Procedimento Comum Cível 5000372-77.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000372-77.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MIGUEL DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-77.2022.4.03.6140 Designo a audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 28.05.2026, às 15h00, para oitiva das testemunhas GARIEL RIBEIRO DE SOUZA e de MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS RIBEIRO, que foram arroladas e qualificadas pelo autor (ID 295056416). Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular com câmera e microfone), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais em tempo real. c) instalação de software/aplicativo de navegação na Internet (browser), como, por exemplo, Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, etc. As partes e testemunhas que possuem equipamentos de informática e conexão com a Internet, com velocidade suficiente para a transmissão de som e imagem em tempo real, poderão participar da audiência por videoconferência a partir de suas residências. Não será admitida a oitiva de partes e testemunhas no mesmo imóvel (escritório, residência, etc.), de forma a resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. A sala de audiência virtual da 3ª Vara Federal de Santo André – SP deverá ser acessada por meio de um dos seguintes endereços eletrônicos (URLs) ou, ainda, por meio do QR Code abaixo indicado: OPÇÃO 01 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://teams.microsoft.com/meet/242529907210384?p=eSTbwGMY5HBpf9ucZt OU OPÇÃO 02 - QRcode: A seguir, quando aparecer a pergunta “Como você deseja ingressar na reunião do Teams?”, clique na opção “Continuar neste navegador”. Ato contínuo, o usuário deverá preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera de seu celular ou computador e, por fim, clicar no botão. ANTE O EXPOSTO: Ficam as partes intimadas da designação de audiência de instrução e julgamento no local, data e horário informados no início da presente decisão. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao(à) advogado(a) da parte intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, informando o local, data e horário da audiência àquelas que participarão da solenidade de modo presencial, bem como repassando o link (endereço eletrônico) de acesso àquelas que participarão da audiência por meio de videoconferência. Ainda, chama-se a atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência por meio de videoconferência (plataforma Microsoft Teams) deverão acessar a sala de audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos e o início da solenidade no horário agendado. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

de Instrução (Juiz(a); designada)

04/05/2026, 19:14

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:07

Julgamento em Diligência

30/04/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 09:05

Por decisão judicial

04/12/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MIGUEL DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento comunicado. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-77.2022.4.03.6140

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 19:06

Mero expediente

30/09/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:31

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MIGUEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-77.2022.4.03.6140 Trata-se de demanda proposta em face do INSS que envolve questão relativa ao reconhecimento de tempo de atividade especial. Preliminarmente à deliberação, passo a analisar os meios de prova da especialidade das atividades. A prova da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de reconhecimento de tempo de exercício de atividade especial é feita mediante apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contendo a descrição do histórico laboral do trabalhador (artigo 58, caput, § 1º e § 4º, da Lei 8.213/91; artigo 68, caput, § 3º, § 8º e § 9º, do Decreto 3.048/99). Este documento deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LCAT - expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91; artigo 68, § 3º, do Decreto 3.048/99). Portanto, esta é forma prevista na legislação para comprovação do exercício de atividade especial. Não sendo possível a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LCAT, bem como em caso de inconsistências destes documentos, incumbe ao interessado demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de comprovar o direito alegado, competindo ao juiz da causa avaliar a necessidade no caso concreto, inclusive considerando as diligências prévias realizadas para obtenção de outras provas. Registre-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍVEL DE INTENSIDADE DO RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. IV - Observa-se, ainda, que, em relação à alegação de que o nível de ruído o Tribunal a quo delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório: "O período de 01/01/2004 a 21/10/2011, por sua vez, não pode ser considerado especial, pois o ruído a que estava sujeita a parte autora era de 84,9 db, inferior ao valor máximo permitido por lei". Caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que sejam abertas as provas ao reexame. V - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 938.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização de provas testemunhal e pericial. Nos termos do art. 370 do NCPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas. No caso dos autos, o autor juntou documentos emitidos pelas próprias empregadoras, suficientes para a análise do pedido constante na inicial" (fl. 311, e-STJ). 2. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1669497/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). No que tange à perícia ambiental por similaridade, este meio de prova é admitido nos casos de eventual inatividade da empresa na qual a parte autora trabalhou, inviabilizando o acesso a laudos técnicos ou formulários, e sem representante legal para prestar informações. Sobre o tema, a TNU fixou a seguinte tese (Questão de Ordem n. 20 da TNU - processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318): “É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i)serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”. Ainda, para realização da perícia ambiental incumbe à parte autora fornecer informações acerca das atividades e funções executadas, das instalações das empresas, dos setores nos quais trabalhou, dos agentes agressivos aos quais esteve exposto, responsabilizando-se por todos os parâmetros para fins de realização da prova técnica (PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301). Trata-se, portanto, de meio de prova excepcional, exigindo exposição detalhada e fundamentada do requerimento. Sobre a questão em debate trago à colação julgados do E, TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. Na hipótese dos autos, a excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada sem que se tenha conseguido fazer prova do direito alegado, sendo que a 8.ª Turma desta Corte tem anulado sentenças, em tais contextos processuais, ante o cerceamento do direito à ampla defesa. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver os aspectos processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e, se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, até designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357). No âmbito previdenciário, a prova da especialidade da atividade é realizada, via de regra, conforme prevê a legislação, por meio de documentos, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte interessada, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária e se verifique ausentes as hipóteses do art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, análise do feito originário não indica a existência de justificativa suficiente para a realização da prova pericial. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012337-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS BAIXADAS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO. (...) 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 3. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. 4. Cabe salientar, ainda, que a comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado, sendo permitido ao juiz optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. 5. Verifica-se dos autos que o autor demonstrou constarem com a situação cadastral "baixadas ou inaptas" as empresas EC-CAR LTDA, GONÇALVES LUCCHESI LTDA, TUCA’S CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LIMITADA, MIRAFIORI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAMAPUA VEÍCULOS LTDA, HIRAI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, GPV – VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CARMAXX COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e CMJ – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, impossibilitando assim a obtenção da documentação necessária à comprovação da especialidade do labor, destarte, de se entender cabível a perícia por similaridade. 6. A realização da perícia indireta ou por similaridade é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017156-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial por similaridade para comprovação da especialidade de períodos laborados. O artigo 370 do CPC prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes. Quanto à empresa FUNDIÇÃO ANTONIO PRATS MASO encontrando-se baixada ou não localizável, cabível a determinação de realização de perícia indireta por similaridade, sob pena cerceamento ao direito constitucional do agravante à ampla defesa e ao contraditório. A jurisprudência admite a perícia por similaridade para comprovação de trabalho especial, por seu caráter eminentemente técnico, bem como pelo fato de que o trabalhador não pode ser prejudicado com a impossibilidade de realização de perícia, especialmente no caso de empresas que se encontram extintas. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008911-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2023, Intimação via sistema DATA: 14/07/2023) No mesmo sentido, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Por fim, destaco o Enunciado FONAJEF nº 147 que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico”. Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). No caso concreto, observo que a parte autora requereu a produção de prova pericial na empresa Indústrias Anhembi S/A, ativa, objetivando a comprovação do tempo de atividade no período de 21/3/1988 a 31/12/2003. Não há nos autos, contudo, elementos concretos que indiquem que o direito vindicado somente pode ser comprovado pela prova técnica em questão. Tampouco há prova de diligências prévias para a correção dos documentos dos autos, considerando as razões para não enquadramento informadas pelo INSS. Assim, a situação verificada nestes autos não permite a substituição da prova documental legalmente prevista pela perícia ambiental, razão pela qual, neste ponto, reconsidero a decisão proferida sob ID 284668973. Conforme fundamentos supra, caberá ao autor diligenciar junto à empresa para eventual correção dos documentos dos autos. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Indefiro o requerimento da parte autora atinente à produção de prova pericial, nos termos acima fundamentados. 2. Defiro o prazo de 60 dias às partes para a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas, cabendo ao autor diligenciar junto às ex empregadoras para fins de complementação da prova documental dos autos. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. 3. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução para fins de comprovação do tempo rural. Transcorrido in albis, ou ausentes novos documentos, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MIGUEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 295056416: apresentados os dados para a realização da perícia técnica ambiental. Expeça-se Carta Precatória para a Subseção da Justiça Federal de OSASCO/SP, para a realização de perícia ambiental no(s) endereço(s) abaixo: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO/TELEFONE/EMAIL SIMILARIDADE? DE 21/03/1988 a 31/12/2003 Indústrias Anhembi Ltda. Rua André Rovai, n.º 481 - Centro, Osasco - SP, 06233-150. Telefone: (11) 2167-3200 / WhatsApp: (11) 99714-4014 E-mail: [email protected] Site: https://anhembi.ind.br/ NÃO Anote-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e NÃO arcará com as custas e honorários periciais perante o Juízo deprecado. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. quais os agentes nocivos detectados no local de trabalho e respectivos níveis de concentração? 2. qual a metodologia aplicada para a aferição do(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) e do nível de concentração, indicando sua aceitação no meio científico? 3. descreva os equipamentos de proteção fornecidos, a respectiva eficácia e os meios como foram obtidas tais informações. 4. O estabelecimento periciado é o mesmo da época em que a parte autora desempenhou suas atribuições? Sendo negativa a resposta, quais elementos de prova permitem afirmar que as condições ambientais identificadas pela perícia são as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? 5. O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações e quais documentos fundamentam suas conclusões? 6. É possível, com base nos registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos de responsabilidade da empresa, dentre outros, concluir que as condições ambientais identificadas na perícia eram as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? Indicar e apresentar os elementos de prova que ampararem eventual resposta afirmativa. Decorrido o prazo com ou sem oferecimento de quesitos, encaminhe(m)-se a(s) Carta(s) Precatória(s). Registre-se que deverá a parte interessada acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, além de cooperar para a observância do prazo para cumprimento da deprecata (art. 261, §§ 2º e 3º, do CPC). Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-77.2022.4.03.6140 Intime-se. Mauá, d.s.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MIGUEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-77.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. JOSE MIGUEL DE SOUSA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 42/189.477.951-4 (2/9/2019) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação como tempo comum rural do período laborado no(s) interregno(s) de 21/1/1982 a 10/12/1987; (ii) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 21/3/1988 a 31/12/2003 (Indústrias Anhembi S/A); (ii) a averbação como tempo comum urbano do período laborado no(s) interregno(s) de 20/1/1988 a 20/3/1988 (ABC Empregos) e 1/12/2008 a 31/10/2013 (facultativo). Protestou pela realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas do tempo rural. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória ou em sentença. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (id 245005606). Em id 247815145, a parte autora esclareceu sobre os processos encontrados na certidão de prevenção, informando serem processos de requerimento/restabelecimento de auxílio-doença. A r. decisão de id 254037127 afastou as hipóteses de perempção, litispendência e coisa julgada, já que comprovado pela parte autora que os feitos precedentes tinham objeto diverso (benefícios por incapacidade). Na ocasião, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (id 256404531), em que impugnou a justiça gratuita, bem como alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id 259841576). Em id 259841593, a parte autora requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir do dossiê previdenciário juntado aos autos pela autarquia (id 256404532), observo que a renda mensal da parte autora pouco supera os R$ 3.000,00, fato que ratifica o declarado em id 244816960. Dessarte, resta infundada a impugnação relativa à concessão de gratuidade de justiça à autora, à mingua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência, cuja presunção milita em favor da pessoa física. Rejeito, portanto, tal alegação. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (10/2/2020 – id 244816975 - Pág. 97/100) e a da propositura da presente demanda (8/3/2022) não decorreu o lustro legal. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia fática e jurídica cinge-se ao tempo comum rural de 21/1/1982 a 10/12/1987, ao tempo especial de 21/3/1988 a 31/12/2003 e ao tempo comum urbano de 20/1/1988 a 20/3/1988 e 1/12/2008 a 31/10/2013. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Defiro a prova pericial e a prova testemunhal em relação ao tempo rural pretendido, bem como determino o depoimento pessoal do autor. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 2. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. No mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer rol de testemunhas nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, especialmente com identificação e endereço completos, sob pena de preclusão. 3. Para viabilizar a realização da perícia, caberá à parte autora especificar os seguintes dados no prazo supra, sob pena de preclusão: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO TELEFONE DE CONTATO EMAIL POR SIMILARIDADE? 00/00/0000 a 00/00/0000 Indústrias Anhembi S/A SIM/NÃO 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência e demais deliberações relativas à perícia. Int. Mauá, d.s.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MIGUEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Apresentada procuração atualizada, prossiga-se. Comprovado pela parte autora que os feitos precedentes tinham objeto diverso (benefícios por incapacidade), afasto as hipóteses de perempção, litispendência e coisa julgada. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Além disso, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ – RESP 1.401.560). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-77.2022.4.03.6140 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

16/06/2022, 00:00

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de Instrução (Juiz(a); designada)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)