Procedimento Comum Cível 5007203-92.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 14.945.588,18

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 10:55

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 10:55

Transitado em Julgado em 22/08/2022

23/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:23

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 15:13

Julgado procedente o pedido

12/07/2022, 14:29

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 10:55

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 10:55

Transitado em Julgado em 22/08/2022

23/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:23

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 15:13

Julgado procedente o pedido

12/07/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 16:51

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 23:00

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Mandado devolvido sem cumprimento

22/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007203-92.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para excluir o CNPJ da autora no SERASA. Observo que os documentos trazidos aos autos se limitam a atestar a idoneidade da garantia ofertada em juízo, providência que é suficiente para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, mas não interfere na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal falo não impede que a Fazenda Nacional promova a execução fiscal, oportunidade em que a garantia oferecida antecipadamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária irá se converter em penhora. Nestes termos, não vejo qualquer ilegalidade presente na conduta de inscrever em Dívida Ativa o débito aqui tratado, já que se trata de providência administrativa necessária à constituição do título executivo e, por consequência, à propositura da execução fiscal. Não assim quanto à inscrição do CNPJ da autora no SERASA, na medida em que o artigo 7º, II, da Lei nº 10.522/2002, determina a suspensão do registro no CADIN quando o “devedor” comprove que “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Entendo que a mesma razão para a aplicação da lei supramencionada quanto à suspensão do registro do CNPJ no CADIN, aplica-se ao SERASA, pois são cadastros de inadimplentes e, tendo este Juízo atestado a idoneidade do bem oferecido em garantia, entendo que a suspensão do registro no SERASA é providência que se impõe. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar também a suspensão do registro no SERASA dos débitos aqui discutidos. Sem prejuízo, dê-se vista à UNIÃO sobre os documentos nº 241956891 e 241961980. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:48

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 17:47

Juntada de notificação

14/02/2022, 17:45

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007203-92.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da r. decisão proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, afirmando que não houve pronunciamento acerca da vigência da apólice ofertada em garantia, tendo em vista que entende que o débito é referente a novembro de 2021 e a apólice seria a partir de 1º de dezembro de 2021. Intimada, a embargada informou que não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o início da vigência da apólice é a partir do primeiro minuto do dia 30 de novembro de 2021. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. No caso dos autos, não há de se falar em omissão, tendo em vista que a r. decisão informou que a apólice tem vigência até 30.11.2026 e indicou o documento nº 170571417, o qual é claro em relação a sua vigência, a partir das 24 horas do dia 30.11.2021, ou seja, desde o mês de novembro. Não há, portanto, erro de fato sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que a pretensão infringente deve ser requerida mediante o recurso de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a r. decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/02/2022, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2022, 16:33

Conclusos para decisão

10/02/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de réplica

07/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2022, 13:26

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:04

Conclusos para decisão

28/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007203-92.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste sobre os embargos de declaração oferecidos pela UNIÃO FEDERAL. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre a contestação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 12:02

Conclusos para decisão

07/01/2022, 19:09

Juntada de Petição de contestação

07/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/12/2021, 11:42

Mandado devolvido cumprido

15/12/2021, 17:37

Juntada de Petição de diligência

15/12/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 05:38

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/12/2021, 10:55

Juntada de Petição de custas

08/12/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 19:41

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2021, 14:15

Conclusos para decisão

03/12/2021, 17:39

Juntada de certidão

03/12/2021, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/12/2021, 14:49

Recebidos os autos

03/12/2021, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:55

Sentença

•12/07/2022, 15:13

Sentença

•12/07/2022, 14:29

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:43

Despacho

•06/05/2022, 15:34

Despacho

•06/05/2022, 14:29

Decisão

•14/02/2022, 17:48

Decisão

•10/02/2022, 16:33

Decisão

•10/02/2022, 11:52

Decisão

•31/01/2022, 14:33

Decisão

•31/01/2022, 13:26

Despacho

•12/01/2022, 15:51

Despacho

•12/01/2022, 12:02

Decisão

•07/12/2021, 19:41

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:55

Sentença

•12/07/2022, 15:13

Sentença

•12/07/2022, 14:29

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:43

Despacho

•06/05/2022, 15:34

Despacho

•06/05/2022, 14:29

Decisão

•14/02/2022, 17:48

Decisão

•10/02/2022, 16:33

Decisão

•10/02/2022, 11:52

Decisão

•31/01/2022, 14:33

Decisão

•31/01/2022, 13:26

Despacho

•12/01/2022, 15:51

Despacho

•12/01/2022, 12:02

Decisão

•07/12/2021, 19:41

Decisão

•07/12/2021, 14:15