Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004600-20.2021.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004600-20.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA MARTINS MIGUEL - SP109676 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004600-20.2021.4.03.6144 Vistos etc. A parte autora, em sede de tutela de urgência, postulou pela aceitação da Apólice de para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, de modo a viabilizar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (ID 164765333). A Procuradoria Regional da União da 3ª Região acusou o indevido recebimento das intimações realizadas neste feito via sistema, postulando pela devolução dos prazos à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A UNIÃO, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se contrariamente ao recebimento do seguro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e favoravelmente, para a garantia do referido crédito e asseguramento da emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Vieram conclusos. RELATADO. DECIDO. O deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência da probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. A garantia integral e suficiente do crédito tributário através de Apólice de Seguro Garantia permite ao contribuinte obter a expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, mas não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido aponta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgamento, realizado no regime do artigo 543-C do CPC: REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010. De outro giro, observo que a UNIÃO manifestou concordância com o Seguro Garantia ofertado nos autos, exclusivamente para que o débito garantido não configure óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal – ID 170565424. Assim, em cognição não exauriente, verifico que a Apólice de Seguro Garantia n. 0306920219907750600153000 foi ofertada em quantia suficiente para garantir o crédito tributário apontado nos autos, consubstanciando garantia idônea do débito DCG nº 18.199.522-0. Logo, neste momento processual, vejo como implementados os requisitos autorizadores à concessão da medida. O risco de dano à parte requerente está demonstrado pela sua necessidade de renovação de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), para a consecução de suas atividades empresariais. Pelo exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida nos autos, de modo que o débito DCG nº 18.199.522-0 não configure óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Parte Requerente, tampouco constituam objeto de inscrição no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. Expeça-se o necessário para a intimação da UNIÃO, através da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco-SP, COM URGÊNCIA, a fim de que promova o imediato cumprimento da medida. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à PARTE AUTORA para que promova a juntada do comprovante de registro da Apólice junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, sob consequência de revogação da medida deferida. ID 165531826: Defiro o pedido de devolução integral de prazo para manifestação da UNIÃO, no que concerne às intimações direcionadas, via sistema, à Procuradoria Regional da União da 3ª Região, haja vista que a sua representação judicial, neste feito, deve ser realizada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, considerando a matéria discutida. Para tanto, determino à Secretaria do Juízo que corrija o órgão de representação judicial da UNIÃO cadastrado no sistema processual, a fim de que passe a constar a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. No mais, cumpra-se a decisão anterior, promovendo-se a CITAÇÃO da UNIÃO (Fazenda Nacional), para a oferta de contestação no prazo legal (artigo 335, III, do CPC). Cópia desta decisão servirá de MANDADO de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(34)