Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013260-17.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 105.095,76

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP 97980·CPF·Representa: Autor

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

OAB/SP 156854·CPF·Representa: Autor

DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR

OAB/SP 170043·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124

17/04/2026, 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:51

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:44

Conclusos para despacho

18/01/2026, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2025, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:46

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:40

Todas as movimentações(209)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124

17/04/2026, 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 15:44

Despacho

•20/01/2026, 15:44

23/01/2026, 02:51

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:44

Conclusos para despacho

18/01/2026, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2025, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:46

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:16

Conclusos para despacho

16/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de comunicações

06/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:45

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:55

Conclusos para despacho

05/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:43

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 13:02

Conclusos para despacho

24/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 16:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 12:21

Juntada de inss - demanda concluída

22/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de informação

22/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 22:03

Publicado Decisão em 21/03/2025.

24/03/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:40

Embargos de declaração acolhidos

19/03/2025, 14:40

Conclusos para despacho

16/03/2025, 19:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/02/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:55

Proferida decisão interlocutória

03/02/2025, 12:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2025, 12:00

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 07:15

Juntada de Petição de informação

19/01/2025, 16:47

Publicado Decisão em 09/12/2024.

11/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:44

Embargos de declaração acolhidos

05/12/2024, 18:44

Conclusos para despacho

30/11/2024, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

01/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

22/09/2024, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 11:17

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/08/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:26

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:21

Recebidos os autos

15/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/08/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/07/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:01

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de apelação

28/06/2023, 17:58

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:30

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:31

Julgado procedente o pedido

18/05/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 16:51

Juntada de certidão

15/03/2023, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:13

Publicado Despacho em 28/02/2023.

01/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

01/03/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:52

Conclusos para decisão

23/02/2023, 18:14

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 09:11

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:35

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 15:24

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:38

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:39

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:27

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:54

Conclusos para despacho

31/10/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:10

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:17

Conclusos para despacho

01/10/2022, 12:44

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 11:39

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2022, 18:50

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1083

18/08/2022, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2022, 14:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

13/02/2022, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/02/2022, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:56

Publicado Decisão em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que dentre os períodos especiais que o autor pretende ver reconhecidos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, estão alguns trabalhados com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades que variavam, estando o valor máximo acima do limite de tolerância. Encontra-se sob a apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, CPC, a seguinte questão: “possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” (STJ - 1ª Seção, Tema 1083, ProAfR no REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Saliento que o referido tema foi analisado em 18/11/2021 e teve seu acórdão publicado em 25/11/2021, não tendo ocorrido ainda o seu trânsito em julgado. Portanto, uma vez que a matéria tratada no presente feito corresponde ao tema mencionado, aliado ao fato da decisão referente ao tema 1083 do STJ ainda não ter transitado em julgado, determino o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013260-17.2020.4.03.6183

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/01/2022, 14:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

12/01/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 18:07

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 20:53

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 21:16

Proferida decisão interlocutória

15/03/2021, 13:40

Conclusos para despacho

15/02/2021, 19:43

Juntada de Petição de réplica

12/02/2021, 15:50

Decorrido prazo de ROBERTO DELLA BADIA JUNIOR em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:40

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:10

Conclusos para despacho

14/01/2021, 09:42

Juntada de Petição de contestação

10/01/2021, 17:19

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2020, 13:54

Conclusos para decisão

09/12/2020, 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/12/2020, 15:10

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/11/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:59

Conclusos para despacho

12/11/2020, 13:51

Juntada de certidão

11/11/2020, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/11/2020, 16:18

Recebidos os autos

11/11/2020, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2020, 17:22

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 17:22

Comunicações

•04/12/2025, 12:04

Despacho

•21/08/2025, 13:16

Despacho

•21/08/2025, 13:16

Comunicações

•06/08/2025, 14:00

Despacho

•10/07/2025, 12:55

Despacho

•10/07/2025, 12:55

Despacho

•30/05/2025, 13:02

Despacho

•30/05/2025, 13:02

Decisão

•19/03/2025, 14:40

Decisão

•19/03/2025, 14:40

Decisão

•03/02/2025, 12:55

Decisão

•03/02/2025, 12:55

Decisão

•05/12/2024, 18:44

Todos os documentos(50)

Despacho

•20/01/2026, 15:44

Despacho

•20/01/2026, 15:44

Comunicações

•04/12/2025, 12:04

Despacho

•21/08/2025, 13:16

Despacho

•21/08/2025, 13:16

Comunicações

•06/08/2025, 14:00

Despacho

•10/07/2025, 12:55

Despacho

•10/07/2025, 12:55

Despacho

•30/05/2025, 13:02

Despacho

•30/05/2025, 13:02

Decisão

•19/03/2025, 14:40

Decisão

•19/03/2025, 14:40

Decisão

•03/02/2025, 12:55

Decisão

•03/02/2025, 12:55

Decisão

•05/12/2024, 18:44

Decisão

•05/12/2024, 18:44

Despacho

•06/11/2024, 16:54

Despacho

•01/10/2024, 16:44

Despacho

•15/08/2024, 15:26

Decisão

•18/06/2024, 19:59

Acórdão

•24/04/2024, 13:34

Acórdão

•23/04/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:18

Acórdão

•31/01/2024, 15:49

Acórdão

•30/01/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 18:01

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:30

Sentença

•18/05/2023, 16:57

Despacho

•24/02/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:24

Despacho

•01/12/2022, 15:38

Despacho

•09/11/2022, 14:54

Despacho

•07/10/2022, 14:17

Despacho

•19/08/2022, 14:16

Despacho

•18/08/2022, 18:50

Decisão

•12/01/2022, 15:54

Decisão

•12/01/2022, 14:22

Despacho

•01/08/2021, 18:46

Despacho

•30/07/2021, 18:07

Decisão

•20/03/2021, 10:36

Decisão

•15/03/2021, 13:40

Despacho

•15/01/2021, 18:22

Despacho

•14/01/2021, 14:10

Decisão

•10/12/2020, 16:59

Decisão

•10/12/2020, 13:54

Despacho

•13/11/2020, 15:59