Execução Fiscal 0004406-79.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0004406-79.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 DESPACHO I.D. 360714026: A parte Exequente deverá apresentar a execução dos honorários em autos apartados, para evitar tumulto processual em relação ao prosseguimento do feito. Retornem os autos ao arquivo sobrestado nos termos da decisão de I.D. 349627643, no aguardo do desfecho do processo de falência da executada. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 DESPACHO I.D. 360714026: A parte Exequente deverá apresentar a execução dos honorários em autos apartados, para evitar tumulto processual em relação ao prosseguimento do feito. Retornem os autos ao arquivo sobrestado nos termos da decisão de I.D. 349627643, no aguardo do desfecho do processo de falência da executada. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 08:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/01/2025, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 D E S P A C H O ID 341807136: Tendo em vista que a União (Fazenda Nacional) informou que o processo de falência da empresa executada ainda se encontra em trâmite, bem como, que aguardará o desfecho do processo no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, suspendo o andamento da presente execução fiscal nos termos determinados anteriormente, na decisão de I.D. 266842921. Retornem os autos ao arquivo sobrestado no aguardo de eventual manifestação da exequente para fins de prosseguimento. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 D E S P A C H O ID 341807136: Tendo em vista que a União (Fazenda Nacional) informou que o processo de falência da empresa executada ainda se encontra em trâmite, bem como, que aguardará o desfecho do processo no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, suspendo o andamento da presente execução fiscal nos termos determinados anteriormente, na decisão de I.D. 266842921. Retornem os autos ao arquivo sobrestado no aguardo de eventual manifestação da exequente para fins de prosseguimento. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:21

Mero expediente

13/01/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 09:36

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, MASSA FALIDA DE CARITAL BRASIL LTDA. E OUTRAS sustentam a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, bem como a existência de causa suspensiva da exigibilidade no momento do ajuizamento do feito consistente em parcelamento ativo (Id 322552186). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 324121463). É a síntese do necessário. DECIDO. I - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Cumpre deixar claro que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos/multas e aos acréscimos exigidos. É ônus de prova da excipiente infirmar a presunção de legitimidade do título por meio de prova idônea. No caso, a análise do processo administrativo que embasa os créditos tributários exigidos neste feito (Ids 326691070 e 326691082) é suficiente para demonstrar que não havia causa suspensiva da exigibilidade no momento do ajuizamento da execução fiscal. Isso porque os créditos inscritos na CDA n. 80 4 06 005951-05 - os quais foram constituídos definitivamente após a adesão ao referido parcelamento, inclusive - não foram abrangidos pelo parcelamento PAES. A anotação da informação na SIDA, conforme esclarecido pela parte exequente, apenas indica que o contribuinte aderiu ao mencionado parcelamento. Nesse sentido, observa-se que não existe no extrato da CDA ou nos autos do processo administrativo nenhuma imputação de pagamento. Logo, deve ser afastada a alegação de existência da causa suspensiva da exigibilidade prevista no inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional no momento do ajuizamento da execução fiscal. II - PRESCRIÇÃO Da mera análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por sua vez, o lançamento é a atividade administrativa vinculada através da qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade, se cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. O débito mais antigo inscrito na CDA n. 80 4 06 005951-05 possui vencimento em 03/03/1999, com a notificação do contribuinte do auto de infração em 23/08/2004, ou seja, dentro do prazo decadencial. Conforme cópias do processo administrativo (Ids 326691070 e 326691082), o contribuinte apresentou impugnação na via administrativa. Nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Conclui-se que enquanto perdurar o julgamento do recurso administrativo existe causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2144225 / SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024) Nesse exato contexto, a constituição definitiva do crédito ocorreu ao fim do processo administrativo, com a notificação do contribuinte do julgamento (18/08/2006 - p. 205 do Id 326691070). Este, sim, é o termo inicial para a contagem da prescrição relativa à cobrança judicial do crédito inadimplido, até porque – não se pode perder de perspectiva – ausente a pretensão executiva antes da constituição. Com a constituição definitiva dos créditos tributários, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do “caput” do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da demanda ocorreu em 06/03/2007. Com o despacho que ordenou a citação da executada em 12/04/2007, ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional, retroagindo os efeitos ao ajuizamento. Verifica-se, dessa forma, que o direito de ação da Fazenda Nacional de exigir o crédito não foi alcançado pela prescrição. III - CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, devendo informar a situação atual do processo falimentar n. 0068091-66.2005.8.26.0100. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, LACTEOS DO BRASIL S/A e LAEP INVESTMENTS LTD sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva (Id 48345325). É a síntese do necessário. DECIDO. É necessário pontuar que houve o encerramento da recuperação judicial n. 583.00.2005.068090-1 (Id 57264297). Inicialmente, a questão relativa ao reconhecimento do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da sucessão tributária, observa-se que há entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região no sentido de que “o encerramento do processo fez cessar a eficácia do acórdão superior e da declaração de competência, fazendo com que a Justiça Federal passasse a exercer na plenitude as atribuições voltadas à cobrança de Dívida Ativa da União, sobretudo os atos constritivos e a responsabilidade tributária decorrente de sucessão” (Agravo de Instrumento n. 5008379-24.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 19/04/2018). Além disso, todas as questões levantadas representam, de modo direto ou indireto, disfarçado ou explícito, tentativa da excipiente de contestar a existência do grupo econômico, da ocorrência de sucessão tributária e da responsabilidade tributária. Note-se que não envolvem legitimidade passiva e sim mérito (responsabilidade). Tais aspectos, seja qual for a rubrica sob a qual se apresentem, não admitem discussão no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, pois é evidente que não se cuida de matéria cognoscível de ofício pelo Juiz, bem como não dispensa a carga probatória. Não há como afirmar de plano a inexistência de grupo econômico ou a inocorrência de sucessão tributária. Os indícios de sua existência ofertados pela parte exequente hão de ser contraditados mediante instrução, de modo que a discussão é incabível em exceção. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DAS DEMANDAS PENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. 2. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 3. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. 4. No caso dos autos, a alegação deduzida pela agravante, no sentido de que não integraria grupo econômico de fato com o intuito de fraudar o Fisco, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5003476-43.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. 28/05/2019, e-DJF3 04/06/2019). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se.

26/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(151)

legal