Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001675-56.2017.4.03.6119 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001675-56.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: BRUNO CAMPOS AMORIM Advogado do(a) REU: HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001675-56.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido formulado pela defesa de BRUNO CAMPOS AMORIM de restituição de duas pistolas airsoft e o valor da fiança, com o argumento de que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença que absolveu o réu (ID 150513778). Em vista, o MPF manifestou-se contrário à devolução das pistolas airsoft e favorável ao levantamento da fiança pelo requerente (ID 171733088 – fls. 377/380). Decido. Sentença proferida em 10/04/2019 absolvendo o réu BRUNO CAMPOS AMORIM, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. O acusado ficou isento de pena nos termos do artigo 21 do Código Penal (Id 171732676 – fls. 232/249). A sentença transitou em julgado para as partes em 04/08/2020 (ID 171733088, fls. 47). Os artigos 120 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. A restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e não tenha sido usado na prática do delito. Com relação as pistolas airsoft, como bem ressaltou o Ministério Público Federal, a absolvição fundada no erro de proibição (artigo 21 do Código Penal) não retira o caráter ilícito da conduta. Nota-se que o requerente não possuía registro no Exército nem prévia autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados para importar as armas e munições apreendidas (ID 171733084- fls.207). Desta forma, incabível a restituição das pistolas apreendidas. Quanto à fiança, tendo em vista que houve sentença absolutória, e durante todo o processo não foi decretada a quebra nem a perda da fiança, o requerente faz jus ao levantamento do valor da fiança. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e INDEFIRO a devolução das pistolas de airsoft e AUTORIZO a devolução do valor da fiança ao requerente. Intime-se o requerente, através da defesa constituída, para que indique os dados bancários a fim de que seja efetuada a transferência do valor apreendido. Caso os dados bancários não sejam de titularidade do réu, deverá ser juntada aos autos procuração com poderes específicos para essa finalidade. Após, solicite-se ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal as providências necessárias para que o valor total da conta, conforme guia de depósito de ID 171733084 – fls. 70, seja transferido para a conta indicada, sem dedução de alíquota, devendo ser encaminhado a este juízo o respectivo comprovante. Dê-se ciência às partes. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 10/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(194)