Embargos à Execução Fiscal 0013318-79.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0013318-79.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIOMAR TAVEIRA VILELA - SP162380 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Encaminhe-se os autos ao E. TRF 3ª Região, devendo a Serventia, nessa oportunidade, proceder ao traslado de cópia desta decisão para os autos da execução fiscal embargada (autos nº 0050653-45.2012.4.03.6182). Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013318-79.2018.4.03.6182

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 12:18

Mero expediente

21/03/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 16:22

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:39

Mero expediente

13/03/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 09:33

Petição (Apelação)

12/03/2025, 21:41

Publicação

18/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIOMAR TAVEIRA VILELA - SP162380 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013318-79.2018.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 353771231 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença de ID 352405903. Alega, em síntese, a omissão do juízo a respeito da força probatória dos documentos anexados aos autos pela própria embargante, motivo pelo qual, o provimento jurisdicional padece de fundamentação adequada. Decido. Conheço dos embargos de declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da sentença que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada, incialmente, estabeleceu o seguinte: “O objeto de estudo da presente lide cinge-se a perquirir a existência de crédito apto à satisfação da obrigação tributária ora em exame”. Nesse passo, seguindo-se esta premissa, o provimento jurisdicional partiu em busca de uma resposta para a questão posta sob julgamento. Assim, em reflexão aprofundada ao tema, constatou-se que havia nestes autos, a menção à “certas guias de recolhimento onde, em tese, constam os recolhimentos indevidos às contribuições ao PIS, supedâneo do crédito a que se pretende reconhecer”. Entretanto, em que pese estas informações, consignou-se que “[...] este cenário não assegura a procedência da demanda, pois, repita-se, traduz-se em uma mera referência que, contraposta ao laudo pericial, não se pode referendar”. Em seguida, selecionou-se cuidadosamente os excertos do laudo pericial que corroboravam esta afirmação, os quais remetiam à inexistência do crédito a que a embargante sustentava possuir. Não bastasse todas essas circunstâncias, ressaltou-se, ainda, que o parecer técnico anexado pela embargante (ID 275941981) não foi capaz de modificar as conclusões do perito designado pelo juízo, na medida em que ele próprio salientou que a embargante não cumpriu o seu papel, pois “não discriminou satisfatoriamente onde se encontravam registradas as escriturações contábeis responsáveis por retratar os fatos que pretendia demonstrar...” Diante disso, verifica-se que todos os elementos probatórios colhidos nos autos foram devidamente levados em conta, porém, não se mostraram suficientes para infirmar os esclarecimentos de ordem eminentemente técnica. Essa situação de evidente insuficiência probatória, no entanto, não implica em qualquer vicio que possa inquinar a sentença ora impugnada, principalmente porque esta foi expressa em fundamentar a improcedência do pedido com base no exercício do livre convencimento motivado, expondo os argumentos pertinentes para tanto. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela embargante e mantenho a sentença na íntegra. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0050653-45.2012.403.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

Expedida/certificada

14/02/2025, 18:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2025, 18:41

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIOMAR TAVEIRA VILELA - SP162380 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013318-79.2018.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 0050653-45.2012.403.6182, que é movida contra a embargante DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA. pela embargada UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Na inicial (ID 55193864 – p. 3/32), a embargante alega, preliminarmente, a decadência e a prescrição dos débitos cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro a junho de 1998. No mérito, insurge-se contra os valores exigidos na execução fiscal associada, os quais foram regularmente quitados, mediante legítimo procedimento de compensação administrativa. Os embargos foram recebidos, em princípio, sem a suspensão da execução fiscal (ID 54542044 – p. 13). Contudo, reforçou-se a garantia e, assim, em 17/05/2023, sobrestou-se o feito fiscal, até o julgamento destes embargos (ID 287569580 – EF). Em impugnação, a embargada defende a regularidade da cobrança (ID 54542044 – p. 16/18). Em réplica, reiterou-se os argumentos apresentados na exordial, pleiteando-se a realização de prova pericial (ID 54542044 – p. 30/49). O pedido foi acolhido (ID 54542044 – p. 60), apresentando-se o laudo pericial em seguida (ID 273346169). Em suas respectivas manifestações, a embargada concordou com as conclusões do perito (ID 274651916), enquanto a embargante requereu esclarecimentos (ID 275941977), anexando parecer técnico (ID 275941981). Na sequência, o perito, em atenção as ponderações da embargante, elaborou laudo complementar, confirmando o resultado da perícia (ID 307052389). Após a derradeira manifestação das partes (ID’s 307487436 e 309963872), encerrou-se a fase probatória. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os autos encontram-se suficientemente instruídos. Em linhas introdutórias, para melhor compreensão da causa, antes de se adentrar ao mérito propriamente dito, convém delinear uma breve narrativa sobre a matéria de fato adjacente ao título executivo. Inicialmente, a embargante aduz que efetuou contribuições ao PIS – Programa de Integração Social, sob a égide da disciplina legal estabelecida pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, os quais, posteriormente, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência disso, todos os valores outrora vertidos ao sistema tributário a este título, em verdade, foram recolhidos indevidamente, convertendo-se em crédito a favor do contribuinte perante à Fazenda Nacional. Dessa forma, a embargante, visando o aproveitamento dos aludidos créditos, reputou conveniente utilizá-los para a quitação de outros débitos relativos aos exercícios fiscais subsequentes, vinculados ao próprio PIS e à COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Logo, na busca de concretizar o seu intento, a embargante propôs uma ação ordinária, cuja causa de pedir foi delimitada ao reconhecimento de seu direito em proceder à compensação, em âmbito administrativo, afastando-se os efeitos da instrução normativa n° 67/92 que, por sua vez, não permitia a exoneração do sujeito passivo através da aplicação desse instituto, quando se tratava de espécies tributárias sujeitas à homologação, tal como se verifica nesta hipótese. Nesse passo, em sede de agravo de instrumento, foi-lhe conferida tal possibilidade, nos moldes requeridos (ID 55193866 – p. 61 e 63/68), advertindo-se, porém, que o saldo creditício refere-se ao período de dezembro de 1991 a março de 1996, em cujo lapso o recolhimento de contribuição ao PIS regulamentava-se pelas normas atingidas por vícios que as tornaram inconstitucionais (ID 55193866 – p. 97/104). Desse modo, amparada por este provimento jurisdicional, a embargante transmitiu as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s) referentes ao período de janeiro a junho de 1998, consignando crédito bastante para a extinção das exações nelas contempladas. No entanto, as autoridades fiscais não homologaram as citadas declarações, em virtude da inexistência do crédito imputado, lavrando-se, então, o competente auto de infração para a cobrança das quantias cabíveis. Diante dessas singularidades, o panorama ora explanado conduz às seguintes premissas: I. O objeto de estudo da presente lide cinge-se a perquirir a existência de crédito apto à satisfação da obrigação tributária ora em exame; II. A ação ordinária anteriormente proposta pela embargante dirigiu-se exclusivamente à elidir os entraves normativos para a realização do procedimento de compensação, já deflagrado na esfera administrativa, não possuindo, de tal forma, qualquer influência sobre o resultado prático desta demanda. Enfim, feitas essas considerações, enfrenta-se o mérito. I – Da decadência No campo tributário, a decadência é o prazo concedido pela lei às Fazendas Públicas para que exerçam o direito de constituir o crédito respectivo, usualmente pelo lançamento. O Código Tributário Nacional determina que: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Em situações análogas à controvérsia em apreço, cujos contornos foram adequadamente apontados na introdução acima, a jurisprudência posiciona-se pela incidência do artigo acima transcrito, preceituando-se, por conseguinte, a consumação do prazo decadencial em cinco anos, iniciando-se a contagem no primeiro dia do exercício fiscal subsequente ao ano em que o lançamento poderia ter-se efetuado. Anote-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido. (REsp n. 1.502.336/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Nesse contexto, uma vez chancelada a aplicabilidade deste dispositivo (artigo 173, I do CTN) no caso destes autos, descaracteriza-se a decadência, porquanto se os créditos em cobrança correspondem ao período de janeiro a junho de 1998, a contagem do prazo decadencial iniciara-se em janeiro/1999 e terminara em dezembro/2003, todavia, estes foram constituídos em 15/08/2003 (ID’s 55193864 – p. 67 e 68, 55193865 e 55193866) – data da notificação da empresa embargante quanto à lavratura do auto de infração – que é, portanto, pretérita ao término do lapso quinquenal. II – Da prescrição do crédito tributário A prescrição é regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, citado para facilitar o acompanhamento da fundamentação: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 em que se prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, indubitavelmente, este parágrafo é inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece: “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. Nesta vertente, não poderia uma lei ordinária federal estipular uma nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não determinada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, não se aplica tal suspensão, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. Confira-se: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011..DTPB:.) Em outro ângulo, no tocante ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar nº 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN, que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação é o marco interruptivo do prazo prescricional. Todavia, a despeito da redação deste comando normativo, este juízo adota o posicionamento no sentido de que, ou a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, ou projeta-se para a data da efetiva citação pessoal do devedor, se não realizada no prazo previsto no Código de Processo Civil. Portanto, seguindo esta linha de raciocínio, se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz, determinando a citação, haveria ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado, em face da interrupção de um prazo extintivo do direito de ação, o qual milita em seu benefício sem que, sequer, conhecesse tal fato. Em outro vértice, embora a jurisprudência autorize a interrupção retroativa da prescrição à data do ajuizamento da ação com fulcro no § 1° do artigo 219 do CPC de 1973, em consonância com a convicção deste juízo, os nobres julgadores não se atentaram para os subsequentes §§ 2º e 3º, que possuíam a seguinte redação: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Em uma interpretação sistemática a esses parágrafos, depreende-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Porém, se esta ocorrer após os cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data da efetiva citação. Esse postulado deve ser aplicado aos processos cujos fatos ocorreram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a vigência do novo diploma legal, devem incidir as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se denota de sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Em suma, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá se consumar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Entretanto, se constatado que a citação se efetuou após este prazo, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte, conforme mencionado anteriormente. Aplicando esse entendimento, passa-se à análise do caso em julgamento. Em consulta aos autos da execução fiscal que deu origem a estes embargos, nota-se que, conquanto os créditos tenham se constituído em 15/08/2003, permaneceram com a exigibilidade suspensa até o julgamento de recurso interposto perante o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ID 54542037 – p. 20 – EF), o que ocorreu somente em 19/05/2011 (ID 54542044 – p. 20/25), razão pela qual, o feito fiscal prosseguiu o seu curso normalmente, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição (ID 54542037 – p. 36 – EF). Desse modo, se essa questão já foi dirimida anteriormente, não haveria espaço para a abordagem de idêntico tema em sede de embargos. No entanto, agora, há de se observar as mesmas circunstâncias à luz dos parâmetros acima. Logo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser fixado a partir da data de julgamento do recurso administrativo, exarado em 19/05/2011 (ID 54542044 – p. 20/25). Além disso, considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Destarte, uma vez que a citação da empresa executada, ora embargante, foi ordenada em 01/07/2013 (ID 54542037 – p. 36 – EF) e se consumou em 04/09/2013 (ID 54542037 – p. 37 – EF), antes, portanto, do prazo de 100 (cem) dias indicado nos parágrafos do artigo 219 do CPC/73, a interrupção da prescrição deve ser computada a partir da data da propositura da ação ocorrida em 17/12/2012. Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do C.T.N.), não fica configurada a prescrição, pois entre a data de julgamento do recurso administrativo em 19/05/2011 e a data do ajuizamento da ação em 17/12/2012, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. III – Da compensação: Neste momento, superadas as preliminares, importa solucionar as nuances que envolvem a questão de fundo que, consonante às noções introdutórias à fundamentação, está intimamente vocacionada à averiguação de existência de crédito destinado ao saldo da dívida ora impugnada. Nesse prisma, sublinhe-se, uma vez mais, que a ação ordinária proposta pela embargante, não tem, por si só, o condão de respaldar a extinção dos débitos a ela imputados, mediante a modalidade de compensação, tendo em vista que o escopo principal daquela demanda restringia-se à eliminar os obstáculos trazidos pela redação da instrução normativa n° 67/92, enquadrando-se o referido instituto ao caso concreto. Nesse sentido, os trechos a seguir corroboram esse raciocínio (ID’s 55193866 – p. 61 e 66): Constitui entendimento majoritário da 2.' Seção desta Corte que a parte não busca autorização para o exercício da compensação, porque este é direito que decorre da lei, pretendendo apenas e tão-somente não se sujeitar a restrições de caráter infra-legal, decorrentes da IN n.° 67/92. Trata-se, com efeito, de lançamento por homologação, não inibindo o fisco de exercer sua atividade, quer verificando se o eventual pagamento indevido não está coberto pela prescrição, quer no tocante à conferência de cálculos e à observância dos parâmetros decorrentes do art. 66 da lei n.° 8.383/91. [...] A compensação de créditos que possua em relação ao Fisco é direito subjetivo do contribuinte decorrente do art. 66 da Lei n.° 8383/91. As limitações a esse direito impostas pela Instrução Normativa n.° 67/92 são ilegais, na medida em que extrapolam a competência da Secretaria da Receita Federal. [...] Assim, não pode o contribuinte sujeitar-se às limitações impostas pela Instrução Normativa n.° 67/92. Não obstante, ainda no bojo da mencionada ação ordinária definiu-se o seguinte: “A restituição está restrita aos créditos provados nas guias de recolhimento acostadas com a petição inicial — não afetados pela prescrição — e limitada a março de 1996, com a dedução das parcelas devidas por força da Lei Complementar n° 7/70.” (ID 55193866 – p. 103). Assim, não se pode ignorar a referência a certas guias de recolhimento onde, em tese, constam os recolhimentos indevidos às contribuições ao PIS, supedâneo do crédito a que se pretende reconhecer. No entanto, saliente-se que este cenário não assegura a procedência da demanda, pois, repita-se, traduz-se em uma mera referência que, contraposta ao laudo pericial, não se pode referendar. A propósito, mostra-se imprescindível a reprodução, nesta ocasião, dos principais excertos que compõem o mencionado laudo (ID 273346169 – p. 16, 20 e 25): [...] não é possível à Perícia afirmar, somente com base na planilha que instrui a inicial, se a Embargante possuía créditos relativos ao PIS recolhidos a maior em virtude dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 nos anos de 1988 a 1996, tampouco demonstrar sua constituição e origem do crédito pleiteado. [...] [...] convém à Perícia esclarecer que apesar do amplo conjunto comprobatório ofertado pela Embargante, o qual abarca demonstrações contábeis e fiscais revestidas de formalidade intrínsecas e extrínsecas, não foi possível realizar a constituição do crédito pleiteado, tampouco a análise de elementos contábeis com base em tais documentos, uma vez que não foram localizadas as documentações pertinentes ao período objeto da análise pericial. [...] c) Demonstre o Sr. Perito se a Embargante Distribuidora de Bebidas Sul S/A possuía crédito relativo ao PIS recolhidos a maior em virtude dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 nos anos de 1988 a 1996; Resposta: Quesito prejudicado. Em virtude da ausência de documentação probante (apurações da época), não é possível a este Perito afirmar, somente com base na planilha que instrui a inicial, se a Embargante possuía créditos relativos ao PIS recolhidos a maior em virtude dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 nos anos de 1988 a 1996. Nesse aspecto, frise-se que o quesito identificado sob a alínea c foi formulado pela própria embargante, contudo, não produziu os reflexos esperados, ou seja, não se constatou a existência de créditos capazes de ensejar a compensação desejada. Ao contrário, apenas ratificou a fragilidade de seus argumentos. Em que pesem tais evidencias, o parecer técnico anexado pela embargante (ID 275941981) foi submetido ao crivo do perito designado pelo juízo, elaborando-se o laudo de esclarecimentos (ID 307052389), por meio do qual o expert reafirmou as suas conclusões, ressaltando que embora a embargante tenha apresentado documentação vultuosa, não discriminou satisfatoriamente onde se encontravam registradas as escriturações contábeis responsáveis por retratar aos fatos que pretendia demonstrar, motivo pelo qual, não se admite atribuir-lhe a função de reconstituir, mediante cálculos aritméticos infinitos, o balanço fiscal corresponde à época em que os supostos créditos incorporaram-se ao patrimônio jurídico da empresa embargante. Nesse particular, relembre-se a assertiva constante do art. 373, inciso I, do CPC, que dispõe: “O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Em reflexão profunda à estas peculiaridades e em cotejo com todo o conjunto probatório colhido nos autos, infere-se, no exercício do livre convencimento motivado, haja vista todas as ponderações ora sopesadas, que a embargante não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o direito invocado, subsistindo-se absolutamente escorreita a atuação fiscal, especialmente em virtude da ausência de elementos que infirmem a perícia técnica. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com as custas processuais e verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0050653-45.2012.403.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00