Petição Cível 0006025-51.2016.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 0006025-51.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2023, 14:02

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES - SP223768 REU: BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA, ALESSANDRO COLOGNORI SERVICOS ADMINISTRATIVOS, A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, KRONE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, LEFRAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, CRESOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, MURATORE EMPREITEIRA LTDA - EPP, ALGRE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, ALESSANDRO COLOGNORI, JCN DOS SANTOS COMERCIO E ASSESSORIA, APARECIDA SILVA, JOAO PAULO NUNES, JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, LUCIANA MARANGON COLOGNORI, SOLANGE APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) REU: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576, ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931, ANTONIO GERALDO BETHIOL - SP111997 DECISÃO 1. Traslade-se cópia da decisão ID 244147653 para os autos principais. 2. Oficie-se à Caixa para que vincule o valor do depósito (ID 25336260, páginas 32/33) à Execução Fiscal n. 0900225-81.1997.4.03.6110. 3. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 0006025-51.2016.4.03.6110 Intime-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2022, 09:28

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 18:13

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES - SP223768 REU: BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA, ALESSANDRO COLOGNORI SERVICOS ADMINISTRATIVOS, A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, KRONE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, LEFRAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, CRESOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, MURATORE EMPREITEIRA LTDA - EPP, ALGRE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, ALESSANDRO COLOGNORI, JCN DOS SANTOS COMERCIO E ASSESSORIA, APARECIDA SILVA, JOAO PAULO NUNES, JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, LUCIANA MARANGON COLOGNORI, SOLANGE APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) REU: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576, ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931, ANTONIO GERALDO BETHIOL - SP111997 D E C I S Ã O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 0006025-51.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em sede de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA. Aduziu a União que, com relação a empresa Executada, a Ação Fiscal resultou na identificação de que o administrador e elemento central ALESSANDRO COLOGNORI, promoveu a abertura de empresas de fachada, figurando como sócios ou titulares empregados e familiares, visando a comercialização de carros de luxo e abertura de contas bancárias para transferências e movimentação de recursos e a aquisição de imóveis sem a formalização junto aos órgãos públicos de registro imobiliários. Assevera que as investigações fiscais apontam que ALESSANDRO COLOGNORI criou um grupo econômico de fato, utilizando a estrutura da blindada BORCOL para realizar atividades comerciais paralelas, cujos resultados financeiros ficam à margem da liquidação de seu passivo. A Fazenda Nacional fez pedido de reconhecimento de grupo econômico, asseverando que o que caracteriza um grupo econômico é o fato de existirem diversas sociedades juridicamente independentes, com personalidade jurídica e património próprio, contudo, economicamente unidas mediante controle ou direção unitário. Afirmou que, no presente caso, em relação ao qual resta patente a conduta de desvio e ocultação de finanças e patrimônio, é plausível o premente risco de danos irreparáveis, consistentes na rápida dilapidação patrimonial, notadamente de valores monetários e veículos, a justificar o fundado receio para pleitear a medida conservativa e acautelatória de urgência, nos termos do artigo 799, inciso III do Código de Processo Civil, de decretação da indisponibilidade dos bens antes da citação, preservando a eficácia dos futuros atos executórios. Ao final, em sendo reconhecida a existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e físicas envolvidas, requereu fossem tais pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal; e visando assegurar a satisfação dos créditos da União, requereu fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Com a inicial vieram os documentos constantes no ID nº 25336039, páginas 25/102. Após distribuído o pedido, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a juntada de documentos relevantes para apreciação do pedido, conforme ID nº 25336039, páginas 103/200 e ID nº 25336040, páginas 01/71. Na sequência, peticionou no ID nº 25336040, páginas 72, requerendo a indisponibilidade de bens de duas pessoas que faziam parte do rol de corresponsáveis, ou seja, ALESSANDRO COLOGNORI e ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, tendo em vista a juntada de novos documentos. A decisão ID nº 25678197, páginas 03/23 reconheceu existirem indícios de existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária de pessoas jurídicas e físicas requeridas, e decretou a indisponibilidade de bens. No ID nº 25678197, páginas 321/327 consta requerimento da pessoa jurídica PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA., pleiteando a liberação de constrição sobre dois veículos. A decisão ID nº 25336260, páginas 11/14 indeferiu o pedido feito pela requerente Paito Comércio de Veículos Ltda., esclarecendo que, caso não houvesse recurso e a requerente depositasse as quantias de R$ 60.000,00 e R$ 185.500,00 nestes autos, haveria a liberação da indisponibilidade que recaiu sobre os automóveis Mercedes Benz modelo GLA 45, cor prata, ano 2015, placa PWS 0045 e BMW modelo M6 Gran Coupe, cor marrom, ano 2014, placa ONL 2568. Conforme petição ID nº 25336260, páginas 32/33, a requerente Paito Comércio de Veículos Ltda. efetuou o depósito da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para liberação do veículo BMW modelo M6 Gran Coupe, cor marrom, ano 2014, placa ONL 2568; pelo que a decisão ID nº 25336260, página 35, determinou a liberação da indisponibilidade sobre o veículo. Conforme petição ID nº 25336260, páginas 67/73, o Banco Bradesco S/A requereu o cancelamento das restrições judiciais pelo Sistema RENAJUD dos veículos de placas FYH0714 e FQI2014. Conforme ID nº 25336045, páginas 03/33 a pessoa jurídica ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. se deu por citada e apresentou resposta ao incidente. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse. No mérito aduziu que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não trazem, sequer, indícios de qualquer fraude ou até mesmo quaisquer indícios de formação de grupo econômico, requerendo a revogação das medidas cautelares deferidas initio litis. Através da petição ID nº 25336045, páginas 107/144 ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A. A. C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP, LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, MURATORE EMPREITEIRA LTDA. – EPP, MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – ME, ALESSANDRO COLOGNORI, JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ASSESSORIA, APARECIDA SILVA, JOÃO PAULO NUNES, JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, LUCIANA MARANGON COLOGNORI e SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, se deram por citados e apresentaram resposta ao incidente. Alegaram preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse. No mérito aduziram que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não trazem, sequer, indícios de qualquer fraude ou até mesmo quaisquer indícios de formação de grupo econômico, requerendo a revogação das medidas cautelares deferidas initio litis. Conforme petição ID nº 25336045, páginas 204/206, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, requereu o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo FIAT STRADA WORKING, placa FJK6281. Conforme ID nº 25336046, páginas 44/57 houve a regularização da representação processual das pessoas jurídicas e físicas requeridas. A decisão ID nº 25336046, páginas 80/81, determinou a liberação dos veículos placas FYH 0714 e FJK 6281 perante o sistema RENAJUD e ordenou que se aguardasse sobrestado, em Secretaria, decisão a ser proferida nos autos do IRDR nº 00017610-97.2016.403.0000. Conforme petição ID nº 25336265, páginas 04/08, o BANCO BRADESCO S/A, requereu o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo placa FZB 8605; o que foi deferido no ID nº 25336265, página 29. A decisão ID nº 32466232 deferiu o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo de placa FQI 2014; e, em relação ao pedido da União de expedição de ofício ao COAF para que fornecesse relatório pormenorizado de toda a movimentação dos requeridos no período de janeiro de 2009 a maio de 2019, determinou que se aguardasse a resposta a ser juntada nos autos nº 0006024-66.2016.403.6110, para o traslado oportuno para este feito. A decisão ID nº 130606205 determinou que se trasladasse para estes autos os documentos do ID 38164765 dos autos nº 0006024-66.2016.4.03.6110, intimando-se a requerente acerca do seu teor e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, determinou que os autos viessem conclusos para decisão, nos termos do disposto no artigo 136 do Código de Processo Civil. Conforme ID nº 242285127 foram trasladadas informações oriundas do COAF. A União se manifestou no ID nº 243326048. É o relatório. DECIDO. Inicialmente há que se aduzir que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o Incidente de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.00000, acórdão que foi publicado em 20/5/2021, fixando a seguinte tese: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Em sendo assim, não há que se falar em suspensão deste incidente; e verifica-se a legalidade de instauração do incidente considerando que estamos diante de alegação de formação de grupo econômico. Ao ver deste juízo, como estamos diante de pedido de inclusão no polo passivo da execução de empresas do mesmo grupo econômico e de inclusão dos sócios dessas empresas, incide no caso o artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Até porque, em relação ao grupo econômico, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos autos do AgRg no RESP nº 1.229.579/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, que em caso de empresas do mesmo grupo econômico se está diante de desconsideração da personalidade jurídica. Depois de analisada a manifestação dos citados e produzidas eventuais provas, o juiz julgará procedência ou não na desconsideração da personalidade jurídica, pelo que passa a ser legítimo que os atos constritivos alcancem o patrimônio dos eventualmente implicados. Dessa forma, de acordo com a atual fase processual, nos termos expressos do que determina o artigo 136 do Código de Processo Civil, o incidente deve ser resolvido por decisão interlocutória. Nesse sentido, afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse processual, altercadas pelas requeridas. Com efeito, a questão acerca da ilegitimidade de que determinada pessoa jurídica ou física passe a integrar o polo passivo da lide que dá origem ao IDPJ não se trata de questão de índole processual, mas justamente o julgamento do mérito do incidente, que visa verificar se determinada pessoa deve passar a ocupar o polo passivo do processo dependente. Portanto, em se tratando de questão de mérito do incidente, assim será apreciada. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, há que se indeferi-la, já que a União detém pleno interesse que terceiros não executados passem a ocupar o polo passivo de determinada execução, para fins de eventual garantia da dívida. Passa-se, portanto, ao mérito do incidente. Nesse sentido, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica faz com que pessoas jurídicas ou físicas, até então terceiros estranhos ao processo dependente, passem a integrar o polo passivo da relação processual dependente, formando com o réu/executado primitivo, um litisconsórcio passivo. Nesse ponto, o terceiro requerido em sua defesa deverá atacar a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, posto que uma vez afastada, será ele o garantidor da execução ou do cumprimento de sentença, ou seja, haverá um redirecionamento da execução; sendo relevante aduzir que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado contrariamente à possibilidade de discussão do crédito pelo terceiro interessado, assim entendendo que a sua matéria de defesa se encontra adstrita à temática processual de sua inclusão no polo passivo da demanda. Para que o incidente seja julgado procedente, existe a necessidade da presença do requisito objetivo, que trata da insuficiência patrimonial do devedor, como também da presença do requisito subjetivo, que se refere no desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito. Com efeito, no caso em exame, não existem bens passíveis de penhora nos autos da execução fiscal que gerou a presente distribuição, isto é, execução fiscal nº 0900225-81.1997.403.6110. Até porque quando foi distribuída a execução fiscal, a empresa executada (Borcol) estava em procedimento de recuperação judicial, nos autos do processo nº 0006202-38.2010.8.26.0100, em curso perante da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Neste momento processual, a situação se agravou, haja vista que houve a decretação da falência da executada, posto que, em 05/02/2021, foi convolada em falência a recuperação judicial da executada BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA, por decisão prolatada nos autos do processo nº 1019213-51.2019.8.26.0602, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, conforme cópia de decisão acostada no processo de execução nº 0900225-81.1997.403.6110 que gerou a instauração deste incidente processual (ID nº 54058931 daqueles autos). Inclusive, na aludida decisão, o douto juízo falimentar bem descortinou a existência de indícios de cometimento de vários crimes falimentares – artigos 168, 171, 176 e 178 da Lei 11.101/05 –, descrevendo as práticas habituais da empresa executada em fraudar o fisco e fraudar credores, conforme será transcrito abaixo. Ressalte-se, ainda, que em fevereiro de 2022 possuía a executada créditos inscritos em dívida ativa da União em montante aproximado de 700 milhões de reais, conforme consulta pública no site [email protected]. Portanto, presente o primeiro requisito objetivo necessário para que o incidente possa ser julgado procedente, ou seja, a evidente insuficiência patrimonial da devedora principal. Em relação ao segundo requisito, tratando-se de devedora contumaz acumulando dívidas tributárias no transcorrer dos últimos trinta anos, a Receita Federal do Brasil realizou um estudo com a monitoração de dados periféricos de relacionamentos para identificar a existência de condutas de evasão fiscal ou manobras fraudulentas que inviabilizem a recuperação dos créditos fiscais. Nesse sentido, há que se destacar o trabalho elaborado por auditora da Receita Federal encartado nestes autos no ID nº 25336039, página 25/69, em relação ao qual, ao ver deste juízo, demonstra que a recuperação judicial da empresa executada desde o ano de 2010 foi utilizada como forma de blindagem patrimonial. Analisando-se o referido relatório, observa-se que o administrador da executada, o requerido ALESSANDRO COLOGNORI criou um grupo econômico de fato para realização de atividades financeiras paralelas, havendo fortes indícios de que desviava dinheiro com o intuito de que o enorme passivo tributário da executada não fosse liquidado nas centenas de execuções fiscais que tramitam pela Subseção Judiciária de Sorocaba. Note-se que Alessandro Colognori e a pessoa jurídica ACS Consultoria Ltda. já tiveram seus bens tornados indisponíveis no ano de 2009, ou seja, através da medida cautelar fiscal nº 0001683-41.2009.403.6110. Entretanto, tal fato, evidentemente, não inviabilizou que a executada pudesse constituir outros relacionamentos, através de empresas de fachada, que, ao ver deste juízo, visavam fazer escoar parte do dinheiro da executada ganho com suas atividades sociais em regime de concorrência desleal. Inclusive, conforme consta na informação fiscal acostada no ID nº 25336039, páginas 106/114 destes autos, a pessoa jurídica ACS Consultoria Ltda. mudou sua razão social para Alessandro Colognori Serviços Administrativos Ltda. e serviu como pessoa jurídica em relação a qual escoaram valores da BORCOL. Conforme destacado pela Fazenda Nacional em sua manifestação, o relatório da Receita Federal do Brasil aponta a existência de várias empresas de fachada ligadas ao grupo, além de pessoas físicas usadas para compor os quadros sociais dessas empresas. Nesse sentido, conforme bem demonstrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sua petição, através da leitura do relatório da Receita Federal do Brasil acostado encartado no ID nº 25336039, página 25/69, é possível verificar que APARECIDA DA SILVA, mãe de Alessandro (senhora idosa com problemas de saúde) figurou como responsável pela empresa MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – ME. JOÃO PAULO NUNES é empregado da executada Borcol (supervisor de construção civil) e figurou como responsável pelas empresas A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP e LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP. FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS, empregado da executada na qualidade de técnico em logística figurou como responsável pelas empresas LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MURATORE EMPREITEIRA LTDA-EPP e A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, e sua esposa JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS figurou como titular da empresa JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ASSESSORIA. LUCIANA MARAGON COLOGNORI, esposa de Alessandro, figurou como responsável pela empresa MURATORE EMPREITEIRA LTDA-EPP e ALGRE RESTAURANTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, esposa de Wagner Elias Silva de Jesus, funcionário da Executada e meio-irmão de Alessandro, figurou como responsável pela empresa CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP. Consta no estudo elaborado pela Receita Federal do Brasil que as empresas A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., e CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, figuraram em notas fiscais eletrônicas como destinatárias (compreendendo entrada e saída) de dezenas de veículos de alto padrão, ou seja, Audi, Mercedes, Dogde, Mitsubishi, Volvo, Chevrolet Camaro, Mini John Cooper, Maserati, Porche e Ferrari, revelando a realização de atividade paralela em relação à atividade de fabricação de produtos de borracha da executada, cujos resultados financeiros indicam fortes indícios de desvio, fora, portanto, do alcance dos atos executórios, impedindo, assim, a recuperação dos créditos públicos que estão sendo executados em várias execuções fiscais que tramitam pelas Varas da Subseção Judiciária de Sorocaba. Conforme consta no relatório, os sócios e os ex-sócios da A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., são empregados da executada BORCOL. Referida empresa tem registrado um único funcionário (Marcus Milanez) no ano de 2014. Os telefones da pessoa jurídica constam como instalados no endereço da executada BORCOL, bem como o correio eletrônico em uma das notas examinadas por amostragem registram como sendo o mesmo da BORCOL. Ainda, os endereços para entrega de mercadorias são os de ALESSANDRO COLOGNORI, da sua mãe e da BORCOL. A empresa KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, onde figura como responsável o empregado da executada João Paulo Nunes, não possui funcionários, e aparece em notas fiscais eletrônicas como compradora de combustíveis, peças e acessórios para veículos, que foram entregues nos endereços das empresas A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP e da executada BORCOL. Ademais, a pessoa jurídica LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS não possui funcionários, e tem como sócios dois empregados da BORCOL já citados, quais sejam, Francisco e João Paulo. Note-se, ainda, que a pessoa jurídica JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ACESSORIA, cuja titularidade é da Juliana, esposa de Francisco, está estabelecida no mesmo endereço da empresa MODENA FACTORING, onde figura como responsável a mãe de Alessandro, ou seja, Aparecida da Silva. As empresas A.A.C., KRONE e LEFRAN têm endereços iguais, o mesmo da firma individual ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; se tratando de salas em que não se exerce qualquer atividade, mas sim endereço para correspondência, conforme consta na certidão exarada por Oficial de Justiça e encartada no ID nº 25678197, página 110. A empresa CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP também não foi encontrada em seu endereço cadastrado, conforme certidão ID nº 25678197, página 112; sendo desconhecida no local há muitos anos. As pessoas jurídicas MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – ME e jurídica JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ACESSORIA também não foram encontradas no endereço cadastral, conforme certidão do oficial de justiça constante no ID nº 25678197, página 120, se tratando, também, de pessoas jurídicas de fachada. A pessoa jurídica ALGRE RESTAURANTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS também não foi encontrada em seu endereço cadastrado, conforme certidão ID nº 25678197, página 116; ficando claro que se trata de empresa de fachada. A pessoa jurídica MURATORE EMPREITEIRA LTDA-EPP também não foi encontrada em seu endereço cadastrado, conforme certidão ID nº 25678197, página 114; ficando claro que se trata de empresa de fachada, já que se trata de endereço residencial ocupado por uma família há mais de dois anos antes da tentativa de citação. Portanto, todas as empresas não detêm qualquer atividade comercial, produtiva ou empresarial em seus endereços de cadastro, fato este que efetivamente demonstra que são empresas de fachada associadas ao gestor da executada Borcol, isto é, Alessandro Colognori. Conforme constou expressamente no relatório da Receita Federal “verificam-se indícios de abertura de empresas de fachada tendo como sócios ou titulares empregados ou seus familiares, visando à aquisição de veículos de luxo, materiais de construção, dentre outros produtos, assim como à abertura de contas-correntes bancárias para transferências e movimentação de recursos”, citando-se as empresas ACS, AAC, Krone, Lefran, Cresol, Muratore, Algre, Aparecida Silva Gestão de Ativos e JCN. Por relevante, no ID nº 25336039, páginas 105/200 e ID nº 25336040, páginas 01/70 destes autos foi juntada petição da Fazenda Nacional acompanhada de documentos em relação a qual se escacaram as fraudes realizadas pela executada, fraude esta realizada na vigência do então processo de recuperação judicial. Com efeito, conforme informação fiscal de auditor da Receita Federal do Brasil “o não recolhimento dos tributos confessados resulta em um fluxo de caixa positivo para a empresa, apesar dos reiterados prejuízos contábeis anuais”. A seguir, o auditor explana um dos esquemas de desvio de recursos, afirmando que foi possível localizar uma verdadeira sangria das disponibilidades da executada. Nesse diapasão foram identificados milhares de lançamentos contábeis a crédito das contas bancárias cujas contrapartidas foram a débito da conta adiantamento de fornecedores, mais especificamente em relação à empresa ACS Consultoria Ltda. Ocorre que restou claro que a Borcol não estava pagando valores relacionados a serviços futuros realizados pela ACS Consultoria Ltda., havendo fortes indícios de simulação cuja intenção era dar aparente forma legal às constantes retiradas de recursos da empresa em plena recuperação judicial. Com efeito, nesse sentido a ACS Consultoria Ltda., atual denominação de Alesandro Colognori Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 04.962.780/0001-01, possui como titular Alessandro Colognori que é o sócio administrador da executada Borcol. Tal empresa sequer possui funcionários declarados em GFIP. Conforme constou na planilha constante no ID nº 25336039, página 110, a Borcol durante anos adiantou pagamentos para a ACS Consultoria Ltda., valores estes milionários, sendo evidente, ao ver deste juízo, que não existe efetiva prestação de serviços entre a ACS e a Borcol. Até porque a ACS não possui funcionários, seu administrador é o mesmo da Borcol. Inclusive o auditor analisou as descrições individuais dos lançamentos a crédito da conta contábil e verificou que não existem indícios de qualquer prestação de serviços por parte da ACS (ID nº 25336039, página 111). A fraude se escancara no seguinte trecho do relatório fiscal: “toda esta contabilidade criativa resultou no absurdo de, em 31 de dezembro de 2015, cerca de um terço dos R$ 42,6 milhões em ativos da BORCOL ser um direito relativo a adiantamentos efetuados para uma empresa que não possui funcionários registrados”. Ademais, como se isso não bastasse, a análise feita pela Receita Federal do Brasil constatou sérios indícios de movimentação paralela à contabilidade praticados pela executada Borcol, envolvendo a pessoa jurídica ACS Consultoria Ltda. e também a pessoa jurídica AAC consultoria e Assessoria Ltda. Com efeito, conforme se verifica no ID nº 25336039, páginas 112/114, houve a retirada de recursos da Borcol para a ACS Consultoria, ficando esta responsável pelo pagamento de toda a folha salarial da Borcol, havendo evidências de que os recursos movimentados na conta corrente do Banco Santander pela pessoa jurídica ACS são, em realidade, da Borcol. Inclusive, o relatório aponta que a não totalidade dos recursos transitou pelo Banco Bradesco, havendo suspeitas de que parcelas restantes dos adiantamentos fraudados tenham um destino desconhecido. Aponta ainda o relatório que também existem fortes indícios de que a empresa AAC Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ nº 09.307.098/0001-07, não declarou receita no ano de 2014, mas efetuou lançamentos contábeis relacionados a recebimentos e devolução de empréstimos contraídos com a BORCOL. Ao final, o relatório aduz que são fortes as evidências de que recursos da BORCOL foram desviados por meio de simulação de adiantamentos a fornecedores, e que recursos e valores da empresa foram movimentados em contas-correntes da ACS CONSULTORIA LTDA., atual ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ Nº 04.962.780/0001-01 e da ACC CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ nº 09.307.098/0001-07. Note-se que as requeridas foram instadas a se manifestar sobre as alegações na União ao instaurar o IDPJ, sendo que a resposta protocolada no ID nº ID nº 25336045, páginas 107/144, acabou tendo que ser genérica, eis que as evidências acerca da existência de empresas de fachada titularizadas por “laranjas” se tornou por demais cristalina, não sendo juntados documentos relevantes que pudessem infirmar as considerações tecidas pela União. Em realidade, tão-somente a pessoa jurídica ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., conforme defesa acostada no ID nº 25336045, páginas 03/33, e documentos que se seguiram, procurou refutar a sua participação no grupo econômico de forma mais concreta. Entretanto, inicialmente, há que se aduzir que a referida empresa tem como endereço cadastrado a Rua Manoel Ribeiro de Andrade, nº 198, conforme se infere de seus registros na JUCESP (ID nº 25336045, página 36). Ocorre que tal endereço não tem qualquer relação com pessoa jurídica que detenha alguma atividade empresarial, conforme constatado na certidão de Oficial de Justiça acostada no ID nº 25678197, página 116, “in verbis”: “Certifico e dou fé que, nesta data, aproximadamente às 10:00 hs- compareci à Rua Manoel Ribeiro de Andrade, nº 198, Jd. Prestes de Barros, Sorocaba/SP, onde constatei tratar-se de sobrado branco, aparentemente residencial. Na garagem da casa estava estacionado o veículo Chery Yang, de Placa FHY-2882. Enquanto batia palmas chegou ao local a Sra. Liliane Maragon dos Santos, a qual esclareceu que naquele imóvel reside há aproximadamente quatro anos a sua mãe Teresinha Maragon dos Santos. Disse ainda que ali não funciona nenhuma empresa, não existindo produção, comercialização, prestação de serviço e nem empregados naquele local. Informou também que a empresa Algre Prestação de Serviços Ltda pertence a sua irmã Luciana Maragon Colognori, tendo afirmado que essa empresa nunca funcionou naquele endereço. Em seguida conversei com a moradora Teresinha Maragon dos Santos, a qual confirmou as informações de sua filha Liliane, esclarecendo também que reside naquele imóvel apenas com seu marido José Galdino dos Santos e com sua sogra Cícera Galdino dos Santos. A Sr. Teresinha esclareceu finalmente que a empresa Algre Prestação de Serviços Ltda não funciona ali, apenas são entregues naquele locai as correspondências dessa empresa, as quais ela entrega para sua filha Luciana Maragon Cologriori. Estando a disposição para quaisquer outros esclarecimentos devolvo o mandado”. Ou seja, prova cabal no sentido de que também se trata de empresa de fachada. Inclusive, em 07 de junho de 2016 (cerca de um mês antes da decisão inicial proferida neste incidente, ocorrida em 22 de julho de 2016) de forma “sui generis” alterou seu objeto social de “restaurante e comércio de produtos alimentícios” para “prestação de Serviços de adesivamento para fins publicitários e propaganda para empresas”, conforme ID nº 25336045, páginas 47/52. Também chama a atenção que um restaurante sem atividade em sua sede possa efetuar uma operação de câmbio em 11/09/2014 envolvendo a quantia de cinquenta e três mil euros, conforme documento ID nº 25336045, páginas 56/58, fato este que evidencia que se trata de empresa de fachada usada para movimentar recursos da empresa executada Borcol e de seu gestor Alessandro Colognori. Note-se que a requerida ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. junta aos autos um “parecer técnico” genérico no ID nº 25336045, páginas 67/81, que afirma que não existe relação entre a Borcol e a Algre, quando deveria juntar documentos contábeis que comprovassem a atuação da ALGRE no mercado no ramo de restaurante e depois no ramo de publicidade. Ao ver deste juízo, tal parecer não merece qualquer credibilidade, considerando que a pessoa jurídica sequer atuava em sua sede, que se tratava de endereço residencial, conforme acima explanado. Destarte, ao ver deste juízo, as fraudes acima narradas já evidenciaram o cometimento de uma séria de ilícitos visando evitar o pagamento dos tributos devidos e já lançados em execuções fiscais; praticar concorrência desleal; sonegar tributos durante a recuperação judicial; desviar e fraudar os credores da recuperação judicial, entre outros. Durante o tramitar deste incidente, as fraudes envolvendo o grupo Borcol prosseguiram e restaram esmiuçadas em decisão proferida nos autos do processo nº 1019213-51.2019.8.26.0602, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Com efeito, em 05/02/2021 foi convolada em falência a recuperação judicial da executada BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA, CNPJ 61.390.902/0001-76, por decisão prolatada nos autos do processo nº 1019213-51.2019.8.26.0602. O magistrado prolator da decisão analisou as provas constantes naqueles autos, e que levaram a convolação de uma segunda recuperação judicial em falência, trazendo a colação mais uma série fraudes e ilegalidades cometidas pela empresa executada Borcol que, ao ver deste juízo, somente corroboram a forma de proceder da pessoa jurídica executada e das pessoas jurídicas que orbitaram durante décadas em torno da contumaz devedora. Eis trechos relevantes da decisão (grifos nossos): “Em 24 de maio de 2019 ingressou neste Juízo, requerimento de concessão de Recuperação Judicial da empresa denominada Borcol. Vale ressaltar que nem bem saiu de uma Recuperação Judicial, a Borcol apenas esperou o prazo legal, ingressando com nova Recuperação Judicial. Vale ressaltar, ainda, que "a Borcol possui mais de R$ 200 milhões inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, relativos a débitos de ICMS. Junto à União, o débito inscrito em dívida ativa atinge o valor de R$ 660 milhões. Boa parte do endividamento tributário da BORCOL ocorreu no período de tramitação do seu primeiro pedido de recuperação judicial, conforme relatório anexo, contendo a diferença entre o valor arrecadado e o valor recolhido pela empresa entre janeiro de 2011 e maio de 2018. E o que é mais grave, durante o curso da primeira recuperação judicial, que tramitou na Comarca da Capital, a empresas desviou recursos por meio de simulação de pagamento de serviços que jamais foram realizados" (fls.2395). Vale ressaltar, também, que a Procuradoria Geral do Estado trouxe aos autos a notícia de que "a relação de credores quirografários e microempresários credores que instruíram o pedido da presente recuperação judicial possui a grande maior parte dos débitos com a descrição PRJ-03-01-2011, no campo origem, e vencimento em 03 de janeiro de 2025 (vide fls.534/545 destes autos), do que se conclui que as obrigações que ensejaram desta recuperação são aquelas assumidas na recuperação judicial anterior da empresa, que tramitou na Comarca da Capital" (fls.3561). E acrescenta a Procuradoria Geral do Estado: "Conclui-se que a agravada vem se financiando por meio de não pagamento de seus débitos tributários e dos seus credores ordinários, valendo-se, em relação a estes últimos, do ajuizamento sucessivos de recuperações judiciais" (fls.3561). Vale ressaltar, finalmente, que apesar de ter sido processada a Recuperação Judicial, no relatório preliminar (laudo do exame prévio do estado econômico-financeiro), já haviam notícias de um resultado negativo de R$ 3.629.866,89 (fls.666). E sua pontuação (75 de 120) por não ser expressiva, já não era nada animadora (fls.665), mas mesmo assim, em nome da preservação da empresa, foi deferido o processamento da Recuperação. Mas, aos poucos, vieram aos autos, várias surpresas desagradáveis. A primeira, em relação ao sócio administrador Alessandro Colognori, condenado por vários crimes e diante de um mandado de prisão, está residindo na Itália. A outra surpresa desagradável, é a não informação de que há muito já existia um procedimento na área Tributária para invalidar o CNPJ, diante de dívidas acumuladas. Durante vários anos, e sem nenhum constrangimento, continuou a não pagar tributos e seguindo seu dia-a-dia como nada estivesse acontecendo. Vale destacar, o que foi apresentado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Autos do Agravo de Instrumento nº 2211759-79.2019.8.26.0000, em que é Agravante Estado de São Paulo e agravado Borcol Indústria de Borracha Ltda – Em Recuperação Judicial: "O fato de estar passando por dificuldades financeiras não justifica a ausência do recolhimento integral do ICMS legalmente devido. Antes da aplicação da medida mais grave (cassação da inscrição estadual), várias foram as tentativas de compelir a Borcol a regularizar sua situação perante o Fisco, por meio de imposição de regimes especiais de recolhimento do ICMS, e nos termos do art.71 da Lei Estadual 6.374/1989, desde antes de 2015, infrutíferas. O sócio administrador Alessandro Colognori possui diversas condenações criminais por sonegação fiscal nas esferas da Justiça Estadual e Federal, algumas em primeira instância e outras mantidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, falsificação ideológica de contratos sociais e alterações societárias envolvendo a empresa AAC Consultoria e Assessoria Ltda, apropriação indébita previdenciária, e teve a prisão preventiva decretada pois teria alterado a frequência relativa ao cumprimento de pena restritiva de direitos, entre outros processos nºs 1039567-05.2016.8.26.0602; 0010087-86.2006.4.03.6110; 0005492-15.2004.4.03.6110; 0008531-97.2016.403.6110; 0008533-67.2016.403.6110; 0000498-50.2018.4.03.6110; 5010181-86.2019.4.03.0000. Além dos créditos fiscais, a Borcol está inscrita no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, em razão do inadimplemento de mais de duas dezenas de obrigações estabelecidas em ações trabalhistas oriundas dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª e 15ª Região. Some-se a isso, alguns dias de greve de trabalhadores, por falta de pagamento em dia, culminando com o Relatório acima mencionado por parte do Ministério do Trabalho, o que confirmou parte das denúncias apresentadas às fls. 4155 a 4215, de forma anônima. Aliás, conforme relatório do Ministério do Trabalho acima descrito, a Recuperanda nos dias de hoje continua a descumprir obrigações trabalhistas, o que é gravíssimo e é o suficiente para decretar a falência. E as surpresas não pararam. Ao longo do processo, veio a informação de que a Recuperanda estava INAPTA (fls.4835), ou seja, não tinha mais CNPJ ativo. Motivo: por inadimplência fraudulenta. Diante disso, não poderia a Recuperanda desde outubro de 2020, praticar atos de comércio, por falta de capacidade perante o Poder Público. Há que se respeitar o que foi decidido na área administrativa tributária, em respeito à Lei de Execução Fiscal, em perfeito diálogo das fontes, sob pena de não ser reparado créditos públicos. A tentativa da Recuperanda em utilizar-se de CNPJ de outra empresa, independente de ser filial ou não, afronta e esvazia decisão de ordem pública proferida na esfera tributária, em gravíssimo prejuízo aos cofres públicos. Seria uma verdadeira institucionalização do calote. Pois bem. De outubro a novembro, um mês, com preparativos para a Assembléia Geral de Credores, onde era esperado explicações legais para a utilização de CNPJ de outra empresa. A questão foi tratada rapidamente. E somente algo foi dito, por insistência do advogado Wilson Baraban. E mesmo assim, a explicação dada por parte dos representantes da Borcol foi simples e sem maiores detalhes. Mas, posteriormente, o Administrador Judicial trouxe aos autos a denúncia de que "resta inconteste a transgressão da regra tributária estadual pela empresa filial, dado que deixou de atender o mandamento legal, em assinalar detalhes do transporte dos insumos adquiridos para a empresa matriz, bem como omitir os números de inscrição estadual de ambas" (fls. 5597). Trouxe, ainda, que "muito embora seja concedida à filial a faculdade de fabricar tais artefatos (na filial), importa consignar que a atividade somente pode ser desenvolvida no âmbito da indústria (matriz) cuja sede é em Sorocaba e se trata do estabelecimento principal, inclusive no Juízo da Recuperação Judicial" (fls. 5598, item 13). E "a empresa filial, ao contrário, mantem sede dentro de um condomínio de salas comerciais, sem qualquer viabilidade técnica para desempenhar atividades de natureza industrial" (fls.5599, item 14). O Administrador Judicial mostrou às fls. 5598 e 5599, a materialidade da fraude fiscal e burla à Recuperação Judicial. E mais adiante, conclui o Administrador Judicial: "Pode se afirmar que há aparente descompasso nas operações. É que a matriz da Recuperanda se encontra inapta, para realizar compras, vendas, ou mesmo transferência de mercadorias, insumos ou produtos finalizados, porém, vem mantendo em funcionamento a sua produção industrial, abastecida com os insumos adquiridos pela filial da cidade de São Paulo" (fls. 5600). "A atividade industrial está operando no escuro, pois toda relação comercial formalizada por notas fiscais se inicia e termina pela filial, mas a manufatura dos produtos, que vem acontecendo, não está a figurar na cadeia de produção" (fls.5600). Diante disso, sem CNPJ para negociar e praticando ilicitude cívil, comercial e tributária com a filial, o caminho é decretar a falência, também por esse motivo. E há mais motivos para a convolação da Recuperação em Falência. O cogestor trouxe a informação de que a filial vem operando (fls.5647). Que de "junho de 2019 a dezembro de 2020 foram demitidos 124 funcionários" (fls.5649), o que vai na contramão do discurso feito ao longo do processo, que o único objetivo é realizar a sua função social de preservar empregos. Dívida trabalhista gerada dentro da Recuperação deveria ser paga. Conforme relatório acima do Ministério do Trabalho, não estão sendo pagos vários direitos dos empregados. Agora traz o cogestor a informação de que pelas demissões existe um total indenizatório a pagar de R$ 414.992,31. Impostos, taxas e contribuições a pagar aumentaram ao longo da recuperação (conforme informação do cogestor às fls.5649), o que é inviável continuar com o mencionado comportamento, sendo o único caminho a convolação da falência. E mais, passou a repetir o mesmo comportamento feito na época da primeira recuperação judicial, como deixou alertada a Fazenda do Estado de São Paulo, como vimos acima. Daqui há pouco, a dívida de 1 bilhão passa para 2 bilhões, caso continue atuando. E mais: "Não entrega ao A.J do E-Social" (fls.4663). "Do acurado exame dos escritos fiscais, bem como da análise de faturamento e fluxo de caixa da recuperanda é possível afirmar que efetivamente vem acumulando novas dívidas" (fls.4663). "Bem como incrementando dívidas já existentes por ocasião do pedido de recuperação judicial. Incremento abrange essencialmente obrigações fiscais e trabalhistas, com destaque para o IPI (imposto sobre produtos industrializados) que sofreu aumento de 380,31 %" (fls.4663 a 4665). Do Plano de Recuperação Judicial e seu aditivo a ser levado para a nova Assembléia Geral de Credores. Inviável o seu cumprimento. Não é tão diferente do Plano apresentado na primeira recuperação, cujo resultado foi um aumento de dívidas fiscais etc que todos já tomaram ciência e que foi denunciado pela Fazenda do Estado de São Paulo. (....) Há notícias de que suas dívidas ultrapassam um bilhão. E se não for interrompida, a dívida tende a aumentar. E realizando uma constatação surpresa, ficou provado o que os advogados Wilson Baraban e Veridiana F. L. Baraban denunciaram aos autos, a saber: "E só para constar, essa semana a recuperanda está fechada, sem qualquer atividade, temos várias testemunhas e fotos" e foi o que denunciaram os advogados Wilson Baraban e Veridiana F. L. Baraban" (fls.5928). E a denúncia dos advogados ficou provada: "Percorri toda a área fabril da requerente e, na ocasião, não havia atividade alguma", foi o que constatou e certificou aos autos, o senhor Oficial de Justiça (fls.5968). E vale ressaltar, que outras denúncias vieram por meio dos advogados Wison Baraban e Veridiana F. L. Baraban, a saber: "Informar que a recuperanda paralisou suas atividades na semana passada e na segunda feira (desta semana), dia 30/11/2020, com o descontentamento dos empregados ativos, que se recusavam a trabalhar, formalizou mais um acordo para pagamento dos salários atrasados e já informou que o 13º salário de 2020 vai ficar para negociação em janeiro de 2021 (referido acordo em anexo). Nem se cogitou do pagamento das férias em atraso, imagine ficarem 04 anos sem receber férias, ou seja, obrigar o empregado a descansar em casa sem dinheiro ! Têm vários na mesma situação" (fls. 5462). "Nos autos da ação 1038940-57.2020.8.26.0053, em réplica às fls.427, e isso há 06 dias da AGC, a recuperanda afirma que já está impedida de emitir notas fiscais, pedidos estão represados, os recebíveis não estão mais sendo antecipados, matérias primas não estão sendo compradas e os salários não estão sendo pagos" (fls.5256). " A presente RJ não possui mais os pressupostos para que seja mantida (que seriam aquelas do laudo prévio de fls. 609/668 e a continuar na forma como se apresenta o cenário atual, estar-se-á criando uma monstruosidade jurídica e um precedente perigoso para empresas buscarem com o mesmo expediente a sua blindagem patrimonial e o calote de suas dívidas, principalmente as fiscais, prejudicando toda a sociedade e a livre concorrência" (fls.5257). Descoberta no meio da Recuperação que a empresa há muito vinha sendo processada na área Administrativa por não pagar tributos. Depois, descobre-se que seu sócio, com várias condenações por crimes tributários e com mandado de prisão, a tudo assiste da Itália, e continua a administrar a empresa por procuração, culminando, após sugestão da Fazenda Estadual, contratar um cogestor. Vieram obrigações não cumpridas com funcionários, movimento paredista por atraso de pagamentos, acordo coletivo não registrado no órgão competente, conforme relato do fiscal do trabalho e não pagamento de impostos ao longo do processo. Autuações pelo Ministério do Trabalho por infrações trabalhistas. A situação da empresa a sujeitar-se à inaptidão, por não poder usar seu CNPJ. Tentativa de burlar regras cíveis, comerciais, trabalhistas e tributárias, utilizando-se uma filial, em que as duas, conforme deixou registrado o Administrador Judicial, estão operando "no escuro". Sem dizer que a empresa está inativa, conforme denunciaram os advogados acima mencionados. E vale novamente lembrar que as dívidas somente aumentam e é situação típica de gravíssimo estado de insolvência e o discurso que preservariam empregos já se esvaziou, diante da dispensa de empregados, sem claro, pagar o valor devido a título de indenização a eles, o que deixou registrado o cogestor, o que tipifica mais um ato gravíssimo a levar à falência. É importante destacar que, todos os fatos gravíssimos mencionados até aqui, suficientes para decretação da falência, levam à conclusão de que há um evidente esvaziamento da devedora, implicando liquidação substancial da empresa, em prejuízo das Fazendas Estadual e Federal, cujo débito tributário ultrapassa 1 bilhão. E o artigo 73, da Lei de Recuperação menciona no inciso VI, o mencionado fato que se enquadra no comportamento da Recuperanda, desde a primeira recuperação, até os dias de hoje”. Ou seja, ao ver deste juízo, resta claro que a empresa executada Borcol durante décadas realizou concorrência desleal, utilizando artimanhas e expedientes fraudatórios dos mais variados tipos, visando se manter no mercado; sendo que o mote principal de sua atuação foi o não pagamento de tributos, tanto que atualmente, detém dívida estratosférica. Nesse sentido, ao ver deste juízo, o presente incidente bem revela que a empresa executada, dentre outras ilegalidades cometidas durante anos, acabou por formar grupo econômico com as empresas de fachadas acima citadas, que foram utilizadas para ocultação de valores e desvio de bens. A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato, como ocorre neste caso, conforme acima descrito. Relativamente às contribuições de FGTS devidas nos autos das execuções fiscais em apenso, ao ver deste juízo, a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo das execuções fiscais encontra supedâneo no artigo 50 do Código Civil, segundo o qual “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” É certo que o simples fato de pessoas jurídicas serem integrantes de um mesmo grupo econômico não gera automaticamente a responsabilidade patrimonial, eis que a distinção patrimonial das personalidades jurídicas é algo permitido pelo ordenamento jurídico. Não obstante, em casos em que (1) resta provado que as empresas do grupo atuaram junto à sociedade contribuinte de forma a determinar a realização do fato gerador ou (2) existe prova de simulação, relacionada com questões de evasão fiscal, no sentido de impedir a cobrança tributária, é plenamente possível a extensão da responsabilidade tributária às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pela dívida fiscal, com supedâneo na responsabilidade solidária haurida dos dispositivos legais acima citados. No caso em comento, incide a segunda hipótese, eis que o cotejo dos elementos constantes nos relatórios elaborados pela Receita Federal do Brasil e da prova produzida nos autos permite concluir pela existência de fraude e/ou conluio entre as pessoas envolvidas, de modo que o interesse comum se evidencia pelo ajuste ocorrido entre as partes, almejando o não pagamento dos tributos e FGTS relacionados às centenas de execuções fiscais em trâmite perante esta Subseção Judiciária, como ficou demonstrado. A respeito da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, cabível citar ensinamento de Bradson Tibério Luna Camelo, inserto na Revista Dialética de Direito Tributário nº 170 (novembro de 2009), página 22, plenamente aplicável à espécie: “Os grupos econômicos de fato caracterizam-se por serem criados exclusivamente para reduzir riscos (repassando-os ao mercado), agindo como uma unidade nos benefícios e como entidades distintas nos malefícios. Devido ao sentimento de injustiça e para evitar impunidade, os tribunais pátrios aplicam a técnica da desconsideração da pessoa jurídica para imputar débitos tributários para todas as pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico de fato. O fundamento jurídico que costuma ser utilizado é que a formação de grupos econômicos de fato é um abuso de direito (não deve ser usado para permitir a sonegação fiscal) e, como tal, ensejaria responsabilização de todos os envolvidos.” Até porque, no caso em apreciação, conforme bem pontuado na manifestação da Procuradoria, quando existe confusão patrimonial entre pessoas jurídicas – assim caracterizadas nas empresas com os mesmos sócios, sediadas em endereços próximos ou idênticos – há também evidente comunhão de interesses entre as empresas envolvidas, existindo verdadeiro interesse comum. Em relação às pessoas físicas também incide o artigo 50 do Código Civil que dispõe que os sócios ou administradores poderão responder pelas obrigações da pessoa jurídica caso tenham incorrido em abuso da personalidade jurídica da sociedade que compõem, assim caracterizado nas hipóteses de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Neste caso, observa-se que a personalidade jurídica das empresas de fachada foi utilizada para permitir que a executada desviasse bens e ocultasse suas operações, havendo flagrante desvio de finalidade, posto que, conforme acima provado, serviram para a aquisição de veículos de luxo, peças automotivas e materiais de construção, assim como para a abertura de contas-correntes bancárias para transferências e movimentação de recursos. Os sócios são, em realidade, “laranjas” de ALESSANDRO COLOGNORI. Neste ponto, imprescindível que o gestor e administrador da executada Borcol, isto é, ALESSANDRO COLOGNORI passe a integrar o polo passivo da execução, eis que o principal artífice das fraudes e ilícitos cometidos, devendo responder com seu patrimônio (muito embora, conforme acima narrado, existem fortes indicações de que atualmente resida da Itália e não constem bens diretamente em seu nome, por conta dos problemas jurídicos relacionados com a falta de recolhimento de tributos). Conforme acima narrado, ALESSANDRO COLOGNORI operou a empresa ACS Consultoria Ltda., atual denominação de Alesandro Colognori Serviços Administrativos Ltda., sendo que a executada Borcol durante anos adiantou pagamentos para a ACS Consultoria Ltda., consubstanciados em valores milionários, sem qualquer efetiva prestação de serviços entre a ACS e a Borcol; além disso, ALESSANDRO COLOGNORI movimentou recursos paralelos à contabilidade da executada Borcol, através das pessoas jurídicas ACS Consultoria Ltda. e AAC consultoria e Assessoria Ltda. Ademais, ainda em relação ao sócio administrador Alessandro Colognori, tendo seus bens tornados indisponíveis nos autos de medida cautelar ajuizada no ano de 2009, verifica-a aquisição de um terreno com construção (matrícula nº 48.725 do CRIA de Itu), em condomínio de alto padrão (Parque Village Castelo), por FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS e sua esposa JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, empregado da BORCOL e ex-integrante do quadro societário da LEFRAN e MURATORE, com outorga de mandato a ALESSANDRO COLOGNORI, evidenciando o estreito relacionamento de confiança, ficando claro que o referido imóvel é de fato pertencente a Alessandro Colognori. Alessandro Colognori não regularizou junto aos órgãos públicos a aquisição do imóvel para ocultar patrimônio. Foram feitas diligências nestes autos nº 0006025-51.2016.403.6110, ficando evidente que o imóvel em questão pertence à Alessandro Colognori, devendo ficar indisponível e servir como bem sujeito à penhora. Isto porque, a certidão do oficial de justiça bem comprovou que o imóvel pertence à Alessandro Colognori, conforme consta no ID nº 25678197, páginas 127/139, “in verbis”: “Certifico e dou fé que, no dia 27 de julho de 2016, às 10:00 horas, compareci no Condomínio Vilagge Castelo, no imóvel com a Matrícula nº 48.725 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu, situado com frente para a Rua Dezesseis, esquina com a Rua Oito, Quadra 13, Lote 11, atual Alameda Serra da Bocaína, no 263, (antiga Rua Dezesseis), onde encontrei uma casa em construção, conforme seguem em anexos as fotografias. Na portaria do condomínio, fui atendida pelo porteiro, João Donizeti Giansante, que informou que o proprietário do referido imóvel é o Sr. Alessandro Colognori, o qual sempre comparece na obra. Na administração do condomínio fui atendida pelo administrador, Sr. Ricardo Serpa, portador do RG. no 6.045.846/SSP/SP., que solicitou a contrafé, o que foi entregue, e me forneceu cópia dos seguintes documentos que seguem em anexo: 1. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, onde constam como vendedores, o Sr. Francisco Augusto dos Santos e a Sra. Juliana. Caroline Nascimento dos Santos e como comprador o Sr. Alessandro Colognori; 2. Termo de cessão e transferência de direitos e deveres de titularidade perante a Associação Parque Village Castelo, onde o Sr. Francisco Augusto dos Santos cede e transfere os direitos ao Sr. Alessandro Colognori; 3. O controle de acesso ao Condomínio no mês de julho, onde constam acessos do Sr. Alessandro Cologriori e de sua mulher, Sra. Luciana Marangon Colognori; 4. Relação das taxas de manutenção do condomínio em atraso”. Portanto, há que se manter a indisponibilidade de tal imóvel. Em conclusão, no presente caso, viável a inclusão dos sócios citados na petição da Fazenda Nacional e no relatório, já que existem claras provas de desvio de finalidade ligadas às empresas de fachada criadas pela executada, atuando os sócios como interpostas pessoas auxiliando Alessandro Colognori. Destarte, ao ver deste juízo, o incidente deve ser julgado procedente a fim de incluir as pessoas jurídicas ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ Nº 04.962.780/0001-01; A. A. C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., CNPJ Nº 09.307.098/0001-07; KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP, CNPJ Nº 10.145.658/0001-45; LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, CNPJ Nº 10.533.415/0001-84; CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, CNPJ Nº 11.840.128/0001-80; MURATORE EMPREITEIRA LTDA. – EPP, CNPJ 12.936.079/0001-46; ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ 20.003.222/0001-75; MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATI-VOS LTDA - ME, CNPJ 23.592.373/0001-02; JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ASSESSORIA, CNPJ 20.146.073/0001-01 e as pessoas físicas ALESSANDRO COLOGNORI, CPF 116.378.398-63; APARECIDA SILVA, CPF 105.013.788-47; JOÃO PAULO NUNES, CPF 041.713018-07; JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF 279.893.388-90; LUCIANA MARANGON COLOGNORI, CPF 288.988.898-36; e SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, CPF 113.275.688-02, no polo passivo da execução fiscal nº 0900225-81.1997.403.6110, restando reconhecida a existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e físicas acima citadas. Por relevante, considere-se que foi proferida decisão de índole cautelar neste incidente determinando a indisponibilidade de bens das pessoas jurídicas e físicas requeridas, como forma de tentativa de dar efetividade a eventual penhora futura de bens para garantir a execução fiscal dependente, conforme decisão ID nº 25678197, páginas 03/23 com base no poder geral de cautela e no artigo 297 do Código de Processo Civil. Com o julgamento deste incidente pela procedência da pretensão, tal decisão deve ser mantida, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, sendo certo que, se eventualmente for alcançada pela preclusão, incumbirá a União requerer nos autos da execução fiscal em apenso a convolação das indisponibilidades operadas em penhora, para fins de garantia da execução fiscal. Ressalte-se que neste caso específico, conforme petição ID nº 25336260, páginas 32/33, a pessoa jurídica Paito Comércio de Veículos Ltda. efetuou o depósito da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para liberação do veículo BMW modelo M6 Gran Coupe, cor marrom, ano 2014, placa ONL 2568; ficando tal quantia disponibilizada para fins de abatimento da dívida objeto da execução fiscal dependente. Por fim, ressalte-se ainda que, em relação aos veículos bloqueado, durante a instrução deste incidente foram desbloqueados os veículos de placas FYH 0714, FQI 2014, FZB 8605, e FJK6281; não havendo pendências em relação a pedidos de desbloqueios de veículos. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

Expedida/certificada

09/03/2022, 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 10:13

Expedida/certificada

09/02/2022, 18:51

Conclusão (para decisão)

12/08/2020, 11:04

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES - SP223768 REU: BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA, ALESSANDRO COLOGNORI SERVICOS ADMINISTRATIVOS, A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, KRONE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, LEFRAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, CRESOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, MURATORE EMPREITEIRA LTDA - EPP, ALGRE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, ALESSANDRO COLOGNORI, JCN DOS SANTOS COMERCIO E ASSESSORIA, APARECIDA SILVA, JOAO PAULO NUNES, JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, LUCIANA MARANGON COLOGNORI, SOLANGE APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) REU: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576, ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931, ANTONIO GERALDO BETHIOL - SP111997 D E C I S Ã O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 0006025-51.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em sede de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA. Aduziu a União que, com relação a empresa Executada, a Ação Fiscal resultou na identificação de que o administrador e elemento central ALESSANDRO COLOGNORI, promoveu a abertura de empresas de fachada, figurando como sócios ou titulares empregados e familiares, visando a comercialização de carros de luxo e abertura de contas bancárias para transferências e movimentação de recursos e a aquisição de imóveis sem a formalização junto aos órgãos públicos de registro imobiliários. Assevera que as investigações fiscais apontam que ALESSANDRO COLOGNORI criou um grupo econômico de fato, utilizando a estrutura da blindada BORCOL para realizar atividades comerciais paralelas, cujos resultados financeiros ficam à margem da liquidação de seu passivo. A Fazenda Nacional fez pedido de reconhecimento de grupo econômico, asseverando que o que caracteriza um grupo econômico é o fato de existirem diversas sociedades juridicamente independentes, com personalidade jurídica e património próprio, contudo, economicamente unidas mediante controle ou direção unitário. Afirmou que, no presente caso, em relação ao qual resta patente a conduta de desvio e ocultação de finanças e patrimônio, é plausível o premente risco de danos irreparáveis, consistentes na rápida dilapidação patrimonial, notadamente de valores monetários e veículos, a justificar o fundado receio para pleitear a medida conservativa e acautelatória de urgência, nos termos do artigo 799, inciso III do Código de Processo Civil, de decretação da indisponibilidade dos bens antes da citação, preservando a eficácia dos futuros atos executórios. Ao final, em sendo reconhecida a existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e físicas envolvidas, requereu fossem tais pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal; e visando assegurar a satisfação dos créditos da União, requereu fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Com a inicial vieram os documentos constantes no ID nº 25336039, páginas 25/102. Após distribuído o pedido, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a juntada de documentos relevantes para apreciação do pedido, conforme ID nº 25336039, páginas 103/200 e ID nº 25336040, páginas 01/71. Na sequência, peticionou no ID nº 25336040, páginas 72, requerendo a indisponibilidade de bens de duas pessoas que faziam parte do rol de corresponsáveis, ou seja, ALESSANDRO COLOGNORI e ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, tendo em vista a juntada de novos documentos. A decisão ID nº 25678197, páginas 03/23 reconheceu existirem indícios de existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária de pessoas jurídicas e físicas requeridas, e decretou a indisponibilidade de bens. No ID nº 25678197, páginas 321/327 consta requerimento da pessoa jurídica PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA., pleiteando a liberação de constrição sobre dois veículos. A decisão ID nº 25336260, páginas 11/14 indeferiu o pedido feito pela requerente Paito Comércio de Veículos Ltda., esclarecendo que, caso não houvesse recurso e a requerente depositasse as quantias de R$ 60.000,00 e R$ 185.500,00 nestes autos, haveria a liberação da indisponibilidade que recaiu sobre os automóveis Mercedes Benz modelo GLA 45, cor prata, ano 2015, placa PWS 0045 e BMW modelo M6 Gran Coupe, cor marrom, ano 2014, placa ONL 2568. Conforme petição ID nº 25336260, páginas 32/33, a requerente Paito Comércio de Veículos Ltda. efetuou o depósito da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para liberação do veículo BMW modelo M6 Gran Coupe, cor marrom, ano 2014, placa ONL 2568; pelo que a decisão ID nº 25336260, página 35, determinou a liberação da indisponibilidade sobre o veículo. Conforme petição ID nº 25336260, páginas 67/73, o Banco Bradesco S/A requereu o cancelamento das restrições judiciais pelo Sistema RENAJUD dos veículos de placas FYH0714 e FQI2014. Conforme ID nº 25336045, páginas 03/33 a pessoa jurídica ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. se deu por citada e apresentou resposta ao incidente. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse. No mérito aduziu que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não trazem, sequer, indícios de qualquer fraude ou até mesmo quaisquer indícios de formação de grupo econômico, requerendo a revogação das medidas cautelares deferidas initio litis. Através da petição ID nº 25336045, páginas 107/144 ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A. A. C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP, LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, MURATORE EMPREITEIRA LTDA. – EPP, MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – ME, ALESSANDRO COLOGNORI, JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ASSESSORIA, APARECIDA SILVA, JOÃO PAULO NUNES, JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, LUCIANA MARANGON COLOGNORI e SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, se deram por citados e apresentaram resposta ao incidente. Alegaram preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse. No mérito aduziram que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não trazem, sequer, indícios de qualquer fraude ou até mesmo quaisquer indícios de formação de grupo econômico, requerendo a revogação das medidas cautelares deferidas initio litis. Conforme petição ID nº 25336045, páginas 204/206, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, requereu o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo FIAT STRADA WORKING, placa FJK6281. Conforme ID nº 25336046, páginas 44/57 houve a regularização da representação processual das pessoas jurídicas e físicas requeridas. A decisão ID nº 25336046, páginas 80/81, determinou a liberação dos veículos placas FYH 0714 e FJK 6281 perante o sistema RENAJUD e ordenou que se aguardasse sobrestado, em Secretaria, decisão a ser proferida nos autos do IRDR nº 00017610-97.2016.403.0000. Conforme petição ID nº 25336265, páginas 04/08, o BANCO BRADESCO S/A, requereu o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo placa FZB 8605; o que foi deferido no ID nº 25336265, página 29. A decisão ID nº 32466232 deferiu o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo de placa FQI 2014; e, em relação ao pedido da União de expedição de ofício ao COAF para que fornecesse relatório pormenorizado de toda a movimentação dos requeridos no período de janeiro de 2009 a maio de 2019, determinou que se aguardasse a resposta a ser juntada nos autos nº 0006024-66.2016.403.6110, para o traslado oportuno para este feito. A decisão ID nº 130606205 determinou que se trasladasse para estes autos os documentos do ID 38164765 dos autos nº 0006024-66.2016.4.03.6110, intimando-se a requerente acerca do seu teor e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, determinou que os autos viessem conclusos para decisão, nos termos do disposto no artigo 136 do Código de Processo Civil. Conforme ID nº 242285127 foram trasladadas informações oriundas do COAF. A União se manifestou no ID nº 243326048. É o relatório. DECIDO. Inicialmente há que se aduzir que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o Incidente de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.00000, acórdão que foi publicado em 20/5/2021, fixando a seguinte tese: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Em sendo assim, não há que se falar em suspensão deste incidente; e verifica-se a legalidade de instauração do incidente considerando que estamos diante de alegação de formação de grupo econômico. Ao ver deste juízo, como estamos diante de pedido de inclusão no polo passivo da execução de empresas do mesmo grupo econômico e de inclusão dos sócios dessas empresas, incide no caso o artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Até porque, em relação ao grupo econômico, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos autos do AgRg no RESP nº 1.229.579/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, que em caso de empresas do mesmo grupo econômico se está diante de desconsideração da personalidade jurídica. Depois de analisada a manifestação dos citados e produzidas eventuais provas, o juiz julgará procedência ou não na desconsideração da personalidade jurídica, pelo que passa a ser legítimo que os atos constritivos alcancem o patrimônio dos eventualmente implicados. Dessa forma, de acordo com a atual fase processual, nos termos expressos do que determina o artigo 136 do Código de Processo Civil, o incidente deve ser resolvido por decisão interlocutória. Nesse sentido, afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse processual, altercadas pelas requeridas. Com efeito, a questão acerca da ilegitimidade de que determinada pessoa jurídica ou física passe a integrar o polo passivo da lide que dá origem ao IDPJ não se trata de questão de índole processual, mas justamente o julgamento do mérito do incidente, que visa verificar se determinada pessoa deve passar a ocupar o polo passivo do processo dependente. Portanto, em se tratando de questão de mérito do incidente, assim será apreciada. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, há que se indeferi-la, já que a União detém pleno interesse que terceiros não executados passem a ocupar o polo passivo de determinada execução, para fins de eventual garantia da dívida. Passa-se, portanto, ao mérito do incidente. Nesse sentido, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica faz com que pessoas jurídicas ou físicas, até então terceiros estranhos ao processo dependente, passem a integrar o polo passivo da relação processual dependente, formando com o réu/executado primitivo, um litisconsórcio passivo. Nesse ponto, o terceiro requerido em sua defesa deverá atacar a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, posto que uma vez afastada, será ele o garantidor da execução ou do cumprimento de sentença, ou seja, haverá um redirecionamento da execução; sendo relevante aduzir que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado contrariamente à possibilidade de discussão do crédito pelo terceiro interessado, assim entendendo que a sua matéria de defesa se encontra adstrita à temática processual de sua inclusão no polo passivo da demanda. Para que o incidente seja julgado procedente, existe a necessidade da presença do requisito objetivo, que trata da insuficiência patrimonial do devedor, como também da presença do requisito subjetivo, que se refere no desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito. Com efeito, no caso em exame, não existem bens passíveis de penhora nos autos da execução fiscal que gerou a presente distribuição, isto é, execução fiscal nº 0900225-81.1997.403.6110. Até porque quando foi distribuída a execução fiscal, a empresa executada (Borcol) estava em procedimento de recuperação judicial, nos autos do processo nº 0006202-38.2010.8.26.0100, em curso perante da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Neste momento processual, a situação se agravou, haja vista que houve a decretação da falência da executada, posto que, em 05/02/2021, foi convolada em falência a recuperação judicial da executada BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA, por decisão prolatada nos autos do processo nº 1019213-51.2019.8.26.0602, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, conforme cópia de decisão acostada no processo de execução nº 0900225-81.1997.403.6110 que gerou a instauração deste incidente processual (ID nº 54058931 daqueles autos). Inclusive, na aludida decisão, o douto juízo falimentar bem descortinou a existência de indícios de cometimento de vários crimes falimentares – artigos 168, 171, 176 e 178 da Lei 11.101/05 –, descrevendo as práticas habituais da empresa executada em fraudar o fisco e fraudar credores, conforme será transcrito abaixo. Ressalte-se, ainda, que em fevereiro de 2022 possuía a executada créditos inscritos em dívida ativa da União em montante aproximado de 700 milhões de reais, conforme consulta pública no site [email protected]. Portanto, presente o primeiro requisito objetivo necessário para que o incidente possa ser julgado procedente, ou seja, a evidente insuficiência patrimonial da devedora principal. Em relação ao segundo requisito, tratando-se de devedora contumaz acumulando dívidas tributárias no transcorrer dos últimos trinta anos, a Receita Federal do Brasil realizou um estudo com a monitoração de dados periféricos de relacionamentos para identificar a existência de condutas de evasão fiscal ou manobras fraudulentas que inviabilizem a recuperação dos créditos fiscais. Nesse sentido, há que se destacar o trabalho elaborado por auditora da Receita Federal encartado nestes autos no ID nº 25336039, página 25/69, em relação ao qual, ao ver deste juízo, demonstra que a recuperação judicial da empresa executada desde o ano de 2010 foi utilizada como forma de blindagem patrimonial. Analisando-se o referido relatório, observa-se que o administrador da executada, o requerido ALESSANDRO COLOGNORI criou um grupo econômico de fato para realização de atividades financeiras paralelas, havendo fortes indícios de que desviava dinheiro com o intuito de que o enorme passivo tributário da executada não fosse liquidado nas centenas de execuções fiscais que tramitam pela Subseção Judiciária de Sorocaba. Note-se que Alessandro Colognori e a pessoa jurídica ACS Consultoria Ltda. já tiveram seus bens tornados indisponíveis no ano de 2009, ou seja, através da medida cautelar fiscal nº 0001683-41.2009.403.6110. Entretanto, tal fato, evidentemente, não inviabilizou que a executada pudesse constituir outros relacionamentos, através de empresas de fachada, que, ao ver deste juízo, visavam fazer escoar parte do dinheiro da executada ganho com suas atividades sociais em regime de concorrência desleal. Inclusive, conforme consta na informação fiscal acostada no ID nº 25336039, páginas 106/114 destes autos, a pessoa jurídica ACS Consultoria Ltda. mudou sua razão social para Alessandro Colognori Serviços Administrativos Ltda. e serviu como pessoa jurídica em relação a qual escoaram valores da BORCOL. Conforme destacado pela Fazenda Nacional em sua manifestação, o relatório da Receita Federal do Brasil aponta a existência de várias empresas de fachada ligadas ao grupo, além de pessoas físicas usadas para compor os quadros sociais dessas empresas. Nesse sentido, conforme bem demonstrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sua petição, através da leitura do relatório da Receita Federal do Brasil acostado encartado no ID nº 25336039, página 25/69, é possível verificar que APARECIDA DA SILVA, mãe de Alessandro (senhora idosa com problemas de saúde) figurou como responsável pela empresa MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – ME. JOÃO PAULO NUNES é empregado da executada Borcol (supervisor de construção civil) e figurou como responsável pelas empresas A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP e LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP. FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS, empregado da executada na qualidade de técnico em logística figurou como responsável pelas empresas LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MURATORE EMPREITEIRA LTDA-EPP e A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, e sua esposa JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS figurou como titular da empresa JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ASSESSORIA. LUCIANA MARAGON COLOGNORI, esposa de Alessandro, figurou como responsável pela empresa MURATORE EMPREITEIRA LTDA-EPP e ALGRE RESTAURANTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, esposa de Wagner Elias Silva de Jesus, funcionário da Executada e meio-irmão de Alessandro, figurou como responsável pela empresa CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP. Consta no estudo elaborado pela Receita Federal do Brasil que as empresas A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., e CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, figuraram em notas fiscais eletrônicas como destinatárias (compreendendo entrada e saída) de dezenas de veículos de alto padrão, ou seja, Audi, Mercedes, Dogde, Mitsubishi, Volvo, Chevrolet Camaro, Mini John Cooper, Maserati, Porche e Ferrari, revelando a realização de atividade paralela em relação à atividade de fabricação de produtos de borracha da executada, cujos resultados financeiros indicam fortes indícios de desvio, fora, portanto, do alcance dos atos executórios, impedindo, assim, a recuperação dos créditos públicos que estão sendo executados em várias execuções fiscais que tramitam pelas Varas da Subseção Judiciária de Sorocaba. Conforme consta no relatório, os sócios e os ex-sócios da A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., são empregados da executada BORCOL. Referida empresa tem registrado um único funcionário (Marcus Milanez) no ano de 2014. Os telefones da pessoa jurídica constam como instalados no endereço da executada BORCOL, bem como o correio eletrônico em uma das notas examinadas por amostragem registram como sendo o mesmo da BORCOL. Ainda, os endereços para entrega de mercadorias são os de ALESSANDRO COLOGNORI, da sua mãe e da BORCOL. A empresa KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, onde figura como responsável o empregado da executada João Paulo Nunes, não possui funcionários, e aparece em notas fiscais eletrônicas como compradora de combustíveis, peças e acessórios para veículos, que foram entregues nos endereços das empresas A.A.C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP e da executada BORCOL. Ademais, a pessoa jurídica LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS não possui funcionários, e tem como sócios dois empregados da BORCOL já citados, quais sejam, Francisco e João Paulo. Note-se, ainda, que a pessoa jurídica JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ACESSORIA, cuja titularidade é da Juliana, esposa de Francisco, está estabelecida no mesmo endereço da empresa MODENA FACTORING, onde figura como responsável a mãe de Alessandro, ou seja, Aparecida da Silva. As empresas A.A.C., KRONE e LEFRAN têm endereços iguais, o mesmo da firma individual ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; se tratando de salas em que não se exerce qualquer atividade, mas sim endereço para correspondência, conforme consta na certidão exarada por Oficial de Justiça e encartada no ID nº 25678197, página 110. A empresa CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP também não foi encontrada em seu endereço cadastrado, conforme certidão ID nº 25678197, página 112; sendo desconhecida no local há muitos anos. As pessoas jurídicas MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA – ME e jurídica JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ACESSORIA também não foram encontradas no endereço cadastral, conforme certidão do oficial de justiça constante no ID nº 25678197, página 120, se tratando, também, de pessoas jurídicas de fachada. A pessoa jurídica ALGRE RESTAURANTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS também não foi encontrada em seu endereço cadastrado, conforme certidão ID nº 25678197, página 116; ficando claro que se trata de empresa de fachada. A pessoa jurídica MURATORE EMPREITEIRA LTDA-EPP também não foi encontrada em seu endereço cadastrado, conforme certidão ID nº 25678197, página 114; ficando claro que se trata de empresa de fachada, já que se trata de endereço residencial ocupado por uma família há mais de dois anos antes da tentativa de citação. Portanto, todas as empresas não detêm qualquer atividade comercial, produtiva ou empresarial em seus endereços de cadastro, fato este que efetivamente demonstra que são empresas de fachada associadas ao gestor da executada Borcol, isto é, Alessandro Colognori. Conforme constou expressamente no relatório da Receita Federal “verificam-se indícios de abertura de empresas de fachada tendo como sócios ou titulares empregados ou seus familiares, visando à aquisição de veículos de luxo, materiais de construção, dentre outros produtos, assim como à abertura de contas-correntes bancárias para transferências e movimentação de recursos”, citando-se as empresas ACS, AAC, Krone, Lefran, Cresol, Muratore, Algre, Aparecida Silva Gestão de Ativos e JCN. Por relevante, no ID nº 25336039, páginas 105/200 e ID nº 25336040, páginas 01/70 destes autos foi juntada petição da Fazenda Nacional acompanhada de documentos em relação a qual se escacaram as fraudes realizadas pela executada, fraude esta realizada na vigência do então processo de recuperação judicial. Com efeito, conforme informação fiscal de auditor da Receita Federal do Brasil “o não recolhimento dos tributos confessados resulta em um fluxo de caixa positivo para a empresa, apesar dos reiterados prejuízos contábeis anuais”. A seguir, o auditor explana um dos esquemas de desvio de recursos, afirmando que foi possível localizar uma verdadeira sangria das disponibilidades da executada. Nesse diapasão foram identificados milhares de lançamentos contábeis a crédito das contas bancárias cujas contrapartidas foram a débito da conta adiantamento de fornecedores, mais especificamente em relação à empresa ACS Consultoria Ltda. Ocorre que restou claro que a Borcol não estava pagando valores relacionados a serviços futuros realizados pela ACS Consultoria Ltda., havendo fortes indícios de simulação cuja intenção era dar aparente forma legal às constantes retiradas de recursos da empresa em plena recuperação judicial. Com efeito, nesse sentido a ACS Consultoria Ltda., atual denominação de Alesandro Colognori Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 04.962.780/0001-01, possui como titular Alessandro Colognori que é o sócio administrador da executada Borcol. Tal empresa sequer possui funcionários declarados em GFIP. Conforme constou na planilha constante no ID nº 25336039, página 110, a Borcol durante anos adiantou pagamentos para a ACS Consultoria Ltda., valores estes milionários, sendo evidente, ao ver deste juízo, que não existe efetiva prestação de serviços entre a ACS e a Borcol. Até porque a ACS não possui funcionários, seu administrador é o mesmo da Borcol. Inclusive o auditor analisou as descrições individuais dos lançamentos a crédito da conta contábil e verificou que não existem indícios de qualquer prestação de serviços por parte da ACS (ID nº 25336039, página 111). A fraude se escancara no seguinte trecho do relatório fiscal: “toda esta contabilidade criativa resultou no absurdo de, em 31 de dezembro de 2015, cerca de um terço dos R$ 42,6 milhões em ativos da BORCOL ser um direito relativo a adiantamentos efetuados para uma empresa que não possui funcionários registrados”. Ademais, como se isso não bastasse, a análise feita pela Receita Federal do Brasil constatou sérios indícios de movimentação paralela à contabilidade praticados pela executada Borcol, envolvendo a pessoa jurídica ACS Consultoria Ltda. e também a pessoa jurídica AAC consultoria e Assessoria Ltda. Com efeito, conforme se verifica no ID nº 25336039, páginas 112/114, houve a retirada de recursos da Borcol para a ACS Consultoria, ficando esta responsável pelo pagamento de toda a folha salarial da Borcol, havendo evidências de que os recursos movimentados na conta corrente do Banco Santander pela pessoa jurídica ACS são, em realidade, da Borcol. Inclusive, o relatório aponta que a não totalidade dos recursos transitou pelo Banco Bradesco, havendo suspeitas de que parcelas restantes dos adiantamentos fraudados tenham um destino desconhecido. Aponta ainda o relatório que também existem fortes indícios de que a empresa AAC Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ nº 09.307.098/0001-07, não declarou receita no ano de 2014, mas efetuou lançamentos contábeis relacionados a recebimentos e devolução de empréstimos contraídos com a BORCOL. Ao final, o relatório aduz que são fortes as evidências de que recursos da BORCOL foram desviados por meio de simulação de adiantamentos a fornecedores, e que recursos e valores da empresa foram movimentados em contas-correntes da ACS CONSULTORIA LTDA., atual ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ Nº 04.962.780/0001-01 e da ACC CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ nº 09.307.098/0001-07. Note-se que as requeridas foram instadas a se manifestar sobre as alegações na União ao instaurar o IDPJ, sendo que a resposta protocolada no ID nº ID nº 25336045, páginas 107/144, acabou tendo que ser genérica, eis que as evidências acerca da existência de empresas de fachada titularizadas por “laranjas” se tornou por demais cristalina, não sendo juntados documentos relevantes que pudessem infirmar as considerações tecidas pela União. Em realidade, tão-somente a pessoa jurídica ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., conforme defesa acostada no ID nº 25336045, páginas 03/33, e documentos que se seguiram, procurou refutar a sua participação no grupo econômico de forma mais concreta. Entretanto, inicialmente, há que se aduzir que a referida empresa tem como endereço cadastrado a Rua Manoel Ribeiro de Andrade, nº 198, conforme se infere de seus registros na JUCESP (ID nº 25336045, página 36). Ocorre que tal endereço não tem qualquer relação com pessoa jurídica que detenha alguma atividade empresarial, conforme constatado na certidão de Oficial de Justiça acostada no ID nº 25678197, página 116, “in verbis”: “Certifico e dou fé que, nesta data, aproximadamente às 10:00 hs- compareci à Rua Manoel Ribeiro de Andrade, nº 198, Jd. Prestes de Barros, Sorocaba/SP, onde constatei tratar-se de sobrado branco, aparentemente residencial. Na garagem da casa estava estacionado o veículo Chery Yang, de Placa FHY-2882. Enquanto batia palmas chegou ao local a Sra. Liliane Maragon dos Santos, a qual esclareceu que naquele imóvel reside há aproximadamente quatro anos a sua mãe Teresinha Maragon dos Santos. Disse ainda que ali não funciona nenhuma empresa, não existindo produção, comercialização, prestação de serviço e nem empregados naquele local. Informou também que a empresa Algre Prestação de Serviços Ltda pertence a sua irmã Luciana Maragon Colognori, tendo afirmado que essa empresa nunca funcionou naquele endereço. Em seguida conversei com a moradora Teresinha Maragon dos Santos, a qual confirmou as informações de sua filha Liliane, esclarecendo também que reside naquele imóvel apenas com seu marido José Galdino dos Santos e com sua sogra Cícera Galdino dos Santos. A Sr. Teresinha esclareceu finalmente que a empresa Algre Prestação de Serviços Ltda não funciona ali, apenas são entregues naquele locai as correspondências dessa empresa, as quais ela entrega para sua filha Luciana Maragon Cologriori. Estando a disposição para quaisquer outros esclarecimentos devolvo o mandado”. Ou seja, prova cabal no sentido de que também se trata de empresa de fachada. Inclusive, em 07 de junho de 2016 (cerca de um mês antes da decisão inicial proferida neste incidente, ocorrida em 22 de julho de 2016) de forma “sui generis” alterou seu objeto social de “restaurante e comércio de produtos alimentícios” para “prestação de Serviços de adesivamento para fins publicitários e propaganda para empresas”, conforme ID nº 25336045, páginas 47/52. Também chama a atenção que um restaurante sem atividade em sua sede possa efetuar uma operação de câmbio em 11/09/2014 envolvendo a quantia de cinquenta e três mil euros, conforme documento ID nº 25336045, páginas 56/58, fato este que evidencia que se trata de empresa de fachada usada para movimentar recursos da empresa executada Borcol e de seu gestor Alessandro Colognori. Note-se que a requerida ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. junta aos autos um “parecer técnico” genérico no ID nº 25336045, páginas 67/81, que afirma que não existe relação entre a Borcol e a Algre, quando deveria juntar documentos contábeis que comprovassem a atuação da ALGRE no mercado no ramo de restaurante e depois no ramo de publicidade. Ao ver deste juízo, tal parecer não merece qualquer credibilidade, considerando que a pessoa jurídica sequer atuava em sua sede, que se tratava de endereço residencial, conforme acima explanado. Destarte, ao ver deste juízo, as fraudes acima narradas já evidenciaram o cometimento de uma séria de ilícitos visando evitar o pagamento dos tributos devidos e já lançados em execuções fiscais; praticar concorrência desleal; sonegar tributos durante a recuperação judicial; desviar e fraudar os credores da recuperação judicial, entre outros. Durante o tramitar deste incidente, as fraudes envolvendo o grupo Borcol prosseguiram e restaram esmiuçadas em decisão proferida nos autos do processo nº 1019213-51.2019.8.26.0602, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Com efeito, em 05/02/2021 foi convolada em falência a recuperação judicial da executada BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA, CNPJ 61.390.902/0001-76, por decisão prolatada nos autos do processo nº 1019213-51.2019.8.26.0602. O magistrado prolator da decisão analisou as provas constantes naqueles autos, e que levaram a convolação de uma segunda recuperação judicial em falência, trazendo a colação mais uma série fraudes e ilegalidades cometidas pela empresa executada Borcol que, ao ver deste juízo, somente corroboram a forma de proceder da pessoa jurídica executada e das pessoas jurídicas que orbitaram durante décadas em torno da contumaz devedora. Eis trechos relevantes da decisão (grifos nossos): “Em 24 de maio de 2019 ingressou neste Juízo, requerimento de concessão de Recuperação Judicial da empresa denominada Borcol. Vale ressaltar que nem bem saiu de uma Recuperação Judicial, a Borcol apenas esperou o prazo legal, ingressando com nova Recuperação Judicial. Vale ressaltar, ainda, que "a Borcol possui mais de R$ 200 milhões inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, relativos a débitos de ICMS. Junto à União, o débito inscrito em dívida ativa atinge o valor de R$ 660 milhões. Boa parte do endividamento tributário da BORCOL ocorreu no período de tramitação do seu primeiro pedido de recuperação judicial, conforme relatório anexo, contendo a diferença entre o valor arrecadado e o valor recolhido pela empresa entre janeiro de 2011 e maio de 2018. E o que é mais grave, durante o curso da primeira recuperação judicial, que tramitou na Comarca da Capital, a empresas desviou recursos por meio de simulação de pagamento de serviços que jamais foram realizados" (fls.2395). Vale ressaltar, também, que a Procuradoria Geral do Estado trouxe aos autos a notícia de que "a relação de credores quirografários e microempresários credores que instruíram o pedido da presente recuperação judicial possui a grande maior parte dos débitos com a descrição PRJ-03-01-2011, no campo origem, e vencimento em 03 de janeiro de 2025 (vide fls.534/545 destes autos), do que se conclui que as obrigações que ensejaram desta recuperação são aquelas assumidas na recuperação judicial anterior da empresa, que tramitou na Comarca da Capital" (fls.3561). E acrescenta a Procuradoria Geral do Estado: "Conclui-se que a agravada vem se financiando por meio de não pagamento de seus débitos tributários e dos seus credores ordinários, valendo-se, em relação a estes últimos, do ajuizamento sucessivos de recuperações judiciais" (fls.3561). Vale ressaltar, finalmente, que apesar de ter sido processada a Recuperação Judicial, no relatório preliminar (laudo do exame prévio do estado econômico-financeiro), já haviam notícias de um resultado negativo de R$ 3.629.866,89 (fls.666). E sua pontuação (75 de 120) por não ser expressiva, já não era nada animadora (fls.665), mas mesmo assim, em nome da preservação da empresa, foi deferido o processamento da Recuperação. Mas, aos poucos, vieram aos autos, várias surpresas desagradáveis. A primeira, em relação ao sócio administrador Alessandro Colognori, condenado por vários crimes e diante de um mandado de prisão, está residindo na Itália. A outra surpresa desagradável, é a não informação de que há muito já existia um procedimento na área Tributária para invalidar o CNPJ, diante de dívidas acumuladas. Durante vários anos, e sem nenhum constrangimento, continuou a não pagar tributos e seguindo seu dia-a-dia como nada estivesse acontecendo. Vale destacar, o que foi apresentado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Autos do Agravo de Instrumento nº 2211759-79.2019.8.26.0000, em que é Agravante Estado de São Paulo e agravado Borcol Indústria de Borracha Ltda – Em Recuperação Judicial: "O fato de estar passando por dificuldades financeiras não justifica a ausência do recolhimento integral do ICMS legalmente devido. Antes da aplicação da medida mais grave (cassação da inscrição estadual), várias foram as tentativas de compelir a Borcol a regularizar sua situação perante o Fisco, por meio de imposição de regimes especiais de recolhimento do ICMS, e nos termos do art.71 da Lei Estadual 6.374/1989, desde antes de 2015, infrutíferas. O sócio administrador Alessandro Colognori possui diversas condenações criminais por sonegação fiscal nas esferas da Justiça Estadual e Federal, algumas em primeira instância e outras mantidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, falsificação ideológica de contratos sociais e alterações societárias envolvendo a empresa AAC Consultoria e Assessoria Ltda, apropriação indébita previdenciária, e teve a prisão preventiva decretada pois teria alterado a frequência relativa ao cumprimento de pena restritiva de direitos, entre outros processos nºs 1039567-05.2016.8.26.0602; 0010087-86.2006.4.03.6110; 0005492-15.2004.4.03.6110; 0008531-97.2016.403.6110; 0008533-67.2016.403.6110; 0000498-50.2018.4.03.6110; 5010181-86.2019.4.03.0000. Além dos créditos fiscais, a Borcol está inscrita no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, em razão do inadimplemento de mais de duas dezenas de obrigações estabelecidas em ações trabalhistas oriundas dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª e 15ª Região. Some-se a isso, alguns dias de greve de trabalhadores, por falta de pagamento em dia, culminando com o Relatório acima mencionado por parte do Ministério do Trabalho, o que confirmou parte das denúncias apresentadas às fls. 4155 a 4215, de forma anônima. Aliás, conforme relatório do Ministério do Trabalho acima descrito, a Recuperanda nos dias de hoje continua a descumprir obrigações trabalhistas, o que é gravíssimo e é o suficiente para decretar a falência. E as surpresas não pararam. Ao longo do processo, veio a informação de que a Recuperanda estava INAPTA (fls.4835), ou seja, não tinha mais CNPJ ativo. Motivo: por inadimplência fraudulenta. Diante disso, não poderia a Recuperanda desde outubro de 2020, praticar atos de comércio, por falta de capacidade perante o Poder Público. Há que se respeitar o que foi decidido na área administrativa tributária, em respeito à Lei de Execução Fiscal, em perfeito diálogo das fontes, sob pena de não ser reparado créditos públicos. A tentativa da Recuperanda em utilizar-se de CNPJ de outra empresa, independente de ser filial ou não, afronta e esvazia decisão de ordem pública proferida na esfera tributária, em gravíssimo prejuízo aos cofres públicos. Seria uma verdadeira institucionalização do calote. Pois bem. De outubro a novembro, um mês, com preparativos para a Assembléia Geral de Credores, onde era esperado explicações legais para a utilização de CNPJ de outra empresa. A questão foi tratada rapidamente. E somente algo foi dito, por insistência do advogado Wilson Baraban. E mesmo assim, a explicação dada por parte dos representantes da Borcol foi simples e sem maiores detalhes. Mas, posteriormente, o Administrador Judicial trouxe aos autos a denúncia de que "resta inconteste a transgressão da regra tributária estadual pela empresa filial, dado que deixou de atender o mandamento legal, em assinalar detalhes do transporte dos insumos adquiridos para a empresa matriz, bem como omitir os números de inscrição estadual de ambas" (fls. 5597). Trouxe, ainda, que "muito embora seja concedida à filial a faculdade de fabricar tais artefatos (na filial), importa consignar que a atividade somente pode ser desenvolvida no âmbito da indústria (matriz) cuja sede é em Sorocaba e se trata do estabelecimento principal, inclusive no Juízo da Recuperação Judicial" (fls. 5598, item 13). E "a empresa filial, ao contrário, mantem sede dentro de um condomínio de salas comerciais, sem qualquer viabilidade técnica para desempenhar atividades de natureza industrial" (fls.5599, item 14). O Administrador Judicial mostrou às fls. 5598 e 5599, a materialidade da fraude fiscal e burla à Recuperação Judicial. E mais adiante, conclui o Administrador Judicial: "Pode se afirmar que há aparente descompasso nas operações. É que a matriz da Recuperanda se encontra inapta, para realizar compras, vendas, ou mesmo transferência de mercadorias, insumos ou produtos finalizados, porém, vem mantendo em funcionamento a sua produção industrial, abastecida com os insumos adquiridos pela filial da cidade de São Paulo" (fls. 5600). "A atividade industrial está operando no escuro, pois toda relação comercial formalizada por notas fiscais se inicia e termina pela filial, mas a manufatura dos produtos, que vem acontecendo, não está a figurar na cadeia de produção" (fls.5600). Diante disso, sem CNPJ para negociar e praticando ilicitude cívil, comercial e tributária com a filial, o caminho é decretar a falência, também por esse motivo. E há mais motivos para a convolação da Recuperação em Falência. O cogestor trouxe a informação de que a filial vem operando (fls.5647). Que de "junho de 2019 a dezembro de 2020 foram demitidos 124 funcionários" (fls.5649), o que vai na contramão do discurso feito ao longo do processo, que o único objetivo é realizar a sua função social de preservar empregos. Dívida trabalhista gerada dentro da Recuperação deveria ser paga. Conforme relatório acima do Ministério do Trabalho, não estão sendo pagos vários direitos dos empregados. Agora traz o cogestor a informação de que pelas demissões existe um total indenizatório a pagar de R$ 414.992,31. Impostos, taxas e contribuições a pagar aumentaram ao longo da recuperação (conforme informação do cogestor às fls.5649), o que é inviável continuar com o mencionado comportamento, sendo o único caminho a convolação da falência. E mais, passou a repetir o mesmo comportamento feito na época da primeira recuperação judicial, como deixou alertada a Fazenda do Estado de São Paulo, como vimos acima. Daqui há pouco, a dívida de 1 bilhão passa para 2 bilhões, caso continue atuando. E mais: "Não entrega ao A.J do E-Social" (fls.4663). "Do acurado exame dos escritos fiscais, bem como da análise de faturamento e fluxo de caixa da recuperanda é possível afirmar que efetivamente vem acumulando novas dívidas" (fls.4663). "Bem como incrementando dívidas já existentes por ocasião do pedido de recuperação judicial. Incremento abrange essencialmente obrigações fiscais e trabalhistas, com destaque para o IPI (imposto sobre produtos industrializados) que sofreu aumento de 380,31 %" (fls.4663 a 4665). Do Plano de Recuperação Judicial e seu aditivo a ser levado para a nova Assembléia Geral de Credores. Inviável o seu cumprimento. Não é tão diferente do Plano apresentado na primeira recuperação, cujo resultado foi um aumento de dívidas fiscais etc que todos já tomaram ciência e que foi denunciado pela Fazenda do Estado de São Paulo. (....) Há notícias de que suas dívidas ultrapassam um bilhão. E se não for interrompida, a dívida tende a aumentar. E realizando uma constatação surpresa, ficou provado o que os advogados Wilson Baraban e Veridiana F. L. Baraban denunciaram aos autos, a saber: "E só para constar, essa semana a recuperanda está fechada, sem qualquer atividade, temos várias testemunhas e fotos" e foi o que denunciaram os advogados Wilson Baraban e Veridiana F. L. Baraban" (fls.5928). E a denúncia dos advogados ficou provada: "Percorri toda a área fabril da requerente e, na ocasião, não havia atividade alguma", foi o que constatou e certificou aos autos, o senhor Oficial de Justiça (fls.5968). E vale ressaltar, que outras denúncias vieram por meio dos advogados Wison Baraban e Veridiana F. L. Baraban, a saber: "Informar que a recuperanda paralisou suas atividades na semana passada e na segunda feira (desta semana), dia 30/11/2020, com o descontentamento dos empregados ativos, que se recusavam a trabalhar, formalizou mais um acordo para pagamento dos salários atrasados e já informou que o 13º salário de 2020 vai ficar para negociação em janeiro de 2021 (referido acordo em anexo). Nem se cogitou do pagamento das férias em atraso, imagine ficarem 04 anos sem receber férias, ou seja, obrigar o empregado a descansar em casa sem dinheiro ! Têm vários na mesma situação" (fls. 5462). "Nos autos da ação 1038940-57.2020.8.26.0053, em réplica às fls.427, e isso há 06 dias da AGC, a recuperanda afirma que já está impedida de emitir notas fiscais, pedidos estão represados, os recebíveis não estão mais sendo antecipados, matérias primas não estão sendo compradas e os salários não estão sendo pagos" (fls.5256). " A presente RJ não possui mais os pressupostos para que seja mantida (que seriam aquelas do laudo prévio de fls. 609/668 e a continuar na forma como se apresenta o cenário atual, estar-se-á criando uma monstruosidade jurídica e um precedente perigoso para empresas buscarem com o mesmo expediente a sua blindagem patrimonial e o calote de suas dívidas, principalmente as fiscais, prejudicando toda a sociedade e a livre concorrência" (fls.5257). Descoberta no meio da Recuperação que a empresa há muito vinha sendo processada na área Administrativa por não pagar tributos. Depois, descobre-se que seu sócio, com várias condenações por crimes tributários e com mandado de prisão, a tudo assiste da Itália, e continua a administrar a empresa por procuração, culminando, após sugestão da Fazenda Estadual, contratar um cogestor. Vieram obrigações não cumpridas com funcionários, movimento paredista por atraso de pagamentos, acordo coletivo não registrado no órgão competente, conforme relato do fiscal do trabalho e não pagamento de impostos ao longo do processo. Autuações pelo Ministério do Trabalho por infrações trabalhistas. A situação da empresa a sujeitar-se à inaptidão, por não poder usar seu CNPJ. Tentativa de burlar regras cíveis, comerciais, trabalhistas e tributárias, utilizando-se uma filial, em que as duas, conforme deixou registrado o Administrador Judicial, estão operando "no escuro". Sem dizer que a empresa está inativa, conforme denunciaram os advogados acima mencionados. E vale novamente lembrar que as dívidas somente aumentam e é situação típica de gravíssimo estado de insolvência e o discurso que preservariam empregos já se esvaziou, diante da dispensa de empregados, sem claro, pagar o valor devido a título de indenização a eles, o que deixou registrado o cogestor, o que tipifica mais um ato gravíssimo a levar à falência. É importante destacar que, todos os fatos gravíssimos mencionados até aqui, suficientes para decretação da falência, levam à conclusão de que há um evidente esvaziamento da devedora, implicando liquidação substancial da empresa, em prejuízo das Fazendas Estadual e Federal, cujo débito tributário ultrapassa 1 bilhão. E o artigo 73, da Lei de Recuperação menciona no inciso VI, o mencionado fato que se enquadra no comportamento da Recuperanda, desde a primeira recuperação, até os dias de hoje”. Ou seja, ao ver deste juízo, resta claro que a empresa executada Borcol durante décadas realizou concorrência desleal, utilizando artimanhas e expedientes fraudatórios dos mais variados tipos, visando se manter no mercado; sendo que o mote principal de sua atuação foi o não pagamento de tributos, tanto que atualmente, detém dívida estratosférica. Nesse sentido, ao ver deste juízo, o presente incidente bem revela que a empresa executada, dentre outras ilegalidades cometidas durante anos, acabou por formar grupo econômico com as empresas de fachadas acima citadas, que foram utilizadas para ocultação de valores e desvio de bens. A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato, como ocorre neste caso, conforme acima descrito. Relativamente às contribuições de FGTS devidas nos autos das execuções fiscais em apenso, ao ver deste juízo, a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo das execuções fiscais encontra supedâneo no artigo 50 do Código Civil, segundo o qual “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” É certo que o simples fato de pessoas jurídicas serem integrantes de um mesmo grupo econômico não gera automaticamente a responsabilidade patrimonial, eis que a distinção patrimonial das personalidades jurídicas é algo permitido pelo ordenamento jurídico. Não obstante, em casos em que (1) resta provado que as empresas do grupo atuaram junto à sociedade contribuinte de forma a determinar a realização do fato gerador ou (2) existe prova de simulação, relacionada com questões de evasão fiscal, no sentido de impedir a cobrança tributária, é plenamente possível a extensão da responsabilidade tributária às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pela dívida fiscal, com supedâneo na responsabilidade solidária haurida dos dispositivos legais acima citados. No caso em comento, incide a segunda hipótese, eis que o cotejo dos elementos constantes nos relatórios elaborados pela Receita Federal do Brasil e da prova produzida nos autos permite concluir pela existência de fraude e/ou conluio entre as pessoas envolvidas, de modo que o interesse comum se evidencia pelo ajuste ocorrido entre as partes, almejando o não pagamento dos tributos e FGTS relacionados às centenas de execuções fiscais em trâmite perante esta Subseção Judiciária, como ficou demonstrado. A respeito da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, cabível citar ensinamento de Bradson Tibério Luna Camelo, inserto na Revista Dialética de Direito Tributário nº 170 (novembro de 2009), página 22, plenamente aplicável à espécie: “Os grupos econômicos de fato caracterizam-se por serem criados exclusivamente para reduzir riscos (repassando-os ao mercado), agindo como uma unidade nos benefícios e como entidades distintas nos malefícios. Devido ao sentimento de injustiça e para evitar impunidade, os tribunais pátrios aplicam a técnica da desconsideração da pessoa jurídica para imputar débitos tributários para todas as pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico de fato. O fundamento jurídico que costuma ser utilizado é que a formação de grupos econômicos de fato é um abuso de direito (não deve ser usado para permitir a sonegação fiscal) e, como tal, ensejaria responsabilização de todos os envolvidos.” Até porque, no caso em apreciação, conforme bem pontuado na manifestação da Procuradoria, quando existe confusão patrimonial entre pessoas jurídicas – assim caracterizadas nas empresas com os mesmos sócios, sediadas em endereços próximos ou idênticos – há também evidente comunhão de interesses entre as empresas envolvidas, existindo verdadeiro interesse comum. Em relação às pessoas físicas também incide o artigo 50 do Código Civil que dispõe que os sócios ou administradores poderão responder pelas obrigações da pessoa jurídica caso tenham incorrido em abuso da personalidade jurídica da sociedade que compõem, assim caracterizado nas hipóteses de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Neste caso, observa-se que a personalidade jurídica das empresas de fachada foi utilizada para permitir que a executada desviasse bens e ocultasse suas operações, havendo flagrante desvio de finalidade, posto que, conforme acima provado, serviram para a aquisição de veículos de luxo, peças automotivas e materiais de construção, assim como para a abertura de contas-correntes bancárias para transferências e movimentação de recursos. Os sócios são, em realidade, “laranjas” de ALESSANDRO COLOGNORI. Neste ponto, imprescindível que o gestor e administrador da executada Borcol, isto é, ALESSANDRO COLOGNORI passe a integrar o polo passivo da execução, eis que o principal artífice das fraudes e ilícitos cometidos, devendo responder com seu patrimônio (muito embora, conforme acima narrado, existem fortes indicações de que atualmente resida da Itália e não constem bens diretamente em seu nome, por conta dos problemas jurídicos relacionados com a falta de recolhimento de tributos). Conforme acima narrado, ALESSANDRO COLOGNORI operou a empresa ACS Consultoria Ltda., atual denominação de Alesandro Colognori Serviços Administrativos Ltda., sendo que a executada Borcol durante anos adiantou pagamentos para a ACS Consultoria Ltda., consubstanciados em valores milionários, sem qualquer efetiva prestação de serviços entre a ACS e a Borcol; além disso, ALESSANDRO COLOGNORI movimentou recursos paralelos à contabilidade da executada Borcol, através das pessoas jurídicas ACS Consultoria Ltda. e AAC consultoria e Assessoria Ltda. Ademais, ainda em relação ao sócio administrador Alessandro Colognori, tendo seus bens tornados indisponíveis nos autos de medida cautelar ajuizada no ano de 2009, verifica-a aquisição de um terreno com construção (matrícula nº 48.725 do CRIA de Itu), em condomínio de alto padrão (Parque Village Castelo), por FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS e sua esposa JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, empregado da BORCOL e ex-integrante do quadro societário da LEFRAN e MURATORE, com outorga de mandato a ALESSANDRO COLOGNORI, evidenciando o estreito relacionamento de confiança, ficando claro que o referido imóvel é de fato pertencente a Alessandro Colognori. Alessandro Colognori não regularizou junto aos órgãos públicos a aquisição do imóvel para ocultar patrimônio. Foram feitas diligências nestes autos nº 0006025-51.2016.403.6110, ficando evidente que o imóvel em questão pertence à Alessandro Colognori, devendo ficar indisponível e servir como bem sujeito à penhora. Isto porque, a certidão do oficial de justiça bem comprovou que o imóvel pertence à Alessandro Colognori, conforme consta no ID nº 25678197, páginas 127/139, “in verbis”: “Certifico e dou fé que, no dia 27 de julho de 2016, às 10:00 horas, compareci no Condomínio Vilagge Castelo, no imóvel com a Matrícula nº 48.725 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu, situado com frente para a Rua Dezesseis, esquina com a Rua Oito, Quadra 13, Lote 11, atual Alameda Serra da Bocaína, no 263, (antiga Rua Dezesseis), onde encontrei uma casa em construção, conforme seguem em anexos as fotografias. Na portaria do condomínio, fui atendida pelo porteiro, João Donizeti Giansante, que informou que o proprietário do referido imóvel é o Sr. Alessandro Colognori, o qual sempre comparece na obra. Na administração do condomínio fui atendida pelo administrador, Sr. Ricardo Serpa, portador do RG. no 6.045.846/SSP/SP., que solicitou a contrafé, o que foi entregue, e me forneceu cópia dos seguintes documentos que seguem em anexo: 1. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, onde constam como vendedores, o Sr. Francisco Augusto dos Santos e a Sra. Juliana. Caroline Nascimento dos Santos e como comprador o Sr. Alessandro Colognori; 2. Termo de cessão e transferência de direitos e deveres de titularidade perante a Associação Parque Village Castelo, onde o Sr. Francisco Augusto dos Santos cede e transfere os direitos ao Sr. Alessandro Colognori; 3. O controle de acesso ao Condomínio no mês de julho, onde constam acessos do Sr. Alessandro Cologriori e de sua mulher, Sra. Luciana Marangon Colognori; 4. Relação das taxas de manutenção do condomínio em atraso”. Portanto, há que se manter a indisponibilidade de tal imóvel. Em conclusão, no presente caso, viável a inclusão dos sócios citados na petição da Fazenda Nacional e no relatório, já que existem claras provas de desvio de finalidade ligadas às empresas de fachada criadas pela executada, atuando os sócios como interpostas pessoas auxiliando Alessandro Colognori. Destarte, ao ver deste juízo, o incidente deve ser julgado procedente a fim de incluir as pessoas jurídicas ALESSANDRO COLOGNORI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ Nº 04.962.780/0001-01; A. A. C. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., CNPJ Nº 09.307.098/0001-07; KRONE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP, CNPJ Nº 10.145.658/0001-45; LEFRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, CNPJ Nº 10.533.415/0001-84; CRESOL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, CNPJ Nº 11.840.128/0001-80; MURATORE EMPREITEIRA LTDA. – EPP, CNPJ 12.936.079/0001-46; ALGRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ 20.003.222/0001-75; MODENA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E GESTÃO DE ATI-VOS LTDA - ME, CNPJ 23.592.373/0001-02; JCN DOS SANTOS COMÉRCIO E ASSESSORIA, CNPJ 20.146.073/0001-01 e as pessoas físicas ALESSANDRO COLOGNORI, CPF 116.378.398-63; APARECIDA SILVA, CPF 105.013.788-47; JOÃO PAULO NUNES, CPF 041.713018-07; JULIANA CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF 279.893.388-90; LUCIANA MARANGON COLOGNORI, CPF 288.988.898-36; e SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, CPF 113.275.688-02, no polo passivo da execução fiscal nº 0900225-81.1997.403.6110, restando reconhecida a existência do grupo econômico e a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e físicas acima citadas. Por relevante, considere-se que foi proferida decisão de índole cautelar neste incidente determinando a indisponibilidade de bens das pessoas jurídicas e físicas requeridas, como forma de tentativa de dar efetividade a eventual penhora futura de bens para garantir a execução fiscal dependente, conforme decisão ID nº 25678197, páginas 03/23 com base no poder geral de cautela e no artigo 297 do Código de Processo Civil. Com o julgamento deste incidente pela procedência da pretensão, tal decisão deve ser mantida, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, sendo certo que, se eventualmente for alcançada pela preclusão, incumbirá a União requerer nos autos da execução fiscal em apenso a convolação das indisponibilidades operadas em penhora, para fins de garantia da execução fiscal. Ressalte-se que neste caso específico, conforme petição ID nº 25336260, páginas 32/33, a pessoa jurídica Paito Comércio de Veículos Ltda. efetuou o depósito da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para liberação do veículo BMW modelo M6 Gran Coupe, cor marrom, ano 2014, placa ONL 2568; ficando tal quantia disponibilizada para fins de abatimento da dívida objeto da execução fiscal dependente. Por fim, ressalte-se ainda que, em relação aos veículos bloqueado, durante a instrução deste incidente foram desbloqueados os veículos de placas FYH 0714, FQI 2014, FZB 8605, e FJK6281; não havendo pendências em relação a pedidos de desbloqueios de veículos. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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