Execução Fiscal 5006268-26.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006268-26.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VADERMIL GIOVANINI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO TORTOL - SP288807 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da sentença ID nº 250463730, encaminhe-se o feito ao arquivo com baixa definitiva. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006268-26.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2022, 16:13

Mero expediente

14/09/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 16:30

Expedida/certificada

08/08/2022, 14:11

Mero expediente

08/08/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

06/08/2022, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VADERMIL GIOVANINI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO TORTOL - SP288807 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos, remeta-se o processo ao arquivo, na situação baixa-findo, nos termos da sentença ID nº 250463730. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006268-26.2019.4.03.6102

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 17:39

Mero expediente

27/07/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 18:27

Publicação

17/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VADERMIL GIOVANINI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO TORTOL - SP288807 D E S P A C H O Nos presentes autos, foi penhorado o barco R/CBNC PB300, Placa FYX0666 (ID nº 46507348), sendo certo que foram designados leilões em relação ao referido bem (ID nº 130687324). Por decisão ID nº 170539212, foi penhorada, também, a parte ideal dos imóveis registrados sob as matrículas 2.552 e 5.642, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, estando os autos aguardando o retorno da carta precatória visando a constatação e avaliação dos referidos imóveis. Por decisão constante no ID nº 239220020, foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização dos leilões designados, tendo em vista que o executado não comprovou a realização de contrato de crédito em relação ao veículo acima mencionado (ID nº 160361891). O executado requereu, por meio da petição constante no ID nº 240843828, o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.522, sob alegação de que se tratava de bem de família, sendo que o pedido foi indeferido, conforme decisão constante no ID nº 241875021, em virtude das razões lá expostas. Por nova petição encartada no ID nº 243484735, o executado vem novamente requerer o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.522, bem como sobre o veículo de placas FYX0666, sendo que com relação a este último já há leilões designados, conforme mencionado anteriormente. A exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de que, caso seja caracterizado o bem de família, que seja decretada a indisponibilidade do mesmo; e, no tocante ao barco, a manutenção do leilão, visto que a cédula rural pignoratícia é penhorável. É o relatório. Decido. Tendo em vista os documentos juntados nos IDs nº 243485474 a 243485485, que comprovam que o executado foi citado no mesmo endereço do bem penhorado nos autos, reconheço a natureza do bem de família do imóvel matriculado sob o nº 2.552, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, em relação ao executado Vadermil Giovanini, ficando também, e pelo mesmo motivo, INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade de referido bem. Á propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1066929/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020) Encaminhe-se ainda, cópia da presente decisão ao Juízo deprecado da Comarca de Viradouro/SP, a fim de que o ato deprecado no ID nº 170539212 alcance apenas o imóvel objeto da matrícula nº 5.642, do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP Por fim, e tendo em vista os argumentos expendidos pela exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006268-26.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido de levantamento da penhora do veículo de placa FYX0666, uma vez que a simples existência de cédula rural pignoratícia não é impeditivo de penhora em execução fiscal, como demonstram os seguintes precedentes: ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. BENS DADOS EM GARANTIA EM OPERAÇÕES COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1403662/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015); PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. I- Impenhorabilidade prevista no art. 69 do DL 169/67 que é relativizada, entre outras hipóteses, no caso de penhora em autos de execuções fiscais. Precedentes. II- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006664-73.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/12/2021, Intimação via sistema DATA: 07/12/2021) Aguarde-se a realização dos leilões designados nos autos. Intime-se e cumpra-se.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: VADERMIL GIOVANINI Valor da causa: R$ $73,180.80 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: VADERMIL GIOVANINI Endereço: RUA JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO, 54, CENTRO, VIRADOURO - SP - CEP: 14740-000. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 169902386: O veículo de placas FYX0666 já se encontra penhorado nos autos, conforme se observa no ID nº 46507348, tendo sido designados os leilões para a alienação do mesmo (ID nº 130687324). Por petição ID nº 160361891, o executado requer o cancelamento do leilão acima mencionado, alegando que o referido veículo está gravado com cédula rural pignoratícia, estando os autos aguardando a regularização da representação processual do defensor do executado para análise do ponto. 2. De outro lado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006268-26.2019.4.03.6102 defiro a penhora em relação aos 02 (dois) imóveis, sendo que pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados o percentual de 50% do imóvel registrado sob a matrícula 2.552, do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, como sendo um lote de terreno sob o nº 19, da quadra “2”, do loteamento Vila Cury, em Viradouro/SP, situado a Rua B, s/nº, medindo 10,00 metros de frente, por 20,00 metros medidos da frente aos fundos, encerrando a área de 200,00 metros quadrados, sendo construído uma casa de tijolos e telhas, própria para residência; bem como, 11,11% (1/9 avos) do imóvel registrado sob a matrícula 5.642, do Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro/SP, como sendo um lote de terreno, que encerra a área de 5.400,00 metros quadrados, contendo como benfeitorias um rancho construído de tijolos e coberto de telhas, situado na Fazenda Palestina, em Viradouro/SP; para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 74.055,17 (ID nº 169902388), atualizado para novembro de 2021. 3. Registre-se a penhora no sistema ARISP. 4. Fica nomeado fiel depositário dos referidos bens o executado VADERMIL GIOVANINI - CPF: 742.157.108-63, com endereço na Rua José de Oliveira Carvalho, 54, Centro, em Viradouro/SP, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Viradouro/SP, visando: 5.1 Constatação e Avaliação dos bens ora penhorados; 5.2 Intimação do executado Vadermil Giovanini - CPF: 742.157.108-63 e sua esposa Isaura Pinhoni Giovanini, RG: 5.230.052; bem como dos demais co-proprietários Jaceyr Giovanini Piva, RG: 7.814.726, e seu marido Arnaldo Piva, CPF: 124.192.498-87; Jacilda Giovanini Pedrassa, CPF: 198.975.888-68, e seu marido Sérgio Roberto Pedrassa, CPF:169.407.098-00; Natal de Jesus Giovanini, RG: 5.404.338, e sua esposa Lenilda Maria Marini Giovanini, CPF: 425.441.818-34; Aladiel Giovanini Spironello, CPF: 162.152.338-11, e seu marido Luiz Carlos Spironelo, CPF: 234.629.738-00; Nilza Maria Giovanini Polon, CPF: 863007.178-87, e seu marido Osvaldo Pedro Polon, CPF: 551.032.008-72; Luiz Antônio Giovanini, CPF: 6.088.002, e sua esposa Maria Sueli Felipe Giovanini, CPF: 13.240.643; Olisoberti Guimarães Giovanini, CPF: 861.672.198-34; e, Francisco Antônio Giovanini, CPF: 981.190.878-87; no endereço acima indicado ou em outro lugar onde forem localizados, acerca da penhora e do valor da avaliação; 5.3 Intimação do executado de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 6. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3E110F36E b) matrícula do imóvel penhorado // termo de penhora: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y8198892C7 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 8. Sem prejuízo, aguarde-se a realização dos leilões designados (ID nº 130687324). Cumpra-se e intime-se.

06/12/2021, 00:00

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