Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a)
APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S
APELADO: RAQUEL HELENA ROLAND ORTEGA Advogados do(a)
APELADO: ASTON PEREIRA NADRUZ - SP221819-A, RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012553-26.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a)
APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S
APELADO: RAQUEL HELENA ROLAND ORTEGA Advogados do(a)
APELADO: ASTON PEREIRA NADRUZ - SP221819-A, RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator):
APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a)
APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S
APELADO: RAQUEL HELENA ROLAND ORTEGA Advogados do(a)
APELADO: ASTON PEREIRA NADRUZ - SP221819-A, RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Como se sabe, a condenação da parte ao pagamento das despesas processuais, aí incluídos os honorários advocatícios, é regida pelos arts. 82 a 97 do CPC, destacando-se, quanto ao tema, a disciplina trazida pelo art. 85 do mesmo Código. O fundamento de tal condenação encontra-se na circunstância de que a parte que precisou se valer do processo, e reconhecendo-se que tinha razão em sua pretensão, não pode ser responsabilizada pelo ônus da ação judicial. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é regida pela combinação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Segundo o princípio da sucumbência, a parte que foi vencida na demanda judicial, total ou parcialmente, deverá arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, aí incluídos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária (art. 20, caput, do CPC/1973). Já por força do princípio da causalidade, aquele que, sem justo motivo, deu causa ao ajuizamento da ação, será condenado ao pagamento da verba honorária, ainda que tenha agido de boa-fé. A aplicação de ambos os princípios é plenamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.529.478/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.) No caso dos autos, percebe-se que a petição inicial vem instruída com documentos que comprovam o esbulho perpetrado pela Apelada, que, à época, ocupou irregularmente a faixa de domínio ferroviário por meio da construção de uma cerca (ID 304761874). Tal fato também restou comprovado por meio do cumprimento de mandado de citação e constatação cumprido por Oficial de Justiça (ID 25252725 dos autos de origem). À luz desses elementos de convicção, foi deferida medida liminar para determinar que a Apelada desocupasse o local, o que foi efetivamente cumprido pela Apelada, retirando a cerca do local (ID 40698762). Diante desse quadro fático, foi requerida a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual com o cumprimento da medida liminar pela Apelada. Nessa linha, deve-se observar o princípio da causalidade, devendo arcar com o ônus da sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda do objeto da ação, como é o presente caso. Este o comando trazido pelo art. 85, § 10, do CPC, assim redigido: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Esse, outrossim, o pacífico entendimento do C. STJ, como revelam as seguintes ementas de julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.915/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. (...) 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Portanto, uma vez que, no caso sob exame, as provas dos autos evidenciam que a parte ré (RAQUEL HELENA ROLAND ORTEGA) realmente deu causa à propositura da ação de reintegração de posse, deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012553-26.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
Trata-se de apelação interposta por RUMO MALHA PAULISTA S/A, contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas/SP que, ação de reintegração de posse ajuizada em face de RAQUEL HELENA ROLAND ORTEGA, assim decidiu: “(...) Resta caracterizada a carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional, antes imprescindível à parte autora, tornou-se desnecessário. Por conseguinte, ausente o interesse, falta pressuposto processual inafastável, razão pela qual cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.
Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. (...)” Alega a apelante, em síntese, que “(...) foram juntados à petição inicial todos os documentos necessários para comprovar a posse da Apelante e o esbulho perpetrado pela Apelada que, à época, ocupou irregularmente a faixa de domínio ferroviário por meio da construção de carca”. Aduz, ainda, que tal fato também restou comprovado por meio de mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça. Diante dessas circunstâncias, foi deferida medida liminar para que a ré, ora apelada, desocupasse o local, o que efetivamente foi feito. Prossegue, narrando que “Diante disso, após a realização de vistoria e confirmação da situação da área, a Apelante requereu a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, porquanto ocorrida a perda superveniente do interesse processual com o cumprimento da medida liminar pela Apelada”. Entretanto, a sentença condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em desacordo com a legislação. Entende que a Apelada é quem deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor da Apelante, vez que foi quem deu causa ao pleito jurisdicional. Pugna pela reforma da sentença quanto ao ponto. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012553-26.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para condenar a ré (RAQUEL HELENA ROLAND ORTEGA) ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora (RUMO MALHA PAULISTA S/A), estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A condenação da parte ao pagamento das despesas processuais, aí incluídos os honorários advocatícios, é regida pelos arts. 82 a 97 do CPC, destacando-se, quanto ao tema, a disciplina trazida pelo art. 85 do mesmo Código. O fundamento de tal condenação encontra-se na circunstância de que a parte que precisou se valer do processo, e reconhecendo-se que tinha razão em sua pretensão, não pode ser responsabilizada pelo ônus da ação judicial. - Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é regida pela combinação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Segundo o princípio da sucumbência, a parte que foi vencida na demanda judicial, total ou parcialmente, deverá arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, aí incluídos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária (art. 20, caput, do CPC/1973). Já por força do princípio da causalidade, aquele que, sem justo motivo, deu causa ao ajuizamento da ação, será condenado ao pagamento da verba honorária, ainda que tenha agido de boa-fé. - No caso dos autos, percebe-se que a petição inicial vem instruída com documentos que comprovam o esbulho perpetrado pela Apelada, que, à época, ocupou irregularmente a faixa de domínio ferroviário por meio da construção de uma cerca. Tal fato também restou comprovado por meio do cumprimento de mandado de citação e constatação cumprido por Oficial de Justiça. À luz desses elementos de convicção, foi deferida medida liminar para determinar que a Apelada desocupasse o local, o que foi efetivamente cumprido pela Apelada, retirando a cerca do local. - Diante desse quadro fático, foi requerida a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual com o cumprimento da medida liminar pela Apelada. - Deve-se observar o princípio da causalidade, devendo arcar com o ônus da sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda do objeto da ação, como é o presente caso. Este o comando trazido pelo art. 85, § 10, do CPC. Precedentes do C. STJ. - Portanto, uma vez que, no caso sob exame, as provas dos autos evidenciam que a parte ré realmente deu causa à propositura da ação de reintegração de posse, deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. - Apelação provida, para condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora, estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL