Apelação / Remessa Necessária 0017341-91.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/07/2019
Valor da Causa
R$ 2.931.554,77
Órgão julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA MADALENA ANTUNES
CPF
065.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR
OAB/SP 213821
·
CPF
192.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
58.***.***.0001-62
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/11/2021, 15:57
Transitado em Julgado em 28/10/2021
19/11/2021, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021, 19:26
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021, 21:17
Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2021, 11:58
Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2021, 11:58
Homologada a Desistência do Recurso
20/10/2021, 21:21
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021, 15:45
Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021, 17:32
Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2021, 15:17
Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2021, 19:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2021, 14:51
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/04/2021, 15:46
Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2021 23:59.
07/04/2021, 18:35
Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021, 00:07
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/11/2021, 15:57
Transitado em Julgado em 28/10/2021
19/11/2021, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021, 19:26
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021, 21:17
Expedição de Comunicação via sistema.
Documentos
DECISÃO
•
20/10/2021, 21:21
DECISÃO
•
15/10/2021, 15:17
21/10/2021, 11:58
Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2021, 11:58
Homologada a Desistência do Recurso
20/10/2021, 21:21
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021, 15:45
Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021, 17:32
Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2021, 15:17
Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2021, 19:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2021, 14:51
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/04/2021, 15:46
Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2021 23:59.
07/04/2021, 18:35
Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
05/03/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021, 21:06
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021, 19:52
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021, 10:38
Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2021, 22:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/12/2020, 10:28
Juntada de Petição de manifestação
28/11/2020, 16:17
Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020, 20:42
Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 02:38
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 02:38
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 02:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020, 02:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020, 02:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
23/11/2020, 20:12
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
03/11/2020, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020
14/10/2020, 00:30
Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020, 00:30
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 10:10
Juntada de ato ordinatório
09/10/2020, 10:09
Juntada de certidão
21/09/2020, 10:25
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/09/2020, 11:33
Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
27/08/2020, 00:09
Publicado Acórdão em 27/08/2020.
27/08/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 12:17
Juntada de Petição de manifestação
26/08/2020, 10:46
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2020, 18:42
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 18:13
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2020, 15:45
Deliberado em Sessão - Julgado
31/07/2020, 12:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020, 00:24
Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020, 00:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020, 00:24
Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020, 15:32
Expedição de Outros documentos.
12/06/2020, 16:00
Expedição de Outros documentos.
12/06/2020, 16:00
Expedição de Outros documentos.
12/06/2020, 16:00
Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).
12/06/2020, 16:00
Conclusos com embargos de declaração
19/05/2020, 09:09
Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2020, 14:44
Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020, 17:26
Juntada de ato ordinatório
01/04/2020, 17:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2020, 12:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/03/2020, 16:27
Publicado Acórdão em 16/03/2020.
16/03/2020, 00:00
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/03/2020, 00:00
Juntada de Petição de Manifestação
12/03/2020, 13:26
Expedição de Outros documentos.
11/03/2020, 14:51
Expedição de Outros documentos.
11/03/2020, 14:51
Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020, 14:50
Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/03/2020, 13:14
Conhecido o recurso e provido em parte
11/03/2020, 13:14
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
02/03/2020, 15:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020, 00:37
Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020, 00:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020, 00:37
Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020, 13:28
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
29/01/2020, 16:32
Conclusos para decisão
10/10/2019, 13:18
Decorrido prazo de BASILE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/10/2019 23:59:59.
10/10/2019, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2019, 17:24
Juntada de Petição de Manifestação
18/09/2019, 20:52
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
18/09/2019, 00:03
Publicado Decisão em 18/09/2019.
18/09/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 19:10
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 19:10
Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019, 19:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2019, 09:43
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
30/08/2019, 15:20
Juntada de Petição de Manifestação
30/08/2019, 15:20
Expedição de Outros documentos.
29/08/2019, 14:22
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
29/08/2019, 14:19
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
16/07/2019, 12:39
Recebidos os autos
16/07/2019, 12:39
Distribuído por sorteio
16/07/2019, 12:39
DECISÃO
•
14/10/2021, 19:42
DECISÃO
•
19/02/2021, 22:53
DECISÃO
•
23/11/2020, 20:12
ATO ORDINATÓRIO
•
09/10/2020, 10:09
ACÓRDÃO
•
26/08/2020, 12:17
ACÓRDÃO
•
24/08/2020, 18:13
ACÓRDÃO
•
19/08/2020, 10:42
ATO ORDINATÓRIO
•
01/04/2020, 17:25
ACÓRDÃO
•
11/03/2020, 14:50
ACÓRDÃO
•
05/03/2020, 13:52
DECISÃO
•
13/09/2019, 19:10
DECISÃO
•
13/09/2019, 18:50
DESPACHO
•
28/06/2019, 16:20
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
20/10/2021, 21:21
DECISÃO
•
15/10/2021, 15:17
DECISÃO
•
14/10/2021, 19:42
DECISÃO
•
19/02/2021, 22:53
DECISÃO
•
23/11/2020, 20:12
ATO ORDINATÓRIO
•
09/10/2020, 10:09
ACÓRDÃO
•
26/08/2020, 12:17
ACÓRDÃO
•
24/08/2020, 18:13
ACÓRDÃO
•
19/08/2020, 10:42
ATO ORDINATÓRIO
•
01/04/2020, 17:25
ACÓRDÃO
•
11/03/2020, 14:50
ACÓRDÃO
•
05/03/2020, 13:52
DECISÃO
•
13/09/2019, 19:10
DECISÃO
•
13/09/2019, 18:50
DESPACHO
•
28/06/2019, 16:20
DESPACHO
•
11/03/2019, 16:45