Procedimento Comum Cível 0000577-05.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000577-05.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 09:12

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - MS18681 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica o advogado da exequente intimado da expedição de certidão ID 316770560, conforme solicitado. CAMPO GRANDE, 5 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000577-05.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - MS18681 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000577-05.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro a expedição de certidão de objeto e pé de forma gratuita. O recolhimento das custas para a emissão da respectiva certidão no âmbito da Justiça Federal está previsto na Resolução nº 138, de 06/07/2017, da Presidência do TRF3. Ademais, sopesada a condição explanada no primeiro parágrafo, convém ainda observar que o interessado na expedição da aludida certidão, não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, fica o requerente intimado a recolher as custas para a expedição da certidão requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

07/02/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 09:10

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - MS18681 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 307140488, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000577-05.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

01/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2023, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - MS18681 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0000577-05.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de novo pedido de cumprimento de sentença, apresentado por Raimunda Maria da Silva Souza, requerendo o restabelecimento do benefício assistencial, concedido neste feito e cessado indevidamente pelo INSS, bem como o pagamento das parcelas que deixaram de ser pagas (ID 281939327). Foi determinada a reativação do benefício, a ser efetuada pela Gerência Executiva do INSS, ou a prestação dos devidos esclarecimentos acerca do motivo pelo qual foi cessado, nos termos do despacho ID 289008798. O INSS comunicou que restabeleceu o benefício (ID 293866064), como também que foi emitido o crédito em favor de Raimunda Maria da Silva Souza, relativo ao período de 01/05/2022 a 30/04/2023 (ID 298757247). Na sequência, a parte exequente requereu o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.268,61, referente à diferença atualizada das prestações atrasadas, bem como do montante de R$ 1.580,41 (10% sobre a quantia paga com atraso), a título de honorários advocatícios (ID 299471669). Determinada a intimação, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS não se manifestou. Assim, diante da concordância tácita do executado, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação, consoante disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que os numerários se encontram disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da referida Resolução. Oportunamente, rearquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - MS18681-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000577-05.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou amparo social. Documentos. Laudo médico pericial. Estudo social. Concedida a tutela antecipada, sendo determinada a implantação do benefício de amparo social no prazo de vinte dias. A sentença, ratificando a concessão da tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social desde a data de 06/05/2019. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas devidas com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença submetida à remessa oficial. Apelação da parte autora em que sustenta ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo formulado em 26/09/2014. Outrossim, requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sem apelação do INSS e sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Insta frisar não ser o caso de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. E, no caso presente, não se excede esse montante. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. Observo que o INSS não interpôs apelação em relação à sentença que concedeu o benefício de amparo social, e a autora alega ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Passo a analisar os pedidos da parte autora. Em exame médico realizado em 06/05/2019, o sr. perito judicial afirma que a requerente é portadora de HIV, em fase clinica descompensada e com quadro geral debilitada, pelo que apresenta incapacidade laborativa de forma total e permanente desde a data da perícia. Pela CTPS juntada aos autos, observam-se vínculos empregatícios nos períodos de 09/09/2004 a 30/07/2009 e 03/05/2010 a 22/12/2010. Verifica-se, assim, que entre o encerramento do seu último vínculo empregatício e o ajuizamento da ação, houve ausência de contribuições por um lapso de tempo superior aos 12 (doze) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91. Ressalte-se que referido "período de graça" pode ser estendido por no máximo três anos, se evidenciadas as hipóteses nele previstas. No caso presente a última contribuição da autora se refere a 12/2010, razão pela qual é imperiosa a decretação de perda da qualidade de segurada. Cumpre destacar que não se há falar em direito adquirido, nos termos do art. 102, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois não ficou consignado no laudo médico-pericial que a parte autora estivesse incapacitada desde a época em que cessou o seu labor. Ademais, não foi anexado aos autos nenhum documento médico capaz de comprovar que sua incapacidade remonta à referida época. Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio-doença tampouco de aposentadoria por invalidez. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A data de saída da última atividade protegida por relação de emprego da autora se deu em 12 de dezembro de 1992. Portanto, ao procurar a assistência médica para o mal de que padecia em 26 de outubro de 1995, 34 meses depois, a mesma não mais detinha a qualidade de segurada junto à Previdência Social. 3. (...). 4. Não preenchidos os requisitos cumulativos, improcede o pedido da autora. 5. Recurso a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, AC nº 347488, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Polo, v.u., DJU 13.01.05, p. 102). "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...). 4 - A qualidade de segurado não restou demonstrada, uma vez que entre a data do último registro na CTPS até a propositura da ação previdenciária o período de graça de 12 (doze) meses foi ultrapassado. 5 - Agravo retido não conhecido. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, AC nº 815436, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJU 09.12.04, p. 464). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I - A apelante perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social, já que a última atividade por ela exercida datou de 21.01.97 a 01.10.97 e o pedido na esfera administrativa para a concessão de auxílio-doença deu-se tão somente em 16.04.99, quando já transcorrido o prazo estatuído no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o qual aplica-se à hipóteses, em razão da autora não possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, nos moldes do estatuído no § 1º, do art. 15, da lei em referência. (...). IV - Apelação da autora improvida." (TRF 3ª Região, AC nº 905338, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJU 08.11.04, p. 639). No que tange ao dano moral, é certo que houve aborrecimento com o indeferimento do benefício, mas não passível de ser qualificado como dano moral, pois o ocorrido não tem aptidão a ensejar uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de ocasionar uma modificação estrutural em sua vida. Neste sentido, transcrevo abaixo a doutrina do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, Melhoramentos, p. 76, conforme ressaltou o ilustre defensor da Caixa Econômica Federal: "Nessa linha de princípio, sé deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Há que se considerar, ademais, que ao INSS cabe conceder e revisar a concessão de benefícios previdenciários, em especial os de incapacidade por estarem sujeitos à revisão periódica. Nesse contexto, considerando que a medicina não é uma ciência exata, é inevitável que surjam divergências entre o que se decide judicialmente e o que foi decidido na seara administrativa. Acerca do tema, vejam-se alguns julgados: "PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A parte autora pleiteia indenização por dano material e moral pelo indeferimento administrativo, em 1996, de requerimento de aposentadoria por idade a empregada doméstica, posteriormente concedido na via administrativa, com base na mesma situação fática, no ano de 2002. 2. O INSS alega cumprimento da norma legal quando do indeferimento do pedido formulado em 1996, decorrendo o posterior deferimento, em 2002, de alteração normativa. 3. A interpretação de norma aplicável ao caso concreto, pelo INSS, não se mostra eivada de vício que justifique a indenização pleiteada. 4.(,,,)" (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 1062972, relator Juiz Federal convocado Fernando Gonçalves, DJF3 22.10.2008) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91.ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA.. TERMO A QUO. DANOS MORAIS. 1.(...) 2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela. 3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, par caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante,mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível nº 1998.04.01.048247-0, relator Juiz Federal Tadaaqui Hirose, DJ 23.02.2000). Dessa forma descabe a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e a condenação do INSS em danos morais e materiais, impondo-se a manutenção da r.sentença. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de junho de 2021. caliessi

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - MS18681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VLAS S E N T E N Ç A 1. Relatório RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou, ainda, caso não presentes os requisitos, postula a concessão subsidiária do benefício de amparo assistencial – LOAS, fixando-se, em qualquer dos casos, a DIB em 26/09/2014, data do primeiro requerimento administrativo formulado. Postulou, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência do indevido indeferimento. Requereu justiça gratuita e prioridade na tramitação. Em síntese, sustenta a demandante possuir qualidade de segurada, ter cumprido a carência respectiva e estar acometida de enfermidade que a incapacita para o trabalho, fazendo jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, por estar incapacitada para o labor e ser hipossuficiente economicamente. A fundamentar seu pedido de indenização por danos materiais e morais, aduz que, por falha na prestação do serviço, os servidores do INSS registraram o requerimento por ela formulado como de benefício assistencial, quando na verdade se tratava de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o que lhe acarretou prejuízos financeiros (valores do benefício que deixou de auferir) e morais, eis que se viu privada de suprir suas necessidades básicas. A petição inicial foi instruída com documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda (ID 19501098 - Págs. 20-22); cédula de identidade, cartão CPF/MF, CTPS (ID 19501098 – Págs. 23-25); documentos comprobatórios requerimentos administrativos (ID 19501098 – Págs. 26-39); cópia documentos médicos (ID 19501098 - Págs. 40-50). A medida antecipatória formulada foi indeferida, nos termos da decisão lançada no ID 19501098 - Págs. 58-59. A mesma decisão deferiu à autora a justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 19501098 - Pág. 65-83). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir da autora quanto ao pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Requereu, nesse ponto, a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contudo, contestou o mérito do pedido e aduziu que a autora não possuía a qualidade de segurada do RGPS no ano de 2014, quando da formulação do requerimento administrativo do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Quanto ao pedido subsidiário, alegou que a autora não possui nenhuma deficiência ou impedimento de longo prazo e que sua idade é inferior à prevista em Lei (65 anos), pelo que não faz jus ao benefício de prestação continuada. Sustentou que a mera negativa de benefício previdenciário não suficiente a ensejar danos morais, não tendo logrado a parte comprovar o alegado dano suportado em decorrência do indeferimento (nexo causalidade). No que se refere aos danos materiais, aduziu que o pedido constitui bis in idem, uma vez que pretende o recebimento do benefício desde a data da formulação do primeiro requerimento administrativo formulado, o que caracterizaria, enriquecimento sem causa, ante a duplicidade de recebimento de valores pelo mesmo fundamento. Pede a improcedência. Apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 19501098 - Pág. 84-88). Juntou documentos (ID 19501098 - Pág. 89-93). Impugnação à contestação (ID 19501098 - Pág. 99-105), em que a parte autora rebateu todas as teses levantadas em contestação, e requereu a realização de exame pericial e estudo social. Apresentou quesitos e juntou novos documentos (ID 19501098 - Pág. 106-112). A preliminar de falta de interesse processual quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença restou rejeitada pela decisão saneadora, a qual também determinou a realização de perícias médica e social (ID 19501098 - Pág. 114-117). Laudo médico juntado aos autos (ID 19501098 - Pág. 130-137), concluindo pela incapacidade total e permanente da autora, em decorrência de sequelas de Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana/HIV/AIDS em fase clínica descompensada e com estado geral debilitado - CID 10 B24 (embora não tenha precisado a data de início da incapacidade, o perito informou que o início da doença se deu em 11/02/2014). O laudo social, anexado no ID 19501098 - Pág. 139-149, concluiu pela hipossuficiência econômica da autora. A autora se manifestou acerca dos laudos no ID 19501098 - Pág. 154-156, pugnando pela concessão da tutela antecipada. Intimado, o INSS não se manifestou. A decisão lançada no ID 25253991 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação em favor da autora, RAIMUNDA MARIA DA SILVA SOUZA, do benefício assistencial – LOAS. A mesma decisão determinou a intimação do Perito médico para que esclarecesse quanto à possibilidade de estimar a data de início da incapacidade, caracterizada pela descompensação do quadro e debilidade da autora. Laudo médico complementar anexado no ID 27467450, sobre o qual a parte autora se manifestou no ID 28518468, ocasião em que também alegou descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela, manifestação reiterada por meio da petição ID 29689603, ocasião em que requereu fosse oficiado ao INSS para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento e de caracterização do crime de desobediência. O MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua atuação no feito (ID 27631824). Ofício comprobatório do cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, juntado aos autos no ID 31058959. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito da causa. 2.1. Aposentadoria por invalidez / auxílio-doença. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida (salvo, quando dispensada), seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). Assim, conclui-se que, para a concessão de tais benefícios, necessário se faz o cumprimento dos três requisitos legais: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, muito embora o laudo médico pericial tenha reconhecido a incapacidade total e permanente da autora, não restou demonstrada sua qualidade de segurada. Com efeito, o laudo médico pericial fixou a data do início da doença em 11/02/2014; considerando o laudo de exame laboratorial de fl. 39, dos autos. Não estabeleceu a data da incapacidade (Conclusão - ID 19501098 - Pág. 133). Já o laudo complementar (ID 27467450), esclareceu que: “(...) Os atestados médicos acostados e precedentes à data da realização do exame pericial não vislumbram indícios de incapacidade laborativa da periciada, todos atestam que a mesma se encontrava assintomática, assim considerando, presumo que a data do início da incapacidade deva ser a data da realização do referido exame pericial”. – destaquei. Nesse ponto, vale relembrar, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. No caso, segundo a prova produzida nos autos, o perito atestou que antes da perícia realizada não há elementos comprobatórios de que a autora apresentava incapacidade, embora já acometida da doença, ou seja, estava assintomática. Assim, conclui-se que o início da incapacidade se deu em 06/05/2019 (data da perícia), época em que a autora não mais ostentava qualidade de segurada. Como revela o extrato CNIS juntado no ID 19501098 - Pág. 92-93, a autora verteu sua última contribuição, como empregado doméstico, em 31/08/2010, não mais contribuindo para o sistema de seguridade social. Assim, ainda que se admitisse a prorrogação máxima do período de graça permitida pela Lei 8.213/91 (36 meses), é inegável que quando a autora se tornou incapaz (em 06/05/2019) não mais detinha sua qualidade de segurada. Nesse passo, ausente a qualidade de segurada da autora quando do início da incapacidade, não há como se reconhecer o direito ao benefício pretendido, impondo-se a improcedência da demanda quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 2.2. Benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, segundo o art. 20 da LOAS, são: a) ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos de idade; b) não possuir meios de prover à própria manutenção; e c) nem de tê-la provida por sua família. Vale registrar que o requisito etário, originariamente fixado pela redação legal em 70 anos, foi posteriormente alterado pela vigência da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, por meio do seu art. 34, vindo a se consolidar na própria Lei nº 8.742/93, no referido art. 20, na nova redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Considera-se incapaz de prover o sustento do necessitado, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do § 3° do referido artigo 20. De outro lado, pelo conceito legal atual, incluído pela Lei n.º 12.470/2011, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2°). Por impedimento de longo prazo tem-se “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”, consoante a definição do § 10 do artigo 20 da referenciada Lei nº 8.742/93. Assim, basta à aquisição do direito que o deficiente não tenha meios de trabalhar, de se sustentar por si só, dependendo necessariamente de terceiros para sua subsistência, ainda que tenha capacidade para se locomover e realizar atividades regulares do dia-a-dia. Nesse particular, o laudo pericial médico produzido nos autos foi categórico ao afirmar a incapacidade total e permanente da autora, cujo início fixou na data da realização da perícia médica, em 06/05/2019 (Laudo médico - Conclusão - ID 19501098 - Pág. 133 e Laudo médico complementar – ID 27467450) Superada a questão da incapacidade, resta perquirir sobre o requisito de aspecto econômico – renda per capita. No que tange à renda familiar, o c. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 – Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da necessidade de comprovação de que a renda per capita da família do interessado seja inferior a 1/4 do salário mínimo, como um dos requisitos legais e objetivos para o atendimento das condições de concessão do benefício. Verifica-se, então, que o preenchimento desse requisito acarreta a presunção de necessidade que a Lei exige. Contudo, esse benefício também pode ser concedido nas hipóteses em que a miserabilidade familiar restar cabalmente demonstrada, ainda que a renda per capita seja superior ao limite legal. A outra conclusão não se pode chegar, mormente se analisada a questão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de se assegurar o piso vital mínimo a todos os indivíduos, a fim de se buscar a concretização dos objetivos colimados pela Constituição Federal (art. 3º). Ademais, se o limite máximo de renda per capita previsto na LOAS fosse condição ou requisito absoluto e exclusivo para concessão do benefício, incompatível com outros critérios de aferição desse direito, certamente constaria do caput do dispositivo e não de parágrafo, razão pela qual a melhor interpretação é a de que este trata, efetivamente, de uma presunção absoluta de necessidade, mas que não afasta outros meios de prova. Portanto, tem direito ao benefício de prestação continuada quem comprove, independentemente de limite de renda, não possuir meios de prover ou de ter provida a sua manutenção, já que é este o requisito econômico para a concessão previsto no caput do art. 20 da LOAS, havendo presunção fática dessa situação em sendo a renda familiar inferior ao limite do § 3º do mesmo artigo. Ou seja, esse parágrafo estabelece uma presunção absoluta de necessidade, desobrigando o interessado de provas outras; mas não impedindo a concessão se, não obstante renda familiar superior ao limite de ¼ do salário mínimo, essa necessidade for/restar efetivamente comprovada (STJ, REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009) Demais disso, o C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93, consignou que “Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)” (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013)”. Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Passo à análise da questão sob esse prisma. A Assistente Social informou, em seu trabalho técnico elaborado em maio de 2019, que a unidade familiar da autora é individual, ou seja, ela reside sozinha. Quanto à habitabilidade da residência da autora, informou que se trata de moradia de aluguel (cujas parcelas estavam em atraso à época da perícia), modesta, com móveis e eletrodomésticos essenciais, sendo que o imóvel apresentava danos estruturais aparentes (rachaduras) evidenciando sua precariedade. No que se refere à situação econômica, informou que a periciada declarou que não tem nenhuma renda, já que se afastou de suas atividades laborais em razão de sua saúde, e que para se manter conta com o apoio de ONG’s e de vizinhos, em razão de estar desempregada; quando a requerente consegue realizar alguma faxina, recebe um pequeno valor que é usado para alimentação, luz e água (muitas vezes o fornecimento é cortado por falta de pagamento). Não consegue ser reinserida no mercado de trabalho. Utiliza-se da rede de saúde pública para o tratamento médico e farmacêutico que necessita. Relatou, ainda, a perita que, embora a periciada tenha informado que possui 05 filhas, disse que elas também vivem em situação de grandes dificuldades, sem emprego fixo e não auferem renda suficiente para auxiliá-la. Registre-se, por oportuno, que a existência de filhos (que não residem com a autora) não tem o condão de alterar o panorama fático ora delineado, uma vez que o laudo social deixou claro que não há nenhum outro parente que contribua para o sustento da autora. Desse modo, constata-se que, no caso concreto, o laudo sócioeconômico produzido em juízo revela com nitidez a presença do requisito “necessidade” por parte da autora. Nesse cenário, é indisputável o quadro de hipossuficiência econômica da demandante, restando comprovado também o segundo requisito constitucional para reconhecimento do direito ao benefício assistencial, estando a autora em situação de efetiva e inegável vulnerabilidade social, eis que incapaz para o labor total e permanente desde 06/05/2019, que não possui condições de prover o seu próprio sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Assim, é caso de procedência do pedido, observando-se o comando do artigo 493 do CPC, uma vez que a incapacidade da autora foi fixada em 06/05/2019, data posterior à propositura da demanda. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do início da incapacidade (DII), ou seja, em 06/05/2019, como estabelecidos nos laudos médicos periciais. A data de início do pagamento - DIP (após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS, independentemente de requisição judicial de pagamento) será a data desta sentença. Ratificam-se todos os termos da decisão concessiva da tutela de urgência de ID 25253991. 2.3. Danos materiais e morais Tendo resultado da prova dos autos a legalidade do indeferimento do(s) requerimento(s) administrativos formulados pela autora, uma vez que a incapacidade restou demonstrada somente a partir da perícia judicial, inviável se falar em indenização por danos materiais decorrentes do indeferimento, ainda que houvesse havido erro da autarquia na ocasião do protocolo, restando prejudicado o exame desse pedido. Não se visualiza, ainda, ocorrência de dano moral em relação à autora, seja pelos mesmo motivos que afastam a incidência do dano material, seja pelo fato de que não há nos autos prova de que, em consequência de ter sido protocolado pedido de benefício assistencial quando na verdade se pretendia benefício previdenciário por incapacidade, a autora tenha sido exposto ao ridículo ou a qualquer outra situação ilegal e vexatória que enseje indenização; tampouco de que tenha sido submetido a tratamento desumano ou degradante, a ensejar aflição moral além daquela considerada normal em situações da espécie Portanto, improcedentes os pedidos. 3. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000577-05.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, com efeitos a partir de 06/05/2019 (data do início da incapacidade), bem como a pagar-lhe os valores em atraso, calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ratifico a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, mas esclareço desde logo que a medida antecipatória não implica em pagamento de atrasados, o que só deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença, quando deverão ser compensados eventuais pagamentos já feitos. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as solicitações de pagamento dos honorários periciais. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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