Embargos à Execução 0037164-33.2015.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0037164-33.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO LIMA FERREIRA - SP278031 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EMBARGADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835, CRISTIANE ZAMBELLI CAPUTO - SP112048 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0037164-33.2015.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução de honorários opostos pela Municipalidade de Mogi das Cruzes contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em que se alega o excesso da execução de honorários impostos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em sede de apelação nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0022876-08.2000.4.03.6182. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 130 - Id 26427199). Impugnação às fls. 134/137. Intimada a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação da embargada e instadas as partes sobre o interesse na produção de provas (fls. 138), o embargante reiterou os argumentos da inicial e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A parte embargada, por sua vez, requereu a juntada de novos cálculos no Id 44724340. O Município embargante, por fim, concorda com o novo montante da execução de honorários apresentado no Id 44738742 e requer o julgamento de procedência da presente execução. É a síntese do necessário. DECIDO. A parte embargante manifesta sua concordância em relação ao valor da execução de honorários apresentado pela empresa pública embargada no Id 44738742 (R$ 9.874,82 em dezembro/2013). Sobreveio, portanto, causa superveniente que retirou o interesse processual do embargante nesta demanda. Resta a questão relativa aos honorários advocatícios. Ao apresentar a impugnação ao pedido inicial, a parte embargada confirmou sua irresignação quanto ao excesso do montante devido a título de honorários calculado à ordem de R$ 28.510,49 (fls. 71 - Id 44738742), subtraído o valor de R$ 9.874,82 reconhecido posteriormente no Id 44724340. Assim, após a revisão do valor da verba honorária nos termos apontados pela embargada no Id 44724340, a qual deu causa ao ajuizamento do presente feito e deve arcar com os honorários devidos. O cálculo da verba honorária ora imposta deve ter por base o valor do proveito econômico relativo à diferença dos valores em discussão: R$ 28.510,49 e R$ 9.874,82. Quanto ao cabimento da verba honorária ao caso, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela sua possibilidade, ainda que parcialmente acolhida a impugnação apresentada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO – ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC – AGRAVO PROVIDO. 1.Quanto aos ônus da sucumbência, considerando o entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.134.186 RS, tem cabimento a condenação da parte exequente, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação apresentada. 2. Tem cabimento a condenação da ora agravada em honorários advocatícios, considerando que, nos autos principais acolhidas as alegações da parte impugnante, afastando os valores inicialmente executados. 3.Tendo em vista tratar-se de execução na qual a Fazenda Pública é parte, fixo os honorários advocatícios, observados os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85, CPC, tomando-se como base a diferença entre o valor executado inicialmente e o valor correto, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, mormente o tempo exigido pelo procurador. 4.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50169810420174030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/10/2020) Por sua vez, ante o reconhecimento da procedência do pedido inicial após a impugnação, cabível a redução dos honorários pela metade em obediência ao art. 90, § 4º, do CPC. Portanto, apresentada a revisão do montante discutido nos termos do Id 44738742, condeno a embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados em 5% do valor do proveito econômico obtido com o ajuizamento do presente feito (R$ 18.635,67), em conformidade com o artigo 85, §3º, I, c/c 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, atualizados desde o ajuizamento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a empresa pública embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados em 5% do valor do proveito econômico obtido com o ajuizamento do presente feito (R$ 18.635,67), em conformidade com o artigo 85, §3º, I, c/c 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, atualizados desde o ajuizamento do presente feito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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