Procedimento Comum Cível 5001804-12.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001804-12.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 18:31

Trânsito em julgado

22/02/2024, 08:20

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Certificou-se o levantamento das contas judiciais vinculadas aos autos (id. 307178878). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 16 de novembro de 2023.

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2023, 13:04

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 16:48

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 4 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 298107280 e 297626964– O(A) exequente solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 289995839 e 296496162) a título de principal e honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o procurador possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A: Dados de conta bancária - id 298107280; Isento de imposto de renda – reembolso de custas; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 296496161; Principal. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA: Dados de conta bancária - id 297626964; Com dedução de imposto de renda e alíquota a ser apurada por ocasião da liquidação; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 296496162; Honorários sucumbenciais. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail pela Secretaria da Vara, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas ambas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará”. JUNDIAí, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 15:56

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 298107280 e 297626964– O(A) exequente solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 289995839 e 296496162) a título de principal e honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o procurador possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A: Dados de conta bancária - id 298107280; Isento de imposto de renda – reembolso de custas; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 296496161; Principal. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA: Dados de conta bancária - id 297626964; Com dedução de imposto de renda e alíquota a ser apurada por ocasião da liquidação; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 296496162; Honorários sucumbenciais. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail pela Secretaria da Vara, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas ambas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará”. JUNDIAí, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela União - PFN (id´s 279904055 e 282629711), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id´s 277254685 e 277255326). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 1.955,67 (custas processuais) para o autor, valor atualizado para 02/2023 e R$ 13.310,84 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 03/2023. Observo que somente será efetivado pagamento a sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49, da Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023 e suas alterações ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/05/2023, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE - RJ186025-A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação da Resolução CAMEX n.º 90/17 sobre a mercadoria objeto da declaração de importação n.º 17/1538775-0 e a restituição do imposto de importação recolhido, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (Id 13019508). Opostos embargos de declaração (Id 13019511), foram rejeitados (Id 130195). Aduz (Id 13019518) que, preliminarmente, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, o feito não poderia ser julgado improcedente sem que fosse concedida à parte oportunidade para sanear ou corrigir a prova apresentada, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil, e, no mérito, requer o reconhecimento ao direito à aplicação retroativa da Resolução CAMEX n.º 90/17. Em contrarrazões (Id 13019522) a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.A. contra a União, com vista à aplicação da Resolução CAMEX n.º 90/17 sobre a mercadoria denominada transportador pneumático de alta velocidade para latas de alumínio tipo 12 oz, NCM 8428.9090, objeto da declaração de importação n.º 17/1538775-0, bem como a restituição do imposto de importação recolhido. Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito: a) em 02.06.2017, pleiteou perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC a concessão de redução temporária do imposto de importação mediante ex tarifário para a compra de maquinário necessário ao desenvolvimento de suas atividades, em razão da inexistência de similar nacional e por se tratar de bem de capital, o que originou o Processo Administrativo n.º 52000.104434/2017/38 (Id 13019490, p. 06/10); b) diante da necessidade imediata do equipamento, a importação foi realizada em 11.09.2017, de acordo com a Declaração de Importação nº 17/1538775-0, com incidência da alíquota de 14% (quatorze por cento), a despeito do pedido administrativo pendente de decisão administrativa (Id 13019490, p. 11/15); c) em 13.12.2017, foi publicada a Resolução CAMEX nº 90/2017, que deferiu a concessão do ex-tarifário ao produto importado com a redução do imposto à alíquota zero até 30 de junho de 2019 (Id 13019490, p. 51/53). II – Da nulidade alegada Primeiramente, com relação à nulidade invocada no apelo, deixo de analisá-la, nos termos do §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil, pois, no mérito, a demanda pode ser julgada procedente. III – Do regime ex tarifário De acordo com a política econômica adotada pelo governo federal, com vista a estimular o investimento produtivo, com redução de custos e modernização do parque industrial nacional, bem como incremento da infraestrutura de serviços do país, com a aquisição de bens sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução, temporária e excepcional do imposto de importação, pelo mecanismo de ex-tarifário, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de capital, de informática e telecomunicação. No caso, cinge-se a questão à possibilidade de aplicação do benefício de alíquota zero do imposto de importação pelo regime ex-tarifário, cuja publicação da resolução de aprovação ocorreu após o registro da declaração da importação, não obstante o pedido tivesse sido protocolizado anteriormente à importação. A aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabelece o regime ex tarifário é cabível nos casos em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha ocorrido anteriormente à edição da medida e esteja pendente de análise, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da livre iniciativa econômica, dado que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Conforme observa o Ministro Arnaldo Esteves Lima, no julgamento do Recurso Especial n. º 1174811: é certo que a autorização de desembaraço aduaneiro com suspensão de tributos constitui ato discricionário do Ministro de Estado Fazenda. Sujeito, portanto, a juízo de oportunidade e conveniência. Porém, a injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de regime "ex tarifário", por se tratar de importação de mercadoria sem similar nacional, somente concluída após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, sob pena de flagrante e direta ofensa ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS ESTENDIDOS. BENEFÍCIO POSTULADO ANTES DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem, como é o caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1664778/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 e AgRg no REsp 1464708/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 e REsp 1174811/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1697477/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05.06.2018, DJe 08.06.2018, destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME EX-TARIFÁRIO. CONCESSÃO PLEITEADA ANTES DA IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO PUBLICADA POSTERIORMENTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O cerne da questão em debate cinge-se à possibilidade de aplicação do benefício de alíquota zero do Imposto de Importação, pelo regime Ex-Tarifário, cuja publicação da Resolução de aprovação ocorreu somente após a Declaração da Importação, muito embora o pedido tivesse sido regularmente formalizado anteriormente à importação. 2. No uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e telecomunicações, sem produção nacional, a CAMEX editou a Resolução 35/2006, estabelecendo os procedimentos para a concessão de Ex-tarifário. 3. A empresa impetrante pleiteou perante o MDIC, em 19/12/2017, a concessão de Ex-tarifário para a importação de maquinário sob NCM 8479.89.99, sem similares nacionais, com a redução do Imposto de Importação à alíquota de 0%, porém, até a impetração do mandamus, em 16/04/2018, a Resolução CAMEX de concessão do regime ainda não havia sido publicada. 4. Nos termos do art. 2º da Resolução CAMEX n° 35/06, a relação dos Ex-Tarifários aprovados deveria ter sido publicada até o final de cada trimestre, ou seja, até o final do mês de março de 2018. 5. Somente em 03/05/2018 foi publicada no DOU a Resolução CAMEX Nº 31, referente ao EX 410 da NCM 8479.89.99, concedendo o pedido de Ex-Tarifário de Imposto de Importação, com alíquota zero, para os bens ora em questão. 6. O Ex-Tarifário foi requerido antes da importação dos bens, não pode a apelante ser prejudicada pela demora da Administração na publicação da Resolução de aprovação, devendo, portanto, proceder-se à extensão dos benefícios ao desembaraço aduaneiro pleiteado. Precedentes do C. STJ. 7. Reconhecido o direito da apelante ao benefício de regime Ex-Tarifário, com redução da alíquota do Imposto de Importação dos bens de NCM 8479.89.99, referentes à DI 18/0740247-0, para zero. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 5002418-89.2018.4.03.6104, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 09.08.2019, destaquei). No caso, o recorrente, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentou nos autos provas suficientes do direito alegado, como o requerimento feito ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, com a indicação do número do processo administrativo, a declaração de importação, além da cópia da Resolução CAMEX n.º 90/17, fato inclusive que não foi objeto da contestação apresentada pela fazenda. Ademais, ainda que assim não fosse, em atenção aos princípios do devido processo legal e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), estabelece o artigo 10 do CPC que a parte não pode ser surpreendida por decisão fundamentada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha previamente tomado conhecimento. Por fim, reconhecida a legalidade da medida, os demais artigos suscitados pelo apelante, quais sejam, 6º, 374, 394, 428, 429, 435, 436 e 437 do Código de Processo Civil, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. IV – Da restituição Reconhecido o direito do apelante à aplicação da alíquota zero, é igualmente procedente o pedido de restituição dos valores recolhidos, devidamente atualizados com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/20 do Conselho da Justiça Federal. V – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza e o valor atribuído à causa (R$ 150.000,00), bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da demanda. VI- Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001804-12.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aplicação retroativa dos efeitos da Resolução CAMEX n.º 35/17, bem como reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a título de imposto de importação, bem como fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do CPC. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO. REGIME EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO REQUERIDO ANTES DA IMPORTAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS DA RESOLUÇÃO CAMEX N.º 90/17. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. - Na forma do artigo 282, §2º, do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. - De acordo com a política econômica adotada pelo governo federal, com vista a estimular o investimento produtivo, com redução de custos e modernização do parque industrial nacional, bem como incremento da infraestrutura de serviços do país, com a aquisição de bens sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução, temporária e excepcional do imposto de importação, pelo mecanismo de ex-tarifário, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de capital, de informática e telecomunicação. - A aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabelece o regime ex tarifário é cabível nos casos em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha ocorrido anteriormente à edição da medida e esteja pendente de análise, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da livre iniciativa econômica, dado que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Precedentes. - O recorrente, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentou nos autos provas suficientes à comprovação do direito alegado, fato inclusive que não foi objeto da contestação apresentada pela fazenda. Ademais, ainda que assim não fosse, em atenção aos princípios do devido processo legal e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), estabelece o artigo 10 do CPC que a parte não pode ser surpreendida por decisão fundamentada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha previamente tomado conhecimento. - Reconhecido o direito do apelante à aplicação da alíquota zero, é igualmente procedente o pedido de restituição dos valores recolhidos, devidamente atualizados com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. - Preliminar rejeitada. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aplicação retroativa dos efeitos da Resolução CAMEX n.º 35/17, bem como reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a título de imposto de importação, bem como fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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