Embargos à Execução Fiscal 0005696-29.2017.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0005696-29.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A, PRISCILA REGINA DE SOUZA - SP258557-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, FERNANDO LOESER - SP120084-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005696-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A, PRISCILA REGINA DE SOUZA - SP258557-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, FERNANDO LOESER - SP120084-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): EMBARGANTE: CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A, PRISCILA REGINA DE SOUZA - SP258557-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, FERNANDO LOESER - SP120084-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. In casu, o v. acórdão ora embargado negou provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados naquele recurso. Na espécie, o voto condutor aduziu que a decisão agravada negou provimento à apelação da parte autora a fim de manter a sentença, por entender que a questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de exclusão da embargante de programa de parcelamento fiscal (Lei 12.996/2014 - reabertura do prazo da Lei 11.941/09) pelo não cumprimento da exigência de prestar as informações para consolidação dos débitos dentro do prazo estabelecido pela Portaria Conjunta nº 1.064/2015. Com efeito, aduziu que o Programa de Parcelamento constitui uma faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência. Afirmou que nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão, descabendo qualquer ingerência do sujeito passivo da obrigação tributária - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. Com isso, observou que a Portaria Conjunta nº 1.064/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, estabelece em seu artigo 4º que os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º (informações a serem prestadas para consolidação dos débitos) deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de término dos períodos abaixo, observando-se o seguinte: I - de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no inciso II; e II - de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013. Acrescentou que, da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "A embargante não discute a legalidade dos débitos em cobrança, mas tão somente volta-se contra a sua exclusão do parcelamento. Inicialmente, a embargante alega que pediu sua inclusão no parcelamento de débitos decorrente da Lei nº 12.996/14, tendo requerido em sua adesão em 18 de agosto de 2014, momento em que iniciou o pagamento das parcelas devidas. Aduz que a Portaria Conjunta nº 1064/2015 estabeleceu que o prazo para a consolidação teria como data limite o dia 25 de setembro de 2015. Todavia, em face de ter havido uma reestruturação na empresa, deixou de formalizar a consolidação dos débitos no prazo estipulado pela referida Portaria. Entende que mera formalidade não pode comprometer o parcelamento, que se encontra quitado, razão pela qual requer a extinção do feito executivo com a reabertura do parcelamento rescindido unilateralmente pela embargada em face de não ter sido juntada a documentação necessárias para a consolidação do acordo. Ora, o alegado parcelamento não foi formalizado (v. documento de fls. 264), sendo que a não observância das condições estabelecidas para a concessão do parcelamento impede o contribuinte de usufruir do benefício fiscal. Ademais, a adesão ao parcelamento de débitos é uma faculdade, cujo exercício depende da aceitação e cumprimento das condições exigidas no referido programa. Assim, o interessado deve atender os requisitos e exigências legalmente estabelecidas na legislação de regência, uma vez que o não atendimento impede a participação no programa, com a devida exclusão do contribuinte. E como bem salientado pela embargada, "a embargante foi excluída da consolidação do parcelamento por não ter cumprido as obrigações necessárias para o aperfeiçoamento do acordo. A rigor, não se trata de "exclusão do parcelamento", uma vez que este só pode ser considerado formalizado após a consolidação e mediante o preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos e o cumprimento das providências exigidas do contribuinte. Assim, a consolidação constitui fase de habilitação prévia do contribuinte à adesão ao parcelamento e exige daquele o cumprimento de determinadas obrigações, como a prestação de informações e antecipação de pagamentos, que se não cumpridas, impede a formalização do acordo. As referidas obrigações e as consequências pelo seu descumprimento estão previstas em lei, e regulamentadas dentro dos limites permitidos, e são totalmente razoáveis, sendo meios adequados e necessários para a realização dos fins almejados... Por fim, deve ser observado que ela foi devidamente comunicada da necessidade de cumprir as obrigações requeridas e permaneceu omissa no prazo que dispunha para fazê-lo. Com efeito, a própria embargante admite que deixou de adotar as providências necessárias para a consolidação dentro do prazo em razão do desencontro de informações fiscais, acarretado pela reestruturação societária pela qual havia passado, com a consequente mudança de pessoa. Assim, a exclusão se deu unicamente por incúria da embargante, não sendo aceitável alterar os termos do parcelamento apenas para atender aos seus interesses, sob pena de violação do princípio da isonomia." (fls. 260 verso e 262 verso). Assim, a alegação de pagamento integral dos débitos cobrados na execução fiscal não se sustenta, notadamente por não ter sido consolidado o parcelamento dos débitos em cobro. É o que depreende do documento de fls. 264, no qual encontramos a informação de que o último parcelamento vigorou no período de 31.01.2013 a 19.08.2014. E o débito remanescente é de R$ 445.775,92 relativamente à CDA nº 80 2 11 011738-45 e R$ 178.538,17 em relação à CDA nº 80 6 11 021545-17.Como já dito acima, os procedimentos necessários à fase de consolidação fazem parte das obrigações impostas para a conclusão do acordo, sendo uma etapa necessária para a formalização do parcelamento. (...)." Desse modo, concluiu que considerando a disposição expressa do artigo 4º da Portaria Conjunta nº 1.064/2015, não há como desconsiderar, como requer a apelante, a existência do prazo ali trazido, de modo a possibilitar a sua manutenção em programa de parcelamento mediante apresentação extemporânea de informações para consolidação dos débitos, tratando-se, sobretudo, de medida que preserva a isonomia em relação aos outros tantos contribuintes que tenham aderido ao programa nos seus exatos termos, não podendo ser afastado o prazo legal simplesmente pela alegada boa-fé e incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005696-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração opostos por CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão (ID 199654517) proferido que se encontra assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO (LEI Nº 12.996/14). INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FORA DO PRAZO. PORTARIA CONJUNTA Nº 1.064/2015. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de exclusão da embargante de programa de parcelamento fiscal (Lei 12.996/2014 - reabertura do prazo da Lei 11.941/09) pelo não cumprimento da exigência de prestar as informações para consolidação dos débitos dentro do prazo estabelecido pela Portaria Conjunta nº 1.064/2015. 3. Com efeito, o Programa de Parcelamento constitui uma faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência. 4. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão, descabendo qualquer ingerência do sujeito passivo da obrigação tributária - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. 5. A Portaria Conjunta nº 1.064/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, estabelece em seu artigo 4º que os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º (informações a serem prestadas para consolidação dos débitos) deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de término dos períodos abaixo, observando-se o seguinte: I - de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no inciso II; e II - de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013. 6. Considerando a disposição expressa do artigo 4º da Portaria Conjunta nº 1.064/2015, não há como desconsiderar, como requer a apelante, a existência do prazo ali trazido, de modo a possibilitar a sua manutenção em programa de parcelamento mediante apresentação extemporânea de informações para consolidação dos débitos, tratando-se, sobretudo, de medida que preserva a isonomia em relação aos outros tantos contribuintes que tenham aderido ao programa nos seus exatos termos, não podendo ser afastado o prazo legal simplesmente pela alegada boa-fé e incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões no v. acórdão embargado em relação aos artigos 97, 111, 155-A e 156, I do CTN, bem como artigos 2º da Lei 9.784, 2º, §7º da Lei 12.996/2014 e 1º, §9 da Lei 11.941/2009. Aduz que a análise de tais pontos é imprescindível para o deslinde da questão, uma vez que a conduta adotada pela União Federal (Fazenda Nacional) fere, em demasia, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, já que pretende cancelar integralmente um parcelamento totalmente quitado por suposto não cumprimento de uma mera formalidade. Afirma que a obrigação acessória relativa à manifestação no prazo (estipulado em Portaria) para consolidação do parcelamento ao qual deixou de cumprir não está previsto na legislação infraconstitucional como hipótese de exclusão do benefício. Ressalta que a Lei nº 11.941/2009, cujo prazo para adesão a parcelamento foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014, estabeleceu as hipóteses de exclusão do benefício, sendo que as portarias e instruções normativas, embora sejam expedidas no exercício do poder regulamentar conferido ao órgão fazendário pelo diploma legal, não podem extrapolar os limites e previsões contidos em lei. Ressalta que a exclusão do parcelamento com base em Portaria expedida pela PGFN viola os artigos 97, 111 e 155-A do CTN. Acrescenta que houve omissão sobre a violação ao art. 2º, parágrafo único da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aduz, ainda, que houve omissão em relação à violação ao artigo 5º, II e LIV, e artigo 37 da Constituição Federal. Por fim, frisa "a importância do suprimento das omissões apontadas afim de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, bem como para fins de prequestionamento e aplicação do artigo 1.025 do CPC, razão pela qual se requer o acolhimento integral dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais acima citados, já que devidamente suscitados durante todo o curso da presente ação, a fim de que sejam sanadas as omissões: a) Quanto ao disposto no Art. 97, art. 111 e 155-A do CTN, artigo 2º, §7º da lei 12.996/2014, artigo 1º, §9 da lei 11.941/2009, aos incisos I, II, IV, VI, VIII e IX do Art. 2º da Lei 9.784/1999; b) Quanto aos artigos 5°, II e LIV, e 37 da Constituição Federal." Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) "aguarda a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o v. acórdão." (ID 206140627). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005696-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP em 26/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2023 (1a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)