Execução de Título Extrajudicial 5001716-69.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001716-69.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/02/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 08:07

Publicação

10/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A REPRESENTANTE: SUELEM ANDREZA FRANCO MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONILCE MARTINS MARQUES - SP136349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELEM ANDREZA FRANCO MIRANDA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001716-69.2021.4.03.6321 Vistos. Solicite-se à CEF, pelo meio mais célere, que informe a este Juízo, se houve o levantamento total do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) 86404468-9, agência 0354, operação 005, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta positiva, remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº. 01/2020. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

06/02/2026, 19:16

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/02/2026, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:47

Publicação

04/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONILCE MARTINS MARQUES - SP136349 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001716-69.2021.4.03.6321 Vistos. Tendo em vista a regularização da representação judicial do condomínio. Intime-se a Exequente para que providencie o levantamento dos valores depositados pela CEF, conforme ID: 265614736, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos no mesmo prazo, na proporção: 80% para o autor e 20% para o patrono anterior, Dr. Guilherme Régis Macedo. O levantamento poderá ser efetivado, independente da expedição de Alvará de Levantamento, na agência 0354 da CEF (Rua Jacob Emerick, 215 - Centro - São Vicente/SP - CEP 11310-071), atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF, comprovante de residência e da presente decisão. Ressalto que caso o advogado da parte tenha interesse em levantar os valores, haverá a necessidade de expedição de certidão de validação da procuração outorgada, com poderes para tanto, a ser requerida por petição, preferencialmente com nomenclatura própria ("Pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos"), instruída com comprovante de recolhimento de GRU no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE LEVAMENTO DA CONTA JUDICIAL Nº. 86404468-9, agência 0354, operação 005. Por fim, inlua o advogado Dr. Guilherme Regis Macedo - OAB-SP nº 451.440, para ser intimada desta decisão, devendo ser excluído posteriormente. Comprovado o levantamento, tornem-me conclusos para extinção da execução. Int. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

31/10/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:41

Publicação

03/06/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONILCE MARTINS MARQUES - SP136349 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001716-69.2021.4.03.6321 Vistos. Tendo em vista a regularização da representação judicial do condomínio. Intime-se a Exequente para que providencie o levantamento dos valores depositados pela CEF, conforme ID: 265614736, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos no mesmo prazo, na proporção: 80% para o autor e 20% para o patrono anterior, Dr. Guilherme Régis Macedo. O levantamento poderá ser efetivado, independente da expedição de Alvará de Levantamento, na agência 0354 da CEF (Rua Jacob Emerick, 215 - Centro - São Vicente/SP - CEP 11310-071), atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF, comprovante de residência e da presente decisão. Ressalto que caso o advogado da parte tenha interesse em levantar os valores, haverá a necessidade de expedição de certidão de validação da procuração outorgada, com poderes para tanto, a ser requerida por petição, preferencialmente com nomenclatura própria ("Pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos"), instruída com comprovante de recolhimento de GRU no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE LEVAMENTO DA CONTA JUDICIAL Nº. 86404468-9, agência 0354, operação 005. Por fim, inlua o advogado Dr. Guilherme Regis Macedo - OAB-SP nº 451.440, para ser intimada desta decisão, devendo ser excluído posteriormente. Comprovado o levantamento, tornem-me conclusos para extinção da execução. Int. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio Residencial Samaritá A ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal pleiteando o pagamento de cotas condominiais desde 06/2021. A CEF foi citada e deixou de se manifestar, razão pela qual decreto a sua revelia. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001716-69.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Diante do exposto, acolho o pedido e fixo os parâmetros do cálculo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. SãO VICENTE, 20 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

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