Execução Fiscal 0008466-53.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2013

Valor da Causa

R$ 712,73

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR

OAB/SP 246853·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP 169001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:33

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:51

Juntada de documento digitalizado

29/08/2023, 15:47

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 369/2023

07/07/2023, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.369/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 13:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:14

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:20

Todas as movimentações(67)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:33

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 16:33

Despacho

•25/05/2023, 17:28

19/06/2024, 15:51

Juntada de documento digitalizado

29/08/2023, 15:47

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 369/2023

07/07/2023, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.369/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 13:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:14

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:13

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:59

Juntada de certidão

02/06/2022, 21:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR - SP246853 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 D E S P A C H O ID 55840466: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008466-53.2013.4.03.6128 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de ID 52499903. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:52

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:27

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:12

Conclusos para despacho

29/04/2021, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/04/2021, 13:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/11/2020, 11:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.139/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

29/09/2020, 13:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP TRANSMITIDA AO JUIZO DEPRECADO Complemento Livre: VIA MALOTE DIGITAL

03/07/2018, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: FRANCO DA ROCHA/SP Complemento Livre: CP 186/2016-SE08/RJF

02/07/2018, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2017, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 15:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 152/165

16/09/2016, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/09/2016, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ Complemento Livre: COM SENTENÇA

15/07/2016, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Complemento Livre:

08/07/2016, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/07/2016, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661820005894

06/07/2016, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661280010942

06/07/2016, 14:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Complemento Livre:

02/12/2015, 15:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

28/09/2015, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 16:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2015, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/04/2015, 13:11

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2015, 10:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.38/2015 (2a. Vara)

11/03/2015, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2015, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2015, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2015, 11:12

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2013, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/11/2013, 10:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/11/2013, 13:41

Despacho

•06/03/2023, 16:14

Despacho

•13/06/2022, 13:13

Despacho

•12/01/2022, 15:52

Despacho

•29/04/2021, 14:32

Despacho

•29/04/2021, 14:12