Apelação / Remessa Necessária 0004248-89.2005.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004248-89.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON DE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON DE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183

06/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2025, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 16:10

Trânsito em julgado

04/11/2025, 14:33

Publicação

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON DE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183 Vistos. ID 337320361: homologo, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 33, VI, do Regimento Interno desta Corte c/c arts. 998, caput, e 999, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:20

Desistência de Recurso

26/09/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON DE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183 Vistos Diante da petição Id. 333989859, informe a parte autora se persiste o interesse no julgamento do presente recurso Id. 310227619. Intime-se.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 16:26

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado, conforme extratos de pagamentos contidos no doc. 267540596 e 311552361. Intimadas a parte da vinda dos autos para extinção da execução, o exequente apresenta planilha de cálculo relativa a diferenças a receber decorrente de correção monetária e juros de mora em continuação - Tema 96 do STF. Aponta que houve desrespeito ao artigo 3º da Emenda 113/21, que determina a incidência da taxa SELIC em juros e correção monetária dos precatórios (doc. 322573597 e 322573599). Manifestação do INSS (doc. 325118006 e 325118007). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, importa consignar que a atualização monetária dos valores homologados é feita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto na Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução n. 670, de 10/11/2020, em seus artigos 50 e 58. No tocante à incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a requisição do precatório, o art. 7º, caput, da Resolução 670/2020, dispõe que para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 da referida resolução. Ainda, conforme previsão contida no seu art. 7º, § 1º, incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e para precatórios. O objetivo é acrescentar aos requisitórios o cômputo dos juros de mora desde a data base da conta até a inclusão do ofício em proposta mensal/anual, com a finalidade de evitar a expedição de futuras requisições complementares. No presente caso, verifico que, nos ofícios requisitórios transmitidos em 27/09/2022 (doc. 264002669), foi acrescentado o cômputo do percentual de juros aplicado para referido período, ou seja, de 0,5% a.m. (doc. 256509033), seguindo os parâmetros definidos na decisão transitada em julgado, não havendo razão para requisição complementar. Ademais, o extrato de pagamento disponibilizado pelo E. Tribunal não apresenta o percentual de juros, porque este apresenta apenas a atualização do valor inscrito em proposta orçamentária (mês/ano) até o efetivo de depósito, período em que não incidem juros. Os valores inicialmente requisitados foram devidamente atualizados pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência, de acordo com a respectiva legislação vigente à época da entrada do requisitório no Tribunal. A parte exequente aponta diferenças a receber em razão da não aplicação da disposição do art. 3º da EC 113/2021. Ressalto que, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC acumulada com juros e correção monetária. No que se refere aos critérios de atualização monetária do crédito, é clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, e não ao Juízo da execução. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS NOS REQUISITÓRIOS OU PRECATÓRIOS - ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento (Súmula Vinculante nº 17). No presente caso, os ofícios requisitórios foram expedidos após a vigência da Resolução nº 458, de 09/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 670, de 10/11/2020, de maneira que já houve a aplicação automática de juros no precatório. 2. A questão relativa aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal deve ser apresentada à Presidência, nos termos do artigo 32, inciso I, da Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Orientação da 7ª Turma desta Corte. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029659-75.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despachado em Inspeção. Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 142179825, no valor de R$ 575.033,62 referente às parcelas em atraso e de R$ 57.503,36 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON DE CAMPOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: WILSON DE CAMPOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Reconsidero a decisão ID n. 146071975, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004248-89.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de processo devolvido a esta Turma pela Vice-Previdência, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para fins de verificação da possibilidade de juízo retratação (Tema 96 e Tema 810). Decisão monocrática que rejeitou a preliminar arguida pela parte autora, DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para fixar a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora (Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015).. DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para determinar o cômputo do tempo de serviço de 02/04/02 a 21/08/02 e confirmar os efeitos da tutela antecipada e NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Agravo legal interposto pela parte autora, o qual foi desprovido. Inconformado interpôs Recurso Especial e Extraordinário, tendo sido proferida decisão que determinou o sobrestamento do feito. Decisão da Vice-Presidência, para que os retornassem a este Relator para verificação de juízo positivo de retratação (TEMA 96 e TEMA 810). É O RELATÓRIO. Decido. Os autos retornaram a este Relator para para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz dos Temas 810 e 96. A Terceira Seção deste E. Tribunal vem decidindo à unanimidade com fundamento no voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio (RE 579.431/RS), no sentido de determinar a incidência dos juros de mora "(...) no intervalo entre a data do cálculo de liquidação e a expedição do precatório (...)" (TRF3, Emb. Infr. n. 2002.61.04.001940-6, Rel. Des. Federal Paulo Domingues Terceira Seção, v.u., julg. 26/11/2015, DJUe 07/12/2015). A questão está pacificada no Excelso Pretório, em regime de Repercussão Geral, tendo contado com a unanimidade de votos proferidos por Suas Excelências os Ministros da Suprema Corte, no caso, a favor da tese do pagamento da diferença calculada no período alvitrado (RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJUe 30/06/2017). De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de alteração do enunciado do Tema 291 daquela Egrégia Corte, que passou a ter a seguinte redação: “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” (g.n.). Destarte, embora pagos os valores devidos no prazo previsto para o regime das requisições, não se acham em conformidade ao aludido julgado desta Corte Regional, acima indicado, e ao decidido pelo STJ e pela Suprema Corte, pelo quê admissível o cálculo dos juros de mora entre a data dos cálculos e a da expedição dos ofícios requisitórios. Ressalte-se que o julgado proferido pelo Excelso Pretório (RE 579.431/RS) deve ser observado imediatamente pelos juízos e tribunais, porquanto o entendimento foi firmado em recurso extraordinário com repercussão geral conhecida. Nesse sentido: "(...) a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (...)" (STF, Ag.Reg. no RE 627.373, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE 22/11/2017). Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, dou provimento ao recurso da parte autora nos termos acima explicitados. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos à Vice Presidência. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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