Auto de Prisão em Flagrante 0000278-21.2014.4.03.6004 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000278-21.2014.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLEITON MARTINS CLEMENTE, LAURO ALVES LUGO, FREDERICO ALVES LUGO, ALEX TEIXEIRA DA SILVA, MARCELO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEX BARBOSA PEREIRA - MS12695 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000278-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Vistos. Conforme manifestação de id. 275689967, o advogado Dr. ALEX BARBOSA PEREIRA pleiteou a devolução das fianças dos réus MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA, FREDERICO ALVES LUGO e LAURO ALVES LUGO, com fulcro na sentença de id. 150378848, em conta bancária de sua titularidade, inclusive anexando procurações em nome de todos eles. Pois bem. Inicialmente, percebe-se que todas as procurações (id. 275689998, 275690105 e 275690109), ao final, apresentam a seguinte redação: "Para o fim especial de propor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA / REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA / HABEAS CORPUS, em favor do outorgante (...)" Deste modo, com fulcro no artigo 654, §1º, do Código Civil, embora conste nos mencionados instrumentos a possibilidade de "receber e dar quitação", a extensão dos poderes se limitou à proposição das medidas acima elencadas. E, analisando-se os autos de forma detalhada, é o que efetivamente ocorreu, pois o mencionado causídico atuou em favor dos réus supracitados somente até a soltura, ao: a) ingressar com pedido de liberdade provisória nos autos de número 0000283-43.2014.403.6004, o qual foi indeferido (id. 23819967 - Pág. 7); b) requerer a reconsideração da fixação de fiança em desfavor deles (id. 23819822 - Págs. 21 a 24), a qual foi indeferida (id. 23819910 - Págs. 15 e 25); c) proceder à juntada dos comprovantes de recolhimento das fianças (id. 23819910 - Págs. 19 e 20 / id. 23819911 - Págs. 2 e 3 / id. 23820560 - Págs. 19 e 20). Corroborando as informações acima, houve a solicitação por parte de FREDERICO (id. 23820147 - Pág. 13) e de LAURO (id. 23820373 - Pág. 4) de nomeação de advogado dativo, que foi deferida nos termos do id. 23820146 - Pág. 3, bem como sequer houve a citação de MARCELO (id. 23820147 - Pág. 19). Logo, evidente que, a partir de 06/05/2014 (data de comprovação do recolhimento da fiança de MARCELO), ou seja, após a última soltura, não houve mais qualquer atuação do citado patrono, o que ratifica que os poderes conferidos se esgotaram uma vez liberados os réus. Diante do exposto, indefiro o pedido neste momento. Intime-se, então, a defesa técnica de MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA, FREDERICO ALVES LUGO e LAURO ALVES LUGO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos procurações com poderes específicos para levantamento das fianças ou indique conta bancária de titularidade de cada um dos mencionados réus para tanto. Em caso de cumprimento, adote a Secretaria as medidas cabíveis. Não cumprido, reitero o perdimento dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), conforme id. 275036409. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

Expedida/certificada

20/03/2023, 16:12

Mero expediente

17/03/2023, 21:45

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 18:40

Mero expediente

10/02/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLEITON MARTINS CLEMENTE, LAURO ALVES LUGO, FREDERICO ALVES LUGO, ALEX TEIXEIRA DA SILVA, MARCELO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEX BARBOSA PEREIRA - MS12695 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554 DESPACHO Petição de Id 246984308: tendo em vista a manifestação favorável do MPF (Id 274685209), bem como o teor da procuração juntada no Id 23820147, p. 24, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000278-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro o pedido de transferência formulado pela Defesa Técnica de ALEX TEIXEIRA DA SILVA, nos termos em que requerido. Ademais, considerando-se que já se passaram mais de 90 dias desde o trânsito em julgado e que não houve reclamação dos acusados - punibilidade extinta CLEITON MARTINS CLEMENTE, LAURO ALVES LUGO, FREDERICO ALVES LUGO e MARCELO ANTONIO DE SOUZA quanto à restituição das fianças por eles prestadas nos autos, à luz do art. 123 do CPP, do Manual de Destinação de Bens Apreendidos em Processos Criminais, divulgado em fevereiro de 2022 a todas as unidades com competência criminal da Justiça Federal da 3ª Região e da Portaria CORU-01V 142/2022, determino a destinação dos referidos valores ao Fundo Penitenciário Nacional. Oficie-se à CEF. Cumpra-se. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique Magalhães Lima Juiz Federal Substituto

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 19:43

Mero expediente

09/02/2023, 14:46

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 09:28

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:55

Trânsito em julgado

07/01/2023, 18:47

Julgamento em Diligência

07/01/2023, 18:46

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CLEITON MARTINS CLEMENTE, LAURO ALVES LUGO, FREDERICO ALVES LUGO, ALEX TEIXEIRA DA SILVA, MARCELO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALEX BARBOSA PEREIRA - MS12695 Advogado do(a) REU: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283 Advogado do(a) REU: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283 Advogado do(a) REU: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554 Advogado do(a) REU: ALEX BARBOSA PEREIRA - MS12695 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO A presente ação penal foi instaurada a partir de denúncia oferecida em face de CLEITON MARTINS CLEMENTE, LAURO ALVES LUGO, FREDERICO ALVES LUGO, ALEX TEIXEIRA DA SILVA e MARCELO ANTONIO DE SOUZA, art. 334, caput, do CP (na modalidade de descaminho, conforme redação anterior à Lei n. 13.008/2014) e, à exceção de CLEITON MARTINS CLEMENTE, também pelo delito previsto artigo 288, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 10/09/2014 (f. 147-148 dos autos físicos). Os réus LAURO ALVES LUGO, FREDERICO ALVES LUGO e ALEX TEIXEIRA DA SILVA foram regularmente citados (f. 152, 155 e 169 dos autos físicos). No entanto, o acusado MARCELO ANTONIO DE SOUZA teve sua citação frustrada (f. 158 dos autos físicos). O MPF ofereceu suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, em favor de CLEITON MARTINS CLEMENTE (f. 222-223 dos autos físicos). Instado a se manifestar, o MPF requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta superveniente de condição da ação (id 56635365). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal requer o reconhecimento do desaparecimento superveniente do interesse de agir, por falta de utilidade de uma eventual sentença condenatória. É o que passo a resolver. Sabendo-se que não se mostra possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva ou virtual, conforme preleciona a Súmula 438 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe averiguar se é possível deixar de instruir o feito e proferir uma sentença por falta de interesse de agir do órgão do MPF (estatal). A resposta é afirmativa, mormente após a edição da Lei n. Lei nº 11.719, de 2008, que deu nova redação ao art. 395 do CPP e incluiu, em seu inciso II, a possibilidade de o juízo perquirir se estão presentes as condições da ação, verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I– (...) II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; Não é mais o caso de rejeição da denúncia, porque já superada essa fase processual. Porém as condições da ação devem estar presentes do início ao final do processo, podendo ser reconhecida a sua falta a qualquer momento, por tratar-se de questão de ordem pública. Nesse sentido, o juiz está até mesmo autorizado a verificar se há utilidade para os fins próprios do direito penal e do direito processual penal a persecução criminal posta em juízo. É possível, assim, se perguntar se com eventual condenação poder-se-ia atender os fins próprios do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Pois bem, a finalidade do Sistema Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, quando os outros ramos do direito não estejam aptos para essa proteção. Ou seja, o sistema penal deve incidir para a proteção de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à comunidade, através da cominação, aplicação e execução de pena e ressocialização do indivíduo. A pena é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Sistema Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. No presente caso verifico que uma sentença penal não teria utilidade para a persecução penal, senão vejamos o quanto aventado pela Ilustre Procuradora da República em sua manifestação (id 56635365): (...) Compulsando os autos, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir do MPF no prosseguimento da presente ação penal. Isso porque, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos acusados, é plenamente possível vislumbrar que, se houver condenação, a pena em concreto a ser aplicada pela prática dos crimes de descaminho art. 334, caput, do CP (na modalidade de descaminho, conforme redação anterior à Lei n. 13.008/2014) e associação criminosa (art. 288 do CP) dificilmente excederia 2 anos, o dobro da pena mínima para ambos os crimes. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, do CP pode ser assumida em 4 anos. Isso posto, deve-se considerar que, entre o recebimento da denúncia e a presente data, escoaram-se mais de 6 anos, sem que houvesse a incidência de outras causas interruptivas da prescrição. Na atual fase processual, sequer foi concluída a citação dos réus, sendo potencialmente natimorta eventual condenação. Além disso, considerando-se o tempo usual de tramitação de uma ação penal com réus soltos na presente Subseção Judiciária – demasiadamente assoberbada com vultoso número de crimes próprios da região de fronteira e demandas coletivas de alta complexidade –, até que se dê a conclusão das citações, a apresentação de defesas preliminares, as réplicas, a realização da instrução, a apresentação de memoriais, a superação da fase do art. 402 do CPP e, enfim, a prolação de sentença (próximo marco interruptivo), já se terá atingido o lapso da prescrição propriamente dita, de acordo com as penas abstratas, de 8 anos para os dois crimes, conforme art. 109, IV, do CP. Desse modo, sob perspectiva de sua efetividade, percebe-se que o processo em questão não se mostra apto a realizar os escopos da jurisdição, restando evidenciada a inutilidade da atividade processual correspondente e a perda do interesse de agir diante da prescrição da pretensão punitiva já avistada. (...). Torna-se evidente que, em caso de eventual sentença condenatória, estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Sem ferir a presunção da inocência, porque não declarada a prescrição retroativa antecipadamente, nem declarada extinta a punibilidade, porque punição NÃO houve, mesmo que hipotética, vejo que eventual sentença penal, mesmo que condenatória, não poderia atingir a finalidade do Sistema Penal de aplicação e execução da pena e ressocialização do indivíduo. O Princípio da Intervenção Mínima do sistema penal, com sede constitucional, informa, no caso, que não justifica movimentar a máquina judiciária para reparar um ilícito penal, que, ao final, não poderá ser reparado nem pela imposição/execução de pena nem pela ressocialização do indivíduo. Face à impossibilidade de atingir o escopo do Sistema Penal, mesmo em caso de eventual sentença penal condenatória, não é razoável submeter alguém ao ônus de responder a uma ação penal, com instrução, sentença e recursos, com todas as implicações sociais daí advindas e custo financeiro elevado para o Estado. Ausente, portanto, o interesse de agir. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o parecer Ministerial e, em homenagem ao Princípio Constitucional da Intervenção Mínima do Sistema Penal, DECLARO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por faltar uma das condições da ação (falta interesse de agir – falta utilidade para a persecução penal), nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente – art. 3º do CPP). Intimem-se as partes. Havendo atuação de defensor dativo nos presentes autos, arbitro seus honorários no patamar mínimo da Tabela vigente. Expeça-se ofício requisitório. Por consequência da extinção do feito, ficam desvinculados de ônus penal os bens apreendidos, aos quais já foi aplicada a penalidade administrativa de perdimento (Id 23820373, fls. 15). Com o trânsito em julgado: i) restituam-se os valores das fianças ao réus Cleiton Martins Clemente, Alex Teixeira da Silva, Lauro Alves Lugo, Frederico Alves Lugo e Marcelo Antônio de Souza (Id 23819821, fls. 20; Id 23819822, fls. 20; Id 23819910, fls. 20; Id 23819911, fls. 03; Id 23820560, fls. 20), intimando-os para providenciar o levantamento; ii) providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000278-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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