Procedimento Comum Cível 0028765-87.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028765-87.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 REPRESENTANTE: HERSTEL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR27100-A ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR25250-A ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A parte exequente, noticia divergência entre os valores apurados pelo Sr. Perito Judicial (R$ 28.859.050,67) e pela Receita Federal do Brasil (R$ 22.759.731,43), ambos com data-base em dezembro de 2013. A exequente sustenta a existência de inconsistência relevante entre os cálculos e requer, em síntese: (i) ciência do ofício juntado; (ii) disponibilização integral dos critérios, parâmetros, índices e memória de cálculo utilizados pela Receita Federal; (iii) prazo para análise técnica posterior; e (iv) adoção de medidas para assegurar contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual (CPC, arts. 6º, 9º e 10), bem como a necessidade de transparência dos elementos que compõem a apuração do quantum debeatur. No caso, verifica-se divergência expressiva entre os valores apresentados por auxiliar do Juízo e pela Receita Federal, ambos com a mesma data-base, o que, justifica a necessidade de esclarecimento técnico dos critérios adotados, especialmente quanto às compensações, índices de atualização e metodologia de consolidação do crédito. A ausência de acesso à memória de cálculo completa compromete, em tese, a possibilidade de controle efetivo das partes sobre os elementos técnicos da apuração, razão pela qual se mostra adequada a determinação de complementação das informações já juntadas aos autos, em prestígio ao contraditório substancial. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a intimação da União/Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a memória de cálculo completa e detalhada fornecida pela Receita Federal do Brasil, contendo, no mínimo: critérios de apuração do crédito; índices de correção e atualização utilizados; metodologia aplicada às compensações informadas; demonstrativos analíticos do valor final apurado. Após a juntada, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para manifestação técnica sobre os cálculos apresentados; Fica, por ora, suspensa qualquer deliberação conclusiva sobre o quantum executado, até a completa elucidação das divergências apontadas. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:11

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:59

Mero expediente

20/10/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:27

Expedida/certificada

23/05/2025, 23:31

Mero expediente

23/05/2025, 23:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 14:44

Mero expediente

14/11/2024, 22:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 15:49

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: HERSTEL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, JOSE RENATO GAZIERO CELLA - SP160679-A, REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR27100-A REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O pedido formulado pelo exequente por meio da petição de ID 322758843 comporta deferimento. Com efeito, proferida sentença de procedência do pedido (fls. 04/10 do ID 21589661), mantida em grau recursal (ID 239408011, ID 239408032, ID 239410002 e ID 239410012), restou formado o titulo executivo judicial, podendo o titular promover a execução deste ou requerer a habilitação do crédito para fins de compensação junto à Receita Federal. Ainda que o credor tenha, a princípio, desistido da execução, nada impede que venha a fazê-lo futuramente, desde que não decorrido o prazo prescricional. Este é o caso dos autos. O decurso do prazo prescricional teve início em 16/12/2021, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 239410012, não havendo qualquer empeço a que o credor exija seu crédito neste momento, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito da UNIÃO em desfavor do contribuinte, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Nem se diga que houve renuncia ao crédito por parte do credor, visto que o pedido no qual se embasa a UNIÃO para requerer o indeferimento do pedido foi de desistência da execução e não de renúncia ao crédito (ID 240549979). Por estas razões, acolho o pedido formulado por meio da petição de ID 322758843 e ss e determino à UNIÃO que se manifeste no prazo de 30 dias, conforme a disposição contida no artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se precatório em favor da exequente, nos termos do inciso I, § 3º, do mesmo artigo. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 12:36

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: HERSTEL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, JOSE RENATO GAZIERO CELLA - SP160679-A, REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR27100-A REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O pedido formulado pelo exequente por meio da petição de ID 322758843 comporta deferimento. Com efeito, proferida sentença de procedência do pedido (fls. 04/10 do ID 21589661), mantida em grau recursal (ID 239408011, ID 239408032, ID 239410002 e ID 239410012), restou formado o titulo executivo judicial, podendo o titular promover a execução deste ou requerer a habilitação do crédito para fins de compensação junto à Receita Federal. Ainda que o credor tenha, a princípio, desistido da execução, nada impede que venha a fazê-lo futuramente, desde que não decorrido o prazo prescricional. Este é o caso dos autos. O decurso do prazo prescricional teve início em 16/12/2021, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 239410012, não havendo qualquer empeço a que o credor exija seu crédito neste momento, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito da UNIÃO em desfavor do contribuinte, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Nem se diga que houve renuncia ao crédito por parte do credor, visto que o pedido no qual se embasa a UNIÃO para requerer o indeferimento do pedido foi de desistência da execução e não de renúncia ao crédito (ID 240549979). Por estas razões, acolho o pedido formulado por meio da petição de ID 322758843 e ss e determino à UNIÃO que se manifeste no prazo de 30 dias, conforme a disposição contida no artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se precatório em favor da exequente, nos termos do inciso I, § 3º, do mesmo artigo. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S. A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR27100-A, JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR25250 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E O B J E T O E P É EVANDRO GIL DE SOUZA, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de São Paulo, CERTIFICA a pedido da parte interessada, que verificando os autos do processo n.º 002.8765- 87.2003.4.03.6100, (nº antigo: 2003.61.00.028765-0 ) distribuído em 09/10/2003, constatou tratar-se de ação de rito ordinário, proposta por TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S.A., CNPJ n.º 77.961.431-0001-49, em face de UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pleiteando provimento jurisdicional que determine a revisão dos débitos fiscais incluídos no programa de Recuperação Fiscal, a fim de excluir da conta REFIS nº 206.000.106.496 os valores incluídos a título de PIS, especificamente os relativos ao PAF 10980.012811/98-99. CERTIFICA que, o UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL foi citada (fls.391/392) e apresentou contestação (fls.393/417). Réplica às fls. 420/425. Foi deferida prova pericial (fl. 435). Juntado Laudo Pericial (fls. 528/578) e Laudo Complementar às fls. 1203/1205. Instadas as partes a apresentarem as alegações finais (fl. 656). Sobreveio sentença (fls. 1219/ 1221v), cujo dispositivo consta: “ ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a decadência e determinar à parte ré (i) que proceda a exclusão dos valores referidos ao auto de infração nº FM 30.000 da conta REFIS nº 206.000.106.496 a título de PIS, (ii) que preceda à devolução à autora dos valores que foram pagos indevidamente, conforme apontado pela perícia, cujo montante deverá ser atualizado no momento do pagamento e, (iii) deixe de exigir eventual valor do referido tributo ainda pendente em razão do parcelamento, desde que inexistam outros impedimentos não narrados no feito. Os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (art. 39, parágrafo 4º da lei 9.250/95) e sendo a taxa SELIC composta de juros e correção monetária não pode ser cumulada com juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.” CERTIFICA que, a UNIÃO FEDERAL apelou da sentença (fls. 1226//1228). Contrarrazões da autora (fls.1230/1243). Os autos foram digitalizados e subiram em grau de recurso ao TRF3 em 10/12/2019. CERTIFICA que os autos foram distribuídos inicialmente à 3ª Turma e redistribuído ao Exmo. Desembargador Federal Johonsom di Salvo na 6ª Turma. Julgada a apelação (ID: 239408011): “ Ante o exposto,com fulcro no que dispõe o artigo 932 do CPC/15, não conheço da apelação, com condenação da União Federal em honorários recursais, e nego provimento à remessa necessária.” Agravo Interno da União Federal (ID 239408015). Acórdão: “ Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conhece do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Embargos de Declaração da União Federal (ID 239408035), que foram rejeitados. A União Federal interpõe Recurso Especial (ID 239410004) que não foi admitido (ID 239410010). Acórdão transitou em julgado em 16/12/2021. CERTIFICA, que houve Sentença de extinção da execução em 15/02/2022 (ID 242051389). NADA MAIS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Aos 9 de março de 2022. Eu, João C. Costa, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Evandro Gil de Souza, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0028765-87.2003.4.03.6100_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19080514030100000000018628103 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 19090510232944600000019803409 Doc_01_Vol1.1_20190904120009 Outros Documentos 19090510232958300000019803414 Doc_02_Vol1.2_20190904120156 Outras peças 19090510232979700000019803416 Doc_03_Vol1.3_20190904120417 Outras peças 19090510232993800000019803417 Doc_04_Vol1.4_20190904120635 Outras peças 19090510233009800000019803418 Doc_05_Vol2.1_20190904114046 Outras peças 19090510233023000000019803419 Doc_06_Vol2.2_20190904114335 Outras peças 19090510233049200000019803420 Doc_07_Vol2.3_20190904114518 Outros Documentos 19090510233068400000019803421 Doc_08_Vol3.1_20190904114752 Outras peças 19090510233084700000019803422 Doc_09_Vol3.2_20190904115041 Outras peças 19090510233101100000019803423 Doc_10_Vol3.3_20190904115302 Outras peças 19090510233126800000019803424 Doc_11_Vol3.4_20190904115516 Outras peças 19090510233164000000019803425 Doc_12_Vol3.5_20190904115734 Outras peças 19090510233183500000019803427 Doc_13_Vol4.1_20190904120757 Outras peças 19090510233201100000019803428 Doc_14_Vol4.2_20190904121029 Outras peças 19090510233228800000019803430 Doc_15_Vol4.3_20190904121205 Outras peças 19090510233262900000019803431 Doc_16_Vol4.4_20190904121452_red Outras peças 19090510233284600000019803837 Doc_17_Vol5.1_20190904113321 Outras peças 19090510233386800000019803839 Doc_18_Vol5.2_20190904113554 Outras peças 19090510233414100000019803840 Doc_19_Vol5.3_20190904113844 Outras peças 19090510233432800000019803841 Outras peças Outras peças 19090510272758600000019803847 Doc_20_Apenso.vol1.1_20190904123622 Outros Documentos 19090510272767700000019803851 Doc_21_ Apenso.vol1.2_20190904123802 Outros Documentos 19090510272787700000019803852 Doc_22_Apenso.vol1.3_20190904124103 Outros Documentos 19090510272805000000019803853 Doc_23_Apenso.vol1.4_20190904124301 Outros Documentos 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Documentos 19090510273062300000019803867 Doc_36_Apenso.vol3.3_20190904123443 Outros Documentos 19090510273087000000019803868 Despacho Despacho 19100417293015800000020930397 Despacho Despacho 19100417293015800000020930397 Despacho Despacho 19100417293015800000020930397 Manifestação Manifestação 19100720301992200000020992860 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 19101814544648000000021486331 Certidão Certidão 19102216052778200000021619872 0028765-87.2003.4.03.6100 Documento Digitalizado 19102216052791200000021620706 Despacho Despacho 19110718093888600000021623680 Despacho Despacho 19110718093888600000021623680 Manifestação Manifestação 19120514334341100000023459133 Certidão Certidão 20031011152400000000232966895 Decisão Decisão 20032516500000000000232966896 Decisão Decisão 20032519205000000000232966897 Petição intercorrente Petição Intercorrente 20050409490600000000232966898 Agravo Interno Agravo Interno 20061519500100000000232966899 20200615194804 Agravo Interno 20061519500100000000232966900 Ato ordinatório Ato Ordinatório 20062514035100000000232966901 Ato ordinatório Ato Ordinatório 20062514064400000000232966902 Contrarrazões ao Recurso Contrarrazões de Recurso 20070714245500000000232966903 1216_00_DECL_CR_Ainterno_VRe Contrarrazões de Recurso 20070714245500000000232966904 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20112410032800000000232966905 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20112410032800000000232966906 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20112410032800000000232966907 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20112419541800000000232966908 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20112419541800000000232966909 Memoriais Memoriais 20120815292900000000232966910 1216_00_ORD_AInt_Memo_VRe Memoriais 20120815292900000000232966911 Certidão de julgamento Carta 20121721025500000000232966912 Ementa Ementa 20121810221300000000232966914 Voto Voto 20121810221300000000232966916 Relatório Relatório 20121810221300000000232966915 Acórdão Acórdão 20121810221400000000232966913 Acórdão Acórdão 20122308573300000000232966917 Petição intercorrente Petição Intercorrente 21012816535600000000232966918 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21020822465700000000232966919 20210208224107 Embargos de Declaração 21020822465700000000232966920 20210208215820 Documento Comprobatório 21020822465700000000232966921 20210208221016 Documento Comprobatório 21020822465700000000232966922 Ato ordinatório Ato Ordinatório 21031610240700000000232966923 Ato ordinatório Ato Ordinatório 21031610254000000000232966924 Contrarrazões Contrarrazões 21032413084500000000232966925 1216_00_DECL_Crz_ED_fazendario_VRe Contrarrazões 21032413084500000000232966926 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21051912295000000000232966927 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21051912295100000000232966928 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21051912295100000000232966929 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21051917110100000000232966930 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21051917110200000000232966931 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 21061821045000000000232966932 Ementa Ementa 21062111214400000000232966934 Voto Voto 21062111214400000000232968736 Relatório Relatório 21062111214400000000232966935 Acórdão Acórdão 21062111214400000000232966933 Acórdão Acórdão 21062317304200000000232968737 Recurso Especial Recurso Especial 21080721215700000000232968738 RESP- DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO- RIO JORDAO PAPEIS S.A. Recurso Especial 21080721215700000000232968739 Ato ordinatório Ato Ordinatório 21080913345100000000232968740 Intimação Intimação 21080913360500000000232968741 Contrarrazões ao Recurso Contrarrazões de Recurso 21082619384400000000232968742 1216_00_DECL_CResp_Acr Contrarrazões de Recurso 21082619384400000000232968743 Decisão Decisão 21102021220700000000232968744 Decisão Decisão 21102114095100000000232968745 Manifestação Manifestação 21121614080200000000232968746 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22011115244500000000232968747 Despacho Despacho 22011715234146900000233325256 Despacho Despacho 22011715234146900000233325256 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22012509034656600000234011050 1216_00_DECL_Pet_desist_ptcliente_VRe Petição Intercorrente 22012509034673600000234011056 Manifestação Manifestação 22013117040785600000234538393 Sentença Sentença 22021521201098200000235402756 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22021609505134000000236259707 1216_00_DECL_Pet_cert_explic Petição Intercorrente 22021609505115800000236259714 1216_00_boleto_cert_obetpe_inteiro teor Custas 22021609505125200000236259721 Despacho Despacho 22022114334578500000236658309 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022214251666400000236889726 Manifestação Manifestação 22022319014891600000237109165

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO JORDAO PAPEIS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR25250-A, REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - SP304983-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO JORDAO PAPEIS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR25250-A, REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - SP304983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO JORDAO PAPEIS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOSE RENATO GAZIERO CELLA - PR25250-A, REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - SP304983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no caso. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. As razões veiculadas neste recurso, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o mero intuito de eternizar o julgamento da demanda e se revela como inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a pretensão indevida ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos intergrativos (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração (ID 152327930) opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma desta Corte Federal (ID 149862312) que, por unanimidade, não conheceu do seu agravo interno. Manifestação da parte contrária (ID 155341900). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028765-87.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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