Ação Civil Pública 5000270-83.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFaunaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE LIMA CATTANI

OAB/SP 82279·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DE VASCONCELOS

OAB/DF 41036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/08/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

15/08/2025, 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

03/06/2025, 17:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

22/03/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 09:14

Todas as movimentações(247)

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/08/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

15/08/2025, 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 19:11

Despacho

•03/06/2025, 16:53

03/06/2025, 17:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

22/03/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 18:35

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 18:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 15:58

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 17:21

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:04

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/09/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:24

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:36

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2023, 12:43

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 12:32

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 20:56

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 14:34

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:04

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante a juntada dos documentos id nºs 123827753 / 123827778, providencie a Secretaria as medidas necessárias à decretação de sigilo de acesso, na forma da decisão id nº 105675368. Id nº 181922869: Acolho a manifestação e o requerimento do Ministério Público Federal e DETERMINO a intimação da União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar integral cumprimento à decisão Id 105675368, juntando aos autos a complementação dos documentos acostados no dia 09/10/2021, tais como relatórios, estatísticas, autuações, processos administrativos e documentos internos, inclusive, os obtidos junto aos órgãos estaduais de saúde animal, conforme informado ao id nº 123827755, para fins de comprovação da efetiva adoção de uma política de suinocultura ambientalmente adequada. Com a juntada, deverá a Secretaria providenciar o sigilo de acesso documental. Cumpridas as determinações, intimem-se a parte autora e o Ministério Público Federal, para manifestações em 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000270-83.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:12

Conclusos para despacho

14/12/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:00

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 11:12

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 11:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/10/2021, 11:11

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2021, 16:44

Publicado Despacho em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 01:22

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2021, 23:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2021, 12:37

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 19:58

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 15:32

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de alegações finais

30/09/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:19

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 00:08

Conclusos para despacho

28/08/2020, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 19:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:10

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:31

Publicado Despacho em 03/07/2020.

03/07/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 07:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 14:28

Conclusos para despacho

29/06/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 13:17

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 13:43

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 13:41

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 04/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 18:41

Publicado Despacho em 08/05/2020.

11/05/2020, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 13:44

Juntada de certidão

27/03/2020, 10:36

Juntada de certidão

04/03/2020, 15:20

Conclusos para despacho

19/02/2020, 11:30

Juntada de certidão

18/02/2020, 12:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/02/2020, 13:13

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2020, 16:53

Juntada de Petição de Manifestação

23/12/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

23/12/2019, 10:05

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 12:39

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:59

Juntada de Petição de Manifestação

11/09/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2019, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 09:42

Expedição de termo de audiência

05/09/2019, 09:42

Expedição de termo de audiência

05/09/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 10:52

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:47

Expedição de termo de audiência

04/09/2019, 10:47

Expedição de termo de audiência

04/09/2019, 10:47

Expedição de termo de audiência

02/09/2019, 11:36

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:57

Juntada de certidão

15/08/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/08/2019, 18:03

Juntada de Petição de Manifestação

08/08/2019, 19:53

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 18:38

Conclusos para decisão

01/08/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 16:54

Publicado Despacho em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 18:59

Conclusos para despacho

15/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 13:28

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 01:04

Audiência instrução realizada para 26/06/2019 17:00 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.

26/06/2019, 18:55

Juntada de Termo de audiência

26/06/2019, 18:55

Audiência instrução designada para 26/06/2019 17:00 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.

26/06/2019, 18:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:20

Publicado Despacho em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 16:15

Juntada de Petição de Manifestação

25/06/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 19:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:27

Conclusos para despacho

13/06/2019, 16:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:49

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 01:04

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 15:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2019, 11:00

Publicado Intimação em 29/04/2019.

29/04/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/04/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 16:33

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2019, 16:06

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 18:35

Conclusos para decisão

11/04/2019, 14:57

Juntada de Petição de Parecer

11/04/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 20:00

Conclusos para decisão

20/03/2019, 13:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 18:50

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 15/03/2019 23:59:59.

17/03/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2019, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2019, 16:05

Publicado Intimação em 08/03/2019.

08/03/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2019, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 20:33

Conclusos para despacho

27/02/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

22/02/2019, 11:39

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 13/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 08:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 01:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:29

Proferida decisão interlocutória

14/01/2019, 17:11

Conclusos para decisão

11/01/2019, 16:12

Juntada de certidão

11/01/2019, 16:12

Expedição de Certidão

11/01/2019, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/01/2019, 15:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/01/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:34

Despacho

•13/08/2024, 09:23

Despacho

•09/08/2024, 13:55

Sentença

•04/09/2023, 13:59

Sentença

•01/09/2023, 01:13

Despacho

•10/03/2023, 12:24

Despacho

•28/02/2023, 08:57

Despacho

•26/02/2023, 12:43

Despacho

•24/11/2022, 13:25

Despacho

•07/11/2022, 06:43

Todos os documentos(54)

Despacho

•15/08/2025, 19:11

Despacho

•03/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:34

Despacho

•13/08/2024, 09:23

Despacho

•09/08/2024, 13:55

Sentença

•04/09/2023, 13:59

Sentença

•01/09/2023, 01:13

Despacho

•10/03/2023, 12:24

Despacho

•28/02/2023, 08:57

Despacho

•26/02/2023, 12:43

Despacho

•24/11/2022, 13:25

Despacho

•07/11/2022, 06:43

Despacho

•05/11/2022, 17:08

Despacho de Inspeção

•31/05/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 14:34

Despacho

•12/01/2022, 15:51

Despacho

•11/01/2022, 17:12

Despacho

•30/11/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 11:12

Despacho

•17/09/2021, 14:15

Despacho

•17/09/2021, 14:13

Despacho

•16/09/2021, 23:58

Despacho

•05/10/2020, 23:15

Despacho

•05/10/2020, 19:58

Despacho

•03/09/2020, 16:13

Despacho

•02/09/2020, 00:08

Despacho

•05/08/2020, 19:51

Despacho

•01/07/2020, 07:55

Despacho

•30/06/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 13:41

Despacho

•06/05/2020, 09:21

Despacho

•05/05/2020, 13:44

Despacho

•17/12/2019, 10:28

Despacho

•16/12/2019, 12:49

Despacho

•05/09/2019, 09:42

Despacho

•04/09/2019, 14:06

Despacho

•02/08/2019, 17:06

Despacho

•01/08/2019, 18:38

Despacho

•16/07/2019, 13:18

Despacho

•15/07/2019, 18:59

Despacho

•24/06/2019, 10:12

Despacho

•19/06/2019, 19:24

Despacho

•23/04/2019, 16:33

Despacho

•23/04/2019, 16:06

Despacho

•11/04/2019, 18:35

Despacho

•02/04/2019, 20:00

Despacho

•28/02/2019, 20:33

Decisão

•14/01/2019, 17:11