Procedimento Comum Cível 5009892-74.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009892-74.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 16:50

Trânsito em julgado

25/11/2024, 18:01

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAIRON KRILL PONTIN LUQUE CURADOR: IZABEL APARECIDA PONTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR RAFAEL AUGUSTO - SP375289, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009892-74.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 10:59

Sem descrição

29/10/2024, 07:37

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 13:42

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAIRON KRILL PONTIN LUQUE CURADOR: IZABEL APARECIDA PONTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR RAFAEL AUGUSTO - SP375289, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009892-74.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 13:17

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAIRON KRILL PONTIN LUQUE CURADOR: IZABEL APARECIDA PONTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR RAFAEL AUGUSTO - SP375289, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009892-74.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

05/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KAIRON KRILL PONTIN LUQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: IZABEL APARECIDA PONTIN Advogados do(a) APELANTE: IGOR RAFAEL AUGUSTO - SP375289-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KAIRON KRILL PONTIN LUQUE REPRESENTANTE: IZABEL APARECIDA PONTIN Advogados do(a) APELADO: IGOR RAFAEL AUGUSTO - SP375289-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009892-74.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de prestação continuada, a partir da data da citação (09.08.2019). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora consoante índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais. O réu recorre pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que não se encontra presente a condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício de prestação continuada. A parte autora apela, por seu turno, objetivando a reforma do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo em (22.10.2014). Contrarrazões da parte autora. O d. representante do Ministério Público Federal opinou pelo opina pelo desprovimento da apelação do INSS e pelo provimento da apelação do Autor. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo as apelações do réu e da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito O benefício pretendido pela parte autora, nascida em 25.03.1970, está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação legislativa do dispositivo constitucional restou materializada com o advento da Lei 8.742/93, que dispõe na redação atualizada do caput do seu artigo 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Quanto ao requisito relativo à deficiência, a Lei 8.742/93, que regulamentou a concessão do dispositivo constitucional acima, dispunha no § 2º do seu artigo 20, em sua redação original: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse ponto, cumpre salientar que o texto constitucional garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, sem exigir, como fez a norma regulamentadora, em sua redação original, a existência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nota-se, portanto, que ao definir os contornos da expressão pessoa portadora de deficiência constante do dispositivo constitucional, a norma infraconstitucional reduziu a sua abrangência, limitando o seu alcance aos casos em que a deficiência é geradora de incapacidade laborativa. Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e conferindo à referida Convenção status normativo equivalente ao das emendas constitucionais. A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar do conceito de "pessoa com deficiência", definição ora constitucionalizada pela adoção do rito do artigo 5º, § 3º, da Carta, a saber: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Em coerência à alteração promovida em sede constitucional, o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, viria a ser alterado pela Lei 12.470/11, passando a reproduzir em seu texto a definição de "pessoa com deficiência" constante da norma superior. Dispõe a LOAS, em sua redação atualizada: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Não há dúvida, portanto, de que o conceito de 'deficiência' atualmente albergado é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. Coerente com esta nova definição de 'deficiência' para fins de concessão do benefício constitucional, a mencionada Lei 12.470/11 acrescentou à Lei 8.742/93 o artigo 21-A, com a seguinte redação: Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. Verifica-se, portanto, que a legislação ordinária, em deferência às alterações promovidas em sede constitucional, não apenas deixou de identificar os conceitos de 'incapacidade laborativa' e 'deficiência', como passou a autorizar expressamente que a pessoa com deficiência elegível à concessão do amparo assistencial venha a exercer atividade laborativa - seja como empregada, seja como microempreendedora - sem que tenha sua condição descaracterizada pelo trabalho, ressalvada tão somente a suspensão do benefício enquanto este for exercido. Observados estes parâmetros para a aferição da deficiência, no caso dos autos, o laudo pericial, elaborado em 11.08.2020, atesta que o autor compareceu ao exame acompanhado de sua mãe, contando com 32 anos de idade, portador de epilepsia refratária, retardo mental grave e tetraparesia espástica, estando incapacitado de forma total e permanente para a vida independente e para a vida civil. Há que se reconhecer, portanto, que resta preenchido o requisito da deficiência, e, assim, a parte autora fará jus ao benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico. No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11, acima transcrita. A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001). Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009). O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18.04.2013. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013). Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. No caso dos autos, o estudo social elaborado em 21.11.2020, deu conta que o núcleo familiar era formado pelo autor, 32 anos, analfabeto, seu pai, com 60 anos de idade, ensino médio incompleto, aposentado, no valor de um salário mínimo, sua mãe, com 60 anos de idade, sem renda, seu irmão, 30 anos de idade, com ensino superior incompleto, desempregado. Recebiam ajuda emergencial do Governo Federal. O único provedor é o pai, com renda proveniente de sua aposentadoria e de seu comércio, no valor de um salário mínimo cada um. Em abono à pretensão do autor, a autarquia acabou por reconhecer o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício, concedendo-lhe ao autor com DIB em 03.07.2020 (NB nº 637.903.032-1). Entendo que o conjunto probatório existente nos autos, demonstra que o autor preenche o requisito referente à deficiência e que ficou comprovada a hipossuficiência econômica, posto que a própria autarquia acabou por deferir-lhe o benefício de prestação continuada. Mantido o termo inicial do benefício a contar da data da citação (09.08.2019), tendo em vista o longo transcurso ocorrido entre o requerimento administrativo em 22.10.2014, não se podendo aferir a condição de miserabilidade à época, e o ajuizamento da presente ação em 25.07.2019, incidindo até o dia anterior à sua concessão na via administrativa em 02.07.2020. Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios mantidos na forma da sentença, esclarecendo que o percentual deverá incidir sobre a condenação calculada entre o termo inicial e final do benefício. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo final do benefício no dia anterior à sua concessão na via administrativa em 02.07.2020, bem como para fixar os honorários advocatícios na forma retroexplicitada e nego provimento às apelações do réu e da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200103990013615. AUTOR: KAIRON KRILL PONTIN LUQUE CURADOR: IZABEL APARECIDA PONTIN Advogado do(a) AUTOR: IGOR RAFAEL AUGUSTO - SP375289, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009892-74.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por KAIRON KRILL PONTIN LUQUE, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como a condenação do Réu no pagamento dos valores devidos desde a data do primeiro requerimento administrativo em 22.10.2014 (NB nº 87/701.423.477-4). Para tanto, relata ser portador de epilepsia e retardo mental (CID 10 – G40.0 e CID 10 F70.0), sendo incapaz de exercer atividade que lhe garanta subsistência. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinada a realização de perícias médica e socioeconômica e a citação e intimação do Réu (Id 20125606). Regularmente citado, o Réu contestou o feito (Id 21595418) alegando ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. Foi juntado laudo médico pericial no Id 36784994. Por meio da petição de Id 37766883 o INSS informou acerca da existência de outros pedidos administrativos em nome do autor com DER em 05.04.2017 (NB 703.024.260-3), indeferido, e 29.04.2020 (NB 708.992.381-0), em análise, e manifestou ciência acerca do laudo médico pericial. O laudo socioeconômico foi juntado aos autos (Id 42522086), acerca do qual as partes manifestaram-se (Id 44025243 – INSS e Id 45418520 – Autor). O Ministério Público Federal, manifestou-se pela improcedência da ação (Id 118396686). Foi juntada cópia do processo administrativo NB 701.423.477-4 (Id 135489904). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou realização de novas perícias. Objetiva o Autor a concessão do benefício assistencial, alegando ser portador de deficiência e não possuir recursos financeiros suficientes para sua subsistência. Quanto à legislação aplicável ao caso, dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Assim, passo à verificação acerca do requisito constante do §2º acima citado, no que tange à pessoa portadora de deficiência. A Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais definiu a incapacidade para a vida independente como aquela que impossibilita a pessoa de prover ao próprio sustento: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". No mesmo sentido a orientação da Advocacia Geral da União, que por meio de seu Enunciado nº 30, reconheceu o seguinte: "A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. Esse também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, conforme pode ser conferido, a título ilustrativo, no seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR (RENDA PER CAPITA DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO). MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE. 1. Rejeitada a questão de ordem no sentido de arguir a inconstitucionalidade da expressão "para a vida independente", do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 em face do art. 203, inciso V, da CF/88, pois deve ser priorizada a forma de interpretação da norma em comento de sorte a conformá-la com o preceito constitucional e não no sentido de afastar sua aplicação. O caráter estrutural do Direito não interpreta isoladamente as normas, mas vê cada norma legislativa como parte integrante do sistema positivo de direito, preservando a harmonia do sistema legal. (...) 5. O conceito de vida independente a que alude o § 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 abrange mais dos atos de higiene, vestimenta, alimentação e locomoção, razão pela qual a avaliação da incapacidade do postulante do amparo assistencial deve ser feita de forma abrangente, por meio de laudo pericial devidamente fundamentado e realizado por profissionais habilitados das áreas médica, assistencial e outras especialidades que se fizerem necessárias. Estando os autores, substituídos na ação, incapacitados para o trabalho, também o estão para a vida independente, independentemente do fato de eventual necessidade de auxílio de terceiros para alimentar-se ou mesmo vestir-se, pelo que resta atendido o requisito estabelecido no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, para o deferimento do benefício. (...) (APELREEX 200272060027591, LUIZ ANTONIO BONAT, TRF4 - QUINTA TURMA, 15/09/2008) No caso em apreço, foi constatado pelo Sr. Perito que o Autor “...apresenta quadro de epilepsia refratária, retardo mental grave e tetraparesia espástica.”, necessitando de ajuda de terceiros para locomover-se, alimentar-se, higienizar-se, comunicar-se e vestir-se. Por fim, conclui o Sr. Perito que o autor se enquadra na legislação vigente para o benefício assistencial LOAS (Id 36784994 – fl. 41). No que toca ao requisito renda familiar, o benefício assistencial, embasado em princípios constitucionais, tem como finalidade o amparo às pessoas que não possuem meios para poder viver ou continuar a viver dignamente, com intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Seguridade Social. Desse modo, de tudo o que dos autos consta, inclusive da perícia realizada (Id 42522086), verifico que as condições socioeconômicas do Autor traduzem situação de vulnerabilidade, tendo em vista a constatação da Sra. Perita, no sentido de que não foi demonstrada suficiência de recursos para subsistência, afirmando, a mesma, em resposta ao quesito n° 5 do Réu, que o Autor vive em condição de miserabilidade (Id 42522086 – fl. 07). Restou comprovado que o autor reside em casa cedida, com os pais e um irmão e a renda da familiar é proveniente exclusivamente do genitor Destarte, tendo em vista a conclusão do laudo pericial socioeconômico (Id 42522086) e do laudo médico (id 36784994), bem como levando em consideração que o autor atualmente está recebendo o benefício NB 87/708992381-0 com DDB 05.08.2021 e DIB em 29.04.2020, concedido administrativamente, entendo que comprovada a deficiência e situação de vulnerabilidade social. Ademais, entendo também que a limitação do valor referente à renda familiar (1/4 do salário-mínimo), conforme disciplinado em lei, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover sua família, sendo apenas um dos elementos objetivos para se aferir a necessidade, sendo que, na hipótese legal, a presunção de miserabilidade é absoluta. Nesse sentido, também tem entendido o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser conferido, a título ilustrativo, no seguinte julgado. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 200900409999, Terceira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 20/11/2009, p. 963) Também o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI N.º 8.742/93. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante o disposto no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 1.744/95, cabe ao INSS receber requerimentos administrativos e conceder ou não o benefício de prestação continuada de que se trata, sendo inafastável sua legitimação para figurar no pólo passivo da demanda. 2. (...) 3. O limite de renda familiar ditado pelo art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 funciona como mero parâmetro objetivo de miserabilidade, de forma a se entender que a renda per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo configuraria prova inconteste de necessidade, dispensando outros elementos probatórios. Por outro lado, caso suplantado tal limite, nada impede seja demonstrada a pobreza e efetiva necessidade do benefício por todos os meios de prova. (...) (Apelação Civel - 657722 - SP Órgão Julgador: Primeira Turma - DJU DATA:20/08/2002 - Página 188 - Data da decisão: 28/05/2002 - Relator: Juiz Carlos Loverra) Destarte, faz jus o autor ao benefício pleiteado. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação. Ocorre que não há nos autos prova da condição de miserabilidade desde o requerimento administrativo, havendo somente prova contemporânea dessa condição, não sendo possível, desta forma, impor ao INSS a mora a partir do pedido administrativo. Destarte, entendo que a data da citação é a que deve ser considerada para fins de início do benefício. Quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da Lei nº 8.742/93, em favor do Autor KAIRON KRILL PONTIN LUQUE, a partir da data da citação (09.08.2019), procedendo ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, descontados os valores recebidos referentes ao NB 708.992.381-0, e observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção de que goza o Réu e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, 05 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

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