Procedimento Comum Cível 5005056-79.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005056-79.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2022, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2022, 14:49

Trânsito em julgado

04/07/2022, 14:49

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RISONALVA SANTOS ONOFRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE CAU GROSCHI - SP264158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005056-79.2020.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 15:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RISONALVA SANTOS ONOFRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE CAU GROSCHI - SP264158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. Anote-se que, nos termos dos artigo 40 do referido preceito normativo, com as alterações trazidas pela Resolução CJF nº 631/2020: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Providencie a Secretaria a autenticação e certificação da procuração conforme requerimento id 244941667. Após, no silêncio, venham conclusos para extinção nos moldes do artigo 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005056-79.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 17:45

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISONALVA SANTOS ONOFRE Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE CAU GROSCHI - SP264158-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005056-79.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISONALVA SANTOS ONOFRE Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE CAU GROSCHI - SP264158-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISONALVA SANTOS ONOFRE Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE CAU GROSCHI - SP264158-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Milton Ferreira dos Santos, ocorrido em 09 de julho de 2008, está comprovado pela respectiva Certidão (id 160367011 – p. 1). No tocante à qualidade de segurado, é de se observar que a autora, representando o espólio de Milton Ferreira dos Santos, ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento de contrato de trabalho, em face da reclamada RC Auto Mecânica e Comércio de Peças Ltda. - ME. Do processo trabalhista trazido por cópia à presente demanda, depreende-se da sentença proferida nos autos nº 1461-2010-088-02-00-8), os quais tramitaram pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, que após instrução probatória, inclusive com oitiva de testemunhas, ter sido reconhecido o contrato de trabalho estabelecido pelo de cujus, na função de pintor de automóveis, no interregno compreendido entre 01 de janeiro de 1994 e 09 de julho de 2008, cessado em razão do falecimento (id. 160367489 – p. 111/116). Transcrevo, na sequência, os depoimentos prestados na lide trabalhista pelas testemunhas arroladas pela reclamante: “Adriana dos Santos. Depoimento: "Que não trabalhou na reclamada mas a conhece "de vista"; que,conheceu o Sr. Milton já que o marido da depoente eras amigo dele e arrumou seu carro com o Sr. Milton na reclamada, o que ocorreu em duas ocasião, há 6 anos aproximadamente; que tais serviços foram de pintura; que foi à reclamada algumas vezes acompanhando o seu marido; que reside próxima à reclamada; que passava em frente à reclamada por volta de 3 vezes por semana sendo possível visualizar o interior; que, em quase todas as vezes via o Sr. Milton trabalhando no local.” "Joaquim Bento da Costa. Depoimento: "Que fez “bico" na reclamada de 1996 até Próximo à data de falecimento do Sr. Milton; que o próprio Sr. Milton chamava o depoente para "dar uma força no local lixando carros" o que ocorria por volta de 6 vezes por mês; que quando o bico era prestado durante a semana, o depoente o fazia à tarde, e quando no final de semana, o depoente trabalhava de manhã e à tarde; que não sabe se o Sr. Milton prestava serviços em outros locais além da reclamada; que ele fazia apenas serviços de pintura na reclamada; que em todas as ocasiões em que trabalhava na reclamada, o Sr. Milton estava trabalhando no local; que o depoente nunca viu a testemunha Sr. Renato; que indagado se ele residia na região da reclamada, afirmou que não se recorda de tê-lo visto no local; que o Sr. Milton não chamou o depoente para prestar serviços em outras empresas; que quando trabalhava na reclamada, o próprio Sr. Milton passava os serviços ao depoente e o remunerava; que os proprietários da reclamada são os sócios ora presentes; que no período também trabalhava em uma empresa de vidros, das 7 às 17 horas de segunda a sexta feira com registro na CTPS; que, quando trabalhava na reclamada durante a semana, o depoente prestava os serviços depois das 17 h." É relevante destacar que a sentença trabalhista implicou em elevado ônus à parte reclamada, de ordem trabalhista e previdenciária, inclusive com penhora e execução de bens, não havendo como afastar sua força probatória (id. 160367489 – p. 1/361). Portanto, a sentença trabalhista, por meio da qual teve reconhecido o vínculo empregatício e o empregador condenado ao recolhimento das contribuições tem efeitos previdenciários. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para corrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP Nº 495.237 - CE (2003/0014871-2), Rel. a Exma. Sra. Min. LAURITA VAZ,5ª T./STJ, Unânime, julg. em 28/10/2003, DJ1 nº 227, 24/11/2003, p. 347) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Uma vez reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo o vínculo empregatício do falecido, corroborada pela prova testemunhal, e sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, é de rigor que se reconheça a qualidade de segurado do falecido quando do óbito, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. - Agravo desprovido." (TRF3, 7ª Turma, AC 00019227420074036123, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 17/01/2014) Dentro deste quadro, tendo o último contrato de trabalho cessado em razão do falecimento, ocorrido em 09 de julho de 2008, tem-se, assim, por comprovada a qualidade de segurado de Milton Ferreira dos Santos. Quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, destaco que a união estável está disciplinada pelo artigo 1723 do Código Civil, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. A autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nas Certidões de Nascimento pertinentes aos dois filhos havidos na constância do convívio marital, nascidos em 20 de julho de 1999 e, em 15 de setembro de 2006, ou seja, que contavam com tenra idade, ao tempo do óbito do genitor. Na Certidão de Óbito, a qual teve a autora como declarante restou assentado que àquele tempo o segurado estava a residir na Rua Nova Timboteva, nº 256, Bloco 9, ap. 54, na Vila Izabel, em Guarulhos – SP, sendo o mesmo declarado pela parte autora na exordial. Também se verifica-se a identidade de endereços de ambos das contas de consumo de água, emitida pela empresa SAAE Guarulhos, em outubro de 2005, em nome do de cujus, e da cópia da petição inicial em processo de inventário e partilha, ajuizado pela postulante logo após o falecimento do companheiro (id. 160367489 – p. 50/56). A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos de três testemunhas, colhidos na presente demanda, através de mídia audiovisual, em audiência realizada em 15 de dezembro de 2020. Merece destaque a afirmação da testemunha Maria Aparecida de Oliveira, no sentido de conhecê-la há mais de vinte anos, quando ela ainda era solteira, sendo que, na sequência, Risonalva veio a conhecer Milton, com quem passou a conviver maritalmente. Esclareceu que, na constância desta união, o casal teve dois filhos. Acrescentou ter podido vivenciar que nunca houve separação até a data do falecimento, sendo eles tidos pela sociedade local como se fossem casados. A depoente Adriana dos Santos afirmou que, quando conheceu a parte autora, há cerca de vinte anos, ela já estava a conviver maritalmente com Milton e já tinham um filho havido desta união. Acrescentou que Milton trabalhava na oficina do primo da depoente, sendo que, quando ele passou a conviver com a autora, passou a apresentá-la como sendo sua esposa. Acrescentou que eles tiveram dois filhos na constância do aludido convívio marital e estiveram juntos até a data do falecimento, sem que nunca tivesse havido separação. A testemunha Maria das Graças Moreira afirmou ter conhecido a parte autora na infância, depois vieram a se encontrar quando ela já estava a conviver maritalmente com Milton, há cerca de vinte anos. Desde então, pode acompanhar que eles se apresentavam como casados, constituíram prole comum e assim eram tidos pela sociedade local, condição que se prorrogou até a data em que ele faleceu. Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pensão por morte. Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005056-79.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por RISONALVA SANTOS ONOFRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Milton Ferreira dos Santos, ocorrido em 09 de julho de 2008, com quem alega haver convivido em união estável. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo protocolado em 23 de julho de 2019, com parcelas acrescidas dos consectários legais. Por fim, concedeu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício (id 160367499 – p. 1/10). Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito, ao argumento de não ter logrado a autora comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à qualidade de segurado do de cujus. Argui a ausência de prova material e que, por não ter integrado a lide trabalhista, não se encontrar jungido aos efeitos da coisa julgada dali emanados. Sustenta a ausência de contribuições previdenciárias pela empresa reclamada (id 160367504 – p. 1/5). Contrarrazões (id 160367507 – p. 1/5). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no presente feito (id. 182878240 - p. 1/3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005056-79.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2008, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. - O óbito de Milton Ferreira dos Santos, ocorrido em 09 de julho de 2008, está comprovado pela respectiva Certidão. - No tocante à qualidade de segurado, é de se observar que a autora, representando o espólio de Milton Ferreira dos Santos, ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento de contrato de trabalho, em face da reclamada RC Auto Mecânica e Comércio de Peças Ltda. - ME. - Do processo trabalhista trazido por cópia à presente demanda, depreende-se da sentença proferida nos autos nº 1461-2010-088-02-00-8), os quais tramitaram pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, que após instrução probatória, inclusive com oitiva de testemunhas, ter sido reconhecido o contrato de trabalho estabelecido pelo de cujus, na função de pintor de automóveis, no interregno compreendido entre 01 de janeiro de 1994 e 09 de julho de 2008, cessado em razão do falecimento. - A sentença trabalhista implicou em elevado ônus à parte reclamada, de ordem trabalhista e previdenciário, inclusive com penhora e execução de bens, não havendo como afastar sua força probatória. Portanto, a sentença trabalhista, por meio da qual teve reconhecido o vínculo empregatício e o empregador condenado ao recolhimento das contribuições tem efeitos previdenciários. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, destaco que a união estável está disciplinada pelo artigo 1723 do Código Civil, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - A autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nas Certidões de Nascimento pertinentes aos dois filhos havidos na constância do convívio marital, nascidos em 20 de julho de 1999 e, em 15 de setembro de 2006, ou seja, que contavam com tenra idade, ao tempo do óbito do genitor. - Na Certidão de Óbito, a qual teve a autora como declarante restou assentado que àquele tempo o segurado estava a residir na Rua Nova Timboteva, nº 256, Bloco 9, ap. 54, na Vila Izabel, em Guarulhos – SP, sendo o mesmo declarado pela parte autora na exordial. - Também se verifica-se a identidade de endereços de ambos das contas de consumo de água, emitida pela empresa SAAE Guarulhos, em outubro de 2005, em nome do de cujus, e da cópia da petição inicial em processo de inventário e partilha, ajuizado pela postulante logo após o falecimento do companheiro. - A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 15 de dezembro de 2020. Três testemunhas, inquiridas sob o crivo do contraditório, afirmaram terem conhecido a parte autora e o falecido segurado, e vivenciado que eles conviveram maritalmente por longo período e eram tidos na sociedade como se fossem casados, condição que se prorrogou, sem interrupções, até a data do falecimento. - A dependência econômica da companheira é presumida, conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RISONALVA SANTOS ONOFRE Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE CAU GROSCHI - SP264158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005056-79.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação movida por RISONALVA SANTOS ONOFRE em face do INSS, visando ao recebimento de PENSÃO POR MORTE decorrente do falecimento de MILTON FERREIRA DOS SANTOS, em 09/07/2008, com quem afirma ter vivido em regime de união estável desde 1997. O benefício foi requerido ao INSS em 23/07/2019 (DER) e recebeu o número 194.920.415-1, mas foi indeferido ao argumento de inexistência de comprovação de convivência duradoura com MILTON FERREIRA DOS SANTOS ao tempo do óbito. Requer-se o reconhecimento do direito ao benefício e o pagamento pelo INSS de todas as verbas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Foram acostados procuração e documentos. ID 34519941 Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeito da tutela e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ID 35197106. A ré apresentou contestação alegando prescrição quinquenal. No mérito requereu a improcedência da ação. Instada a se manifestar acerca da contestação, a parte autora apresentou réplica refutando as alegações da parte ré. Os autos foram convertidos em diligência para juntada da cópia integral da reclamação trabalhista n. 0001461-09.2010.502.0088. A audiência de instrução foi realizada em 15/12/2020, ocasião em que foi colhido o depoimento da autora, bem como realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Não foram arroladas testemunhas pela parte ré. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARES Não há preliminares a serem reconhecidas. 2.2 - Da prescrição De início, reconheço a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido arguidas outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.3 - MÉRITO Trata-se de ação onde RISONALVA SANTOS ONOFRE busca o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de MILTON FERREIRA DOS SANTOS, em 09/07/2008, com quem afirma ter vivido em regime de união estável desde 1997. Consta na inicial: “A Requerente era companheira do falecido Milton Ferreira dos Santos, conforme comprovam os documentos juntados. A Autora em 07/07/2010 ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa RC Auto Mecânica e Comércio de Peças Ltda.-ME, processo nº0001461-09.2010.5.02.0088, alegando que o falecido, trabalhou para a Reclamada, na qualidade de empregado de 05/07/1990 a 09/07/2008 data em que faleceu. A ação foi julgada procedente, e por consequência ficou acordado que a Reclamada além de pagar as verbas rescisórias devia efetuar o recolhimento previdenciário. Ficou ainda, determinado que o INSS deveria ser oficializado para verificação e apuração dos valores a serem recolhidos. Assim, em 26/11/2012 o Sr. Milton Ferreira dos Santos, fora registrado com data retroativa de 01/01/1994 a 09/07/2008, com salário mensal de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) até maio de 2003 e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a partir de junho de 2003, na função de pintor de autos. A Requerente em 27/05/2014 – Agendamento nº 143787865 dirigiu-se ao posto da Previdência Social em Guarulhos para dar entrada a pensão por morte de seu companheiro. Porém, teve seu pedido negado por falta de qualidade de segurado mesmo tendo a Autora apresentado todos os documentos necessários para comprovação do alegado. 07/07/2010 11/02/2020 através do Protocolo Requerimento nº 204271896, solicitou o benefício da pensão por morte.” 1. QUALIDADE DE SEGURADO Extrai-se dos autos que MILTON FERREIRA DOS SANTOS veio a óbito no dia 09/07/2008 e, sendo assim, há que se verificar se, naquela data, estava presente sua qualidade de segurado da Previdência Social. Reconhecido por sentença o período de 01/01/1994 a 09/07/2008 (id 39497820). Por sua vez, a Lei no. 8.213/91, dispõe: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Posta a norma, para que a verificação da qualidade de segurado seja possível, há que ter em conta as informações apresentadas no quadro a seguir: A qual categoria de segurados pertencia o(a) falecido(a)? EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SERVIÇO DE EMPRESA O(A) falecido(a) comprovava mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado? SIM O(a) falecido(a) comprovava situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social? NÃO Considerando as informações acima e a disposição contida no art. 15 da Lei no. 8.213/91, conclui-se que o período de graça para o falecido era de 24 meses. Por consequência, e tendo em conta a norma do art. 30 da Lei no. 8.212/91, verifica-se que, no caso concreto, o período de graça encerrou-se em 21/09/2010. Estabelecido o fim do período de graça em 21/09/2010, bem assim sabendo-se que o óbito ocorreu em 09/07/2008, é possível concluir que MILTON FERREIRA DOS SANTOS possuía a qualidade de segurado no momento do falecimento. 2.UNIÃO ESTÁVEL O benefício da pensão por morte deve ser concedido aos dependentes de segurado, em razão de seu falecimento, e a Lei no. 8.213/91 estabelece quem são esses dependentes, nos seguintes termos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. Por isso, necessária a comprovação da existência de união estável entre a autora e o de cujus para que se reconheça seu direito à pensão. No plano da prova documental, merecem menção os seguintes documentos: 1. Certidão de óbito, registrada no 1º Subdistrito do Munícipio e Comarca de Guarulhos em nome de Milton Ferreira dos Santos, na data de 09/07/2008, no Complexo Hospitalar Padre Bento. Consta com declarante: Risonalva Santos Onofre. Observação: Não deixou bens a inventariar e nem testamento conhecido. Deixou cinco filhos. 2. Escritura de união estável, registrada no 3º Tabelião de Notas de Guarulhos/SP em 01/08/2008. Outorgante: Risonalva Santos Onofre, Rg nº 20.138.809-1 e CPF nº 067.007.168-45. Declarou que conviveu maritalmente com Milton Ferreira dos Santos, como se casados fosse, desde 20 de agosto de 1997, ininterruptamente, até a data do falecimento ocorrido em 09/07/2008. Declarou, ainda, que tiveram dois filhos (Matheus e Nathally) - id 34520289 3. Carteira de trabalho nº 88262 - série 00136 - SP, em nome de Milton Ferreira Nascimento, constando como contrato de trabalho a empresa RC Auto Mecânica e Comércio de Peças Ltda - ME. Data de admissão 01/01/1994 - Data de saída: 09/07/2008. Anotações gerais: informações do salário recebido, em decorrência da determinação nos autos trabalhista nº 0001461-09.2010.502.0088. 4. Sentença trabalhista proferida pela 88a Vara do Trabalho de São Paulo, acolhendo em parte os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o vinculo de emprego havido entre Milton Ferreira e a reclamada de 01/01/1994 a 09/07/2008, com evolução salarial indicada. 5. Notificação ao arrendatário - rescisão contratual PAR e Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial assinado por Milton Ferreira Santos e Risonalva Santos Onofre. Datado de 01/10/2003. Endereço: Rua Nova Timboteva, 535, bl. 9, apto 54, Vila Izabel, Guarulhos/SP (id 34520390) 6. Comprovante de endereço em nome de Milton Ferreira dos Santos - Rua Nova Timboteva, 535, bl. 09, apto 54, Vila Izabel, Cep: 07241460, Guarulhos/SP. Mês de referência: 10/2005. (id 34520299) 7. Comprovante de endereço em nome de Risonalva Santos Onofre - Rua Nova Timboteva, 236, bl. 09, apto 54, Vila Izabel, Cep: 07241460, Guarulhos/SP. Mês de referência: 09/2014. (id 34520351) 8. Comprovante de endereço em nome de Milton Ferreira dos Santos e Risonalva Santos Onofre - Rua Nova Timboteva, 535, bl 09, apto 54, Vila Izabel, Cep: 07241460 - Guarulhos/SP. Datado de 18/02/2008. (id 34520355). 9. Publicação - ação nº 224.01.2008.06046506: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da união estável havida entre Risonalva Santos Onofre e Milton Ferreira dos Santos. (id 34520360) Tenho referidos elementos documentais por início idôneo de prova material quanto à alegada união estável. A prova oral colhida veio ao encontro da pretensão formulada na inicial. Em seu depoimento pessoal, RISONALVA SANTOS ONOFRE afirmou que conheceu Milton há 26 anos. Milton trabalhava com seu primo. Disse na relação tiveram dois filhos. Relatou que Milton faleceu devido a um derrame cerebral e parada cardíaca. Informou que moraram de aluguel, por um ano, em Cumbica e depois mudaram-se para o atual endereço na Rua Nova Timboteva, Vila Izabel, Guarulhos. Relatou que nunca separaram-se. inha conhecimento que seu marido possuía três filhos do relacionamento anterior, porém, não tinha maiores detalhes ou contato com os mesmos. Trabalhava como cuidadora, mas encontra-se desempregada no momento. Ao mesmo tempo, as testemunhas MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADRIANA DOS SANTOS e MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA prestaram depoimentos seguros e harmônicos entre si, confirmando que RISONALVA SANTOS ONOFRE efetivamente viveu em regime de união estável com MILTON FERREIRA DOS SANTOS. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA foi ouvida como testemunha informou que conhecia Risonalva há mais de 25 anos, quando ainda não convivia com Milton. São vizinhas e não tem conhecimento da separação do casal. Não soube dizer se Milton foi casado ou se possui filhos de outro relacionamento. Informou que o falecimento ocorreu devido a uma parada cardíaca. ADRIANA DOS SANTOS prestou depoimento como testemunha e afirmou que mora próximo à casa de Risonalva e a conhece há mais de 20 anos. Relatou que Risonalva e Milton sempre moraram juntos e tinham filhos. Não tinha conhecimento da separação do casal. Sabia da existência de filhos de Milton, de um relacionamento anterior, porém, não soube informar detalhes. Não recordou-se da causa da morte de Milton. Por sua vez, MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA foi ouvida como testemunha e declarou que Conhecia Milton há mais de 20 anos. Informou que Risonalva e Milton sempre moraram juntos, sem que houvesse separação. Da análise dos depoimentos colhidos e dos documentos trazidos aos autos, aflora que RISONALVA SANTOS ONOFRE viveu em união estável com MILTON FERREIRA DOS SANTOS por um período de anos, até o falecimento do segurado, e, dessa forma, face ao preenchimento dos requisitos legais, a ação deve ser julgada procedente. O óbito ocorreu em 09/07/2008 e o benefício foi requerido administrativamente em 23/07/2019, de maneira que, observando-se o art. 74 da Lei no. 8.213/90, os pagamentos devem ter início em 23/07/2019 (DER). 3 - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder a RISONALVA SANTOS ONOFRE a PENSÃO POR MORTE requerida no processo administrativo 194.920.415-1, com data de início de benefício em 23/07/2019 (DER), bem como a realizar o pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas em atraso, devidamente atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo o início dos pagamentos administrativos (DIP) nesta data. CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC, determinando a imediata implantação do benefício. No entanto, as verbas vencidas não devem ser liberadas antes do trânsito em julgado da sentença (DIP da tutela na data da presente decisão). Oficie-se o INSS para o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, servindo cópia da presente decisão como ofício. CONDENO a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto do TRF3 nº 71, de 12 de dezembro de 2006, e a Recomendação Conjunta nº 04/2012 do CNJ, informo a síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): MILTON FERREIRA DOS SANTOS Benefício concedido/revisado: PENSÃO POR MORTE Número do benefício: 194.920.41501 Renda Mensal Inicial: A ser calculada pelo INSS Data do início do benefício: 23/07/2019 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUARULHOS, 12 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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