Monitória 5002623-07.2018.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5002623-07.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MONTEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002623-07.2018.4.03.6141 Vistos, Defiro o pedido de suspensão formulado pela CEF. Aguarde-se sobrestado em arquivo provocação da parte exequente no sentido de que seja pleiteada a continuidade da execução. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 4 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MONTEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002623-07.2018.4.03.6141 Vistos, Defiro o pedido de suspensão formulado pela CEF. Aguarde-se sobrestado em arquivo provocação da parte exequente no sentido de que seja pleiteada a continuidade da execução. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 4 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Execução frustrada

04/08/2022, 15:33

Expedida/certificada

04/08/2022, 15:33

Mero expediente

04/08/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MONTEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002623-07.2018.4.03.6141 Vistos, A diligência pleiteada pode ser efetivada pela parte autora/exequente, diretamente nos cartórios de registro de imóveis, razão pela qual indefiro. Anoto, ademais, que a localização de bens em nome do executado, passíveis de constrição, é ônus da parte autora/exequente, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Registro, por fim, que as tentativas de buscas de ativos realizadas por este Juízo, bem como pesquisa sobre existência de veículos, restaram frustradas. Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior manifestação do autor/exequente. Registro que o sobrestamento do feito não obsta futuro peticionamento. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 27 de julho de 2022

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 15:58

Mero expediente

27/07/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MONTEZ Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002623-07.2018.4.03.6141 Vistos, A parte executada foi devidamente intimada sobre a constrição efetivada por meio do SISBAJUD, tendo o prazo decorrido sem apresentação de outros documentos para demonstrar a impenhorabilidade do montante ainda bloqueado.. Assim, determino a secretaria que proceda à transferência do montante para conta à disposição deste Juízo, na agência 0354 da CEF. Após, intime-se a CEF, por meio do Portal do PJe, a fim de que, no prazo de 30 dias, adote as medidas administrativas necessárias a fim de que o valor seja apropriado, cuja providência fica deste já AUTORIZADA por este Juízo, para fins de abatimento no montante devido nestes autos, noticiando nos autos. Ademais, anoto que os valores estão depositados em agência bancária da própria exequente que, conforme autorização já concedida por este Juízo, pode adotar as providências administrativas à efetivação da apropriação. Cumpra-se. Após, intime-se. SÃO VICENTE, 7 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CARLOS EDUARDO MONTEZ Advogado do(a) REU: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002623-07.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de “contestação” apresentada por Carlos Eduardo Montez, em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si, por intermédio da qual pretendia a parte autora sua citação para pagamento da quantia de e R$ 69.008,62, atualizada até setembro de 2018. Narra a CEF, na petição inicial da ação monitória, que é credora da ré de tal importância em razão de contrato de empréstimo bancário (construcard). Alega que, apesar de ter a ré assumido o compromisso de pagar a dívida, deixou ela de saldar o débito do modo avençado. Citado, o réu solicitou a designação de audiência de conciliação. Realizada audiência, foi infrutífera. Efetuadas tentativas de penhora de bens e valores, foram negativas. A CEF requereu a suspensão do feito. O réu apresentou “contestação”. Impugna os valores cobrados, aduzindo excesso de execução. Pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada, a CEF apresentou impugnação. Assim, vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. No mais, recebo a manifestação do requerido como embargos à monitória, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Indo adiante, verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, e presentes as condições da ação. No mérito, verifico que razão não assiste ao embargante. A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face ao réu, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação àquela. A CEF anexou os extratos bancários do cartão do requerido, que demonstram de forma clara que ele utilizou os valores disponibilizados pela CEF Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. No mais, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. A capitalização de juros é permitida para contratos como o firmado pela empresa embargante, sendo também válida e regular. Os juros remuneratórios são aqueles de mercado – bem como os juros de mora e a multa. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela parte embargante, são ora acolhidos por este Juízo. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Isto posto, rejeito os embargos opostos por Carlos Eduardo Montez, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra ele. Condeno o embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 25 de janeiro de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

26/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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