016 a 03/06/2019, entre a demissão ilegal e a reintegração do autor na empregadora FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria especial da pessoa com deficiência é espécie de aposentadoria, com redução do período mínimo ou da idade para aquisição do direito em razão da realização de labor enquanto portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/13, conforme o grau de deficiência: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ainda que não tenha o segurado desempenhado atividade enquanto portador de deficiência durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria, nos termos do art. 7º do mesmo diploma: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Atualmente, o Decreto nº 3.048/99, que veicula o Regulamento da Previdência Social, estabelece a respeito dos fatores de conversão, conforme tabelas do art. 70-E e o seguinte regramento: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (...) § 1o O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2o Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Caso o segurado além desempenhar atividade enquanto deficiente ainda o faça no exercício de atividade especial, aplica-se o art. 70-F, § 1º: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: No caso em tela, realizados os laudos médico e social, o perito médico reconheceu a deficiência como congênita e anterior aos 6 anos de idade, portanto alcança todo o período laboral do autor. De outro lado, finalmente observados os critérios técnicos de pontuação da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/14, que são os únicos critérios jurídicos admissíveis para a gradação da deficiência para fins do benefício postulado, os peritos alcançaram pontuação de 3275 e 3475, num total de 6.750, portanto em grau leve. A parte autora se insurge contra os laudos, mas não prova erros efetivos nas pontuações, que atenderam aos critérios constantes da Portaria para qualificar o grau de deficiência. Observo, também, que as provas trazidas pela parte autora, com o propósito de comprovar a aludida gravidade da deficiência, não infirmam as conclusões dos laudos periciais e não há, portanto, razão para não acompanhar os laudos periciais produzidos por profissionais da minha confiança. As impugnações aos laudos não merecem ser acolhidas, porque não trazem nenhum elemento novo que afasta as conclusões das peritas. Assim, o tempo mínimo para aposentadoria seria de 33 anos. Com efeito, a soma do período de 17/03/2016 a 03/06/2019, entre a demissão ilegal e a reintegração do autor na empregadora FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO, apenas até a DER (28/12/2018), equivalente a 02 anos, 09 meses e 12 dias, com o período reconhecido administrativamente pelo INSS (22 anos, 10 meses e 23 dias – doc. 22, fls. 41), perfaz a quantidade total de 25 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pleiteado na DER ou em sua reafirmação, merecendo parcial provimento apenas para qualificar a deficiência como de grau leve. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para averbar na contagem de tempo da parte autora, como tempo comum, o período de 17/03/2016 a 03/06/2019, e também para declarar o autor portador de deficiência em grau leve até a data do exame médico realizado nestes autos, sem prejuízo da constatação de eventual agravamento em requerimentos administrativos posteriores, para os fins do benefício de que trata a Lei Complementar n. 142/13. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Sucumbindo o INSS em parte mínima, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 27 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200880000043921. AUTOR: EDUARDO CORREIA DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630, VINICIUS MARTINS ASSENZA - SP407805, ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA - SP412819-B, JANEFFER SUIANY TSUNEMITSU - PA19572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009841-21.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a parte autora concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER (23/01/2019), mediante reconhecimento da deficiência e de períodos comuns, notadamente o laborado a partir de 25/08/2008. Pediu justiça gratuita. Aduz o autor, em breve síntese, que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que entende indevidamente indeferido, pela falta de reconhecimento da deficiência em grau grave e, do mesmo modo, do tempo de serviço comum, período de 25/08/2008 até a DER (23/01/2019), decorrente da anulação de demissão e reintegração judicialmente determinada. Inicial e documentos (doc. 02/43). Emenda a inicial (doc.47). Indeferida a tutela de urgência e concedido os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a produção de prova pericial médica e social, e a citação da autarquia (doc. 57). Contestação, com preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido (doc. 58). Quesitos das partes (docs. 61, 88 e 101) Laudo médico, complementações e esclarecimentos (docs. 108, 121, 136 e 147). Laudo social, complementações e esclarecimentos (docs. 73, 132 e 161). Manifestação das partes (doc. 163 e 166). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente Quanto à prescrição, reconheço que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que o pleito formulado no caso concreto não excede o referido prazo quinquenal. No que se refere a impugnação a justiça gratuita, dispõe o artigo 4o, “caput”, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei 7.510, de 04 de julho de 1986, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Além disso, prevê o § 1o. desse mesmo artigo que: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. Em 16 de março de 2015 sobreveio a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), que dispôs em seu art. 98 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso, o impugnante alega haver inequívocos sinais de riqueza externados pela impugnada, que aufere ganhos mensais que ultrapassam R$ 6.000,00 provenientes de rendimentos mensais de trabalho, entendendo que esta não se insere no conceito de miserabilidade previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98, do CPC. O valor do “salário mínio necessário” à época da propositura da ação, 09/12/2019, era de valor de R$ 4.342,57, conforme informação extraída do site do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O salário bruto do impugnado em 12/2019, era de R$ 6.465,65, conforme extrato CNIS (doc.56). Assim, do salário do impugnado, deduzido o valor das custas processuais à época da propositura, ainda resulta valor superior ao “salário mínimo necessário”, o que a princípio indica o não estado de miserabilidade, ressaltando-se que a parte impugnada não trouxe em réplica qualquer contraprova a refutar essa presunção. O que a Lei 1.060/50 e o art. 98 do NCPC exigem é a presença do estado de pobreza a ensejar a impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça, o que não foi feito pelo impugnado. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA RENDA AUFERIDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. - Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente. - O Magistrado concedeu prazo de 30 dias para que o autor recolhesse custas ou então, que justificasse o pedido de assistência judiciária, porquanto, conforme se verifica da qualificação e endereço) declarados, o ora agravante é médico e reside em condomínio residencial fechado, notoriamente reconhecido como de alto padrão na região, o que revelaria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. É facultado ao juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. - Nesse contexto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na decisão que concedeu ao autor a oportunidade de comprovar a necessidade de obtenção da Justiça Gratuita. - O agravante reitera a falta de condições para arcar com as despesas processuais, sem, contudo, demonstrar concretamente que haveria comprometimento de seu sustento, de modo a elidir os fundamentos que embasaram o indeferimento da assistência judiciária.- Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal ao qual se nega provimento. (AI 00235585420154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO. ART. 84, CAPUT, E PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 6. Relativamente ao pleito de justiça gratuita, a verossimilhança do direito não restou demonstrada, eis que "os nossos tribunais têm adotado entendimento no sentido de admitir o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões, não obstante afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50". (, AC560586/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2013 - Página 61). 7. No caso dos autos, há provas da capacidade econômica da agravante em arcar com as despesas judiciais, não restando comprovada a hipossuficiência econômica da mesma, pois, apesar de estar em gozo de licença sem remuneração, seu cônjuge é Auditor Fiscal da Receita Federal, de modo que a renda familiar denota possibilidade de arcar com as custas processuais, sendo indevido o benefício da gratuidade judiciária. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando-se que a agravadaconceda a agravante a licença remunerada para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório na Controladoria Regional da União no Estado da Paraíba. (AG 08020408620134050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma.) Nesse cenário, ACOLHO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, devendo a impugnada recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias sob pena de extinção (art. 100, pu, CPC). Após, conclusos para decisão. GUARULHOS, 4 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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