Procedimento Comum Cível 5006696-65.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006696-65.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 16:36

Trânsito em julgado

24/09/2024, 19:59

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou a satisfação quanto ao crédito recebido e requereu a extinção do feito (id. 323078384). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 13:08

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 329173435 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de junho de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006696-65.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 13:25

Expedida/certificada

20/06/2024, 13:25

Expedida/certificada

24/04/2024, 18:59

Mero expediente

24/04/2024, 17:24

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. A presente ação tem por escopo a anulação do débito fiscal consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11128.735381/2013-54, oriundo de auto de infração lavrado em face da empresa autora, ora apelante. 2. Cumpre mencionar, no caso em discussão, que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes. 3. Inicialmente, no tocante à preliminar aventada pela autora, não há de se cogitar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entende a apelante, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa.Outrossim, a hipótese de prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 206118313) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03). Observa-se, à vista da autuação lavrada pela autoridade fiscal (Processo RPF/MPF 0817800/07564/13), a descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e motivação, não se verificando qualquer vício a macular o ato administrativo impugnado ou violação ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e tampouco restou demonstrado prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pela parte autora, ora apelante. 5. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, por meio dos artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 disponha que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o parágrafo único e inciso II do art. 50 assim prescrevem: Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (grifos meus). 6. Conforme se verifica, o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, era aplicável à época da autuação, não eximindo a empresa autora da obrigação que lhe cabia – de prestar as informações cabíveis “antes” da atracação do navio. 7. Considerando que a carga objeto de desconsolidação chegou ao porto no dia 25/02/2009, conforme excertos reproduzidos e, encontrando-se sob a vigência da previsão da redação primitiva do artigo 50 da Instrução Normativa nº 800/2007, não se encontrava a autora sujeita ao prazo do artigo 22 do mesmo ato normativo. Contudo, à vista do disposto no parágrafo único e inc. II, do artigo 50 da IN SRF 800/2007, verifica-se que a parte autora, ora apelante, não se eximiu da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas “antes” da atracação, conforme previsto na referida Instrução Normativa que essa ocorresse, ou seja, ainda que não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, mas até a atracação da embarcação no país. 8. Com efeito, o auto de infração lavrado - Processo RPF/MPF 0817800/07564/13 comprova que a empresa autora concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico-Máster (MBL) CE 150905021214734 a destempo, às 13:13:02h do dia 25/02/2009, enquanto a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos no dia 25/02/2009, com atracação registrada às 08:09:00h. 9. Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN). 10. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõem, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus). 11. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente desconsolidador de carga, para responder pela autuação, ao contrário do alegado pela recorrente. 12. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo tampouco de se falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e do não-confisco. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 14. Vale mencionar que o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Outrossim, não se vislumbra natureza confiscatória no valor da multa aplicada, valendo mencionar que o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal/88 diz respeito a tributo e não a penalidade. 15. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, na forma estabelecida pela SRFB, mostrando-se legítima a aplicação da penalidade pela autoridade fiscal. In casu, restou demonstrada a tipicidade e justa causa para a autuação, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de prejuízo ao Erário, sendo inexigível para a configuração da infração a demonstração de dano material específico. 16. Com efeito, trata-se de sanção sem natureza tributária. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 17. O disposto no referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de obrigação acessória autônoma que se consuma com a inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento de obrigação legalmente estabelecida. 18. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a autora, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 19. Por seu turno, no tocante ao pedido alternativo da apelante, também não lhe assiste razão, porquanto as multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como no caso em discussão, não são passíveis de redução, conforme previsão legal do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.833/03, não cabendo ao Judiciário, portanto, conceder qualquer dedução. 20. Por derradeiro, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2.063 (DJE 14/09/2017), a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso, e em atenção aos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, alicerçados no Enunciado Administrativo nº 7 daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão (sentença) publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do CPC/2015) será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), e considerados os critérios prescritos no artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, determino o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo processual. 21. Apelação não provida. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, com o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença. Alega-se, em síntese, violação ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 e ao art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42. Decido. A respeito da matéria discutida no presente recurso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se configura prescrição intercorrente quando o processo administrativo em que se apura fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento, haja vista a ausência de previsão legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 14.141/2006. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 9.8733/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 633/STJ. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. IV - A aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos estaduais e municipais, no que diz respeito especificamente à norma de decadência do art. 54 - é distinto da presente controvérsia, bem como, os precedentes supracitados foram julgados após a edição da súmula. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.010.184/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 26/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE LIMPEZA URBANA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ART. 1º DA LEI N. 9.873/1999. DECURSO DO PRAZO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ACÓRDÃO A QUO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana municipal, visando à desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados. II - Esclarece a sociedade empresária autora que não pretende discutir o mérito das multas administrativas, mas, apenas, ter reconhecida a prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. III - Segurança concedida na primeira instância, ao fundamento de que "somente foi proferida as decisões administrativas após cinco anos da defesa prévia apresentada pela impetrante". IV - Sentença reformada no Tribunal estadual em reexame necessário, deliberando-se pela legalidade e regularidade na condução e trâmite dos procedimentos administrativos, ficando afastada a possibilidade de decurso de prazo prescricional para aplicação das sanções. V - Recurso especial interposto pretendendo a desconstituição do decisum, entendendo pela inércia da autarquia municipal na condução dos procedimentos sancionatórios, com o consequente decurso do prazo intercorrente de 3 anos, previsto na Lei n. 9.873/1999. VI - Desprovimento do recurso especial, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática dos autos, bem assim de não ser aplicável à lide a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999, entendimento consolidado no STJ. VII - Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. (AREsp n. 1.979.679/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) Verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. Além desse aspecto, a modificação do julgamento, como pretende a recorrente, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1644952/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que ocorreu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, uma vez que ficou paralisado por mais de três anos, conforme o disposto no termo do art. 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999. 2. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem, no de que o procedimento administrativo não ficou inerte por mais de três anos implicaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1656497/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não existe no Acórdão a obscuridade apontada pela embargante, uma vez que o decisum enfrentou diretamente a questão da prescrição intercorrente, assinalando de forma dristalina a sua inocorrência na presente ação, em razão da ausência de previsão legal do instituto no Decreto nº 70.232/72, sendo que a previsão da Lei nº 9.873/199 não teria aplicação ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade. Consequentemente, a alegação da contribuinte de obscuridade no Acórdão, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pela apelante contra Acórdão proferido nestes autos, cuja ementa tem o seguinte teor: AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. A presente ação tem por escopo a anulação do débito fiscal consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11128.735381/2013-54, oriundo de auto de infração lavrado em face da empresa autora, ora apelante. 2. Cumpre mencionar, no caso em discussão, que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes. 3. Inicialmente, no tocante à preliminar aventada pela autora, não há de se cogitar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entende a apelante, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Outrossim, a hipótese de prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 206118313) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03). Observa-se, à vista da autuação lavrada pela autoridade fiscal (Processo RPF/MPF 0817800/07564/13), a descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e motivação, não se verificando qualquer vício a macular o ato administrativo impugnado ou violação ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e tampouco restou demonstrado prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pela parte autora, ora apelante. 5. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, por meio dos artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 disponha que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o parágrafo único e inciso II do art. 50 assim prescrevem: Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (grifos meus). 6. Conforme se verifica, o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, era aplicável à época da autuação, não eximindo a empresa autora da obrigação que lhe cabia – de prestar as informações cabíveis “antes” da atracação do navio. 7. Considerando que a carga objeto de desconsolidação chegou ao porto no dia 25/02/2009, conforme excertos reproduzidos e, encontrando-se sob a vigência da previsão da redação primitiva do artigo 50 da Instrução Normativa nº 800/2007, não se encontrava a autora sujeita ao prazo do artigo 22 do mesmo ato normativo. Contudo, à vista do disposto no parágrafo único e inc. II, do artigo 50 da IN SRF 800/2007, verifica-se que a parte autora, ora apelante, não se eximiu da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas “antes” da atracação, conforme previsto na referida Instrução Normativa que essa ocorresse, ou seja, ainda que não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, mas até a atracação da embarcação no país. 8. Com efeito, o auto de infração lavrado - Processo RPF/MPF 0817800/07564/13 comprova que a empresa autora concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico-Máster (MBL) CE 150905021214734 a destempo, às 13:13:02h do dia 25/02/2009, enquanto a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos no dia 25/02/2009, com atracação registrada às 08:09:00h. 9. Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN). 10. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõem, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus). 11. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente desconsolidador de carga, para responder pela autuação, ao contrário do alegado pela recorrente. 12. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo tampouco de se falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e do não-confisco. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 14. Vale mencionar que o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Outrossim, não se vislumbra natureza confiscatória no valor da multa aplicada, valendo mencionar que o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal/88 diz respeito a tributo e não a penalidade. 15. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, na forma estabelecida pela SRFB, mostrando-se legítima a aplicação da penalidade pela autoridade fiscal. In casu, restou demonstrada a tipicidade e justa causa para a autuação, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de prejuízo ao Erário, sendo inexigível para a configuração da infração a demonstração de dano material específico. 16. Com efeito, trata-se de sanção sem natureza tributária. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 17. O disposto no referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de obrigação acessória autônoma que se consuma com a inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento de obrigação legalmente estabelecida. 18. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a autora, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 19. Por seu turno, no tocante ao pedido alternativo da apelante, também não lhe assiste razão, porquanto as multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como no caso em discussão, não são passíveis de redução, conforme previsão legal do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.833/03, não cabendo ao Judiciário, portanto, conceder qualquer dedução. 20. Por derradeiro, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2.063 (DJE 14/09/2017), a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso, e em atenção aos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, alicerçados no Enunciado Administrativo nº 7 daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão (sentença) publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do CPC/2015) será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), e considerados os critérios prescritos no artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, determino o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo processual. 21. Apelação não provida. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, com o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença. Sustenta a embargante, que o Acórdão incorreu em obscuridade em relação a aplicação da prescrição intercorrente; uma vez que o débito discutido na ação não possui natureza tributária, posto que se trata de multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício de poder de polícia exercido pela União. Assim, argumenta que não se aplica o Decreto nº 70.232/1972 ao crédito decorrente da citada multa, devendo-se utilizar a Lei nº 9.873/1999, que é aplicável em todos os casos que não houver previsão específica de prazos prescricionais. Consequentemente, requer que seja reconhecida a prescrição intercorrente no seu processo administrativo nº 11128.735381/2013-54, com a consequente extinção do débito. Por outro lado, argumento que o decisum foi omisso quanto a denúncia espontânea aduaneira, posto que a questão não foi analisada à luz da nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao artigo 102, § 2º, do Decreto 37/1966, que agora permite a denúncia espontânea para todas as penalidades, exceto nos casos de perdimento de bens (ID 255076238). Posteriormente, foi determinado a União a apresentação de resposta aos embargos. (ID 255961910). A União apresentou resposta aos embargos de declaração, requerendo a rejeição do recurso (ID 256772703). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se na verdade de uma forma indireta de obter a reforma no resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Por sua vez, também não prospera o argumento da embargante de que o decisum incorreu em omissão quanto a questão da denúncia espontânea aduaneira não ter sido analisada à luz da nova redação do artigo 102, § 2º, do Decreto nº 37/1966 dado pela Lei nº 12.350/2010. Ocorre que, o Acórdão enfrentou de maneira direta e clara a questão da denúncia espontânea, asseverando que “ao contrário do que entende a autora, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019)”. Desta forma, além de ser enfrentada a questão, ainda foram alinhadas as razões da inaplicabilidade do instituto a presente ação. Nesse passo, observo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, entendimento este que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: "A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo" (RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343). Se o fizer, poderá ser cassado em recurso especial (RSTJ 21/289, 24/400, STJ - 2ª Turma, REsp 6.276-PB, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 12.12.90, deram provimento, v. u., DJU 4.2.91, p. 569, 2ª col., em) ou desconstituído através de rescisória (JTA 108/390)” "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido" (RSTJ 30/412). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de exceção, consoante disciplinado imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância" (1ª Turma, relator Ministro Demócrito Reinaldo, VU, DJ. 09.05.94, pág. 10819). Em outro aspecto, ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e legislação, inexistindo no julgado qualquer vício. Ante o exposto, não contendo o Acórdão embargado qualquer omissão ou obscuridade, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. 1. Não existe no Acórdão a obscuridade apontada pela embargante, uma vez que o decisum enfrentou diretamente a questão da prescrição intercorrente, assinalando de forma c ristalina a sua inocorrência na presente ação, em razão da ausência de previsão legal do instituto no Decreto nº 70.232/72, sendo que a previsão da Lei nº 9.873/199 não teria aplicação ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade. Consequentemente, a alegação da contribuinte de obscuridade no Acórdão, trata-se na verdade de uma forma indireta de obter a reforma no resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. 2. Também não prospera o argumento da embargante de que o decisum incorreu em omissão quanto a questão da denúncia espontânea aduaneira não ter sido analisada à luz da nova redação do artigo 102, § 2º, do Decreto nº 37/1966 dado pela Lei nº 12.350/2010. Ocorre que, o Acórdão enfrentou de maneira direta e clara a questão da denúncia espontânea, asseverando que “ao contrário do que entende a autora, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019)”. Desta forma, além de ser enfrentada a questão, ainda foram alinhadas as razões da inaplicabilidade do instituto a presente ação. 3. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. 4. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. 5. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". 6. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e legislação, inexistindo no julgado qualquer vício. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu, mas rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do débito fiscal consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11128.735381/2013-54, oriundo de auto de infração lavrado em face da empresa autora, ora apelante. Cumpre mencionar, no caso em discussão, que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes. Inicialmente, no tocante à preliminar aventada pela autora, não há de se cogitar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entende a apelante, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Outrossim, a hipótese de prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 206118313) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03). Observa-se, à vista da autuação lavrada pela autoridade fiscal (Processo RPF/MPF 0817800/07564/13), a descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e motivação, não se verificando qualquer vício a macular o ato administrativo impugnado ou violação ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e tampouco restou demonstrado prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pela parte autora, ora apelante. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir excertos do aludido auto de infração, referente ao Processo RPF/MPF supramencionado (Id 206118313). Confira-se (grifos meus): “O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - CNPJ43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico-Máster (MBL) CE 150905021214734 a destempo às 13:13:02 h do dia 25/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905021423902. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos condicionada no Container FSCU4248210, pelo Navio M/V " ITAL FASTOSA ", em sua viagem 0792-021E no dia 25/02/2009 com atracação registrada às 08:09:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000036378, Manifesto Eletrônico 1509500320684, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905021214734 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905021423902. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, por meio dos artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 disponha que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o parágrafo único e inciso II do art. 50 assim prescrevem: Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (grifos meus). Conforme se verifica, o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, era aplicável à época da autuação, não eximindo a empresa autora da obrigação que lhe cabia – de prestar as informações cabíveis “antes” da atracação do navio. Considerando que a carga objeto de desconsolidação chegou ao porto no dia 25/02/2009, conforme excertos reproduzidos e, encontrando-se sob a vigência da previsão da redação primitiva do artigo 50 da Instrução Normativa nº 800/2007, não se encontrava a autora sujeita ao prazo do artigo 22 do mesmo ato normativo. Contudo, à vista do disposto no parágrafo único e inc. II, do artigo 50 da IN SRF 800/2007, verifica-se que a parte autora, ora apelante, não se eximiu da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas “antes” da atracação, conforme previsto na referida Instrução Normativa que essa ocorresse, ou seja, ainda que não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, mas até a atracação da embarcação no país. Com efeito, o auto de infração lavrado - Processo RPF/MPF 0817800/07564/13 comprova que a empresa autora concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico-Máster (MBL) CE 150905021214734 a destempo, às 13:13:02h do dia 25/02/2009, enquanto a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos no dia 25/02/2009, com atracação registrada às 08:09:00h. Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN). No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõem, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus). O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente desconsolidador de carga, para responder pela autuação, ao contrário do alegado pela recorrente. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. Confira-se (grifos meus): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo tampouco de se falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e do não-confisco. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Vale mencionar que o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Outrossim, não se vislumbra natureza confiscatória no valor da multa aplicada, valendo mencionar que o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal/88 diz respeito a tributo e não a penalidade. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, na forma estabelecida pela SRFB, mostrando-se legítima a aplicação da penalidade pela autoridade fiscal. In casu, restou demonstrada a tipicidade e justa causa para a autuação, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de prejuízo ao Erário, sendo inexigível para a configuração da infração a demonstração de dano material específico. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante. A ação ordinária subjacente foi ajuizada pela empresa requerente em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito oriundo do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11128.735381/2013-54, decorrente de auto de infração lavrado em face da autora, independentemente da realização de depósito do valor discutido, nos termos do art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional, obstando-se eventual encaminhamento desse crédito a protesto e, ao final, julgada procedente a presente ação e anulado o débito fiscal guerreado. Alternativamente, requereu a redução do valor da multa aplicada. Atribuído à causa o valor de R$ 8.102,50 (oito mil, cento e dois reais e cinquenta centavos) à data da propositura da ação (Id 206118308). Aduziu, a empresa autora, que no exercício de suas atividades atua na “prestação de serviços de consolidação e desconsolidação de cargas”, tendo sido autuada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos sob a alegação de que a desconsolidação ocorreu a “destempo” (art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66), e sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustentou, em suma, a nulidade da autuação, e afirmou que as informações foram tempestivamente prestadas, além do que os prazos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente se tornaram obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Alegou, a empresa autora, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança em discussão, ao argumento de que a responsabilidade pela prestação de informações referentes ao processo de desconsolidação da carga é do transportador, e não da empresa requerente. Alegou, ainda, a ocorrência da denúncia espontânea, além da ausência de prejuízo ao erário. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id 206119640). A autora juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor atualizado do crédito em discussão, tendo-lhe sido deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do débito fiscal, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (Id 206119646). Citada, a União apresentou contestação; e a autora, réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas, foram conclusos os autos para sentença. O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Custas na forma da lei (Id 206119654). Irresignada, a autora interpôs apelação, pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a r. sentença recorrida e julgada procedente a presente ação para declarar a nulidade da cobrança efetuada pela apelada, alegando, preliminarmente a) a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 1º da Lei 9.873/99); e, no mérito, sustentou, em síntese: b) a suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos, que passou a ser obrigatória somente a partir de 1º de abril de 2009; c) ausência de responsabilidade, enquanto agente desconsolidador de carga, agindo como intermediário na relação entre o importador e o armador; d) nulidade do auto de infração porque não descreve corretamente os fatos, infringindo o art. 10 do Decreto-Lei 70.235/72, e dificultando o direito da requerente ao contraditório e à ampla defesa; e) ocorrência de denúncia espontânea da infração; f) ausência de prejuízo ao erário; g) violação aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa autora invocou, também, a decisão liminar proferida em sede de ação coletiva, nos autos do processo n° 0005238-86.2016.4.03.6100 (em trâmite perante a 14ª Vara Federal/SP), por meio da qual a União foi impedida de exigir das associadas da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais as penalidades aplicadas na forma do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003), quando as informações ou suas retificações decorrerem de denúncia espontânea. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requereu que o valor da multa aplicada seja sensivelmente reduzido, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Id 206119657). Com contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), subiram os autos a esta Corte (Id 206119663). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de sanção sem natureza tributária. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). O disposto no referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de obrigação acessória autônoma que se consuma com a inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento de obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a autora, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ADUANEIRO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. VERBA HONORÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois, ainda que sucinta a fundamentação, não se cogita de vício quando não inviabilizada, como na espécie, a compreensão do julgado, com prejuízo à ampla defesa, devido processo legal e publicidade, tanto que, por variados aspectos, foi a decisão impugnada na presente via recursal. 2. O aproveitamento, pelo particular, da liminar proferida na ação coletiva paralela em curso, ainda que provado o vínculo associativo com a autora naqueles autos, exigiria que se houvesse requerido a suspensão deste feito (artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor). Como houve opção pelo prosseguimento da ação individual, o feito coletivo não configura óbice à cobrança em discussão. 3. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de abril de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de ilegalidade, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de abril de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II (grifos meus). 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 7. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 8. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 9. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva) (grifos meus). 10. Ainda, o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966 estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação. Quanto à alegação de que a SCICOSIT 08/2008 veda a aplicação de várias multas em uma única autuação, importa registrar que o objetivo de uniformizar, internamente, a conduta funcional na interpretação e aplicação das normas administrativas não impede que a fiscalização promova análise de situações concretas nem impede que se adote orientação contrária em razão de outras decisões, especialmente das proferidas pelo Judiciário. Neste sentido, cabe destacar que esta Turma, na linha de outros julgados regionais, tem adotado interpretação de que não se trata, em casos que tais, de hipótese de infração continuada, mas de violações autônomas, sujeitadas, assim, à imposição de multas de acordo com os descumprimentos verificados pela fiscalização. 11. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966 (grifos meus). 12. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5012429-58.2019.4.03.6100; Relator Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA; Terceira Turma; Data do Julgamento:04/06/2020; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 08/06/2020). AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei (grifos meus). 6. Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). No tocante à alegação de inexigibilidade da sanção pecuniária em razão de liminar concedida na ação coletiva - proc. nº 005238-86.2015.4.03.6100, é despiciendo perquirir o vínculo associativo entre a autora nesta ação e a Associação (ACTC) que protocolizou o feito coletivo, e tampouco a subsistência da tutela referida, em razão do desatendimento, pela apelada, do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Considerando que a parte autora, ora apelante, optou por prosseguir com a presente ação (individual), ressalte-se, ajuizada após a concessão da liminar na ação coletiva (07/08/2015), não lhe aproveita a liminar proferida na referida ação nº 005238-86.2015.4.03.6100 para o fim de obstar a cobrança em discussão nestes autos. Por seu turno, no tocante ao pedido alternativo da apelante, também não lhe assiste razão, porquanto as multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como no caso em discussão, não são passíveis de redução, conforme previsão legal do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.833/03, não cabendo ao Judiciário, portanto, conceder qualquer dedução. Por derradeiro, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2.063 (DJE 14/09/2017), a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso, e em atenção aos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, alicerçados no Enunciado Administrativo nº 7 daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão (sentença) publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do CPC/2015) será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), e considerados os critérios prescritos no artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, determino o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento à apelação e fixo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, com o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença. É como voto. EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. A presente ação tem por escopo a anulação do débito fiscal consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11128.735381/2013-54, oriundo de auto de infração lavrado em face da empresa autora, ora apelante. 2. Cumpre mencionar, no caso em discussão, que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes. 3. Inicialmente, no tocante à preliminar aventada pela autora, não há de se cogitar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entende a apelante, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa.Outrossim, a hipótese de prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 206118313) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03). Observa-se, à vista da autuação lavrada pela autoridade fiscal (Processo RPF/MPF 0817800/07564/13), a descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e motivação, não se verificando qualquer vício a macular o ato administrativo impugnado ou violação ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e tampouco restou demonstrado prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pela parte autora, ora apelante. 5. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, por meio dos artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 disponha que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o parágrafo único e inciso II do art. 50 assim prescrevem: Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (grifos meus). 6. Conforme se verifica, o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, era aplicável à época da autuação, não eximindo a empresa autora da obrigação que lhe cabia – de prestar as informações cabíveis “antes” da atracação do navio. 7. Considerando que a carga objeto de desconsolidação chegou ao porto no dia 25/02/2009, conforme excertos reproduzidos e, encontrando-se sob a vigência da previsão da redação primitiva do artigo 50 da Instrução Normativa nº 800/2007, não se encontrava a autora sujeita ao prazo do artigo 22 do mesmo ato normativo. Contudo, à vista do disposto no parágrafo único e inc. II, do artigo 50 da IN SRF 800/2007, verifica-se que a parte autora, ora apelante, não se eximiu da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas “antes” da atracação, conforme previsto na referida Instrução Normativa que essa ocorresse, ou seja, ainda que não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, mas até a atracação da embarcação no país. 8. Com efeito, o auto de infração lavrado - Processo RPF/MPF 0817800/07564/13 comprova que a empresa autora concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico-Máster (MBL) CE 150905021214734 a destempo, às 13:13:02h do dia 25/02/2009, enquanto a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos no dia 25/02/2009, com atracação registrada às 08:09:00h. 9. Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN). 10. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõem, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus). 11. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente desconsolidador de carga, para responder pela autuação, ao contrário do alegado pela recorrente. 12. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo tampouco de se falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e do não-confisco. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 14. Vale mencionar que o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Outrossim, não se vislumbra natureza confiscatória no valor da multa aplicada, valendo mencionar que o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal/88 diz respeito a tributo e não a penalidade. 15. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, na forma estabelecida pela SRFB, mostrando-se legítima a aplicação da penalidade pela autoridade fiscal. In casu, restou demonstrada a tipicidade e justa causa para a autuação, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de prejuízo ao Erário, sendo inexigível para a configuração da infração a demonstração de dano material específico. 16. Com efeito, trata-se de sanção sem natureza tributária. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 17. O disposto no referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de obrigação acessória autônoma que se consuma com a inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento de obrigação legalmente estabelecida. 18. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a autora, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 19. Por seu turno, no tocante ao pedido alternativo da apelante, também não lhe assiste razão, porquanto as multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como no caso em discussão, não são passíveis de redução, conforme previsão legal do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.833/03, não cabendo ao Judiciário, portanto, conceder qualquer dedução. 20. Por derradeiro, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2.063 (DJE 14/09/2017), a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso, e em atenção aos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, alicerçados no Enunciado Administrativo nº 7 daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão (sentença) publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do CPC/2015) será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), e considerados os critérios prescritos no artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, determino o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo processual. 21. Apelação não provida. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, com o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e fixou o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, com o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com qualificação e representação nos autos, promoveu a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 11128.735381/2013-54, independentemente da realização de depósito judicial, obstando-se, ainda, o respectivo protesto. No mérito, requer a nulidade de referido processo administrativo. Aduz, em suma, que foi autuada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência, tendo-lhe sido aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração. Assevera se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança, sob o fundamento de que a responsabilidade para prestação das informações referentes ao processo de desconsolidação da carga é pessoal do transportador, e não do autor, que atuou como representante. Afirma que o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 800/2007, encontrava-se suspenso, por força do artigo 50, do mesmo ato normativo, com a redação determinada pela Instrução Normativa nº 899/2008. No mais, sustenta não haver cometido as indigitadas infrações, bem como vícios formais no procedimento administrativo. Ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade da penalidade aplicada e caráter confiscatório, ausência de dado ao Erário, denúncia espontânea. Narra que o periculum in mora reside nos embaraços comerciais decorrentes da inclusão de seu nome no CADIN, prejudicando o exercício de seu objeto social. Juntou procuração e documentos. As custas iniciais foram recolhidas pela metade. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União apresentou defesa. A autora se manifestou em réplica. O pedido de tutela foi indeferido. A autora se manifestou em réplica. Foi declarada desde logo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto destes autos, nos termos do artigo 151, II, do CTN. As partes informaram que o crédito tributário objeto da presente ação já está com a exigibilidade suspensa em razão do depósito integral. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. As preliminares aventadas foram apreciadas na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela. Passo ao exame do mérito. A questão impõe a análise das normas disciplinadoras da matéria. Assim dispõe o Decreto-lei nº 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” A forma e o prazo para que sejam prestadas as informações à autoridade aduaneira estão especificadas na Instrução Normativa RFB 800/2007, que preconiza: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)”. Pois bem. Diante do contido em referidos dispositivos, compete ao agente de carga prestar as devidas informações até o momento da atracação da embarcação. Descabe a alegação de que o agente de cargas não estaria submetido a tal obrigação, tendo em vista que o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66 prevê que “O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGENTE MARÍTIMO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, PARÁGRAFO 1º, E 107, V, "E", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/03. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 56/60, que, entendendo ser o transportador, e não o agente marítimo, o sujeito passivo da obrigação acessória (prestar à Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre cargas transportadas), prevista na legislação aduaneira, julgou procedente o pedido formulado na inicial da presente ação ordinária para anular o Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15, lavrado pela Agência da RFB do Porto de SUAPE/PE, e, em consequência, a sanção aplicada à empresa BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), a título de verba honorária advocatícia sucumbencial; 2 - A recorrente, nas razões de seu apelo às fls. 63/69, após um breve relato dos fatos, sustentou a existência de expressa previsão legal que estabelece o dever do agente marítimo em prestar informações sobre as operações que execute, bem como a imputação de multa contra aquele, em caso de não-prestação das referidas informações. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de "cancelar a anulação do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15"; 3 - O ponto central da presente demanda consiste na verificação da legalidade ou não do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15, lavrado pela Agência da RFB do Porto de SUAPE/PE, em decorrência de infração ao dever de prestar informações sobre carga transportada, culminando na aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa autora/recorrida, na qualidade de agente marítima da empresa Continental Lines; 4 - Inicialmente, convém salientar que a remessa oficial, prevista no art. 475, do CPC, não deve, in casu, ser conhecida, uma vez que a hipótese vertente atrai a aplicação do parágrafo 2º, do citado dispositivo, in verbis: Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Como se pode verificar dos autos, a multa decorrente do auto de infração em tela, anulada em razão da procedência do pedido constante da inicial, não ultrapassou o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual se mostra prescindível o duplo grau de jurisdição obrigatório; 5 - Por outro lado, tem-se que o apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) merece sim guarida. É que o parágrafo 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal (CF/88) e com redação dada pela Lei nº 10.833/03, também estabeleceu a obrigação do agente de cargas de prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não restam dúvidas que a empresa autora/recorrida, ao prestar serviços de agente marítimo à empresa Continental lines, acabou por se caracterizar como agente de cargas, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Registre-se, por oportuno, que o Decreto nº 4.543/02, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, repetiu, ipsis litteris, no parágrafo 2º, de seu art. 30, o teor do parágrafo 1º do art. 37 do decreto-lei suso mencionado, reiterando o dever do agente de cargas de prestar as informações em referência; 6 - Ademais, o art. 107, V, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, previu expressamente a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao agente de cargas que deixar de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; 7 - No caso dos autos, não foi desconstituída a presunção de veracidade que decorre do auto de infração no sentido de que a parte autora/recorrida realizava a contratação de transporte marítimo nos termos do Decreto-Lei nº 37/66; 8 - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para, reformando-se a sentença, restaurar a validade do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15 e, consequentemente, da cobrança da multa respectiva, invertendo-se o ônus da sucumbência arbitrado na sentença.” (Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, Reexame Necessário nº 00138762620104058300, Relator Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, Segunda Turma, DJE 25/03/2013). In casu, consta do Auto de Infração que instrui a inicial, a narrativa dos fatos que são objeto do processo administrativo que se pretende seja revisto por meio da presente ação. Depreende-se da análise da documentação, que houve a detalhada narrativa das infrações imputadas à autora, com especificação de data, horário, nome do navio, bem como os números dos respectivos manifestos eletrônicos. Vê-se neles, que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea “e”, Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, todos acima transcritos. No mais, não se verifica qualquer irregularidade no auto de infração hábil a prejudicar a defesa administrativa da autora, tendo sido descritas as infrações cometidas, com as datas e fatos, bem como as normas aplicáveis e respectivos enquadramentos legais. Ausente a comprovação do prejuízo ao exercício de defesa, não há que se falar em nulidade. A penalidade impugnada decorre de expressa previsão legal para a hipótese em que se subsumiu a atividade da autora, não se configurando qualquer ilegalidade em sua aplicação. Igualmente não merece subsistir a alegação de ausência de prejuízo ao erário, uma vez que para caracterização da infração imputada não se exige a ocorrência de dano. Ainda, tratando-se de multa de caráter administrativo (poder de polícia aduaneira), decorrente do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, não prospera a alegação de que haveria violação aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, e mostra-se proporcional à infração administrativa em que incorreu a parte autora, o que afasta, portanto, qualquer interpretação que pretenda atribuir caráter confiscatório à aventada multa. Além disso, o caso trata de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea. Com efeito, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração”. Vê-se, pois, que são necessários dois requisitos: i) que haja denúncia espontânea, com acompanhamento do pagamento do tributo com juros e correção monetária; ii) que a denúncia espontânea seja feita antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em suma, havendo uma infração à lei tributária, o sujeito passivo da relação obrigacional pode se ver livre dos efeitos de seu ato infracional caso denuncie espontaneamente ao próprio fisco a ocorrência da falta e pague o valor devido, acrescido dos juros de mora, ou aquele valor arbitrado provisoriamente. No entanto, a questão nos autos é diversa, cingindo-se a perquirir se o instituto delineado no art. 138 aplica-se a obrigações acessórias. Vejamos. Na linha de entendimento de Celso Ribeiro Bastos, citado por Leandro Paulsen, “a melhor doutrina não considera tais obrigações como acessórias da obrigação de dar; prefere ver nelas deveres de natureza administrativa, isso porque a relação obrigacional é passageira, dissolvendo-se sobretudo pelo pagamento, enquanto nos comportamentos impostos em caráter permanente, as pessoas designadas em leio o são sob um vínculo de durabilidade ou permanência não suscetível de exaurir-se com o mero cumprimento. A conclusão é que nem todos os comportamentos que o Código Tributário Nacional considera como obrigações devem ser efetivadas tidos como tais. Há que se discriminar entre obrigações ‘principais e os ’deveres’ (Paulsen, Leandro, in Direito Tributário, Livraria do Advogado/ 2006, p. 972/973).Nesse particular, pela natureza distinta do tributo, entendo não ser aplicável o beneplácito constante do art. 138. Ademais, não custa rememorar que a obrigação, cognominada de acessória, não guarda relação de dependência com a obrigação principal, motivo por que não se lhe aplica a máxima consagrada no campo privatístico segundo a qual o acessório segue o principal. Nessa linha de compreensão, “a obrigação tributária acessória tem existência autônoma, subsistindo ainda que ausente a obrigação principal, como nas hipóteses de imunidade e isenção” (Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva/2009, p. 175). Trago à baila, por oportuno, recente julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, em que firmado o entendimento de que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários: “SERVIÇO ADUANEIRO. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se na espécie, em síntese, de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do DL 37/66. Cito, também, por oportuno, os arts. 32, parágrafo único, "b" e 37, §1º, do DL 37/66. 2. Observo, inicialmente, que a obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Ademais, independe se o agente de cargas atua no transporte marítimo ou aéreo de mercadorias, visto que a lei regula os serviços aduaneiros em geral. 3. Quanto ao mérito, a multa cobrada por falta na entrega ou atraso das declarações, como aconteceu no caso em espécie, tem como fundamento legal o art. 113, §§ 2º e 3º do CTN. 4. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 5. Ainda que a autora afirme que não possui legitimidade pela inclusão de informações no Sistema MANTRA, o auto de infração relata que os dados foram inseridos em atraso e os documentos acostados ás fls. 44/48 demonstram que a parte autora conseguiu realizar o procedimento necessário, ainda que posteriormente. 6. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010591-66.2013.4.03.6104/SP; Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA; DOE em 12/07/2016) Dessa forma, se a finalidade o art. 138 foi afastar a multa agregada a tributo inadimplido, e se considerarmos que a finalidade da obrigação instrumental é substancialmente distinta daquela, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável a obrigações acessórias. Nesse influxo, Ricardo Alexandre, em comento, relembra que: “É também da lavra do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea de infrações não é aplicável no caso de descumprimento de obrigações meramente formais (acessórias). Assim, se determinado contribuinte não entregou a declaração de imposto de renda do prazo fixado em lei (obrigação acessória), será multado, mesmo que confesse o ilícito e entregue a declaração antes de qualquer procedimento administrativo formalizado pela Receita Federal. Perceba-se que, se fosse possível aplicar o benefício para tais espécies de obrigações, os prazos seriam desmoralizados, pois o contribuinte poderia deixar para entregar a declaração na semana seguinte ao termo final, visto que seria praticamente impossível ao Fisco formalizar o início de um procedimento contra todos os contribuintes em atraso”. (Direito Tributário Esquematizado. Ed. Método 2007, p. 334.). Em caso similar ao dos autos, decidiu-se: TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, na hipótese de cumprimento extemporâneo de informação à fiscalização aduaneira. (TRF4, AC 5000008-27.2012.404.7208, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 04/04/2014) Confiram-se, por fim, os seguintes precedentes hauridos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.1. O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo.2. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte.3. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.4. A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 5 - Agravo regimental desprovido”(AgRg no REsp 507467/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 01/09/2003 p. 237). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 1129202, SEGUNDA TURMA, DJE 29/06/2010, Relator CASTRO MEIRA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, RESP 916168, SEGUNDA TURMA, DJE 19/05/2009, Relator HERMAN BENJAMIN)”. É certo, outrossim, que independentemente da natureza da infração (administrativa ou tributária), o entendimento acerca da impossibilidade da denúncia espontânea deve ser mantido, uma vez que em ambas hipóteses o caráter formal e acessório da conduta impede sua aplicação. Em reforço ao entendimento de que não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas, decidiu a 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal, na Apelação Cível n. 00099323520144036100, haver impossibilidade lógica no reconhecimento da denúncia espontânea, como excludente de sanção, nas infrações que têm como elemento caracterizador a conduta extemporânea do agente. Vale transcrever, pela pertinência ao caso em comento, a ementa do referido julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. AUTO DE INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Em que pese as hipóteses mencionadas na apelação, quais sejam, tributo sujeito a lançamento por homologação e mercadoria sujeita à pena de perdimento, de fato não se aplicarem ao caso em tela, a sentença analisou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, apreciando adequadamente os pedidos, pelo que incabível a declaração de sua nulidade. 2. No que toca à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, esta deve ser afastada. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento de obrigação acessória, independentemente da nova redação conferida ao art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 12.350/10. 3. A prestação de informações sobre cargas transportadas pela autora estão inseridas entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), e a multa cobrada por atraso ou falta na entrega das declarações em questão tem como fundamento legal o art. 113, §3º: 4. Possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, na medida em que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 5. A tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. 6. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende a apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. 7. Há impossibilidade lógica de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassem por válidas, por hipótese, a tese da apelante a respeito da inaplicabilidade da torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não aproveitamento do artigo 138 do CTN às obrigações acessórias, ainda assim, não seria possível concluir pelo cabimento do benefício legal invocado. 9. Analisando as ocorrências imputadas à autora, verifica-se que, embora autuada como ocorrências autônomas, o inadimplemento de obrigações acessórias referentes à embarcação LOG IN AMAZÔNIA, CEs 011105012719420/ 011105012731390 referem-se a uma única operação e, consequentemente, de um único fato sobre o qual pode recair penalidade. Nota-se que se trata de informações acerca da carga transportada na mesma embarcação, com mesma data (25/01/2011), devendo recair apenas uma multa pelo atraso para a inclusão de informações. 10. Assim, a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação parcialmente provida.” (AC 00099323520144036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) – grifei. No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO E NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Intempestivas, à luz da IN RFB 800/2007, vigente ao tempo dos fatos, as retificações de conhecimento eletrônicos agregados, feitas dias após a atracação da embarcação, cabível a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 2. A aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo à fiscalização, pois a infração é objetiva e materializada pela mera conduta, além do que não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção e, no caso, ainda, as retificações alcançaram informação relativa à própria NCM da mercadoria transportada - dado relevante à fiscalização, pois, para além da classificação, revela o próprio conteúdo da mercadoria em trânsito -, após a desatracação da embarcação (ocorrida em 27/06/2008, às 08:15, segundo o extrato da escala do veículo). 3. A infração praticada é sancionada pela legislação, impedindo a aplicação do artigo 106, II, a, do CTN à espécie, considerando que o artigo 45 da IN 800/2007 vigeu até a constituição definitiva do crédito, expressamente equiparando a retificação atrasada do conhecimento eletrônico à desobediência de prazo para prestação de informação, sendo que, no caso, as retificações não se deram entre o prazo mínimo regulamentar e a atracação, mas após a própria desatracação da embarcação. Também inaplicável, aqui, o artigo 112 do CTN, pois inexistente dúvida sobre o enquadramento legal da espécie. 4. Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa de informações, diferentemente da infração praticada, não se sujeita apenas à multa, mas configuraria conduta não apenas punível, como mais gravemente punida, sujeitando-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 6. A sanção aplicada não violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, pois a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva e condizente com a reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional, tanto assim que a prestação de informação após o início de procedimento fiscalizatório configura não atraso, mas ausência de documentação, a revelar que a magnitude temporal do atraso tem relevância na fiscalização aduaneira e na tutela do bem jurídico disciplinado. 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. 8. Manifestamente inviável a redução da verba honorária, fixada que foi com modicidade, em R$ 2.000,00, não configurando, nem de longe, imposição excessiva ou ilegal, à luz do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a redução pleiteada é que se tornaria ilegal, se admitida, por levar ao inexorável aviltamento da remuneração da atividade profissional e processual do patrono da parte vencedora. 9. Apelação desprovida.” (AC 00227790620134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifei. Outrossim, não merece guarida a tese de que o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 800/2007, encontrava-se suspenso, por força do artigo 50, “caput”, do mesmo ato normativo, com a redação determinada pela Instrução Normativa nº 899/2008. Transcrevo o teor de referido dispositivo: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (...)”. Em verdade, a leitura do parágrafo único do mencionado artigo, não retirou do transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, mas determinou que esta ocorresse, não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, e sim, até a atracação da embarcação no país. Colaciono: “Art. 50. (...) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” O auto de infração (ID 43454052) informa que a atracação da embarcação ocorreu em 25/02/2009, às 08h09min00s, e que as informações foram prestadas em 25/02/2009, às 13h13min02s. Nesse diapasão, é forçoso concluir que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, razão pela qual deve a penalidade aplicada ser mantida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas na forma da Lei. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado. Com o trânsito em julgado, converta-se em renda o valor depositado nos autos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com qualificação e representação nos autos, promoveu a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 11128.735381/2013-54, independentemente da realização de depósito judicial, obstando-se, ainda, o respectivo protesto. No mérito, requer a nulidade de referido processo administrativo. Aduz, em suma, que foi autuada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência, tendo-lhe sido aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração. Assevera se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança, sob o fundamento de que a responsabilidade para prestação das informações referentes ao processo de desconsolidação da carga é pessoal do transportador, e não do autor, que atuou como representante. Afirma que o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 800/2007, encontrava-se suspenso, por força do artigo 50, do mesmo ato normativo, com a redação determinada pela Instrução Normativa nº 899/2008. No mais, sustenta não haver cometido as indigitadas infrações, bem como vícios formais no procedimento administrativo. Ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade da penalidade aplicada e caráter confiscatório, ausência de dado ao Erário, denúncia espontânea. Narra que o periculum in mora reside nos embaraços comerciais decorrentes da inclusão de seu nome no CADIN, prejudicando o exercício de seu objeto social. Juntou procuração e documentos. As custas iniciais foram recolhidas pela metade. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União apresentou defesa. A autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a tese de litispendência, na medida em que, contrapondo-se as partes que figuram em ambos os feitos, quais sejam, o presente e a ação coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, em andamento perante o d. Juízo da 14ª Vara Cível de São Paulo, não verifico a identidade que caracteriza o instituto. Da mesma forma, a existência da ação coletiva não constitui óbice ao manejo de ação individual pela parte interessada, haja vista que, além da divergência de partes como acima assinalado, constata-se, igualmente, que os respectivos pedidos são diferentes. Assim sendo, eventuais repercussões a respeito do prosseguimento do presente feito em relação à tutela coletiva, mormente no que se refere ao cumprimento do disposto no artigo 104 do CDC, devem ser analisadas naquela sede, pelo d. Juízo natural dos autos da ação coletiva supramencionada. Segue a transcrição do referido artigo: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Desse modo, observado o artigo supratranscrito, tem-se que o cumprimento da tutela concedida na ação coletiva deve ser requerido ao juízo que proferiu a decisão, a qual não vincula este Juízo, que irá apreciar os fatos e provas de acordo com o seu convencimento, em razão da independência funcional garantida constitucionalmente. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, contudo, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão de dita medida. A questão impõe a análise das normas disciplinadoras da matéria. Assim dispõe o Decreto-lei nº 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” A forma e o prazo para que sejam prestadas as informações à autoridade aduaneira estão especificadas na Instrução Normativa RFB 800/2007, que preconiza: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)”. Pois bem. Diante do contido em referidos dispositivos, compete ao agente de carga prestar as devidas informações até o momento da atracação da embarcação. Descabe a alegação de que o agente de cargas não estaria submetido a tal obrigação, tendo em vista que o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66 prevê que “O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGENTE MARÍTIMO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, PARÁGRAFO 1º, E 107, V, "E", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/03. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006696-65.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 56/60, que, entendendo ser o transportador, e não o agente marítimo, o sujeito passivo da obrigação acessória (prestar à Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre cargas transportadas), prevista na legislação aduaneira, julgou procedente o pedido formulado na inicial da presente ação ordinária para anular o Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15, lavrado pela Agência da RFB do Porto de SUAPE/PE, e, em consequência, a sanção aplicada à empresa BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), a título de verba honorária advocatícia sucumbencial; 2 - A recorrente, nas razões de seu apelo às fls. 63/69, após um breve relato dos fatos, sustentou a existência de expressa previsão legal que estabelece o dever do agente marítimo em prestar informações sobre as operações que execute, bem como a imputação de multa contra aquele, em caso de não-prestação das referidas informações. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de "cancelar a anulação do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15"; 3 - O ponto central da presente demanda consiste na verificação da legalidade ou não do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15, lavrado pela Agência da RFB do Porto de SUAPE/PE, em decorrência de infração ao dever de prestar informações sobre carga transportada, culminando na aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa autora/recorrida, na qualidade de agente marítima da empresa Continental Lines; 4 - Inicialmente, convém salientar que a remessa oficial, prevista no art. 475, do CPC, não deve, in casu, ser conhecida, uma vez que a hipótese vertente atrai a aplicação do parágrafo 2º, do citado dispositivo, in verbis: Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Como se pode verificar dos autos, a multa decorrente do auto de infração em tela, anulada em razão da procedência do pedido constante da inicial, não ultrapassou o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual se mostra prescindível o duplo grau de jurisdição obrigatório; 5 - Por outro lado, tem-se que o apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) merece sim guarida. É que o parágrafo 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal (CF/88) e com redação dada pela Lei nº 10.833/03, também estabeleceu a obrigação do agente de cargas de prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não restam dúvidas que a empresa autora/recorrida, ao prestar serviços de agente marítimo à empresa Continental lines, acabou por se caracterizar como agente de cargas, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Registre-se, por oportuno, que o Decreto nº 4.543/02, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, repetiu, ipsis litteris, no parágrafo 2º, de seu art. 30, o teor do parágrafo 1º do art. 37 do decreto-lei suso mencionado, reiterando o dever do agente de cargas de prestar as informações em referência; 6 - Ademais, o art. 107, V, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, previu expressamente a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao agente de cargas que deixar de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; 7 - No caso dos autos, não foi desconstituída a presunção de veracidade que decorre do auto de infração no sentido de que a parte autora/recorrida realizava a contratação de transporte marítimo nos termos do Decreto-Lei nº 37/66; 8 - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para, reformando-se a sentença, restaurar a validade do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15 e, consequentemente, da cobrança da multa respectiva, invertendo-se o ônus da sucumbência arbitrado na sentença.” (Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, Reexame Necessário nº 00138762620104058300, Relator Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, Segunda Turma, DJE 25/03/2013). In casu, consta do Auto de Infração que instrui a inicial, a narrativa dos fatos que são objeto do processo administrativo que se pretende seja revisto por meio da presente ação. Depreende-se da análise da documentação, que houve a detalhada narrativa das infrações imputadas à autora, com especificação de data, horário, nome do navio, bem como os números dos respectivos manifestos eletrônicos. Vê-se neles, que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea “e”, Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, todos acima transcritos. No mais, não se verifica qualquer irregularidade no auto de infração hábil a prejudicar a defesa administrativa da autora, tendo sido descritas as infrações cometidas, com as datas e fatos, bem como as normas aplicáveis e respectivos enquadramentos legais. Ausente a comprovação do prejuízo ao exercício de defesa, não há que se falar em nulidade. A penalidade impugnada decorre de expressa previsão legal para a hipótese em que se subsumiu a atividade da autora, não se configurando qualquer ilegalidade em sua aplicação. Igualmente não merece subsistir a alegação de ausência de prejuízo ao erário, uma vez que para caracterização da infração imputada não se exige a ocorrência de dano. Ainda, tratando-se de multa de caráter administrativo (poder de polícia aduaneira), decorrente do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, não prospera a alegação de que haveria violação aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, e mostra-se proporcional à infração administrativa em que incorreu a parte autora, o que afasta, portanto, qualquer interpretação que pretenda atribuir caráter confiscatório à aventada multa. Além disso, o caso trata de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea. Com efeito, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração”. Vê-se, pois, que são necessários dois requisitos: i) que haja denúncia espontânea, com acompanhamento do pagamento do tributo com juros e correção monetária; ii) que a denúncia espontânea seja feita antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em suma, havendo uma infração à lei tributária, o sujeito passivo da relação obrigacional pode se ver livre dos efeitos de seu ato infracional caso denuncie espontaneamente ao próprio fisco a ocorrência da falta e pague o valor devido, acrescido dos juros de mora, ou aquele valor arbitrado provisoriamente. No entanto, a questão nos autos é diversa, cingindo-se a perquirir se o instituto delineado no art. 138 aplica-se a obrigações acessórias. Vejamos. Na linha de entendimento de Celso Ribeiro Bastos, citado por Leandro Paulsen, “a melhor doutrina não considera tais obrigações como acessórias da obrigação de dar; prefere ver nelas deveres de natureza administrativa, isso porque a relação obrigacional é passageira, dissolvendo-se sobretudo pelo pagamento, enquanto nos comportamentos impostos em caráter permanente, as pessoas designadas em leio o são sob um vínculo de durabilidade ou permanência não suscetível de exaurir-se com o mero cumprimento. A conclusão é que nem todos os comportamentos que o Código Tributário Nacional considera como obrigações devem ser efetivadas tidos como tais. Há que se discriminar entre obrigações ‘principais e os ’deveres’ (Paulsen, Leandro, in Direito Tributário, Livraria do Advogado/ 2006, p. 972/973).Nesse particular, pela natureza distinta do tributo, entendo não ser aplicável o beneplácito constante do art. 138. Ademais, não custa rememorar que a obrigação, cognominada de acessória, não guarda relação de dependência com a obrigação principal, motivo por que não se lhe aplica a máxima consagrada no campo privatístico segundo a qual o acessório segue o principal. Nessa linha de compreensão, “a obrigação tributária acessória tem existência autônoma, subsistindo ainda que ausente a obrigação principal, como nas hipóteses de imunidade e isenção” (Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva/2009, p. 175). Trago à baila, por oportuno, recente julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, em que firmado o entendimento de que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários: “SERVIÇO ADUANEIRO. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se na espécie, em síntese, de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do DL 37/66. Cito, também, por oportuno, os arts. 32, parágrafo único, "b" e 37, §1º, do DL 37/66. 2. Observo, inicialmente, que a obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Ademais, independe se o agente de cargas atua no transporte marítimo ou aéreo de mercadorias, visto que a lei regula os serviços aduaneiros em geral. 3. Quanto ao mérito, a multa cobrada por falta na entrega ou atraso das declarações, como aconteceu no caso em espécie, tem como fundamento legal o art. 113, §§ 2º e 3º do CTN. 4. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 5. Ainda que a autora afirme que não possui legitimidade pela inclusão de informações no Sistema MANTRA, o auto de infração relata que os dados foram inseridos em atraso e os documentos acostados ás fls. 44/48 demonstram que a parte autora conseguiu realizar o procedimento necessário, ainda que posteriormente. 6. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010591-66.2013.4.03.6104/SP; Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA; DOE em 12/07/2016) Dessa forma, se a finalidade o art. 138 foi afastar a multa agregada a tributo inadimplido, e se considerarmos que a finalidade da obrigação instrumental é substancialmente distinta daquela, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável a obrigações acessórias. Nesse influxo, Ricardo Alexandre, em comento, relembra que: “É também da lavra do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea de infrações não é aplicável no caso de descumprimento de obrigações meramente formais (acessórias). Assim, se determinado contribuinte não entregou a declaração de imposto de renda do prazo fixado em lei (obrigação acessória), será multado, mesmo que confesse o ilícito e entregue a declaração antes de qualquer procedimento administrativo formalizado pela Receita Federal. Perceba-se que, se fosse possível aplicar o benefício para tais espécies de obrigações, os prazos seriam desmoralizados, pois o contribuinte poderia deixar para entregar a declaração na semana seguinte ao termo final, visto que seria praticamente impossível ao Fisco formalizar o início de um procedimento contra todos os contribuintes em atraso”. (Direito Tributário Esquematizado. Ed. Método 2007, p. 334.). Em caso similar ao dos autos, decidiu-se: TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, na hipótese de cumprimento extemporâneo de informação à fiscalização aduaneira. (TRF4, AC 5000008-27.2012.404.7208, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 04/04/2014) Confiram-se, por fim, os seguintes precedentes hauridos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.1. O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo.2. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte.3. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.4. A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 5 - Agravo regimental desprovido”(AgRg no REsp 507467/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 01/09/2003 p. 237). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 1129202, SEGUNDA TURMA, DJE 29/06/2010, Relator CASTRO MEIRA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, RESP 916168, SEGUNDA TURMA, DJE 19/05/2009, Relator HERMAN BENJAMIN)”. É certo, outrossim, que independentemente da natureza da infração (administrativa ou tributária), o entendimento acerca da impossibilidade da denúncia espontânea deve ser mantido, uma vez que em ambas hipóteses o caráter formal e acessório da conduta impede sua aplicação. Em reforço ao entendimento de que não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas, decidiu a 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal, na Apelação Cível n. 00099323520144036100, haver impossibilidade lógica no reconhecimento da denúncia espontânea, como excludente de sanção, nas infrações que têm como elemento caracterizador a conduta extemporânea do agente. Vale transcrever, pela pertinência ao caso em comento, a ementa do referido julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. AUTO DE INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Em que pese as hipóteses mencionadas na apelação, quais sejam, tributo sujeito a lançamento por homologação e mercadoria sujeita à pena de perdimento, de fato não se aplicarem ao caso em tela, a sentença analisou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, apreciando adequadamente os pedidos, pelo que incabível a declaração de sua nulidade. 2. No que toca à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, esta deve ser afastada. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento de obrigação acessória, independentemente da nova redação conferida ao art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 12.350/10. 3. A prestação de informações sobre cargas transportadas pela autora estão inseridas entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), e a multa cobrada por atraso ou falta na entrega das declarações em questão tem como fundamento legal o art. 113, §3º: 4. Possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, na medida em que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 5. A tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. 6. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende a apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. 7. Há impossibilidade lógica de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassem por válidas, por hipótese, a tese da apelante a respeito da inaplicabilidade da torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não aproveitamento do artigo 138 do CTN às obrigações acessórias, ainda assim, não seria possível concluir pelo cabimento do benefício legal invocado. 9. Analisando as ocorrências imputadas à autora, verifica-se que, embora autuada como ocorrências autônomas, o inadimplemento de obrigações acessórias referentes à embarcação LOG IN AMAZÔNIA, CEs 011105012719420/ 011105012731390 referem-se a uma única operação e, consequentemente, de um único fato sobre o qual pode recair penalidade. Nota-se que se trata de informações acerca da carga transportada na mesma embarcação, com mesma data (25/01/2011), devendo recair apenas uma multa pelo atraso para a inclusão de informações. 10. Assim, a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação parcialmente provida.” (AC 00099323520144036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) – grifei. No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO E NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Intempestivas, à luz da IN RFB 800/2007, vigente ao tempo dos fatos, as retificações de conhecimento eletrônicos agregados, feitas dias após a atracação da embarcação, cabível a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 2. A aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo à fiscalização, pois a infração é objetiva e materializada pela mera conduta, além do que não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção e, no caso, ainda, as retificações alcançaram informação relativa à própria NCM da mercadoria transportada - dado relevante à fiscalização, pois, para além da classificação, revela o próprio conteúdo da mercadoria em trânsito -, após a desatracação da embarcação (ocorrida em 27/06/2008, às 08:15, segundo o extrato da escala do veículo). 3. A infração praticada é sancionada pela legislação, impedindo a aplicação do artigo 106, II, a, do CTN à espécie, considerando que o artigo 45 da IN 800/2007 vigeu até a constituição definitiva do crédito, expressamente equiparando a retificação atrasada do conhecimento eletrônico à desobediência de prazo para prestação de informação, sendo que, no caso, as retificações não se deram entre o prazo mínimo regulamentar e a atracação, mas após a própria desatracação da embarcação. Também inaplicável, aqui, o artigo 112 do CTN, pois inexistente dúvida sobre o enquadramento legal da espécie. 4. Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa de informações, diferentemente da infração praticada, não se sujeita apenas à multa, mas configuraria conduta não apenas punível, como mais gravemente punida, sujeitando-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 6. A sanção aplicada não violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, pois a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva e condizente com a reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional, tanto assim que a prestação de informação após o início de procedimento fiscalizatório configura não atraso, mas ausência de documentação, a revelar que a magnitude temporal do atraso tem relevância na fiscalização aduaneira e na tutela do bem jurídico disciplinado. 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. 8. Manifestamente inviável a redução da verba honorária, fixada que foi com modicidade, em R$ 2.000,00, não configurando, nem de longe, imposição excessiva ou ilegal, à luz do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a redução pleiteada é que se tornaria ilegal, se admitida, por levar ao inexorável aviltamento da remuneração da atividade profissional e processual do patrono da parte vencedora. 9. Apelação desprovida.” (AC 00227790620134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifei. Outrossim, não merece guarida a tese de que o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 800/2007, encontrava-se suspenso, por força do artigo 50, “caput”, do mesmo ato normativo, com a redação determinada pela Instrução Normativa nº 899/2008. Transcrevo o teor de referido dispositivo: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (...)”. Em verdade, a leitura do parágrafo único do mencionado artigo, não retirou do transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, mas determinou que esta ocorresse, não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, e sim, até a atracação da embarcação no país. Colaciono: “Art. 50. (...) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” O auto de infração (ID 43454052) informa que a atracação da embarcação ocorreu em 25/02/2009, às 08h09min00s, e que as informações foram prestadas em 25/02/2009, às 13h13min02s. Nesse diapasão, ao menos em sede de cognição superficial, é forçoso concluir que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, razão pela qual deve a penalidade aplicada ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Manifeste-se a parte autora sobre o teor da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(65)