Procedimento Comum Cível 0010895-71.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010895-71.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 12:26

Por decisão judicial

10/07/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobrestem-se os autos no arquivo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5032459-42.2023.4.03.0000. Intimem-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010895-71.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 11:32

Mero expediente

21/06/2024, 11:32

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 19:22

Publicação

06/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010895-71.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:27

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:14

Mero expediente

25/04/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/02/2024, 16:28

Recebimento

08/12/2023, 12:00

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 266469163: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010895-71.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo exequente em face do despacho ID 262983065, que considerou devido o desconto efetuado pelo INSS no benefício do autor, referente à implantação equivocada da RMI, conforme decidido no Tema 979 STJ. Alega o exequente a ocorrência de omissão quanto a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 979/STJ, no que tange à análise da boa-fé do segurado. O INSS foi intimado a manifestar-se, mas quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, apontou a parte corretamente a existência de modulação de efeitos para o presente tema, qual seja: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Desse modo, o tema 979 não se aplica ao presente caso. No mérito, temos que é certo que a boa-fé é a que se presume e a má-fé é a que se prova, de modo que para a correta aplicação da jurisprudência do STJ consolidada, neste momento, em relação ao tema, far-se-á necessária análise caso a caso afim de que se possa aferir se a parte conseguiu comprovar sua boa-fé dentro das limitações que encontra o jurisdicionado em matéria previdenciária para promover tal comprovação. Assim, no presente caso, considero que tenha sido comprovada a boa-fé objetiva da parte, conforme argumentos expostos na petição ID 37030308, essencialmente quando afirma que: "o autor não concorda com o requerimento do INSS constante no ID 32234380, uma vez que pretende descontar do benefício mensal do autor valores, decorrentes de revisão realizada administrativamente pela própria autarquia. Ocorre que o INSS tenta levar o Juízo a erro, que as revisões foram realizadas pela própria autarquia administrativamente, e não em decorrência de ordem judicial, portanto não pode ser autorizada por esse r. Juízo Federal, uma vez que não faz parte do objeto da presente ação. Conforme se consta no extrato do INSS fls. 64 dos embargos à execução, autarquia informa que revisão decorreu de ordem judicial, emanada nos autos dos embargos à execução, porém como já impugnado anteriormente nos embargos à execução, não houve nenhuma ordem desse r. Juízo Federal para que o INSS efetuasse a revisão do benefício do autor." Assim, verifico que assiste razão ao exequente, pois não houve comprovação da má-fé do segurado por parte da autarquia federal. Diante do acima exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PROVIMENTO para reconsiderar o despacho ID 262983065, decidindo que são indevidos os descontos efetuados pelo INSS no benefício da parte exequente referente à implantação da RMI equivocada. Notifique-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cesse o desconto no benefício da parte autora. ID 302119149: O requerimento de informações e pagamento do pagamento do ofício requisitório deverá ser feito pela parte interessada diretamente no Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que é o órgão Setor responsável pelo pagamento. Com a resposta da CEAB/DJ, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010895-71.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição do ofício requisitório da parcela incontroversa, no montante de R$ 451.426,73, em maio/2019 (ID 27119056), devendo constar como valor total da execução para fins de expedição o valor de R$ 997.141,97, em maio/2019 (ID 19107630). Para tanto, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento incontroversos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 3) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; 4) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Após a expedição e transmissão dos valores incontroversos, tendo em vista que a RMI implantada está majorada em relação à deferida no julgado, notifique-se a AADJ, a fim de que dê fiel cumprimento ao julgado. Prazo de 20 (vinte) dias. Ressalta-se que a RMI deve observar na íntegra o julgado, na qual foi determinado a concessão ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal inicial de 70% do salário-de-beneficio, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15/12/1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art.29, caput, em sua redação original, ambos da Lei n° 8.213/91. Foi ressaltado que, havendo requerimento administrativo (15/10/1999), o termo inicial do beneficio deve ser fixado a contar da data de tal requerimento. Ressalta-se que, após retificada a RMI, até deslinde acerca do tema 979 do STJ, não há de se falar em desconto sobre a renda recebida pelo autor. No que se refere ao valor total da Execução, diante do fato de haver controvérsia acerca da devolução de valores recebidos de boa-fé, aguarde-se o trânsito em julgado acerca do julgamento definitivo do Tema 979 STJ. Resolvida a questão, voltem os autos conclusos. SãO PAULO, 29 de junho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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