Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009213-68.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 148.053,62

Órgão julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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Movimentações

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:08

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

24/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:59

Juntada de certidão

18/12/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:12

Todas as movimentações(143)

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 18:13

Sentença

•18/12/2024, 17:18

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:08

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

24/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:59

Juntada de certidão

18/12/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:12

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:11

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/12/2024, 19:09

Juntada de ato ordinatório

12/12/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:51

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:10

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:01

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:45

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:45

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

13/11/2024, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:02

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:04

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:35

Juntada de certidão

07/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de certidão

07/10/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho

02/10/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2024, 18:52

Juntada de Petição de terceiro interessado

02/10/2024, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2024, 19:18

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:49

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:04

Publicado Despacho em 01/07/2024.

02/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 12:29

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:45

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:09

Processo Desarquivado

08/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/04/2024, 15:13

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 12:07

Juntada de certidão

29/04/2022, 11:51

Transitado em Julgado em 28/04/2022

29/04/2022, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:10

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009213-68.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado que determinou ao réu o reconhecimento de períodos de tempo de contribuição. O réu noticiou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 160757129) e, devidamente intimado (ID 163070270), o autor nada mais requereu. Desta forma, considerando-se que a obrigação foi satisfeita, o processo deve ser extinto, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. axu

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2022, 10:35

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do inteiro teor do julgado e da informação da CEAB/DJ (ID-160757138), intimem-se as partes e, em nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 21 de novembro de 2021. (lva) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009213-68.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 07:49

Conclusos para despacho

21/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de informação

19/11/2021, 17:10

Expedição de Informação

19/11/2021, 17:09

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/09/2021, 14:52

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2021, 16:59

Conclusos para despacho

08/09/2021, 16:57

Recebidos os autos

09/08/2021, 16:21

Juntada de intimação de pauta

09/08/2021, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/09/2019, 15:21

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:37

Publicado Despacho em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/07/2019, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 19:32

Conclusos para despacho

17/07/2019, 18:52

Decorrido prazo de PAULO SHIGUEHARU ISHIKAWA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:00

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2019, 13:37

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/06/2019, 15:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:14

Publicado Sentença em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

10/06/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2019, 18:24

Conclusos para julgamento

28/05/2019, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 18:52

Conclusos para despacho

05/12/2018, 12:45

Juntada de Petição de réplica

25/07/2018, 18:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:07

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 10:46

Conclusos para despacho

05/07/2018, 14:26

Juntada de certidão

05/07/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/06/2018, 15:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/06/2018, 13:48

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 13:47

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 19:09

Ofício de transferência eletrônica

•12/12/2024, 19:09

Despacho

•19/11/2024, 18:23

Despacho

•18/11/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:00

Despacho

•07/10/2024, 12:37

Despacho

•04/10/2024, 14:53

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•30/09/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:48

Despacho

•27/06/2024, 18:26

Todos os documentos(38)

Sentença

•18/12/2024, 18:13

Sentença

•18/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 19:09

Ofício de transferência eletrônica

•12/12/2024, 19:09

Despacho

•19/11/2024, 18:23

Despacho

•18/11/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:00

Despacho

•07/10/2024, 12:37

Despacho

•04/10/2024, 14:53

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•30/09/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:48

Despacho

•27/06/2024, 18:26

Despacho

•27/06/2024, 12:29

Despacho

•28/05/2024, 18:30

Despacho

•28/05/2024, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2024, 15:13

Sentença

•08/02/2022, 10:35

Despacho

•23/11/2021, 07:49

Despacho

•09/09/2021, 14:29

Decisão

•06/08/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 19:32

Decisão

•04/11/2020, 22:40

Acórdão

•20/03/2020, 15:22

Acórdão

•20/03/2020, 12:55

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 17:30

Acórdão

•14/11/2019, 16:09

Acórdão

•14/11/2019, 13:31

Despacho

•18/07/2019, 12:28

Despacho

•17/07/2019, 19:32

Sentença

•10/06/2019, 17:13

Sentença

•07/06/2019, 18:24

Despacho

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