Procedimento Comum Cível 5014660-37.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014660-37.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2023, 17:21

Trânsito em julgado

28/06/2023, 11:24

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURA BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MOISES DA SILVA - SP359843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014660-37.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2023, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 18:50

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 16:45

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURA BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MOISES DA SILVA - SP359843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 12 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014660-37.2018.4.03.6183

13/04/2023, 00:00

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURA BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MOISES DA SILVA - SP359843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a parte autora para ciência da certidão de Id. 280150455. São Paulo, 27 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014660-37.2018.4.03.6183

28/03/2023, 00:00

Mero expediente

24/03/2023, 15:30

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURA BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MOISES DA SILVA - SP359843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014660-37.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Maura Bastos dos Santos arguindo a existência de vício na decisão que homologou os cálculos dos valores devidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o magistrado prolator da decisão embargada se encontra em gozo de férias, motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. O embargante alega que haveria omissão na decisão, eis que não teria sido observado que é beneficiário da AJG. O recurso não tem o menor sentido, eis que na decisão restou consignado que “Ante a sucumbência mínima do INSS (R$ 16.057,03 x R$ 15.007,23), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do INSS, no percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor total acolhido (R$ 16.057,03) e o valor sugerido (R$ 96.260,92), resultando no valor de R$ 8.020,39, para 07/2021, cuja execução se sujeita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC” – foi grifado e colocado em negrito. O § 3º do artigo 98 do CPC preceitua que: “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Portanto, à toda evidência, constou na decisão que o exequente é beneficiário da AJG. Infelizmente a legislação processual civil não prevê a imposição de multa ou outra penalidade para oposição de recursos de embargos de declaração em circunstâncias teratológicas como a presente. Isso posto, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Sem prejuízo, proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios, conforme decisão de Id. 244924068. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURA BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MOISES DA SILVA - SP359843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RMI. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MEDIANTE COMPLEMENTO POSITIVO, A SER COMPENSADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014660-37.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A decisão ID 57482022 especificou os parâmetros a serem observados para a elaboração da conta de liquidação, acolhendo a RMI administrativa de R$ 1.763,83 e determinando o desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável. O INSS, então, apurou os valores de R$ 6.908,56 (principal) e de R$ 4.649,97 (honorários), para 07/2021 (ID 58380541), totalizando R$ 11.558,53. Intimada, a parte exequente discordou do cálculo, e apresentou nova conta de liquidação, apurando o valor de R$ 96.260,92 (principal), para 07/2021 (ID 70291378), totalizando R$ 96.260,92. Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, decorrente de compensação incorreta de valores pagos administrativamente e da adoção de RMI divergente, e reiterou sua conta de liquidação (ID 145672722). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, apurando os valores de R$ 11.407,06 (principal) e de R$ 4.649,97 (honorários de sucumbência), para 07/2021 (ID 182254218), totalizando R$ 16.057,03. Intimadas as partes, a parte exequente se quedou inerte. Já o INSS concordou parcialmente com o cálculo, apresentando nova conta de liquidação, em que apurou os valores de R$ 10.357,26 (principal) e de R$ 4.649,97 (honorários de sucumbência), para 07/2021 (ID 182254218), totalizando R$ 15.007,23, e defendeu que os valores pagos a título de benefício inacumulável devem ser compensados mês a mês, e não da data de efetivo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. A única matéria a ser enfrentada na presente decisão diz respeito à forma de compensação dos valores pagos pelo INSS a título de benefício inacumulável. Com efeito, ante o silêncio da parte exequente, e da mera análise de sua conta de liquidação, vê-se que, consoante alegado pelo INSS na impugnação, a renda mensal apurada em 05/2020, no valor de R$ 1.945,51 foi adotada como valor de RMI, disso decorrendo a adoção de RMI em valor superior ao devido, com reflexo no valor final do cálculo, inclusive em razão da apuração de valores supostamente devidos após a DIP. Ademais disso, verifica-se que não houve qualquer compensação dos valores recebidos a título de benefício inacumulável, qual seja, benefício NB 31/537.949.856-2, no período de 31/05/2017 a 02/04/2020. No que se refere ao objeto da presente decisão, o INSS sustenta que os valores pago a título do referido benefício inacumulável devem ser compensados com o valor do benefício em manutenção (NB 32/632.124.676-3) como se tivessem sido pagos mensalmente. Sem razão, contudo. Consoante consignado no parecer elaborado pela Contadoria, no que se refere aos pagamentos realizados a título de benefício inacumulável NB 31/537.949.856-2, para além dos pagamentos regulares, efetuados mês a mês, houve pagamentos de complementos positivos, em razão da revisão da respectiva renda mensal inicial, sendo que os períodos de 01/06/2017 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 31/10/2018 foram pagos em 14/12/2018, e de 01/08/2019 a 30/11/2019 foi pago em 17/12/2019, conforme extrato HISCREWEB em anexo. Da análise da conta de liquidação do órgão auxiliar do juízo, verifica-se que a Contadoria descontou do valor devido a título de benefício NB 32/632.124.676-3 os valores pagos regular e mensalmente a título de benefício NB 31/537.949.856-2 (ID 182254218, páginas 07/08), antes da revisão da renda mensal, e que compensou os depósitos efetuados a título de complemento positivo decorrentes da revisão nas datas em que efetivados, abatendo-os do crédito devido à parte exequente (ID 182254218, página 05), com a incidência de juros de mora. A sistemática sugerida pelo INSS cria verdadeira ficção, na medida em que leva em consideração, para as competências anteriores à revisão da renda mensal do benefício NB/31, pagamentos não efetivamente realizados, fator que interfere na atualização das diferenças e, especialmente, dos juros de mora que, de qualquer modo, não haviam sido pagos na esfera administrativa. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores de R$ 11.407,06 (principal) e de R$ 4.649,97 (honorários de sucumbência), para 07/2021 (ID 182254218), totalizando R$ 16.057,03. Ante a sucumbência mínima do INSS (R$ 16.057,03 x R$ 15.007,23), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do INSS, no percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor total acolhido (R$ 16.057,03) e o valor sugerido (R$ 96.260,92), resultando no valor de R$ 8.020,39, para 07/2021, cuja execução se sujeita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Considerando que o valor da execução não se sujeita ao prazo constitucional para expedição de ofício precatório, aguarde-se o trânsito em julgado, para expedição das RPV. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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