Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-70.2021.4.03.6344 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-70.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200004010707736. AUTOR: LUIZ ANTONIO GUIDO Advogado do(a) AUTOR: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000941-70.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por LUIZ ANTONIO GUIDO, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Paulo César Guido, ocorrido em 04 de setembro de 2020. Para tanto, aduz que o falecido era segurada da Previdência Social, e que dele dependia economicamente, pois trabalhava e assumia as obrigações financeiras da casa. Alega que requereu o benefício em apreço perante o INSS em 16 de dezembro de 2020 (21/196.356.331-7), que o indeferiu ao argumento de falta da qualidade de dependência, do que discorda. Instrui a ação com documentos e requer a Justiça Gratuita. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que o autor não tem direito ao benefício, dada a ausência da qualidade de dependente em relação ao filho falecido, pugnando pela improcedência do pedido. Foi produzida prova oral, com oitiva do autor e testemunhas por ele arroladas. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo qualquer vício no feito que foi processado respeitando-se o princípio do devido processo legal. Não há preliminares. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso II, ou seja, dos pais, em relação ao segurado deve ser provada, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) II – os pais; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com objetivo de comprovar a dependência econômica, o autor carreou aos autos os seguintes documentos: CTPS do filho falecido, com vínculo de trabalho ativo no momento da morte; Certidão de óbito, indicando que o falecido residia na Rua Lauro Rodrigues, 1217, bairro Princesa do Rio Verde, Itobi/SP, bem como que faleceu sem deixar filhos; Conta de água em nome do falecido, para junho, julho de 2020 e endereço na Rua Lauro Rodrigues, 1217, bairro Princesa do Rio Verde, Itobi/SP; Tais documentos, por si só, não comprovam a alegada dependência econômica do autor em relação ao filho falecido. Inicialmente, tem-se que o autor sempre desenvolveu atividade de autônomo, possuindo renda própria. Eventual diminuição do volume de trabalho é inerente ao risco dessa condição – trabalhador autônomo – mas não decorre diretamente do falecimento do filho. Enfim, não se tem elementos nos autos que indiquem que apenas o filho trabalhava para sustentar a casa, e que o segurado o fazia de forma preponderante em relação ao pai. A valoração das provas dos autos permite apenas firmar o convencimento sobre ter havido auxílio financeiro do filho falecido em relação ao autor, seu pai (e típico de quem cohabita), o que não se confunde com dependência econômica, razão pela qual não restou demonstrado o direito à pensão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHO. TRABALHADOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. - O simples fato de o filho exercer a atividade remunerada não caracteriza a dependência econômica dos pais, não existindo provas com relação às formas de auxílio à família e a efetiva repercussão deste auxílio na renda familiar. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 10/06/2003 Documento: TRF400088077; DJU DATA: 18/06/2003 PÁGINA: 723; Relator LUIZ CARLOS CERVI) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. A ausência de prova documental para a comprovação de dependência econômica em relação a filho falecido não pode ser suprida pela prova testemunhal, mormente quando a autora e o marido possuem fontes próprias de rendimento. Apelação desprovida. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 9604568639 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 24/03/1998 Documento: TRF400060454; DJ DATA: 20/05/1998 PÁGINA: 804; relator JOÃO SURREAUX CHAGAS) Portanto, a parte autora não provou nos autos que dependia economicamente do extinto segurado, razão pela qual não faz jus à pensão. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55, da Lei nº 9099/95. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIDO em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Despacho em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIDO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

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legal

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